Cumprimento de sentença 0800149-35.2018.8.18.0040 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800149-35.2018.8.18.0040 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA Advogado(s) do reclamante: DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO APELADO: MARIA DEUSUILA CARVALHO MACHADO Advogado(s) do reclamado: ITALO CAVALCANTI SOUZA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 517 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 85, § 7º, DO CPC ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. RECURSO IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800149-35.2018.8.18.0040 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que, ainda que a parte executada tenha reconhecido a dívida, houve a necessidade de atuação do advogado da parte exequente para impulsionar o cumprimento da decisão judicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mesmo quando não há impugnação, e se o percentual deve ser mantido ou majorado. III. Razões de decidir Nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, conforme previsão expressa na legislação processual. A Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, desde que escoado o prazo para pagamento voluntário após a intimação do advogado da parte executada. A fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é regra geral, somente podendo ser afastada em hipóteses excepcionais, o que não ocorre no caso concreto. O art. 85, § 7º, do CPC, que dispõe sobre honorários advocatícios em demandas contra a Fazenda Pública, não se aplica às sociedades de economia mista, dada sua natureza jurídica distinta. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a fixação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Tese de julgamento: "1. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, e da Súmula 517 do STJ, ainda que não haja impugnação. 2. O art. 85, § 7º, do CPC não se aplica às sociedades de economia mista." Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% do valor exequendo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ SA contra sentença proferida pelo juízo da Vara única da Comarca de Batalha - PI, nos autos do pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA executa por MARIA DEUSUILA CARVALHO MACHADO. Na sentença, o juízo de primeiro grau determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, nos termos do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Inconformado, o executado, interpôs recurso de apelação de Id nº 16800026, sustentando, em síntese, que os honorários advocatícios não são devidos, pois a impugnação ofertada se limitou a questionar a forma de pagamento da condenação, e não o próprio valor exequendo. Argumenta que a execução contra a Fazenda Pública deve seguir o regime de precatório ou RPV, conforme previsto no art. 100 da Constituição Federal, e que a condenação ao pagamento de honorários seria indevida diante do reconhecimento da inexistência de resistência ao cumprimento da obrigação principal. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, consoante o Id n nº 16800029. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Analisando os pressupostos de admissibilidade da apelação, verifico que estão preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual CONHEÇO do presente recurso, recebendo-o em ambos os efeitos. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO In casu, embora a apelante tenha impugnado apenas a forma de pagamento do crédito, não se pode desconsiderar que houve a necessidade de atuação do credor para impulsionar o cumprimento da sentença, o que justifica a incidência dos honorários sucumbenciais. O art. 85, § 1º, do CPC estabelece que "são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo". Como é cediço, a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença é regra geral, somente podendo ser afastada nas hipóteses expressamente previstas em lei. Ademais, o entendimento firmado na jurisprudência é no sentido de que, mesmo quando se reconhece o valor da dívida, a atuação do advogado da parte exequente é necessária para viabilizar a satisfação do crédito, sendo, portanto, devido o pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, é o teor da Súmula 517do STJ que diz “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.” De igual modo, colaciono os seguintes julgados. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 517/STJ. 1. Conforme a Súmula 517/STJ, "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada". 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no REsp: 1153179 SP 2009/0161765-8, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/06/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2016) - negritei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 517/STJ. CPC 85, § 1º. QUANTUM. São devidos honorários na extinção, pelo pagamento, do cumprimento de sentença de obrigação alimentar sob o rito da prisão. (TJ-DF 07009126720228070016 1710859, Relator.: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 01/06/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2023) - negritei Por fim, não se aplica ao presente caso o § 7º do art. 85 do CPC, uma vez que a sociedade de economia mista não se classificam entre as entidades da Fazenda Pública. Dessa forma, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. 4 DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Majoro os honorários de sucumbência para 12% do valor exequendo, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 30/04/2026

Transitado em Julgado em 30/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(20)