Cumprimento de sentença 0000313-30.2012.8.18.0109 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000313-30.2012.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 17:52

Conclusos para decisão

12/03/2026, 17:52

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/03/2026, 12:58

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2025, 07:51

Decorrido prazo de PAULO VICTOR ALVES MANECO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:02

Decorrido prazo de MARCELO CARVALHO DOS SANTOS em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:02

Decorrido prazo de MIGUEL ALVES GUIDA NETO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2025, 09:56

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

24/07/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCELO CARVALHO DOS SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes do retorno dos autos e requerem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. PARNAGUÁ, 22 de julho de 2025. CLÁUDIA NOGUEIRA ROCHA CASTRO LUSTOSA Vara Única da Comarca de Parnaguá Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0000313-30.2012.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993]

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 13:15

Documentos

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:15

Decisão

•16/07/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: PAULO VICTOR ALVES MANECO, JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO EMBARGADO: MARCELO CARVALHO DOS SANTOS, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: MIGUEL ALVES GUIDA NETO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO NULA SEM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ARE Nº 709.212/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí, que manteve a condenação ao pagamento de valores referentes ao FGTS não recolhido no período de 2004 a 2008, em favor de Marcelo Carvalho dos Santos. II. Questão em discussão 2. O embargante alega omissão e contradição quanto: (i) à aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 para cobranças contra a Fazenda Pública; (ii) à modulação dos efeitos do julgamento do STF no ARE nº 709.212; (iii) à natureza administrativa do vínculo, afastando o direito ao FGTS; e (iv) à inaplicabilidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90 a servidores estatutários. 3. Pleiteia, ainda, o prequestionamento dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32, 37, IX, da Constituição Federal, 373, I, e 489, III, do CPC. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração têm cabimento restrito para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito da causa. 5. O acórdão embargado analisou expressamente as questões suscitadas, aplicando corretamente a jurisprudência do STF e STJ no sentido de que, mesmo em contratações nulas, há direito ao FGTS para evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 6. A tese fixada no ARE nº 709.212/STF não se aplica ao caso em razão da modulação dos seus efeitos, uma vez que a ação foi ajuizada antes da decisão, aplicando-se a prescrição trintenária vigente à época. 7. O artigo 19-A da Lei nº 8.036/90 foi declarado constitucional pelo STF e assegura o FGTS mesmo em contratos administrativos irregulares. 8. O mero inconformismo do embargante não justifica a oposição dos embargos de declaração. 9. Contudo, em atenção ao disposto no art. 1.025 do CPC, considera-se prequestionada a matéria para fins de viabilização de recursos excepcionais. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 11. Tese firmada: "Nos casos de contratação nula sem concurso público, é devido o FGTS ao trabalhador pelo período laborado, independentemente do regime jurídico aplicável, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública." RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000313-30.2012.8.18.0109 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí, que manteve a condenação ao pagamento de valores referentes ao FGTS não recolhido no período de 2004 a 2008, em favor de Marcelo Carvalho dos Santos. Na origem, o autor ajuizou ação de cobrança alegando que foi admitido pelo Estado do Piauí em 2002, sem concurso público, para exercer a função de auxiliar de enfermagem na Unidade Mista de Saúde de Paranaguá-PI, tendo sido dispensado em dezembro de 2008. Alegou que, ao final do vínculo, não recebeu diversos direitos trabalhistas, em especial os depósitos do FGTS. O Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá reconheceu a nulidade da contratação, mas, aplicando a jurisprudência do STF e STJ, condenou o Estado ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes ao período laborado (2004 a 2008), tomando como base o salário mínimo vigente à época. A sentença também fixou o pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e determinou a divisão das custas processuais, em razão da sucumbência recíproca. O Estado do Piauí interpôs Apelação Cível, argumentando que o vínculo era nulo, pois não foi precedido de concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal. Alegou que, nessa hipótese, não há direito ao FGTS, pois a relação não seria regida