Procedimento Comum Cível 0004701-04.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0004701-04.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogado(s) do reclamante: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIVIAN MEIRA AVILA MORAES, FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO EMBARGADO: ALEXSANDRA CARVALHO DE ARAUJO CORREA Advogado(s) do reclamado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem os vícios apontados pelos embargantes no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em contradição aptas a modificarem o aresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ausência do vício apontado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.” RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0004701-04.2017.8.18.0140 Origem: EMBARGANTE: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO - SP195739-A, VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG81751-A EMBARGADO: ALEXSANDRA CARVALHO DE ARAUJO CORREA Advogado do(a) EMBARGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Confederacao Nacional de Dirigentes Lojistas, inconformada com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com Alexsandra Carvalho de Araujo Correa, ora embargada, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do CPC, a fim de que seja sanada contradição que entende existente no acórdão respectivo. Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, quanto aos documentos juntados aos autos comprovando que a notificação prévia fora devidamente realizada. Desse modo, pede a procedência dos embargos e, assim, a reforma do decidido. A parte embargada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Como quer que seja, vale ainda acentuar que todos os pontos tidos por viciados foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “O senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (Votando): A apelante, como visto, alega que a sentença mereceria reforma, garantindo a inexistência de fundamentos aptos a sustentarem a sua condenação a pagar indenização à apelada. Contudo, adiante-se não merecer reforma a decisão. Aproveite-se o ensejo para também de pronto afastar-se a preliminar arguida pela apelante, mas que, por se enlear ao mérito propriamente dito, será oportunamente cotejada adiante. O inconformismo ora em apreço diz respeito, em essência, à existência ou não de prévia notificação do consumidor em decorrência da inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito, bem como questionar a responsabilidade por tal notificação. Não obstante as alegações da recorrente, o deslinde da questão é bastante simples, como claramente delimitado na sentença recorrida, no seu seguinte trecho: “Nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, o consumidor deve ser comunicado previamente de sua inscrição nos órgãos restritivos de crédito. A notificação é obrigação das entidades arquivistas. Dessa forma, inexistindo comprovação pela requerida de que notificou previamente a requerente da inscrição, fica patente que ao prestar serviço ao mercado de consumo de modo geral, assume o risco da atividade e deve, sim, responder pelos danos advindos do descumprimento do art. 43, §2°, do CDC. Apesar da intempestividade da contestação apresentada pela ré, ainda assim analisou-se os seus termos e documentos, constatando-se a que a notificação prévia supostamente enviada à parte autora, além de ter sido enviada pelo SERASA, empresa diversa da ré, deu-se em endereço diferente do informado em sua petição inicial, situação que equipara-se à falta de notificação e não cumpre a obrigação prevista na legislação. [...] Nesse contexto, pois, forçoso concluir não se ter cumprido, na espécie, o disposto no § 2º do artigo 43 do CDC, isto é, não houve a prévia notificação da consumidora, evidenciando a ilicitude do ato do cadastramento no rol de inadimplentes, do que emerge o dano moral.” A sentença enfatiza, convém ressaltar, a ocorrência de revelia, acrescentando que, ainda assim, os argumentos da apelante foram devidamente considerados, restando reconhecida, alfim, a obrigação da apelante em manter e processar os dados que lhe são enviados pelas entidades que fazem parte do conglomerado e, dessa forma, na qualidade de mantenedor das informações. Exatamente por conta de tais considerações, forçoso reconhecer a obrigação prevista no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, de comunicar previamente o consumidor acerca da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. No mesmo sentido, a Súmula 359 do STJ, ao prescrever que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". O Superior Tribunal de Justiça, ademais, já enfrentou a situação dos autos e entendeu a comunicação do registro ao devedor é obrigação também do SPC, ainda que se fale da responsabilidade de lojistas e do SERASA, sobretudo em razão da solidariedade imposta pelo Código de Defesa do Conusmidor (REsp n. 27.325-CE, 4a Turma, DJ 19.2.2001). Por fim, desnecessário modificar-se o valor da indenização a título de danos morais, de uma vez que os R$ 2.500,00 estipulados em sentença, para tanto, guarda razoabilidade e proporcionalidade diante do caso em tela, não tendo a apelante, ademais, carreado aos autos, além de suas alegações, provas que evidenciem a desproporção da medida. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0004701-04.2017.8.18.0140 Diante do exposto e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO PROVIMENTO ao recurso, a fim de que se mantenha incólume a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante de 15% para 20% sobre o valor da condenação, conforme Tema 1059 do STJ.” Ora, percebe-se que a razão não assiste à embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre as questões tidas por viciada, de modo que não existem os vícios apontados pelo embargante, posto que o acórdão bem analisou as questões ora arguidas, sendo evidente que a prolação judicial observou devidamente os julgados, consoante delimitado na sentença, que a notificação prévia supostamente enviada à parte autora, além de ter sido enviada pelo SERASA, empresa diversa da ré, deu-se em endereço diferente do informado em sua petição inicial, situação que equipara-se à falta de notificação e não cumpre a obrigação prevista na legislação, ficando claro seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do acórdão. De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos. Teresina, 21/08/2025

