Agravo Interno Cível 0705975-23.2019.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0705975-23.2019.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: MARIA ELISA PEREIRA LIMA DA ROCHA E OUTROS. RECORRIDOS: MARIA LIDIA PEREIRA LIMA E OUTROS. DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0705975-23.2019.8.18.0000 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 24735043) interposto nos autos do Processo n.º 0705975-23.2019.8.18.0000, com fulcro no art. 105, III da CF, contra o acórdão de id. 15846733, proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE OS HERDEIROS. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – No caso em espécie, os apelantes são beneficiários da Gratuidade Judiciária, estando, pois, dispensados do recolhimento das custas e despesas do preparo recursal, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso VIII, do Código de Processo Civil, devendo o pagamento da multa processual que lhes fora imposta ser efetuado somente ao final do processo (art.98, § 4º, do CPC), razão pela qual, a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada nas contrarrazões deve ser rejeitada. 2 - O arrolamento sumário, previsto no artigo 659, do CPC, é procedimento de rito célere, mais simplificado do que o do arrolamento comum (art. 667/CPC), a ser observado nos casos em que houver acordo sobre a partilha dos bens deixados pelo de cujus, ou seja, quando a partilha for amigável, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista o surgimento de litígio com os herdeiros não arrolados na petição inicial. 3 - Desta forma, tendo os apelantes alterado a verdade dos fatos, ao afirmarem na exordial que os de cujus deixaram apenas 02 (dois) herdeiros, quando, na realidade, deixaram 09 (nove) herdeiros, afirmando, ainda, que tratava-se de partilha amigável, quando, de fato, os herdeiros estavam em litígio, tentando, assim, induzir o Juízo a erro quando do deferimento do Arrolamento Sumário, dando causa à extinção do processo, deve ser mantida a condenação dos autores, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil. 4 – Sentença mantida. 5 - Recurso conhecido e improvido.. Foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente (id. 16685304), os quais foram rejeitados (id. 23821166). Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 80, II, e 1.022, II, do CPC, além do art. 5º, LXXXVIII, da CF. Devidamente intimado (id. 24659220), o Recorrido deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões. É um breve relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Ab initio, cumpre registrar que a alegada violação ao art. 5º, LXXXVIII, da CF, no que tange ao princípio da proporcionalidade, é insuscetível de análise na via eleita, uma vez que não cabe à Corte Superior o exame de suposta violação a dispositivos e princípios constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF. Noutro ponto, as razões recursais apontam violação aos arts. 80, II, e 1.022, II, do CPC, sob o argumento de que, para a condenação por litigância de má-fé é indispensável a comprovação irrefutável do elemento do ânimo doloso, e, na hipótese dos autos, não se observou que houve a correção tempestiva da relação de herdeiros e a ausência de prejuízo efetivo para as partes, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração para tanto. Sobre a questão, após análise do acervo probatório dos autos, a Corte de Justiça reconheceu a configuração da litigância de má-fé pela parte Recorrente, tendo em vista a alteração da verdade dos fatos, consignando, in verbis: Como se extrai dos dispositivos supra, a litigância de má-fé tem o condão de gerar a responsabilização do sujeito que atua em desconformidade com os deveres processuais e com a boa-fé processual, punindo o infrator com a condenação em multa por litigância de má-fé e em indenização pelos prejuízos sofridos. No caso concreto, observa-se que o acórdão embargado foi claro ao fundamentar a decisão de manter a condenação dos embargantes por litigância de má-fé, tendo em vista a alteração da verdade dos fatos ao informar, na petição inicial, a existência de apenas dois herdeiros, quando, na realidade, havia nove herdeiros legítimos. Tal omissão levou ao deferimento indevido do rito do arrolamento sumário, que exige consenso entre os herdeiros, posteriormente desconstituído em razão do litígio instaurado entre as partes. Ademais, a retificação tardia da relação de herdeiros não afasta a caracterização da má-fé processual, pois a estruturação inicial do pedido foi essencial para induzir o juízo a erro, sendo tal conduta expressamente vedada pelo artigo 80, inciso II, do CPC. Dessa forma, verifica-se que não houve omissão ou contradição no acórdão, pois a matéria foi enfrentada de maneira clara e fundamentada. A suposta contradição apontada pelo embargante, na verdade, configura mero inconformismo com a solução adotada pelo Tribunal, não sendo cabível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão. Denota-se, portanto, que, para se alcançar conclusão diversa da que chegou o decisum guerreado, acerca da configuração da litigância de má-fé por parte do Recorrente, como pretendido no apelo, imprescindível seria o reexame do acervo fático-probatório da causa, providência incabível nesta via recursal, ante o óbice do enunciado da Súmula n.º 7, do STJ. