Embargos à Execução 0845311-05.2022.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0845311-05.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA CRUZ Advogado(s) do reclamante: VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA LOPES, THIAGO RAMON SOARES BRANDIM APELADO: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. PREVISÃO EXPRESSA NO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I - Caso em exame Apelação interposta por Francisca das Chagas da Silva Cruz contra sentença que rejeitou in limine os embargos à execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 917, §4º, I, do CPC, diante da ausência de apresentação do demonstrativo atualizado do débito. Alegação de excesso de execução, sustentando a cobrança de juros capitalizados e encargos abusivos, supostamente em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência dominante. II - Questão em discussão 3. Possibilidade de rejeição liminar dos embargos à execução diante da não apresentação do demonstrativo atualizado do débito pelo embargante. 4. Necessidade de demonstração detalhada do excesso de execução, com indicação do valor que se entende devido, conforme art. 917, §3º, do CPC. III - Razões de decidir 5. Sentença devidamente fundamentada, sem nulidade por ausência de motivação, nos termos do art. 489, §1º, do CPC e da jurisprudência consolidada sobre fundamentação concisa e suficiente. 6. Alegação genérica de excesso de execução não é suficiente para o prosseguimento dos embargos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais estaduais. 7. Precedentes jurisprudenciais que confirmam a exigência de planilha detalhada para embargos à execução, vedando alegações genéricas de excesso sem indicação do valor devido. IV - Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a rejeição liminar dos embargos à execução, nos termos do art. 917, §4º, I, do CPC. 9. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à parte apelante. 10. "1. A rejeição liminar dos embargos à execução é medida cabível quando o embargante alega excesso de execução sem apresentar o demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 917, §4º, I, do CPC. 2. Alegações genéricas de abusividade na cobrança sem comprovação concreta não afastam a exigência processual." ACÓRDÃO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0845311-05.2022.8.18.0140 Trata-se de apelação interposta por FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA CRUZ contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos dos Embargos à Execução opostos em face da CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. Na sentença, o magistrado rejeitou in limine os embargos à execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 917, §4º, I, do CPC, sob o fundamento de que não juntou o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo quando da oposição de sua via de defesa, limitando-se a juntar documentos pessoais e cópias do processo principal. Irresignada, a embargante interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e no mérito que a decisão de primeiro grau merece reforma, pois o julgador rejeitou liminarmente os embargos à execução sem apreciar o mérito da contestação apresentada. Alega que há excesso de execução, uma vez que os valores cobrados pela apelada decorrem de capitalização de juros e encargos abusivos, contrariando as normas do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência dominante. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o excesso de execução e, consequentemente, a revisão dos valores cobrados. As contrarrazões foram apresentadas, nas quais a parte apelada defende a manutenção da sentença recorrida, ao argumento de que a apelante não apresentou demonstrativo atualizado do débito, conforme exigido pelo art. 917, §3º, do CPC, o que impossibilita o acolhimento de suas alegações. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, em observância ao Ofício Circular nº 174/2021. É o que importa relatar. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso verifico que estão preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual CONHEÇO da presente apelação. 2 PRELIMINARES Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação, verifica-se que a decisão recorrida expôs de maneira clara os motivos que ensejaram a rejeição liminar dos embargos à execução, destacando a ausência de apresentação do demonstrativo atualizado do débito pela parte embargante, conforme exigido pelo art. 917, §3º, do CPC. Assim, não se vislumbra nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. Como é cediço, o órgão judicial não é obrigado a analisar e fundamentar todos os argumentos levantados pelas partes, podendo a fundamentação ser sucinta. No entanto, é crucial que motive as razões pelas quais chegou ao comando na decisão. A exigência da motivação atinge todas as decisões judiciais, como imperativo constante no art. 93, IX da CF. Destarte, a falta de motivação causa a nulidade do julgado. Insta esclarecer que, no mesmo toar, dispõe os arts. 11 e 489, II, do Código de Processo Civil. Acerca do tema, impende destacar os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiedro, in verbis: “A fundamentação das decisões judiciais é ponto central em que se apoia o Estado Constitucional, constituindo elemento inarredável de nosso processo justo (art. 5º. LIV, CF). Na fundamentação o juiz deve analisar o problema jurídico posto pelas partes para sua apreciação. […] A fundamentação deve ser concreta, estruturada e completa: deve dizer respeito ao caso concreto, estruturar-se a partir de conceitos e critérios claros e pertinentes e conter uma completa análise dos argumentos relevantes sustentados pelas partes em suas manifestações” ( MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIEDRO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 614). Ressalte-se que é possível a fundamentação sucinta das decisões, o que não pode ser considerado como ausência de fundamentação. Nesse sentido, já se posicionou o Enunciado nº 10 da ENFAM, que assim prescreve: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Desse modo, motivada a sentença, ainda que sucintamente, com a razão que motivou o ato judicial, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 3 MÉRITO A controvérsia recursal reside na suposta existência de excesso de execução, decorrente de cobrança de encargos abusivos. No tocante ao mérito, é sabido que alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha detalhada demonstrando o valor que o executado entende devido. No presente caso, a parte apelante não apresentou cálculo discriminado para embasar sua tese de excesso de execução, limitando-se a impugnar genericamente os valores cobrados pela apelada. Nesse sentido, conforme o art. 917, §4º, I, do CPC, a ausência de apresentação do demonstrativo atualizado do débito autoriza a rejeição liminar dos embargos à execução. Diante desse contexto, correta a decisão do juízo de origem ao indeferir liminarmente os embargos à execução. Nesse sentido, colaciono julgados do STJ e dos Tribunais Pátrios. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104-3, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1647784 RJ 2020/0007078-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - PLANILHA E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - POSICIONAMENTO STJ - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e também deste Tribunal, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo. (TJ-MG - AC: 10000212586721001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, § 4º E § 5º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC) RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada se o executado alegar excesso de execução e não declarar o valor que entende correto ou não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. No caso em julgamento, o agravante, ora executado, apresentou alegação genérica de excesso de execução, sem informar o valor que entendia como devido, estando correta a decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença. (TJ-SP - AI: 21054376420218260000 SP 2105437-64.2021.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 28/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) Assim, não havendo irregularidade na sentença e ausente qualquer fundamentação concreta que demonstre o excesso de execução, a manutenção da sentença se impõe. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença primeva. Majoro os honorários advocatícios para 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade da gratuidade da justiça deferida. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

26/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA CRUZ em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA CRUZ em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 28/07/2025 23:59.

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