pela CLT, e invocou precedentes do STF e STJ para afastar a condenação. Além disso, sustentou a prescrição quinquenal da pretensão e a inaplicabilidade da Súmula 363 do TST ao caso. Esta 4ª Câmara de Direito Público do TJ-PI, no entanto, negou provimento à apelação, mantendo a condenação nos termos da sentença. O colegiado fundamentou sua decisão no entendimento consolidado do STF e STJ, no sentido de que, mesmo nos casos de nulidade da contratação, o trabalhador faz jus ao pagamento do FGTS, como forma de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. O acórdão também afastou a prescrição quinquenal, aplicando o prazo de 30 anos anteriormente reconhecido pela jurisprudência para cobranças de FGTS não recolhido. Inconformado, o Estado do Piauí opõe os presentes Embargos de Declaração, alegando omissão, contradição e obscuridade, nos seguintes pontos: Prescrição do FGTS – O embargante sustenta que o acórdão não analisou a aplicação do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal para cobranças contra a Fazenda Pública. Argumenta que essa questão poderia ser reconhecida até mesmo de ofício, conforme os artigos 193 do Código Civil e 487, II, do CPC, e que os embargos são meio adequado para questionar matéria de ordem pública. Modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE nº 709.212 – O embargante defende que o acórdão não enfrentou adequadamente a tese fixada pelo STF no ARE nº 709.212, que modulou os efeitos do reconhecimento do direito ao FGTS. Sustenta que essa decisão tratou apenas de relações trabalhistas regidas pela CLT, não sendo aplicável a contratos administrativos. Natureza jurídico-administrativa do vínculo – O Estado do Piauí afirma que a contratação do autor se deu com fundamento no artigo 37, IX, da Constituição Federal, que trata de contratos temporários de excepcional interesse público, nos termos das Leis Estaduais nº 4.546/92 e 5.309/03. Alega que, diante desse regime jurídico, não há direito ao FGTS, pois o vínculo não era regido pela CLT. Inaplicabilidade do FGTS a servidores estatutários – Defende que o artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, que reconhece o direito ao FGTS em contratos nulos, aplica-se apenas a vínculos celetistas, o que não é o caso dos autos. Sustenta que o acórdão embargado não analisou a aplicação do artigo 39, caput, da Constituição Federal, que impõe o regime jurídico único aos servidores públicos, afastando direitos trabalhistas como o FGTS. Prequestionamento – O embargante requer a manifestação expressa do Tribunal sobre os artigos 1º do Decreto nº 20.910/32, 37, IX, da Constituição Federal, 373, I, e 489, III, do CPC, para fins de interposição de eventual recurso especial ou extraordinário. Não houve apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão e contradição apontada pelo embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Além disso, consoante o art. 1.022, parágrafo único, inciso I e II, do CPC, a decisão judicial é considerada omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por oportuno, transcrevo ipsis litteris os retromencionados artigos. Art. 1.022 (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) Dessa forma, este recurso não se presta à rediscussão do mérito, sendo necessário que a embargante demonstre efetivamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. A análise dos autos revela que o acórdão embargado apreciou devidamente as questões suscitadas, fundamentando suas conclusões de forma clara e suficiente. A embargante, em verdade, busca rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do CPC. No caso dos autos, o Estado do Piauí opõe embargos contra o acórdão que manteve a condenação ao pagamento do FGTS referente ao período trabalhado pelo embargado, Marcelo Carvalho dos Santos, entre 2004 e 2008, sob a alegação de que a decisão incorreu em omissões e contradições. O embargante sustenta que a cobrança do FGTS estaria sujeita à prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável às demandas contra a Fazenda Pública. Ocorre que o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que os depósitos do FGTS possuem natureza de crédito trabalhista, razão pela qual, antes da modulação dos efeitos do julgamento do ARE nº 709.212, aplicava-se a prescrição trintenária prevista no artigo 23, §5º, da Lei nº 8.036/90. O próprio STF, ao julgar o ARE nº 709.212, de fato alterou essa orientação, fixando a prescrição quinquenal para o FGTS. Entretanto, houve modulação dos efeitos dessa decisão, com o reconhecimento de que somente os prazos prescricionais iniciados a partir da publicação da decisão seriam atingidos pela nova regra. No caso em exame, a ação foi ajuizada antes da modulação dos efeitos da decisão do STF, motivo pelo qual se aplica a regra da prescrição trintenária. Assim, não há omissão ou contradição no acórdão embargado. O embargante argumenta que o acórdão não analisou corretamente os efeitos da modulação da decisão do STF no ARE nº 709.212 e que essa decisão não seria aplicável ao caso, pois tratou apenas de relações celetistas. A tese firmada pelo STF no ARE nº 709.212 estabeleceu que o prazo