Procedimento Comum Cível 0800527-13.2022.8.18.0052 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA, BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA PROCESSO Nº 0800527-13.2022.8.18.0052 Ementa: Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Dano Moral. Nulidade do Contrato. Repetição do Indébito. Danos Morais. Compensação. Juros e Correção Monetária. Conclusão sobre a validade do contrato, a devolução dos valores pagos indevidamente e a majoração do valor de indenização por danos morais. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800527-13.2022.8.18.0052 Trata-se de duas Apelações Cíveis interpostas pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A. (1º Apelante) e Luiz do Nascimento Pereira (2º Apelante) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués-PI, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral. O Banco BNP Paribas pleiteia a reforma da sentença para afastar as condenações impostas, argumentando que o contrato é válido, enquanto Luiz do Nascimento Pereira requer a majoração do valor de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Saber se o contrato firmado é válido, ou se, por ausência de assinatura de duas testemunhas, o contrato é nulo. (ii) Saber se, sendo o contrato nulo, é cabível a devolução dos valores cobrados indevidamente, com ou sem repetição em dobro, e se há direito a compensação dos valores já depositados. (iii) Saber se o valor da indenização por danos morais é adequado, ou se deve ser majorado. III. Razões de decidir O contrato bancário é considerado inválido devido à ausência de assinatura de duas testemunhas, conforme exigido pelo Código Civil (art. 595), o que gera a nulidade do negócio jurídico. A cobrança indevida não caracteriza má-fé da instituição financeira, razão pela qual a devolução dos valores não será feita em dobro, mas de forma simples. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 3.000,00, considerando o caráter pedagógico da medida e a situação peculiar da parte autora, que é beneficiária de um valor modesto de aposentadoria. IV. Dispositivo e Tese Pedido procedente em parte. Recurso provido parcialmente em favor de Luiz do Nascimento Pereira, com a majoração da indenização por danos morais para R$ 3.000,00. Recurso desprovido quanto ao Banco BNP Paribas Brasil S.A., mantendo-se a sentença em relação à nulidade do contrato e devolução dos valores. Tese de julgamento: "1. A ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato bancário firmado com pessoa analfabeta gera nulidade do negócio jurídico." "2. A devolução dos valores pagos indevidamente deve ser feita de forma simples, sem a repetição em dobro, quando não há má-fé da instituição financeira." "3. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 3.000,00 em razão da situação da parte autora." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; Código Civil, arts. 368 e 595; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/10/2020. Súmula 30 e 37 do TJPI. RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam-se de duas Apelações Cíveis interpostas pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (1º Apelante) e por LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA (2º Apelante), contra sentença proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Gilbués-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1º Apelação – BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. S.A.: requer, em síntese, a reforma da sentença de primeiro grau para afastar as condenações impostas, tendo sido o contrato feito de forma adequada, com clareza não restando dúvidas de que o contrato é válido e requer, também a compensação do valor depositado a conta da 2ª apelante. 2ª Apelação – LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA: requer, em suma, que sejam majorados os valores referentes à indenização por danos morais. 1ª Contrarrazões – LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA: o apelado não apresentou contrarrazões conforme id 20650250. 2ª Contrarrazões – BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A..: pugna pelo desprovimento da 2ª Apelação. Na decisão de ID. 20725449, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3). É o relatório. Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO DA INVALIDADE DO CONTRATO Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula N.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, prevê o art. 27 do CDC, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: “SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Destarte, é ônus processual da instituição financeira, demonstrar a regularidade do contrato. No caso vertente, verifica-se que a instituição financeira recorrida não se desincumbiu de seu ônus, pois não juntou aos autos cópia do contrato contendo assinatura a assinatura de duas testemunhas (ID 20650112), requisito essencial por se tratar de pessoa analfabeta, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil, que assim estabelece: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A exigência de assinatura a rogo e de duas testemunhas se mostra de acordo com a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas n.º 30 e 37, in verbis: SÚMULA 30 TJPI – A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. SÚMULA 37 TJPI – Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo art. 595, do Código Civil. Assim, é de se reconhecer a nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais. Assim, verifico a presença de um vício de forma no contrato apresentado que o torna totalmente inválido, logo impossibilitado de gerar qualquer efeito jurídico. No caso dos autos, o contrato apresentado, é possível verificar que falta a assinatura da segunda testemunha, ou seja, no contrato consta apenas a digital, assinatura a rogo e uma testemunha. Acrescente-se que é desnecessária a comprovação de culpa na conduta da instituição financeira, tendo em vista que esta responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em conclusão, ante a ausência de prova da assinatura do contrato contendo duas testemunhas, nos termos exigidos pela legislação, impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico, com a consequente devolução dos valores indevidamente descontados da conta bancária da 2ªapelante. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que se refere à devolução em dobro do montante do valor das parcelas descontadas, o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato nulo, é imperiosa a repetição do indébito, todavia, na forma simples, porquanto o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro, pressupõe comportamento contrário a boa-fé objetiva, que não é o caso dos autos. Nesta linha, havendo a comprovação inequívoca nos autos do recebimento do crédito contratado, conforme TED apresentado de forma válida pelo Banco conforme id 20650112 com autrenticação mecânica no nome da parte autora, conclui-se que a parte recebeu e utilizou os valores disponibilizados em sua conta bancária, afastando a má-fé da instituição financeira e, consequentemente, a condenação na repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Por outro lado, o direito à compensação entre pessoas reciprocamente credoras vem disposto no Código Civil: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Uma vez que no presente caso houve o depósito da quantia de R$ 1.086,80 (mil e oitenta e seis reais e oitenta centavos) referente ao contrato 906116 na conta bancária da parte apelada, para evitar enriquecimento sem causa, e em consonância com o art. 368 do Código Civil Brasileiro, deve ser realizada a compensação destes valores, já transferidos pela instituição financeira para a conta da apelada, com o valor da condenação. DOS DANOS MORAIS A fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional da aposentada como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento da apelada, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato executivo e não consentido, praticado pelo banco/apelante, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse espeque, doutrina e jurisprudência têm entendido que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a majoração da verba indenizatória para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Importante observar que, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do serviço bancário discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual. Nestes termos, relativamente à indenização pelos danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme previsto no art. 398 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, juros e correção monetária devem ser calculados a partir da data de incidência de cada desconto indevido. Sobre o valor fixado para a reparação pelos danos morais, por seu turno, deverá incidir juros de mora contados a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula n.º 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no presente caso, a partir da publicação desta decisão (Súmula n.º 362 do STJ), devendo ser adotada a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n.° 06/2009 do TJPI). DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recursos de Apelações Cíveis e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA NO QUE PERTINE O DANO MORAL, MAJORANDO PARA R$ 3.000,00 (três mil reais) e NEGO PROVIMENTO A APELAÇÃO DO BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A mantendo a sentença nos seus demais termos. Registre-se que, do montante da condenação, deverá ser deduzido o valor comprovadamente creditado em conta de titularidade da 2ª Apelante. Majoro o valor dos honorários de 10% para 12% a ser pago pela instituição financeira. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 31/03/2025

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Todas as movimentações(81)