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogado(s) do reclamante: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIVIAN MEIRA AVILA MORAES, FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO APELADO: ALEXSANDRA CARVALHO DE ARAUJO CORREA Advogado(s) do reclamado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do nome da apelada em cadastro de restrição de crédito, sem a devida notificação prévia. A apelante alega ilegitimidade para figurar no polo passivo e questiona a responsabilidade pela notificação, bem como o valor da indenização. A sentença foi mantida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central do recurso é a existência de prévia notificação do consumidor em decorrência da inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e a responsabilidade da apelante por tal notificação. 3. Questiona-se, também, a validade da sentença quanto ao valor da indenização fixada a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor impõe a obrigatoriedade de comunicação prévia ao consumidor antes de sua inscrição em cadastro de inadimplentes. A responsabilidade pela notificação é da entidade responsável pela manutenção do banco de dados. 7. A falta de notificação prévia configura violação dos direitos do consumidor, resultando em danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Denegação do provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau. 10. Tese de julgamento: A falta de notificação prévia do consumidor, conforme exigido pelo art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, gera a responsabilidade da mantenedora do banco de dados pela indenização dos danos morais causados. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º. Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 27.325-CE, 4ª Turma, DJ 19/02/2001. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0004701-04.2017.8.18.0140 Origem: APELANTE: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO - SP195739-A, VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG81751-A APELADO: ALEXSANDRA CARVALHO DE ARAUJO CORREA Advogado do(a) APELADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0004701-04.2017.8.18.0140 Trata-se de apelação intentada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL (SPC Brasil), nos autos de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência antecipada e multa diária, contra ela proposta por Alexsandra Carvalho de Araújo Correa, ora apelada, a fim de reformar a sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos veiculados na exordial. Na petição inaugural, no quanto basta relatar, a apelada diz que o seu nome fora indevidamente inscrito nos cadastros de restrição de crédito, administrado pela apelante, sem qualquer notificação prévia, em desrespeito ao artigo 43, da Lei n° 8.078/90, motivo pelo qual pediu a correspondente indenização por danos morais que alega ter sofrido. O douto magistrado, em suma, entendeu configurado o dano alegado, pelo que condenou a apelante a pagar, além das despesas processuais e sucumbenciais, indenização no valor de R$ 2.500,00. Embargos de declaração, opostos pela apelante, não foram conhecidos, restando mantida a sentença. Inconformada, a apelante apresenta o presente recurso, no qual alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar como ré na demanda, por ser mero processador de informações repassadas por seus associados, no caso, a credora Itapeva IX, que efetuou o registro em desfavor da apelada junto ao Serasa Experian. Por iguais motivos, requer o reconhecimento da ausência de nexo causal, a vincular qualquer conduta sua com o dano constatado, em face de culpa exclusiva de terceiro, conforme o artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Repisando não ser ela a responsável pelo registro, diz que a remessa de informações aos bancos de dados é de responsabilidade exclusiva das empresas credoras que utilizam o serviço, mediante contrato de prestação de serviço previamente firmado, tornando-as, consequentemente, responsáveis pelo registro do nome de seus clientes na lista de inadimplentes. Por conseguinte, diz que a entidade arquivista, responsável pela abertura do registro, é a Serasa Experian, e que ela, apelante, não abriu um novo registro, mas apenas compartilhou as informações. Insiste que a obrigação pelo envio da prévia comunicação, discutida nos autos, cabia única e exclusivamente à Serasa Experian, entidade que administra o banco de dados onde o credor registrou os dados do consumidor, explicando que no momento em que o registro é efetivado, inclusive, o sistema gera a comunicação, de acordo com os dados fornecidos pela empresa credora. Neste contexto, diz que, ao contrário do que entende o magistrado, foi devidamente respeitada e cumprida a determinação contida no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assevera, ainda, que o endereço fornecido pelo credor Itapeva IX é diverso daquele apresentado pela apelada em sua petição inicial, o que tornaria plausível entender que a empresa