prescricional para a cobrança de FGTS passou a ser de cinco anos, e não mais trinta, mas modulou seus efeitos para respeitar os casos ajuizados antes da publicação do julgado. No caso concreto, a modulação já foi considerada pelo acórdão embargado, que aplicou corretamente a prescrição trintenária conforme a jurisprudência então vigente. Quanto à alegação de que o ARE nº 709.212 se aplicaria apenas a relações celetistas, tal argumento não se sustenta, pois o próprio STF já consolidou que, ainda que a contratação seja nula e não regida pela CLT, o FGTS é devido, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Portanto, não há omissão a ser sanada nesse ponto. O embargante sustenta que a relação jurídica entre as partes não é trabalhista, mas administrativo-estatutária, uma vez que a contratação do autor ocorreu com base no artigo 37, IX, da Constituição Federal, que trata de contratos temporários de excepcional interesse público. Assim, argumenta que o FGTS não seria devido, pois a norma do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90 se aplicaria apenas a trabalhadores celetistas. Contudo, tal alegação já foi analisada no acórdão embargado e não se sustenta diante da jurisprudência pacífica do STF e do STJ. O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3127, reconheceu a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, que assegura o FGTS mesmo nos casos de contratação nula. Assim, ainda que o vínculo seja considerado nulo e administrativo, a verba do FGTS é devida. Ademais, a jurisprudência consolidada do STF e STJ reconhece que, nos casos de contratação irregular pela Administração Pública sem concurso público, o trabalhador tem direito ao FGTS, pois o ente público não pode se beneficiar do trabalho prestado sem a devida contraprestação pecuniária. Logo, não há contradição ou omissão no acórdão embargado, mas mera discordância do embargante com a fundamentação adotada pelo colegiado. O embargante requer o prequestionamento dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32, 37, IX, da Constituição Federal, 373, I, e 489, III, do CPC, visando viabilizar a interposição de recurso especial ou extraordinário. Nos termos do artigo 1.025 do CPC, considera-se prequestionada a matéria jurídica suscitada nos embargos de declaração, ainda que sejam rejeitados, desde que o Tribunal tenha se manifestado sobre o tema. Assim, para evitar futuras alegações de negativa de jurisdição, fica expressamente prequestionada a matéria suscitada, sem que isso implique reconhecimento de qualquer vício no acórdão embargado. Acrescento que os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, e não a reforma ou invalidação da decisão impugnada, não se prestando para provocar mera rediscussão e rejulgamento do feito. Sobre o tema, leciona o doutrinador Araken de Assis. “ O art. 994, IV, do CPC de 2015 insere os embargos declaração no catálogo recursal. Repetiu a lei em vigor os arts. 496, IV,do CPC de 1973, e 808, V, do CPC de 1939. Formalmente, portanto, o remédio é um recurso (princípio da taxatividade). No entanto, dentre outras características discrepantes, os embargos de declaração não visam à reforma ou à invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material(art. 1.022, I a III). (ASSIS, Araken de, Manual dos Recursos, 8. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 696) Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ARTIGO 1022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausência dos pressupostos do art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003349-6 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/03/2019 ) - negritei Embargos de declaração na apelação cível. PROCESSUAL CIVIL. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Impossibilidade de rediscussão da causa. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mormente quando os argumentos trazidos não forem capazes de modificar a conclusão do julgamento. Recurso conhecido e improvido. 1. Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, caput, II, do CPC), não há, in casu, omissão a ser sanada. 2. No acórdão recorrido, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi minuciosamente analisa. 3. Os Embargantes buscam, através dos embargos, rediscutir a matéria já decidida. 4. Ora, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Precedentes do STJ. 5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003752-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/03/2019) - negritei 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Contudo, considera-se prequestionada a matéria para fins de eventual interposição de recurso excepcional, nos termos do artigo 1.025 do CPC. Mantêm-se os demais fundamentos da decisão embargada. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

20/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PAULO VICTOR ALVES MANECO em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO CARVALHO DOS SANTOS em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ALVES GUIDA NETO em 31/07/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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