Procedimento Comum Cível 0824141-11.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0824141-11.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO e outros (5) DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0824141-11.2021.8.18.0140 Trata-se de Recurso Especial (id. 24406254) interposto nos autos do Processo nº 0824141-11.2021.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 19135281, proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATO NOTÓRIO. FALTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Exsurge desta controvérsia analisar o cabimento da inversão do ônus da prova e perquirir sobre a existência do dever de indenizar da Apelada pela suposta falha na prestação de serviço de energia elétrica. 2 - Há de se vislumbrar a incidência do CDC por se tratar a Apelante, em tese, de destinatária final do fornecimento de energia elétrica, estabelecendo-se a tríplice da configuração da relação de consumo extraída das disposições do art. 2º, do CDC. 3 - Vale ressaltar que a inversão do ônus da prova tem como fundamento o princípio da isonomia e da busca pela verdade real, razão pela qual cabe ao Juiz distribuir o ônus da prova em observância às condições das partes, diante das peculiaridades do caso concreto, de modo a contribuírem adequadamente à formação do convencimento do magistrado. 4 - In casu, entende-se que o Juízo a quo equivocou-se ao analisar as provas dos fatos constitutivos angariadas pela Apelante, bem como da negativa à inversão do ônus da prova. 5 - Analisando-se os autos, tem-se que a Apelante juntou diversas manchetes de jornais e processo administrativo na ANEEL que noticiam a falta de energia elétrica nos bairros Parque Ideal, Dirceu Arcorverde I e II, e Renascença I e II. 6 - Vislumbra-se este ser o caso de fato notório veiculado por toda a comunidade local e regional, motivo pelo qual por ser de conhecimento geral o CPC concede tratativa diferenciada, dispensando a sua prova e sendo automaticamente considerado existente pelo Juiz. 7 - Na hipótese, ressai que a Apelante desincumbiu no que pertine às provas dos fatos constitutivos, bem como deve ser adotada a distribuição dinâmica do ônus da prova, em atendimento às prerrogativas do CDC. 8 – A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que há danos morais, pela falha na prestação de serviços, decorrentes de queda de energia elétrica ou ausência de fornecimento. 9 - Nesse caso, o dano moral configura-se presumido, prescindindo de prova quanto à ocorrência do prejuízo concreto, pois, são presumíveis os infortúnios decorrentes da falta de energia elétrica em uma residência por um período extenso, conforme se extrai pelas mais elementares regras de experiência comum, entabulada pelo art. 375, do CPC. 10 - No que diz respeito ao quantitativo da indenização por danos morais, sabe-se que não há critério objetivo para o arbitramento, e, assim, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica e financeira das partes, razão pela qual, o arbitramento do quantitativo indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra razoável e proporcional para o caso dos autos. 11 – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. " Em suas razões, a Recorrente aduz violação aos artigos 373, II, do CPC e o art. 14,§3º, do CDC, art. 393, do CC. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou as suas contrarrazões (id. 25031465), pleiteando o não conhecimento e, subsidiariamente, o improvimento. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Inicialmente, invoca violação aos arts. 373, II, do CPC e o art. 14,§3º, do CDC, sob o argumento de que restou comprovada que não houve falta de energia nas unidades consumidoras da presente demanda, havendo, portanto, a existência de fato extintivo do direito do autor. Ademais, aduz que não houve nenhuma prova de dano suportado pelos recorridos, seja moral ou material, não havendo como se presumir que existia um liame entre o suposto dano e algum ato da recorrente, sendo de responsabilidade das partes que iniciaram a ação produzir provas para o julgamento do juiz. Além disso, aduz violação ao art. 393 do CC, ao sustentar que a interrupção no fornecimento de energia elétrica decorreu de caso fortuito e força maior, em razão de eventos climáticos. Afirma que, embora tenha apresentado vasta documentação comprobatória e oposto embargos de declaração, o Tribunal de origem não apreciou a tese, deixando de analisar fato impeditivo do direito do autor. Ao seu turno, o acórdão recorrido aduz que ficou comprovada a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, não sendo razoável exigir que os consumidores provassem a falta de energia em suas residências. Os autores apresentaram documentos e reportagens que confirmam as interrupções, enquanto a empresa não conseguiu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme segue: “Ocorre que as provas dos autos apontam justamente para a deficiência no desempenho da empresa em relação à sua atuação em tempo hábil no sentido de, pelo menos, atenuar as consequências dos eventos climáticos. Por outro lado, não merece prosperar a alegação da apelada de que não restou comprovado a falha de fornecimento nas unidades consumidoras dos apelantes. As capturas de tela colacionadas nas contrarrazões (ID 13177579) se referem apenas às reclamações eventualmente realizadas pelos requerentes. Com efeito, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC, não se configura razoável impor aos consumidores o ônus de provar a falta de energia nas suas residências. Neste sentido, verifica-se que os apelantes acostaram documentação