Procedimento Comum Cível 0016821-16.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0016821-16.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 10:09

Baixa Definitiva

02/07/2025, 10:09

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:07

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:58

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:45

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 14:55

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 06:07

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA APELADO: RAIMUNDA DE SOUSA MACHADO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. TERESINA, 10 de junho de 2025. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0016821-16.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Citação, Inclusão de Dependente]

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA APELADO: RAIMUNDA DE SOUSA MACHADO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. TERESINA, 10 de junho de 2025. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0016821-16.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Citação, Inclusão de Dependente]

11/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 17:37

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 09:36

Despacho

•09/06/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: ANDREA RAVENNA CARVALHO CARNEIRO EMBARGADO: RAIMUNDA DE SOUSA MACHADO Advogado(s) do reclamado: RONALDO ARAUJO GUALBERTO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RATEIO DE PENSÃO POR MORTE ENTRE COMPANHEIRA E EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. ART. 1.723, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 529 DO STF. ART. 74, § 3º, DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE DIREITO DO RÉU DE SUSPENDER O PAGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A separação de fato permite o reconhecimento de união estável, afastando o impedimento do art. 1.521, VI, do Código Civil. 2. O Tema 529 do STF não se aplica quando há separação comprovada. 3. O art. 74, § 3º, da Lei 8.213/91 protege o beneficiário da pensão e não pode ser invocado pela ré. 4. Embargos rejeitados. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0016821-16.2016.8.18.0140 Cuida-se de Embargos de Declaração (ID. 11712192) opostos pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA em face do Acórdão que, à unanimidade, votaram pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO conforme trecho abaixo. EMENTA DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. AUTORA EM UNIÃO ESTÁVEL. EX-ESPOSA, CORRÉ, DEPEDENTE DA PENSÃO. EXCEÇÃO DO ART. 1.723, § 1°, DO CPC/2015. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDIDADE DE RATEAMENTO DA PENSÃO ENTRE A CONVIVENTE E A EX-ESPOSA. PEDIDO DA FUNDAÇÃO APELANTE DE RESERVA DE COTA-PARTE À REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DA RÉ SOLICITAR ÔNUS QUE NÃO LHE INCUMBIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS NÃO ANTECIPADAS. CONDENAÇÃO DE CUSTAS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.723, caput, do CPC/2015, a autora preencheu os pressupostos necessários para configuração da união estável. 2. Em regra, ainda que a união estável não pudesse ser reconhecida na presença de matrimônio anterior, o § 1° do art. 1.723 permite o reconhecimento do vínculo de convivência em caso de a pessoa casada ter se separado de fato ou judicialmente. 3. Uma vez reconhecida a união estável e a dependência da ex-esposa, torna-se possível rateio do benefício previdenciário de pensão por morte entre a viúva e a companheira. 4. Tendo em vista que o requerimento de reserva de cota-parte é ônus do autor da ação, não há razão para conceder ao réu tutela jurídica que não lhe era facultado pedir. 5. É incabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas se a parte autora, vencedora da disputa processual, é beneficiária da justiça gratuita, vez que não houve antecipação das despesas processuais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Aduz a parte embargante (Id. 11712192), em suma, omissão do acórdão quanto a questões de ordem pública, alegando que, o reconhecimento da união estável violaria os arts. 1.521, VI, e 1.723, § 1º, do Código Civil, pois haveria impedimento para o reconhecimento da relação, dada a existência de vínculo matrimonial anterior, que o art. 74, § 3º, da Lei nº 8.213/91 exige a suspensão do pagamento da cota-parte da pensão até o trânsito em julgado da decisão e que o acórdão não enfrentou suficientemente o Tema 529 do STF, que veda o reconhecimento de mais de um vínculo simultâneo;. Embora devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar as contrarrazões (Id. 13854152). Observa-se que houve suspensão do processo por morte da Sra. MARIA FRANCISCA DOS SANTOS, conforme certidão da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal (Id. 14935734), inclusive com intimação por edital (Id. 19472286). É o breve relatório. VOTO DO RELATOR O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. 2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. Alega a embargante omissão do acórdão quanto às seguintes questões: impedimento legal ao reconhecimento da união estável, suspensão do pagamento da pensão até o trânsito em julgado e violção do Tema 529 do STF. O acórdão embargado não se omitiu quanto à questão. Restou devidamente fundamentado que o art. 1.723, § 1º, do Código Civil permite o reconhecimento de união estável em casos de separação de fato ou judicial. Nos autos, a prova documental demonstrou que o falecido já se encontrava separado de fato de sua cônjuge antes do falecimento, o que viabiliza o reconhecimento da união estável. Assim, não há impedimento legal ao reconhecimento do vínculo entre a autora e o falecido, afastando-se a tese da embargante. A embargante invoca o art. 74, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para requerer que a cota-parte da pensão não seja paga até o trânsito em julgado da decisão. Todavia, tal disposição tem finalidade protetiva para o autor da ação, garantindo que sua cota-parte não seja prejudicada enquanto o processo estiver em andamento. O dispositivo não autoriza o réu a pleitear a suspensão do pagamento, razão pela qual a fundação não detém legitimidade para requerer tal medida. O Tema 529 do STF impede o reconhecimento de mais de um vínculo simultâneo, ressalvando a hipótese do art. 1.723, § 1º, do Código Civil. Como já demonstrado, o falecido já estava separado de fato, o que viabiliza a concessão do benefício à companheira. Assim, não houve omissão, pois o acórdão já enfrentou a matéria de forma expressa, afastando a incidência do Tema 529. Dessa maneira, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não se verificam omissões no acórdão. O recurso busca rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível nesta via recursal. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado."Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de março de 2025.

31/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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