Monitória 0000732-81.2017.8.18.0042 - TJPI

Monitória 0000732-81.2017.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES APELADO: FRANCISCO SIQUEIRA CAVALCANTE JUNIOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PACTUADOS ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que, nos autos de Ação Monitória, constituiu título executivo judicial em favor da instituição financeira, mas estabeleceu correção monetária conforme os índices da CGJ/PI e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, divergindo dos encargos contratuais originalmente pactuados. O apelante sustenta que a decisão de primeiro grau revisou indevidamente as cláusulas contratuais, aplicando encargos distintos dos ajustados entre as partes, em contrariedade ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 3. Verificar a possibilidade de o juízo, de ofício, modificar as cláusulas contratuais referentes aos encargos financeiros aplicáveis na ação monitória, especialmente quanto à correção monetária e aos juros moratórios. III. Razões de decidir 4. Na ação monitória, ausente impugnação do réu, a dívida torna-se título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, sendo inaplicável a revisão automática dos encargos contratuais. 5.Os encargos pactuados devem prevalecer até o pagamento integral do débito, salvo se declarados abusivos ou ilegais, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A modificação dos índices de correção e juros pelo juízo de primeiro grau configurou revisão indevida das cláusulas contratuais, sem que houvesse pedido expresso do devedor para tanto. 7. Precedentes jurisprudenciais confirmam a prevalência dos encargos contratualmente estipulados na ausência de impugnação específica do devedor, vedando a revisão ex officio pelo magistrado. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida, para reformar a sentença e determinar que os encargos contratuais originalmente pactuados sejam aplicados sobre o débito até o pagamento integral. "1. Na ação monitória, a ausência de embargos do devedor confirma a presunção de exigibilidade da dívida, tornando-a título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. 2. Os encargos pactuados devem incidir até o pagamento integral do débito, sendo vedada a revisão ex officio das cláusulas contratuais pelo magistrado, salvo quando expressamente impugnadas pelo devedor. 3. O reconhecimento judicial da dívida na ação monitória não desnatura a aplicação dos encargos originalmente ajustados entre as partes." ACÓRDÃO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000732-81.2017.8.18.0042 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo d. juízo da 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus (PI), nos autos da AÇÃO MONITÓRIA movida pelo apelante em desfavor de FRANCISCO SIQUEIRA CAVALCANTE JUNIOR. Na sentença, o d. juízo de 1º grau, que constituiu, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora no valor de R$ 74.158,12, corrigido pelos índices da tabela adotada pela CGJ/PI e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Condenou, mais, a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da condenação. Irresignado com a sentença, o requerente interpôs a apelação, em que a decisão de primeiro grau revisou indevidamente as cláusulas contratuais ao estipular correção monetária e juros de mora distintos dos pactuados. Defende que os encargos financeiros devem ser aplicados conforme previsto no contrato firmado entre as partes e devem incidir a partir da data do efetivo prejuízo e até o pagamento integral do débito. Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de que seja reformada a sentença primeva nesse ponto. O apelado não apresentou contrarrazões. Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021– PJPI/ TJPI/ PRESIDENCIA/ GABJAPRE/ GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Não existem preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO O cerne da controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de revisão, de ofício, das cláusulas contratuais relativas aos encargos incidentes sobre a dívida cobrada na ação monitória. Como é cediço, cuida-se a ação monitória de procedimento especial previsto pelo Código de Processo Civil, cabível quando existente prova escrita de obrigação de pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento da obrigação de fazer ou não fazer, desprovida de eficácia de título executivo. Deste modo, diante da presença da prova documentada, faculta-se ao proponente da ação a adoção desta espécie de rito simplificado, na qual a cognição judicial limitar-se-á à verificação do preenchimento dos requisitos formais da demanda e à apreciação do conjunto probatório trazido pelo autor, na petição inicial. Havendo o juízo positivo de admissibilidade, o magistrado determinará a expedição do mandado monitório, que, a depender da atitude adotada pelo réu, terá a aptidão de converter-se em título executivo. Nesta vereda, cumpre destacar que a pretensão monitória precípua é a da concessão de eficácia executiva à prova escrita apresentada pelo autor da ação, não se discutindo, de forma exauriente, o direito material que ela embasa. Tanto por isso, que não se espera, em regra, a discussão desse direito. Isto porque a postura primária do réu que a norma prevê é a da satisfação da obrigação, com o pagamento. Permite-se ao réu, ainda, permanecer inerte, o que ocasionará a constituição do título executivo judicial, sendo esta, como dito, a finalidade principal da ação monitória. Finalmente, admite-se ao réu a oposição de embargos ao mandado monitório, por meio do qual irá contrapor-se à pretensão do autor da demanda. Nesta hipótese, assim como na do pagamento, o mandado monitório não se converterá em título executivo judicial, a não ser no caso de ser rejeitado. Inicialmente, observa-se que o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) prevê que, não apresentados embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. No caso concreto, o apelado não contestou a ação monitória, o que confirma a presunção de liquidez e exigibilidade da dívida. O juízo de origem, ao proferir a decisão recorrida, aplicou correção monetária pelos índices da CGJ/PI e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. No entanto, tal decisão contrariou entendimento pacífico do STJ, que estabelece que, nos casos de inadimplemento contratual, os encargos pactuados entre as partes devem prevalecer até o efetivo pagamento do débito. Com efeito, a simples propositura da ação não desnatura a dívida nem impede a incidência dos encargos originalmente pactuados. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais Pátrios. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Configurado o débito decorrente de contrato de empréstimo e não sendo reconhecida a existência de ilegalidades ou abusividades em relação aos encargos pactuados em tal contratação, são eles que deverão incidir sobre o débito, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento. (TJ-MG - AC: 10429120025672001 MG, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 15/09/2020, Data de Publicação: 21/09/2020) – negritei APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. APLICAÇÃO DE ENCARGOS LEGAIS. PRETENSÃO. OBSERVÂNCIA AOS ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS. CABIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA Mais... NESSE PONTO. PROVIMENTO - Havendo pactuação expressa de encargos para a hipótese de inadimplemento contratual e inexistindo declaração de abusividade e/ou de ilegalidade a esse respeito, referidos encargos contratuais devem incidir sobre o valor devido desde o inadimplemento até o efetivo pagamento. (TJ-PB 0089070-31.2012.8.15.2001, Relator.: GUSTAVO LEITE URQUIZA, Data de Julgamento: 01/08/2017, 4ª Câmara Especializada Cível) - negritei Fortes nestas razões, considerando a inexistência de pedido expresso do recorrido para revisão das cláusulas contratuais, impõe-se a reforma da sentença para que sejam aplicados os encargos contratuais originalmente pactuados entre as partes. 4 DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO da APELAÇÃO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar que a dívida cobrada na ação monitória seja corrigida conforme os índices e encargos pactuados no contrato firmado entre as partes, incidindo a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo e até o pagamento integral do débito. Por fim, deixo de majorar os honorários de sucumbência, o que faço com esteio na tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

27/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

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