que aponta a falha na prestação do serviço na região em que residem. Em compensação, a apelada não conseguiu aduzir fato extintivo ou modificativo ao direito dos autores […] A demonstrada irregularidade na prestação do serviço de fornecimento de energia, essencial à vida, tem como inarredável consequência a caracterização do dano moral suportado pelo consumidor apelante, inexistindo dúvida de que tal situação em muito extrapola as fronteiras de um mero dissabor. Assim, evidenciada a ocorrência do dano diretamente decorrente do irregular fornecimento de energia pela apelada, não há como deixar de reconhecer os pressupostos configuradores de sua responsabilidade civil objetiva. […] Verifica-se que os autores demonstraram a notoriedade dos fatos alegados na inicial, mormente pelas reportagens juntadas, que noticiam falhas reiteradas na prestação do serviço no fornecimento de energia elétrica na localidade onde reside, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. E, consoante já asseverado, a apelada não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelos apelantes, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC.” In casu, não obstante aponte infringência aos supracitados dispositivos, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariado, haja vista que o referido aresto se encontra devidamente fundamentado com as razões de fato e de direito que o motivaram. Ademais, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 07 do STJ. Por fim, a parte recorrente alega cerceamento de defesa, sustentando que teve indevidamente negado o direito de sustentação oral presencial ou telepresencial, e que não foi intimado da decisão que indeferiu o seu pedido de sustentação oral. No entanto, a parte recorrente não indica dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido e a medida de tal violação, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF, diante da deficiência de fundamentação. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NÃO ADMITO ao presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO e outros (5) DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0824141-11.2021.8.18.0140 Trata-se de Recurso Especial (id. 24406254) interposto nos autos do Processo nº 0824141-11.2021.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 19135281, proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATO NOTÓRIO. FALTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Exsurge desta controvérsia analisar o cabimento da inversão do ônus da prova e perquirir sobre a existência do dever de indenizar da Apelada pela suposta falha na prestação de serviço de energia elétrica. 2 - Há de se vislumbrar a incidência do CDC por se tratar a Apelante, em tese, de destinatária final do fornecimento de energia elétrica, estabelecendo-se a tríplice da configuração da relação de consumo extraída das disposições do art. 2º, do CDC. 3 - Vale ressaltar que a inversão do ônus da prova tem como fundamento o princípio da isonomia e da busca pela verdade real, razão pela qual cabe ao Juiz distribuir o ônus da prova em observância às condições das partes, diante das peculiaridades do caso concreto, de modo a contribuírem adequadamente à formação do convencimento do magistrado. 4 - In casu, entende-se que o Juízo a quo equivocou-se ao analisar as provas dos fatos constitutivos angariadas pela Apelante, bem como da negativa à inversão do ônus da prova. 5 - Analisando-se os autos, tem-se que a Apelante juntou diversas manchetes de jornais e processo administrativo na ANEEL que noticiam a falta de energia elétrica nos bairros Parque Ideal, Dirceu Arcorverde I e II, e Renascença I e II. 6 - Vislumbra-se este ser o caso de fato notório veiculado por toda a comunidade local e regional, motivo pelo qual por ser de conhecimento geral o CPC concede tratativa diferenciada, dispensando a sua prova e sendo automaticamente considerado existente pelo Juiz. 7 - Na hipótese, ressai que a Apelante desincumbiu no que pertine às provas dos fatos constitutivos, bem como deve ser adotada a distribuição dinâmica do ônus da prova, em atendimento às prerrogativas do CDC. 8 – A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que há danos morais, pela falha na prestação de serviços, decorrentes de queda de energia elétrica ou ausência de fornecimento. 9 - Nesse caso, o dano moral configura-se presumido, prescindindo de prova quanto à ocorrência do prejuízo concreto, pois, são presumíveis os infortúnios decorrentes da falta de energia elétrica em uma residência por um período extenso, conforme se extrai pelas mais elementares regras de experiência comum, entabulada pelo art. 375, do CPC. 10 - No que diz respeito ao quantitativo da indenização por danos morais, sabe-se que não há critério objetivo para o arbitramento, e, assim, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica e financeira das partes, razão pela qual, o arbitramento do quantitativo indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra razoável e proporcional para o caso dos autos. 11 – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. " Em suas razões, a Recorrente aduz violação aos artigos 373, II, do CPC e o art. 14,§3º, do CDC, art. 393, do CC. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou as suas contrarrazões (id. 25031465), pleiteando o não conhecimento e, subsidiariamente, o improvimento. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Inicialmente, invoca violação aos arts. 373, II, do CPC e o art. 14,§3º, do CDC, sob o argumento de que restou comprovada que não houve falta de energia nas unidades consumidoras da presente demanda, havendo, portanto, a existência de fato extintivo do direito do autor. Ademais, aduz que não houve nenhuma prova de dano suportado pelos recorridos, seja moral ou material, não havendo como se presumir que existia um liame entre o suposto dano e algum ato da recorrente, sendo de responsabilidade das partes que iniciaram a ação produzir provas para o julgamento do juiz. Além disso, aduz violação ao art. 393 do CC, ao sustentar que a interrupção no fornecimento de energia elétrica decorreu de caso fortuito e força maior, em razão de eventos climáticos. Afirma que, embora tenha apresentado vasta documentação comprobatória e oposto embargos de declaração, o Tribunal de origem não apreciou a tese, deixando de analisar fato impeditivo do direito do autor. Ao seu turno, o acórdão recorrido aduz que ficou comprovada a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, não sendo razoável exigir que os consumidores provassem a falta de energia em suas residências. Os autores apresentaram documentos e reportagens que confirmam as interrupções, enquanto a empresa não conseguiu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme segue: “Ocorre que as provas dos autos apontam justamente para a deficiência no desempenho da empresa em relação à sua atuação em tempo hábil no sentido de, pelo menos, atenuar as consequências dos eventos climáticos. Por outro lado, não merece prosperar a alegação da apelada de que não restou comprovado a falha de fornecimento nas unidades consumidoras dos apelantes. As capturas de tela colacionadas nas contrarrazões (ID 13177579) se referem apenas às reclamações eventualmente realizadas pelos requerentes. Com efeito, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC, não se configura razoável impor aos consumidores o ônus de provar a falta de energia nas suas residências. Neste sentido, verifica-se que os apelantes acostaram documentação que aponta a falha na prestação do serviço na região em que residem. Em compensação, a apelada não conseguiu aduzir fato extintivo ou modificativo ao direito dos autores […] A demonstrada irregularidade na prestação do serviço de fornecimento de energia, essencial à vida, tem como inarredável consequência a caracterização do dano moral suportado pelo consumidor apelante, inexistindo dúvida de que tal situação em muito extrapola as fronteiras de um mero dissabor. Assim, evidenciada a ocorrência do dano diretamente decorrente do irregular fornecimento de energia pela apelada, não há como deixar de reconhecer os pressupostos configuradores de sua responsabilidade civil objetiva. […] Verifica-se que os autores demonstraram a notoriedade dos fatos alegados na inicial, mormente pelas reportagens juntadas, que noticiam falhas reiteradas na prestação do serviço no fornecimento de energia elétrica na localidade onde reside, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. E, consoante já asseverado, a apelada não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelos apelantes, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC.” In casu, não obstante aponte infringência aos supracitados dispositivos, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariado, haja vista que o referido aresto se encontra devidamente fundamentado com as razões de fato e de direito que o motivaram. Ademais, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 07 do STJ. Por fim, a parte recorrente alega cerceamento de defesa, sustentando que teve indevidamente negado o direito de sustentação oral presencial ou telepresencial, e que não foi intimado da decisão que indeferiu o seu pedido de sustentação oral. No entanto, a parte recorrente não indica dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido e a medida de tal violação, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF, diante da deficiência de fundamentação. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NÃO ADMITO ao presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO, DEUSILANE SILVA DIONISIO, ADALGIZA MARIA DE JESUS, BENEDITA DE JESUS VANDERLE, LEONIDAS ALVES DE SOUSA, ROSIMAR DE SOUSA PAZ Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A, RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA - PI11168-A AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO, DEUSILANE SILVA DIONISIO, ADALGIZA MARIA DE JESUS, BENEDITA DE JESUS VANDERLE, LEONIDAS ALVES DE SOUSA, ROSIMAR DE SOUSA PAZ, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 24406254 referentes ao RECURSO ESPECIAL. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 22 de abril de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0824141-11.2021.8.18.0140 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE EMBARGADO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO, DEUSILANE SILVA DIONISIO, ADALGIZA MARIA DE JESUS, BENEDITA DE JESUS VANDERLE, LEONIDAS ALVES DE SOUSA, ROSIMAR DE SOUSA PAZ, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0824141-11.2021.8.18.0140 Trata-se de embargos de declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, que, ao julgar apelação cível interposta por Raimundo da Silva Filho, deu-lhe provimento para condenar a embargante ao pagamento de indenização por danos morais. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, argumentando que não foi devidamente intimado da decisão que indeferiu seu pedido de retirada do julgamento da sessão virtual e que a fundamentação utilizada para tal indeferimento não condiz com os argumentos apresentados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto ao indeferimento do pedido de retirada do julgamento da sessão virtual, considerando-se a possibilidade de sustentação oral e eventual prejuízo à defesa da parte. III. Razões de decidir A inclusão do processo ocorreu com pauta previamente divulgada, assegurando às partes o direito à sustentação oral mediante petição com a devida gravação. O direito à sustentação oral foi devidamente garantido pela norma vigente à época, permitindo que os advogados apresentassem seus argumentos por meio eletrônico antes do julgamento. Assim, a alegação de cerceamento de defesa não prospera. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A inclusão do processo na sessão virtual, com pauta previamente divulgada, assegura às partes o direito à sustentação oral por meio eletrônico, conforme norma vigente à época." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra acórdão da 4ª Câmara Especializa Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça proferido nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível nº 0824141-11.2021.8.18.0140 interposta pelo apelante, ora embargado, RAIMUNDO DA SILVA FILHO, que conheceu e deu provimento ao recurso, reformando a sentença primeva para condenar a embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. O apelado, ora embargante, opôs o presente recurso, alegando a existência de contradição e omissão no julgado, argumentando que não foi intimada da decisão que indeferiu seu pedido de sustentação oral e que a fundamentação utilizada para tal indeferimento não guarda relação com os argumentos apresentados no pleito. Em razão disso, pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração para que seja anulado o acórdão. O embargado, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do decisum, ao argumento de que o acórdão não padece de qualquer vício e que os embargos possuem caráter meramente infringente, buscando rediscutir o mérito da causa. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão apontada pelo embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) No caso em apreço, a embargante sustenta que houve contradição na decisão embargada, pois seu pedido de retirada do julgamento da sessão virtual não se deu em razão da impossibilidade de um dos advogados realizar a sustentação oral, mas sim para que fosse garantido o direito de sustentação oral em sessão presencial ou telepresencial, conforme decisão do Conselho Nacional de Justiça que suspendeu os artigos 203-D e 203-E do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Muito embora tenha o embargante razão no que se refere a alegação de que o fundamento da decisão de indeferimento de retirada de pauta e os motivos suscitados na petição de retirada não se coadunam, reputo que não é caso de acolhimento dos embargos de declaração. É que à época do ocorrido vigia o art. 3º, § 3º, do Provimento nº 36/2022, que dizia “o representante do Ministério Público, o procurador do órgão público, os defensores públicos e os patronos das partes, poderão encaminhar por meio de petição de sustentação oral, até a abertura da sessão, sustentações orais em áudio ou áudio e vídeo, devendo observar, em qualquer caso, o tempo regimental e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho do PJe”. No caso em exame, é imperioso observar que a inclusão do processo na sessão virtual ocorreu com a devida pauta previamente divulgada, garantindo, assim, a possibilidade de sustentação oral no plenário virtual, o que assegurou plenamente o direito à manifestação das partes. Outrossim, cumpre ressaltar que a inclusão dos processos em sessão virtual visa à celeridade e à eficiência na prestação jurisdicional, de maneira que não havia razões para a retirada do processo da sessão de julgamento virtual, uma vez que essa modalidade de julgamento assegura aos advogados o direito a apresentar oralmente as razões que sustentam sua tese. Neste mesmo sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO VIRTUAL: RESOLUÇÕES/STF NS. 642 E 669/2020 E LEI N. 11.365/2022. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PAUTA. (...) 3. No art. 5º-A da Resolução/STF n. 642/2019, incluído pela Resolução/STF n. 669, de 19.3.2020, dispõe-se: “Art. 5º-A Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual”. Buscou-se com essa norma a compatibilidade da prestação jurisdicional com a garantia aos advogados de poderem fazer sustentação, se for o caso, conforme o interesse da parte. 4. As alterações promovidas pela Resolução/STF n. 669/2020 na Resolução/STF n. 642/2019 permitem sustentação oral nos julgamentos das classes processuais com previsão legal. Nos termos das normas regimentais deste Supremo Tribunal, pode o advogado encaminhar as sustentações por meio eletrônico, nos casos legalmente permitidos, também em julgamento no Plenário Virtual, após a publicação da pauta e até quarenta e oito horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Assim, não há razão para determinar o julgamento presencial deste recurso, podendo ser realizado no ambiente virtual ao mesmo tempo em que se assegura à advogada o direito a apresentar oralmente as razões que sustentam sua tese. No julgamento em ambiente virtual, a decisão questionada, o voto do Relator e as demais peças processuais podem ser visualizados pelos Ministros, garantindo-se aprofundada análise do processo. Não há proibições para os advogados apresentarem memoriais e questões de fato, tempestivamente, por escrito. 