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA ELISA PEREIRA LIMA DA ROCHA, RENATO ELIEQUIM PEREIRA LIMA, ANACELIA IMACULADA DA CONCEIÇÃO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS, HELIO PEREIRA DA ROCHA EMBARGADO: MARIA LIDIA PEREIRA LIMA, JOSE NELSON PEREIRA LIMA, MARIA DE LOURDES PEREIRA LIMA, JOÃO PEREIRA LIMA NETO, MARIA DE FÁTIMA PEREIRA LIMA, MARIA NILSA PEREIRA LIMA, MARIA JOSE LIMA MENEZES Advogado(s) do reclamado: KLEBER LEMOS SOUSA, JOSE OSORIO FILHO, EDILCIO JOSE DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE NA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0705975-23.2019.8.18.0000 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Elisa Pereira Lima da Rocha e outros contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que negou provimento à Apelação dos embargantes, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito e a condenação por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Os embargantes sustentam que houve contradição no acórdão ao considerar que teria havido dolo ou intenção de causar prejuízo aos demais herdeiros, uma vez que a relação de herdeiros foi corrigida ao longo do processo. 3. Alegam ainda que a condenação por litigância de má-fé foi desproporcional, pois a omissão na petição inicial foi posteriormente sanada. 4. Requerem o acolhimento dos embargos com efeito modificativo para afastar a condenação. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração têm cabimento restrito para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito da causa. 6. No caso concreto, o acórdão embargado fundamentou de forma clara a manutenção da condenação por litigância de má-fé, diante da alteração da verdade dos fatos na petição inicial, ao indicar a existência de apenas dois herdeiros, quando havia nove herdeiros legítimos. Tal omissão ensejou o deferimento indevido do rito de arrolamento sumário, posteriormente desconstituído em razão do litígio instaurado. 7. A retificação tardia da relação de herdeiros não afasta a configuração da litigância de má-fé, pois a estruturação inicial do pedido foi essencial para induzir o juízo a erro, conduta expressamente vedada pelo art. 80, inciso II, do CPC. 8. A suposta contradição apontada pelos embargantes configura mero inconformismo com a solução adotada pelo Tribunal, não sendo cabível a utilização dos embargos para reexame da matéria. 9. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, salvo em situação excepcional de omissão relevante ou erro material, o que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 11. Tese firmada: "Configura litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos na petição inicial para obtenção indevida de rito processual mais célere, não sendo suficiente a retificação posterior para afastar a penalidade." RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA ELISA PEREIRA LIMA DA ROCHA e outros, nos autos da Ação de Inventário e Partilha (Processo nº 0705975-23.2019.8.18.0000), em face do acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos embargantes, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e a condenação por litigância de má-fé. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de contradição no julgado, na medida em que não teria havido dolo ou intenção de causar prejuízo aos demais herdeiros, tendo em vista que a relação de herdeiros foi devidamente ajustada ao longo do feito. Argumentam, ademais, que a sanção por litigância de má-fé foi aplicada de forma desproporcional, uma vez que a suposta omissão na petição inicial foi posteriormente sanada. Diante disso, requerem o acolhimento dos embargos com efeito modificativo para afastar a condenação imposta. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão e contradição apontada pelo embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Além disso, consoante o art. 1.022, parágrafo único, inciso I e II, do CPC, a decisão judicial é considerada omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por oportuno, transcrevo ipsis litteris os retromencionados artigos. Art. 1.022 (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) Dessa forma, este recurso não se presta à rediscussão do mérito, sendo necessário que a embargante demonstre efetivamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Cumpre asseverar que a boa fé processual, na nova codificação processual, foi alçada à categoria de normal fundamental do processo civil, consoante norma colhida do art. 5º do CPC, que prescreve que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Extrai-se, assim, do dispositivo, o princípio da boa-fé processual, que impõe aos sujeitos processuais que atuem em conformidade com a boa-fé processual objetiva. Segundo a doutrina de Daniel Neves, “O art. 5º do Novo CPC consagrou de forma expressa entre nós o princípio da boa-fé objetiva, de forma que todos os sujeitos processuais devem adotar uma conduta no processo em respeito à lealdade e à boa-fé processual. Sendo objetiva, a exigência de conduta de boa-fé independe da existência de boas ou más intenções. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - volume único. 10. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. Pág. 208.) Adiante, concretizando o referido princípio, o Código de Processo Civil previu regras relativas a alguns dos deveres dos sujeitos processuais e a determinadas condutas que, por violarem a boa-fé processual, têm aptidão de ocasionar a responsabilização das partes pelo dano gerado, conforme se infere, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. (...) Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Como se extrai dos dispositivos supra, a litigância de má-fé tem o condão de gerar a responsabilização do sujeito que atua em desconformidade com os deveres processuais e com a boa-fé processual, punindo o infrator com a condenação em multa por litigância de má-fé e em indenização pelos prejuízos sofridos. No caso concreto, observa-se que o acórdão embargado foi claro ao fundamentar a decisão de manter a condenação dos embargantes por litigância de má-fé, tendo em vista a alteração da verdade dos fatos ao informar, na petição inicial, a existência de apenas dois herdeiros, quando, na realidade, havia nove herdeiros legítimos. Tal omissão levou ao deferimento indevido do rito do arrolamento sumário, que exige consenso entre os herdeiros, posteriormente desconstituído em razão do litígio instaurado entre as partes. Ademais, a retificação tardia da relação de herdeiros não afasta a caracterização da má-fé processual, pois a estruturação inicial do pedido foi essencial para induzir o juízo a erro, sendo tal conduta expressamente vedada pelo artigo 80, inciso II, do CPC. Dessa forma, verifica-se que não houve omissão ou contradição no acórdão, pois a matéria foi enfrentada de maneira clara e fundamentada. A suposta contradição apontada pelo embargante, na verdade, configura mero inconformismo com a solução adotada pelo Tribunal, não sendo cabível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão. Nos termos da jurisprudência consolidada, os embargos de declaração não são meio adequado para a rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissões ou esclarecer questões efetivamente não analisadas. No caso em tela, o embargante busca, na realidade, a rediscussão do julgamento e a reforma do acórdão, o que é inviável por meio deste recurso. É que os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, e não a reforma ou invalidação da decisão impugnada, não se prestando para provocar mera rediscussão e rejulgamento do feito. Sobre o tema, leciona o doutrinador Araken de Assis. “ O art. 994, IV, do CPC de 2015 insere os embargos declaração no catálogo recursal. Repetiu a lei em vigor os arts. 496, IV,do CPC de 1973, e 808, V, do CPC de 1939. Formalmente, portanto, o remédio é um recurso (princípio da taxatividade). No entanto, dentre outras características discrepantes, os embargos de declaração não visam à reforma ou à invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material(art. 1.022, I a III). (ASSIS, Araken de, Manual dos Recursos, 8. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 696) Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ARTIGO 1022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausência dos pressupostos do art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003349-6 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/03/2019 ) - negritei Embargos de declaração na apelação cível. PROCESSUAL CIVIL. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Impossibilidade de rediscussão da causa. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mormente quando os argumentos trazidos não forem capazes de modificar a conclusão do julgamento. Recurso conhecido e improvido. 1. Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, caput, II, do CPC), não há, in casu, omissão a ser sanada. 2. No acórdão recorrido, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi minuciosamente analisa. 3. Os Embargantes buscam, através dos embargos, rediscutir a matéria já decidida. 4. Ora, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Precedentes do STJ. 5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003752-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/03/2019) - negritei Dessa forma, verifica-se que a oposição dos presentes embargos de declaração mostra unicamente o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, tendo como objetivo a rediscussão do direito material, o que não é possível de se realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. DISPOSITIVO Forte nessas razões, nos termos do art. 1.024, § 2°, do CPC, JULGO os presentes embargos de declaração, para, CONHECÊ-LOS e, no mérito, REJEITÁ-LOS, não reconhecendo a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanada no acordão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705975-23.2019.8.18.0000. EMBARGANTE: MARIA ELISA PEREIRA LIMA DA ROCHA, RENATO ELIEQUIM PEREIRA LIMA, ANACELIA IMACULADA DA CONCEIÇÃO Advogados do(a) EMBARGANTE: FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS - PI3618-A, HELIO PEREIRA DA ROCHA - PI12677-A Advogados do(a) EMBARGANTE: FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS - PI3618-A, HELIO PEREIRA DA ROCHA - PI12677-A Advogados do(a) EMBARGANTE: FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS - PI3618-A, HELIO PEREIRA DA ROCHA - PI12677-A EMBARGADO: MARIA LIDIA PEREIRA LIMA, JOSE NELSON PEREIRA LIMA, MARIA DE LOURDES PEREIRA LIMA, JOÃO PEREIRA LIMA NETO, MARIA DE FÁTIMA PEREIRA LIMA, MARIA NILSA PEREIRA LIMA, MARIA JOSE LIMA MENEZES Advogados do(a) EMBARGADO: KLEBER LEMOS SOUSA - PI9144-A, EDILCIO JOSE DE SOUSA - PI10540-A, JOSE OSORIO FILHO - PI80-A Advogados do(a) EMBARGADO: KLEBER LEMOS SOUSA - PI9144-A, EDILCIO JOSE DE SOUSA - PI10540-A, JOSE OSORIO FILHO - PI80-A Advogados do(a) EMBARGADO: KLEBER LEMOS SOUSA - PI9144-A, EDILCIO JOSE DE SOUSA - PI10540-A, JOSE OSORIO FILHO - PI80-A Advogados do(a) EMBARGADO: EDILCIO JOSE DE SOUSA - PI10540-A, JOSE OSORIO FILHO - PI80-A Advogados do(a) EMBARGADO: EDILCIO JOSE DE SOUSA - PI10540-A, JOSE OSORIO FILHO - PI80-A Advogados do(a) EMBARGADO: EDILCIO JOSE DE SOUSA - PI10540-A, JOSE OSORIO FILHO - PI80-A Advogados do(a) EMBARGADO: EDILCIO JOSE DE SOUSA - PI10540-A, JOSE OSORIO FILHO - PI80-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 14/03/2025 a 21/03/2025 - Des. Olímpio. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DE FÁTIMA PEREIRA LIMA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LIDIA PEREIRA LIMA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILSA PEREIRA LIMA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIMA MENEZES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO PEREIRA LIMA NETO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA LIMA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NELSON PEREIRA LIMA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

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