Procedimento Comum Cível 0822303-38.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0822303-38.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TERESINA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 07:56

Decorrido prazo de RAFAEL DE MORAES CORREIA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 19:23

Decorrido prazo de FF COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 19:23

Conclusos para decisão

09/07/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 19:33

Juntada de Petição de ciência

01/07/2025, 09:39

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICÍPIO DE TERESINA REU: TANYA MARIA PIRES BRANDAO, FF COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ATO ORDINATÓRIO Intima-se as partes para tomarem conhecimento do acórdão no prazo de 05 dias e requererem o que achar necessário sob pena de arquivamento de acordo com portaria 3345/2025. TERESINA, 28 de junho de 2025. CELMA REGINA DE SOUSA HOLANDA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822303-38.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Licenças]

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

28/06/2025, 12:45

Ato ordinatório praticado

28/06/2025, 12:43

Juntada de Petição de decisão

27/06/2025, 14:47

Recebidos os autos

27/06/2025, 14:47

Documentos

Ato Ordinatório

•28/06/2025, 12:43

Decisão

•27/06/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA APELADA: FF Comercio e Representações de Materiais de Construção LTDA. ADVOGADO: Dr. Rafael de Moraes Correia – OAB/PI 4.260 EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OBRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENÇA E DESCUMPRIMENTO DE RECUOS. DEMOLIÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Teresina contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Não Fazer, que determinou à empresa ré a abstenção de edificar imóvel sem licença e em desacordo com as normas municipais. O ente público pleiteia a demolição da obra irregular ou, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demolição da obra irregular é medida proporcional e adequada à violação urbanística; (ii) estabelecer se a conversão da obrigação de não fazer em indenização por perdas e danos é a solução jurídica mais apropriada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O poder de polícia do município foi exercido com base em irregularidades administrativas relacionadas à ausência de licença e descumprimento dos recuos legais, mas não ficou demonstrado risco estrutural ou prejuízo concreto à coletividade. 4. A edificação foi concluída durante a tramitação do processo, tornando a medida demolitória desproporcional e excessivamente onerosa à parte ré. 5. O Código Civil, em seu art. 1.312, prevê expressamente a possibilidade de conversão da obrigação de demolir em indenização por perdas e danos, garantindo a efetividade da norma sem comprometer direitos fundamentais. 6. Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Piauí reconhecem a conversão da obrigação de não fazer em indenização, quando a demolição não se justifica em razão da desproporcionalidade da medida. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.299 e 1.312; Lei Municipal de Teresina nº 4.729/2015, art. 3º; Código de Processo Civil, arts. 85, §11, e 509. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação / Remessa Necessária nº 0820386-47.2019.8.18.0140, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara de Direito Público, j. 03.12.2021. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822303-38.2018.8.18.0140 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública RELATORA: Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ (Juíza Convocada) Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado doPiauí, por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Eminente Relatora." SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI,21/03/2025 a 28/03/2025. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Município de Teresina, em face de sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, movida pelo Município de Teresina, que julgou procedente a ação, para determinar que o réu se abstivesse de edificar imóvel que não atendia às normas municipais. O município alega que a ré iniciou projeto de reforma e ampliação sem projeto e sem licença da prefeitura. Em decisão liminar, o juízo determinou o embargo da referida obra, e em posterior sentença, ordenou que a empresa se abstivesse de edificar o referido imóvel. A demolição fora constatada como medida desproporcional pelo Juízo de primeiro da Fazenda Pública. Apresentados embargos de declaração, estes foram rejeitados por demonstrar mero inconformismo das partes, não havendo qualquer omissão ou obscuridade da sentença questionada. Passados 5 (cinco) anos da decisão liminar, constatou-se a conclusão da obra por parte da empresa ré. Após, os autos vieram conclusos ao relator que, considerando a existência de fatos supervenientes, determinou o encaminhamento dos autos ao CEJUSC de 2º grau, para designação de audiência de Mediação e/ou conciliação. Realizada a audiência e explicadas as vantagens da conciliação em busca da solução da causa, a conciliação restou infrutífera, já que as partes iniciaram as tratativas, mas não transigiram, conforme ID 17491547. Por conseguinte, voltaram novamente os autos conclusos a esta relatora para devido julgamento. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo, nos exatos termos do art. 1.009, do CPC. II. MÉRITO Na ação de origem, o Município de Teresina/PI objetivou embargar a edificação, pedido este que transmudou para demolição ou conversão em perdas e danos ao longo da tramitação processual, considerando a conclusão da edificação questionada. No presente apelo, o ente público requer que seja julgado procedente o pedido de demolição e, de forma subsidiária, a anulação da sentença recorrida, bem como conversão do pedido em perdas de danos, com a indenização a ser apurada em oportuna liquidação. Pois bem. Em análise ao acervo probatório que acompanha a inicial, verifica-se que o motivo exarado no auto de embargo extrajudicial foi o de “reforma e ampliação sem projeto e sem licença da SDU Leste com recuo de fundo e lateral irregulares.” Outrossim, a irregularidade administrativa que deu azo à propositura da presente ação foi a que segue, in verbis: “A Ré deu início à obra localizada na Rua Hugo Napoleão, 2005, Ininga, Teresina-PI, em total descompasso com o disposto no art. 3º do Código de Obras e Edificações do Município de Teresina, Lei nº 4.729/2015.” Neste ponto, resta clarividente que o poder de polícia do município fora exercido com base em irregularidades administrativas, mas que não causavam à época qualquer perigo às estruturas ou aos que a habitavam. Demais disso, muito embora se tenha comprovação das irregularidades apontadas, fato é que a edificação fora concluída ao tempo em que ocorria a tramitação da presente ação. Dado esse fato superveniente e um tanto definitivo, a demolição, de fato, mostra-se como medida desproporcional, que poderá gerar ônus desproporcionais à parte apelada. Doutro lado, se tem a legislação civil vigente combinada com a regulamentação exercida pelo município de Teresina. Em primeiro plano, cumpre mencionar o que diz o art. 1.299 do Código Civil vigente: Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Em âmbito local, o art. 3º da Lei n. 4.729/2015 preleciona: Art. 3º No Município de Teresina, as obras particulares ou públicas, de construção ou reconstrução, de qualquer espécie, acréscimos, reformas, demolições; obras ou serviços nos logradouros públicos, em sua superfície, subterrâneos ou aéreos - rebaixamento de meios-fios, sutamento em vias, abertura de gárgulas para o escoamento de águas pluviais sob os passeios; aterros ou cortes, canalização de cursos d'água ou execução de qualquer obra nas margens de recursos hídricos, só podem ser executadas com prévia licença da Prefeitura Municipal. Com efeito, o Código Civil não se imiscuiu de regular as consequências de eventual descumprimento das obrigações dispostas na seção que trata sobre o direito de construir. Vejamos o que diz o art. 1.312: Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos. Com base nos excertos apontados acima, vê-se que a própria legislação pátria se encarregou de solucionar casos em que o status quo ante não pode mais ser retomado, ou pelo menos se mostra como medida irrazoável. Desta feita, para que a lei permaneça em sua função reguladora, bem como de manutenção da ordem e segurança, a indenização por perdas e danos é medida que se impõe no presente momento, sob pena de esvaziar por completo os encargos da norma a que todos estão sujeitos. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Piauí já teve a oportunidade de se manifestar sobre situação que guarda larga semelhança. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DEMOLITÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER EM PERDAS E DANOS. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO LEVANDO COMO BASE O DANO EMERGENTE QUE O RÉU/APELADO TERIA ACASO A FOSSE DEMOLIDA A PARCELA IRREGULAR DA CONSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – É desproporcional a demolição de imóvel quando não demonstrados prejuízos à municipalidade capazes de demandar e motivar um decreto demolitório. Doutra banda, irregularidades meramente burocráticas, tais como a concessão de licenças, alvarás ou questões atinentes a projetos de construção, podem ser perfeitamente resolvidas sem que se tome medida tão drástica. Ademais, é imperativo que o magistrado, na aplicação da lei, atenda aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro - Decreto-Lei nº 4.657/1942). 2 – Embora incabível a demolição do imóvel, a obrigação de não fazer descumprida com a consecução da construção irregular de imóvel embargado, poderá ser convertida em perdas e danos a serem apurados em sede de liquidação por arbitramento, devendo corresponder ao dano emergente que o proprietário sofreria acaso fosse determinada a demolição da parcela da construção irregular. 3- Deve o réu/apelado arcar por inteiro com as custas e honorários advocatícios, pois que o município apelante fora sucumbente em parte mínima do pedido. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária: 0820386-47.2019.8.18.0140, Relator.: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 03/12/2021, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Com estes dispositivos legais e jurisprudenciais, verifica-se a impossibilidade de demolição da obra já concluída, por medida desproporcional. Malgrado essa conclusão, constata-se, por outra via, a necessidade de conversão em perdas e danos, correspondente ao dano que o recorrido teria acaso tivesse que arcar com a demolição da parcela em contraditório com a lei. III. DISPOSITIVO Em virtude do exposto, conheço da presente Apelação, para lhe dar parcial provimento e, assim, negar o pedido de demolição, mas condenar a empresa por perdas e danos. Finalmente, tendo em vista o trabalho adicional do patrono, que independe de comprovação, majoro em 5% (cinco por cento), neste grau recursal, os honorários advocatícios em desfavor do requerido, consoante o art. 85, §11, do CPC. Retornem-se os autos ao juízo de origem, para que prossiga com a liquidação do valor a ser pago corresponde a perdas e danos, nos termos do art. 509, do CPC. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ (Juíza Convocada - 2º Grau) Relatora Teresina, 01/04/2025

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TERESINA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE MORAES CORREIA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FF COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 08/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

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