5. Convencida de que a mora no julgamento não interessa ao agravante como também não à sociedade, que busca a mais eficiente prestação jurisdicional, tem-se que a fórmula adotada por este Supremo Tribunal assegura o interesse público de prestação da jurisdição. Como anotado, não há prejuízo, mas mais eficiência e presteza na adoção da fórmula tecnológica com a garantia da sustentação oral pelo meio virtual, nos termos da Resolução n. 669/2020 do Supremo Tribunal Federal, nos casos legalmente permitidos. O uso de ferramentas tecnológicas para o exercício da jurisdição é adotado por este Supremo Tribunal como forma de cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo. 6. Pelo exposto, indefiro o requerimento de retirada deste recurso da sessão virtual. À Secretaria Judiciária para providências. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2024. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - HC: 236409 RJ, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 20/02/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23/02/2024 PUBLIC 26/02/2024) - destaquei Assim, não obstante o despacho que indeferiu o pedido de retirada do presente feito da pauta virtual tenha tido como fundamento diverso ao solicitado, reputo que competia ao embargante acompanhar o feito pautado e ter anexado a sustentação oral, uma vez que à época havia permissivo para juntada até o início da abertura da sessão virtual. É importante esclarecer que, uma vez intimado o advogado da sessão virtual, o mesmo tem o dever de acompanhar quaisquer atos a serem praticados no processo desde a intimação e durante a semana em que ocorrerá a sessão. É tão verdade que o advogado tem o dever de acompanhar o processo após intimado para a pauta de julgamento em sessão virtual que o §9º do art. 3º do Provimento nº 36/2022, dispunha que apenas em caso de não apreciação do pedido de retirada de pauta antes do fim da sessão seria adiado o julgamento do processo para a próxima sessão virtual. Com efeito, a inclusão do processo na sessão virtual foi divulgada com antecedência, garantindo a oportunidade de manifestação das partes, sendo inegável que cabia ao advogado da embargante acompanhar a tramitação do processo e, uma vez indeferido o pedido de retirada de pauta, apresentar a sustentação oral dentro do prazo estabelecido, conforme permitido pela norma vigente à época. Do exposto, a manutenção do acórdão é medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, por inexistir omissão a ser sanada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824141-11.2021.8.18.0140. EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA - PI11168-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A EMBARGADO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO, DEUSILANE SILVA DIONISIO, ADALGIZA MARIA DE JESUS, BENEDITA DE JESUS VANDERLE, LEONIDAS ALVES DE SOUSA, ROSIMAR DE SOUSA PAZ, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 14/03/2025 a 21/03/2025 - Des. Olímpio. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824141-11.2021.8.18.0140. EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA - PI11168-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A EMBARGADO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO, DEUSILANE SILVA DIONISIO, ADALGIZA MARIA DE JESUS, BENEDITA DE JESUS VANDERLE, LEONIDAS ALVES DE SOUSA, ROSIMAR DE SOUSA PAZ, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 14/03/2025 a 21/03/2025 - Des. Olímpio. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824141-11.2021.8.18.0140. EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA - PI11168-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A EMBARGADO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO, DEUSILANE SILVA DIONISIO, ADALGIZA MARIA DE JESUS, BENEDITA DE JESUS VANDERLE, LEONIDAS ALVES DE SOUSA, ROSIMAR DE SOUSA PAZ, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 14/03/2025 a 21/03/2025 - Des. Olímpio. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824141-11.2021.8.18.0140. EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA - PI11168-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A EMBARGADO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO, DEUSILANE SILVA DIONISIO, ADALGIZA MARIA DE JESUS, BENEDITA DE JESUS VANDERLE, LEONIDAS ALVES DE SOUSA, ROSIMAR DE SOUSA PAZ, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 14/03/2025 a 21/03/2025 - Des. Olímpio. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824141-11.2021.8.18.0140. EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA - PI11168-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A EMBARGADO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO, DEUSILANE SILVA DIONISIO, ADALGIZA MARIA DE JESUS, BENEDITA DE JESUS VANDERLE, LEONIDAS ALVES DE SOUSA, ROSIMAR DE SOUSA PAZ, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 14/03/2025 a 21/03/2025 - Des. Olímpio. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824141-11.2021.8.18.0140. EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA - PI11168-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A EMBARGADO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO, DEUSILANE SILVA DIONISIO, ADALGIZA MARIA DE JESUS, BENEDITA DE JESUS VANDERLE, LEONIDAS ALVES DE SOUSA, ROSIMAR DE SOUSA PAZ, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 14/03/2025 a 21/03/2025 - Des. Olímpio. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

12/09/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 11:27

Documentos

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 09:23