credora pode ter informado endereço equivocado ou que a própria apelada possa ter mudado de endereço ou mesmo informado, por equívoco, um endereço diverso do que realmente reside, possibilidades que elidem a sua responsabilidade. Reafirma e detalha que jamais abriu um novo cadastro em desfavor da apelada, mas que simplesmente espelhou o cadastro já aberto anteriormente, e que houve uma consulta simultânea do banco de dados, seu e da Serasa Experian, mostrando os registros que lá constavam de forma separada, garantindo e reafirmando que tais informações jamais foram incluídas e registradas na sua base de dados. Contudo, assevera que a determinação legal, contida no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, foi devidamente cumprida, conforme demonstrado nos autos e atestando o envio da notificação anteriormente à inclusão do nome da apelada em banco de dados restritivo e que ela, apelante, apenas informou das informações já ali existentes. Apresenta julgados sobre a matéria, enfatizando que o entendimento neles esposado é no sentido da não necessidade de nova notificação prévia, por entidade congênere, que apenas reproduz registros de outros bancos de dados. Pelos mesmos motivos garante não poderia dar cumprimento a qualquer determinação de retirada do nome da apelada de registro em relação ao qual não possui ingerência qualquer. Pede, nestes termos, a reforma da sentença recorrida, com a total improcedência dos pleitos autoriais, ou, alternativamente, caso mantida a condenação, a redução da quantia fixada a título de indenização para um patamar mínimo. Sem contrarrazões. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO. VOTO O senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (Votando): A apelante, como visto, alega que a sentença mereceria reforma, garantindo a inexistência de fundamentos aptos a sustentarem a sua condenação a pagar indenização à apelada. Contudo, adiante-se não merecer reforma a decisão. Aproveite-se o ensejo para também de pronto afastar-se a preliminar arguida pela apelante, mas que, por se enlear ao mérito propriamente dito, será oportunamente cotejada adiante. O inconformismo ora em apreço diz respeito, em essência, à existência ou não de prévia notificação do consumidor em decorrência da inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito, bem como questionar a responsabilidade por tal notificação. Não obstante as alegações da recorrente, o deslinde da questão é bastante simples, como claramente delimitado na sentença recorrida, no seu seguinte trecho: “Nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, o consumidor deve ser comunicado previamente de sua inscrição nos órgãos restritivos de crédito. A notificação é obrigação das entidades arquivistas. Dessa forma, inexistindo comprovação pela requerida de que notificou previamente a requerente da inscrição, fica patente que ao prestar serviço ao mercado de consumo de modo geral, assume o risco da atividade e deve, sim, responder pelos danos advindos do descumprimento do art. 43, §2°, do CDC. Apesar da intempestividade da contestação apresentada pela ré, ainda assim analisou-se os seus termos e documentos, constatando-se a que a notificação prévia supostamente enviada à parte autora, além de ter sido enviada pelo SERASA, empresa diversa da ré, deu-se em endereço diferente do informado em sua petição inicial, situação que equipara-se à falta de notificação e não cumpre a obrigação prevista na legislação. [...] Nesse contexto, pois, forçoso concluir não se ter cumprido, na espécie, o disposto no § 2º do artigo 43 do CDC, isto é, não houve a prévia notificação da consumidora, evidenciando a ilicitude do ato do cadastramento no rol de inadimplentes, do que emerge o dano moral.” A sentença enfatiza, convém ressaltar, a ocorrência de revelia, acrescentando que, ainda assim, os argumentos da apelante foram devidamente considerados, restando reconhecida, alfim, a obrigação da apelante em manter e processar os dados que lhe são enviados pelas entidades que fazem parte do conglomerado e, dessa forma, na qualidade de mantenedor das informações. Exatamente por conta de tais considerações, forçoso reconhecer a obrigação prevista no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, de comunicar previamente o consumidor acerca da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. No mesmo sentido, a Súmula 359 do STJ, ao prescrever que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". O Superior Tribunal de Justiça, ademais, já enfrentou a situação dos autos e entendeu a comunicação do registro ao devedor é obrigação também do SPC, ainda que se fale da responsabilidade de lojistas e do SERASA, sobretudo em razão da solidariedade imposta pelo Código de Defesa do Conusmidor (REsp n. 27.325-CE, 4a Turma, DJ 19.2.2001). Por fim, desnecessário modificar-se o valor da indenização a título de danos morais, de uma vez que os R$ 2.500,00 estipulados em sentença, para tanto, guarda razoabilidade e proporcionalidade diante do caso em tela, não tendo a apelante, ademais, carreado aos autos, além de suas alegações, provas que evidenciem a desproporção da medida. Diante do exposto e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO PROVIMENTO ao recurso, a fim de que se mantenha incólume a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante de 15% para 20% sobre o valor da condenação, conforme Tema 1059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos à origem, com a devida baixa. É como voto. Teresina, 11/04/2025

15/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Juntada de comprovante

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 18/12/2025 23:59.

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