Procedimento Comum Cível 0804360-65.2023.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804360-65.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 13:54

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 13:54

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO DE MOURA SANTOS REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 30 de abril de 2025. NORTON CARRERA DE MOURA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804360-65.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

07/06/2025, 15:14

Determinado o arquivamento

07/06/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:37

Conclusos para despacho

29/05/2025, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 15:29

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 04:03

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 04:03

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:29

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:29

Publicado Intimação em 05/05/2025.

06/05/2025, 01:31

Documentos

Decisão

•07/06/2025, 15:14

Decisão

•30/04/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO DE MOURA SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARIANA MARIA LEITE HOLANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA MARIA LEITE HOLANDA, ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Cartão de Crédito Consignado. Contratação regular. Ausência de ato ilícito. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. I. Caso em exame APELANTE: JOAO DE MOURA SANTOS Advogados do(a) APELANTE: MARIANA MARIA LEITE HOLANDA - PI19711-A, ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA - PI18459-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804360-65.2023.8.18.0032 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais formulados pela parte autora, sob a alegação de irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado. A decisão recorrida reconheceu a validade do contrato firmado entre as partes, afastando a existência de ilicitude na cobrança efetuada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado e se a cobrança realizada pela instituição financeira configura ato ilícito que justifique a repetição de indébito e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O cartão de crédito consignado possui expressa previsão legal na Lei nº 10.820/03, que autoriza a retenção de valores para amortização de dívidas contraídas por meio dessa modalidade de crédito, respeitado o limite de 35% dos rendimentos do beneficiário. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.626.997, firmou entendimento de que não é abusiva a cláusula que autoriza o débito automático do valor mínimo da fatura, desde que previamente informada ao consumidor. 5. No caso concreto, restou comprovado nos autos que a autora assinou o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado e utilizou os valores disponibilizados, não havendo prova de erro essencial ou vício de consentimento. 6. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação e a inexistência de cobrança indevida, afastando a tese de repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à apelante. 8. "1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado, desde que previamente informada ao consumidor. 2. A inexistência de vício de consentimento ou erro essencial na contratação afasta a repetição de indébito e a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/03, art. 6º; CDC, art. 3º, § 2º, e art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.626.997. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804360-65.2023.8.18.0032 Origem: Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO DE MOURA SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A., ora apelado. Na sentença (ID. 19410559), o Juízo de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condenou a autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (Dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais (ID. 19410562), a parte Apelante afirma que não contratou o cartão de crédito discutido nos autos. Requer o provimento do recurso e reforma total da sentença. A parte Apelada apresentou contrarrazões (ID. 19410565) pugnando, em síntese, pela manutenção da Sentença prolatada. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal (ID. 19449096), com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO VOTO O Cartão de Crédito Consignado se assemelha aos cartões de crédito convencionais, sendo um meio eletrônico de pagamento que permite ao seu portador, no limite do crédito pré-aprovado que lhe é concedido, adquirir bens ou serviços, pelo preço à vista ou financiado, permitindo, ainda, a contratação de crédito pessoal, bem como a realização de saques em terminais de autoatendimento credenciados. A modalidade contratual em análise possui expresso permissivo legal constante da Lei 10.820/03, a qual dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, prevendo o seguinte acerca da matéria: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. […] § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II – a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ainda nesse ponto, em julgamento ao REsp 1.626.997, o STJ se manifestou sobre modalidade de contratação fixando a tese jurídica de que não é abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadimplemento, a debitar na conta-corrente do titular o pagamento do valor mínimo da fatura, ainda que contestadas as despesas lançadas. Assim, é de concluir que, desde que devidamente informado ao consumidor, não há abusividade no contrato de cartão de crédito com margem consignável. A partir da premissa de que é possível a realização desse modelo contratual, resta analisar se o contrato discutido nos autos é válido. Para isso, em primeiro lugar, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Assim, as relações jurídicas discutidas nestes autos estão submetidas às disposições do CDC. Por conta disso, deve haver a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal supracitado, devendo, portanto, a instituição Financeira comprovar a regularidade do acordo firmado entre as partes. Da análise dos autos, verifico que o banco apelado apresentou contrato devidamente assinado pela parte autora (ID. 19410551). Além disso, houve a utilização do cartão de crédito em discussão nos autos. A parte apelada apresentou em contestação, comprovante de TED (ID. 19410550) demonstrando a transferência do valor R$ 1.166,00 (Um mil, cento e sessenta e seis reais) para a conta bancária do apelante. Assim, estando comprovada a regularidade da contratação e a ausência de erro quanto ao conteúdo e aos efeitos do negócio jurídico firmado entre as partes, não há que se falar em conduta ilícita. Dessa forma, deve ser julgado improcedente o pedido de repetição de indébito, bem como o de indenização por danos morais, diante da inexistência de ato ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo incólumes os termos da sentença a quo. Majoro os honorários advocatícios para 12% (Doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ, ficando, no entanto, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à apelante. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 26/03/2025

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Todas as movimentações(56)