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•14/08/2023, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO e outros (5) DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0824141-11.2021.8.18.0140 Trata-se de Recurso Especial (id. 24406254) interposto nos autos do Processo nº 0824141-11.2021.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 19135281, proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATO NOTÓRIO. FALTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Exsurge desta controvérsia analisar o cabimento da inversão do ônus da prova e perquirir sobre a existência do dever de indenizar da Apelada pela suposta falha na prestação de serviço de energia elétrica. 2 - Há de se vislumbrar a incidência do CDC por se tratar a Apelante, em tese, de destinatária final do fornecimento de energia elétrica, estabelecendo-se a tríplice da configuração da relação de consumo extraída das disposições do art. 2º, do CDC. 3 - Vale ressaltar que a inversão do ônus da prova tem como fundamento o princípio da isonomia e da busca pela verdade real, razão pela qual cabe ao Juiz distribuir o ônus da prova em observância às condições das partes, diante das peculiaridades do caso concreto, de modo a contribuírem adequadamente à formação do convencimento do magistrado. 4 - In casu, entende-se que o Juízo a quo equivocou-se ao analisar as provas dos fatos constitutivos angariadas pela Apelante, bem como da negativa à inversão do ônus da prova. 5 - Analisando-se os autos, tem-se que a Apelante juntou diversas manchetes de jornais e processo administrativo na ANEEL que noticiam a falta de energia elétrica nos bairros Parque Ideal, Dirceu Arcorverde I e II, e Renascença I e II. 6 - Vislumbra-se este ser o caso de fato notório veiculado por toda a comunidade local e regional, motivo pelo qual por ser de conhecimento geral o CPC concede tratativa diferenciada, dispensando a sua prova e sendo automaticamente considerado existente pelo Juiz. 7 - Na hipótese, ressai que a Apelante desincumbiu no que pertine às provas dos fatos constitutivos, bem como deve ser adotada a distribuição dinâmica do ônus da prova, em atendimento às prerrogativas do CDC. 8 – A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que há danos morais, pela falha na prestação de serviços, decorrentes de queda de energia elétrica ou ausência de fornecimento. 9 - Nesse caso, o dano moral configura-se presumido, prescindindo de prova quanto à ocorrência do prejuízo concreto, pois, são presumíveis os infortúnios decorrentes da falta de energia elétrica em uma residência por um período extenso, conforme se extrai pelas mais elementares regras de experiência comum, entabulada pelo art. 375, do CPC. 10 - No que diz respeito ao quantitativo da indenização por danos morais, sabe-se que não há critério objetivo para o arbitramento, e, assim, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica e financeira das partes, razão pela qual, o arbitramento do quantitativo indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra razoável e proporcional para o caso dos autos. 11 – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. " Em suas razões, a Recorrente aduz violação aos artigos 373, II, do CPC e o art. 14,§3º, do CDC, art. 393, do CC. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou as suas contrarrazões (id. 25031465), pleiteando o não conhecimento e, subsidiariamente, o improvimento. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Inicialmente, invoca violação aos arts. 373, II, do CPC e o art. 14,§3º, do CDC, sob o argumento de que restou comprovada que não houve falta de energia nas unidades consumidoras da presente demanda, havendo, portanto, a existência de fato extintivo do direito do autor. Ademais, aduz que não houve nenhuma prova de dano suportado pelos recorridos, seja moral ou material, não havendo como se presumir que existia um liame entre o suposto dano e algum ato da recorrente, sendo de responsabilidade das partes que iniciaram a ação produzir provas para o julgamento do juiz. Além disso, aduz violação ao art. 393 do CC, ao sustentar que a interrupção no fornecimento de energia elétrica decorreu de caso fortuito e força maior, em razão de eventos climáticos. Afirma que, embora tenha apresentado vasta documentação comprobatória e oposto embargos de declaração, o Tribunal de origem não apreciou a tese, deixando de analisar fato impeditivo do direito do autor. Ao seu turno, o acórdão recorrido aduz que ficou comprovada a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, não sendo razoável exigir que os consumidores provassem a falta de energia em suas residências. Os autores apresentaram documentos e reportagens que confirmam as interrupções, enquanto a empresa não conseguiu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme segue: “Ocorre que as provas dos autos apontam justamente para a deficiência no desempenho da empresa em relação à sua atuação em tempo hábil no sentido de, pelo menos, atenuar as consequências dos eventos climáticos. Por outro lado, não merece prosperar a alegação da apelada de que não restou comprovado a falha de fornecimento nas unidades consumidoras dos apelantes. As capturas de tela colacionadas nas contrarrazões (ID 13177579) se referem apenas às reclamações eventualmente realizadas pelos requerentes. Com efeito, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC, não se configura razoável impor aos consumidores o ônus de provar a falta de energia nas suas residências. Neste sentido, verifica-se que os apelantes acostaram documentação que aponta a falha na prestação do serviço na região em que residem. Em compensação, a apelada não conseguiu aduzir fato extintivo ou modificativo ao direito dos autores […] A demonstrada irregularidade na prestação do serviço de fornecimento de energia, essencial à vida, tem como inarredável consequência a caracterização do dano moral suportado pelo consumidor apelante, inexistindo dúvida de que tal situação em muito extrapola as fronteiras de um mero dissabor. Assim, evidenciada a ocorrência do dano diretamente decorrente do irregular fornecimento de energia pela apelada, não há como deixar de reconhecer os pressupostos configuradores de sua responsabilidade civil objetiva. […] Verifica-se que os autores demonstraram a notoriedade dos fatos alegados na inicial, mormente pelas reportagens juntadas, que noticiam falhas reiteradas na prestação do serviço no fornecimento de energia elétrica na localidade onde reside, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. E, consoante já asseverado, a apelada não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelos apelantes, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC.” In casu, não obstante aponte infringência aos supracitados dispositivos, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariado, haja vista que o referido aresto se encontra devidamente fundamentado com as razões de fato e de direito que o motivaram. Ademais, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 07 do STJ. Por fim, a parte recorrente alega cerceamento de defesa, sustentando que teve indevidamente negado o direito de sustentação oral presencial ou telepresencial, e que não foi intimado da decisão que indeferiu o seu pedido de sustentação oral. No entanto, a parte recorrente não indica dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido e a medida de tal violação, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF, diante da deficiência de fundamentação. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NÃO ADMITO ao presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE EMBARGADO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO, DEUSILANE SILVA DIONISIO, ADALGIZA MARIA DE JESUS, BENEDITA DE JESUS VANDERLE, LEONIDAS ALVES DE SOUSA, ROSIMAR DE SOUSA PAZ, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0824141-11.2021.8.18.0140 Trata-se de embargos de declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, que, ao julgar apelação cível interposta por Raimundo da Silva Filho, deu-lhe provimento para condenar a embargante ao pagamento de indenização por danos morais. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, argumentando que não foi devidamente intimado da decisão que indeferiu seu pedido de retirada do julgamento da sessão virtual e que a fundamentação utilizada para tal indeferimento não condiz com os argumentos apresentados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto ao indeferimento do pedido de retirada do julgamento da sessão virtual, considerando-se a possibilidade de sustentação oral e eventual prejuízo à defesa da parte. III. Razões de decidir A inclusão do processo ocorreu com pauta previamente divulgada, assegurando às partes o direito à sustentação oral mediante petição com a devida gravação. O direito à sustentação oral foi devidamente garantido pela norma vigente à época, permitindo que os advogados apresentassem seus argumentos por meio eletrônico antes do julgamento. Assim, a alegação de cerceamento de defesa não prospera. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A inclusão do processo na sessão virtual, com pauta previamente divulgada, assegura às partes o direito à sustentação oral por meio eletrônico, conforme norma vigente à época." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra acórdão da 4ª Câmara Especializa Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça proferido nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível nº 0824141-11.2021.8.18.0140 interposta pelo apelante, ora embargado, RAIMUNDO DA SILVA FILHO, que conheceu e deu provimento ao recurso, reformando a sentença primeva para condenar a embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. O apelado, ora embargante, opôs o presente recurso, alegando a existência de contradição e omissão no julgado, argumentando que não foi intimada da decisão que indeferiu seu pedido de sustentação oral e que a fundamentação utilizada para tal indeferimento não guarda relação com os argumentos apresentados no pleito. Em razão disso, pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração para que seja anulado o acórdão. O embargado, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do decisum, ao argumento de que o acórdão não padece de qualquer vício e que os embargos possuem caráter meramente infringente, buscando rediscutir o mérito da causa. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão apontada pelo embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) No caso em apreço, a embargante sustenta que houve contradição na decisão embargada, pois seu pedido de retirada do julgamento da sessão virtual não se deu em razão da impossibilidade de um dos advogados realizar a sustentação oral, mas sim para que fosse garantido o direito de sustentação oral em sessão presencial ou telepresencial, conforme decisão do Conselho Nacional de Justiça que suspendeu os artigos 203-D e 203-E do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Muito embora tenha o embargante razão no que se refere a alegação de que o fundamento da decisão de indeferimento de retirada de pauta e os motivos suscitados na petição de retirada não se coadunam, reputo que não é caso de acolhimento dos embargos de declaração. É que à época do ocorrido vigia o art. 3º, § 3º, do Provimento nº 36/2022, que dizia “o representante do Ministério Público, o procurador do órgão público, os defensores públicos e os patronos das partes, poderão encaminhar por meio de petição de sustentação oral, até a abertura da sessão, sustentações orais em áudio ou áudio e vídeo, devendo observar, em qualquer caso, o tempo regimental e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho do PJe”. No caso em exame, é imperioso observar que a inclusão do processo na sessão virtual ocorreu com a devida pauta previamente divulgada, garantindo, assim, a possibilidade de sustentação oral no plenário virtual, o que assegurou plenamente o direito à manifestação das partes. Outrossim, cumpre ressaltar que a inclusão dos processos em sessão virtual visa à celeridade e à eficiência na prestação jurisdicional, de maneira que não havia razões para a retirada do processo da sessão de julgamento virtual, uma vez que essa modalidade de julgamento assegura aos advogados o direito a apresentar oralmente as razões que sustentam sua tese. Neste mesmo sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO VIRTUAL: RESOLUÇÕES/STF NS. 642 E 669/2020 E LEI N. 11.365/2022. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PAUTA. (...) 3. No art. 5º-A da Resolução/STF n. 642/2019, incluído pela Resolução/STF n. 669, de 19.3.2020, dispõe-se: “Art. 5º-A Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual”. Buscou-se com essa norma a compatibilidade da prestação jurisdicional com a garantia aos advogados de poderem fazer sustentação, se for o caso, conforme o interesse da parte. 4. As alterações promovidas pela Resolução/STF n. 669/2020 na Resolução/STF n. 642/2019 permitem sustentação oral nos julgamentos das classes processuais com previsão legal. Nos termos das normas regimentais deste Supremo Tribunal, pode o advogado encaminhar as sustentações por meio eletrônico, nos casos legalmente permitidos, também em julgamento no Plenário Virtual, após a publicação da pauta e até quarenta e oito horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Assim, não há razão para determinar o julgamento presencial deste recurso, podendo ser realizado no ambiente virtual ao mesmo tempo em que se assegura à advogada o direito a apresentar oralmente as razões que sustentam sua tese. No julgamento em ambiente virtual, a decisão questionada, o voto do Relator e as demais peças processuais podem ser visualizados pelos Ministros, garantindo-se aprofundada análise do processo. Não há proibições para os advogados apresentarem memoriais e questões de fato, tempestivamente, por escrito. 5. Convencida de que a mora no julgamento não interessa ao agravante como também não à sociedade, que busca a mais eficiente prestação jurisdicional, tem-se que a fórmula adotada por este Supremo Tribunal assegura o interesse público de prestação da jurisdição. Como anotado, não há prejuízo, mas mais eficiência e presteza na adoção da fórmula tecnológica com a garantia da sustentação oral pelo meio virtual, nos termos da Resolução n. 669/2020 do Supremo Tribunal Federal, nos casos legalmente permitidos. O uso de ferramentas tecnológicas para o exercício da jurisdição é adotado por este Supremo Tribunal como forma de cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo. 6. Pelo exposto, indefiro o requerimento de retirada deste recurso da sessão virtual. À Secretaria Judiciária para providências. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2024. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - HC: 236409 RJ, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 20/02/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23/02/2024 PUBLIC 26/02/2024) - destaquei Assim, não obstante o despacho que indeferiu o pedido de retirada do presente feito da pauta virtual tenha tido como fundamento diverso ao solicitado, reputo que competia ao embargante acompanhar o feito pautado e ter anexado a sustentação oral, uma vez que à época havia permissivo para juntada até o início da abertura da sessão virtual. É importante esclarecer que, uma vez intimado o advogado da sessão virtual, o mesmo tem o dever de acompanhar quaisquer atos a serem praticados no processo desde a intimação e durante a semana em que ocorrerá a sessão. É tão verdade que o advogado tem o dever de acompanhar o processo após intimado para a pauta de julgamento em sessão virtual que o §9º do art. 3º do Provimento nº 36/2022, dispunha que apenas em caso de não apreciação do pedido de retirada de pauta antes do fim da sessão seria adiado o julgamento do processo para a próxima sessão virtual. Com efeito, a inclusão do processo na sessão virtual foi divulgada com antecedência, garantindo a oportunidade de manifestação das partes, sendo inegável que cabia ao advogado da embargante acompanhar a tramitação do processo e, uma vez indeferido o pedido de retirada de pauta, apresentar a sustentação oral dentro do prazo estabelecido, conforme permitido pela norma vigente à época. Do exposto, a manutenção do acórdão é medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, por inexistir omissão a ser sanada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824141-11.2021.8.18.0140. EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA - PI11168-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A EMBARGADO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO, DEUSILANE SILVA DIONISIO, ADALGIZA MARIA DE JESUS, BENEDITA DE JESUS VANDERLE, LEONIDAS ALVES DE SOUSA, ROSIMAR DE SOUSA PAZ, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 14/03/2025 a 21/03/2025 - Des. Olímpio. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

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