Procedimento Comum Cível 0802481-83.2022.8.18.0088 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MIGUEL TOME DDE SOUSA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS, WILSON SALES BELCHIOR APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MIGUEL TOME DDE SOUSA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA PROCESSO Nº 0802481-83.2022.8.18.0088 Ementa: Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Nulidade de Contrato Bancário. Repetição de Indébito. Dano Moral. Compensação de Valores. Juros e Correção Monetária. Conclusão. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802481-83.2022.8.18.0088 Trata-se de duas Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S.A. (1º apelante) e Miguel Tome Dde Sousa (2º apelante), contra sentença que declarou a nulidade de contrato bancário firmado com pessoa analfabeta e determinou a devolução dos valores descontados indevidamente, além de fixar a indenização por danos morais. O Banco apelante requer a reforma da sentença para afastar a condenação e compensar valores depositados, enquanto Miguel apela pela majoração do valor da indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o contrato bancário firmado com a parte analfabeta é válido, apesar da ausência de assinatura de duas testemunhas; (ii) saber se há direito à repetição em dobro do indébito; (iii) saber se o valor da indenização por danos morais está adequado às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. O contrato bancário é nulo por não observar os requisitos do artigo 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e presença de duas testemunhas, considerando a hipossuficiência da parte apelada, uma pessoa analfabeta. 4. A repetição do indébito deverá ser feita na forma simples, pois não houve má-fé do banco, mas sim falha objetiva na prestação de serviço. A cobrança indevida foi sanada sem comprovação de desonestidade. 5. A indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 é adequada, levando-se em conta a violação aos direitos da personalidade do apelado, que sofreu danos pela subtração de valores essenciais ao seu sustento. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido procedente em parte. Apelação do Banco Bradesco parcialmente provida para que a repetição do indébito seja feita na forma simples, com compensação de valores já creditados em conta da apelada. Tese de julgamento: “1. A nulidade do contrato bancário, por ausência de assinatura de duas testemunhas, deve ser declarada. 2. A repetição do indébito deve ser feita de forma simples, não sendo aplicável a repetição em dobro. 3. A indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00, é proporcional e deve ser mantida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. X; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 368, 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/10/2020. TJPI, Súmulas n.º 30 e 37. RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam-se de duas Apelações Cíveis interpostas pelo BANCO BRADESCO S.A. (1º Apelante) e por MIGUEL TOME DDE SOUSA (2º Apelante), contra sentença proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Capitão de Campus-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1º Apelação – BANCO BRADESCO: requer, em síntese, a reforma da sentença de primeiro grau para afastar as condenações impostas, tendo sido o contrato feito de forma adequada, com clareza não restando dúvidas de que o contrato é válido e requer, também a compensação do valor depositado a conta da 2ª apelante. 2ª Apelação – MIGUEL TOME DDE SOUSA: requer, em suma, que sejam majorados os valores referentes à indenização por danos morais. 1ª Contrarrazões – MIGUEL TOME DDE SOUSA: o apelado apresentou contrarrazões requerendo a majoração do dano moral, da responsabilidade objetiva do Banco e total improvimento do recurso do Banco. 2ª Contrarrazões – BANCO BRADESCO S.A...: Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões. Na decisão de ID. 18808069, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3). É o relatório. Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO VOTO DA INVALIDADE DO CONTRATO Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula N.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, prevê o art. 27 do CDC, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: “SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Destarte, é ônus processual da instituição financeira, demonstrar a regularidade do contrato. No caso vertente, verifica-se que a instituição financeira recorrida não se desincumbiu de seu ônus, pois não juntou aos autos cópia do contrato contendo assinatura a assinatura de duas testemunhas (ID 18476107, 18476108 e 18476109), requisito essencial por se tratar de pessoa analfabeta, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil, que assim estabelece: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A exigência de assinatura a rogo e de duas testemunhas se mostra de acordo com a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas n.º 30 e 37, in verbis: SÚMULA 30 TJPI – A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. SÚMULA 37 TJPI – Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo art. 595, do Código Civil. Assim, é de se reconhecer a nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais. Assim, verifico a presença de um vício de forma no contrato apresentado que o torna totalmente inválido, logo impossibilitado de gerar qualquer efeito jurídico. No caso dos autos, o contrato apresentado, é possível verificar que falta a assinatura da segunda testemunha, ou seja, no contrato consta apenas a digital, assinatura a rogo e uma testemunha. Acrescente-se que é desnecessária a comprovação de culpa na conduta da instituição financeira, tendo em vista que esta responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em conclusão, ante a ausência de prova da assinatura do contrato contendo duas testemunhas, nos termos exigidos pela legislação, impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico, com a consequente devolução dos valores indevidamente descontados da conta bancária da 2ªapelante. Verifica-se nos autos a assinatura a ROGO de Werison José do Nascimento Gomes e de uma testemunha Francisco das Chagas Silva Oliveira, não contendo assim a assinatura da outra testemunha. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que se refere à devolução em dobro do montante do valor das parcelas descontadas, o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato nulo, é imperiosa a repetição do indébito, todavia, na forma simples, porquanto o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro, pressupõe comportamento contrário a boa-fé objetiva, que não é o caso dos autos. Nesta linha, havendo a comprovação inequívoca nos autos do recebimento do crédito contratado, conforme extrato para simples conferência na data do dia 04/02/2019 no valor de 803,15 conforme id 18476091 pág. 01, conclui-se que a parte recebeu e utilizou os valores disponibilizados em sua conta bancária, afastando a má-fé da instituição financeira e, consequentemente, a condenação na repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Por outro lado, o direito à compensação entre pessoas reciprocamente credoras vem disposto no Código Civil: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Uma vez que no presente caso houve o depósito da quantia de R$ 803,32 (oitocentos e três reais e trinta e dois centavos) referente ao contrato 1855772 na conta bancária da parte apelada, para evitar enriquecimento sem causa, e em consonância com o art. 368 do Código Civil Brasileiro, deve ser realizada a compensação destes valores, já transferidos pela instituição financeira para a conta da apelada, com o valor da condenação. DOS DANOS MORAIS A fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional da aposentada como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento da apelada, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato executivo e não consentido, praticado pelo banco/apelante, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse espeque, doutrina e jurisprudência têm entendido que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) sentenciado pelo juiz de primeiro grau. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Importante observar que, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do serviço bancário discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual. Nestes termos, relativamente à indenização pelos danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme previsto no art. 398 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, juros e correção monetária devem ser calculados a partir da data de incidência de cada desconto indevido. Sobre o valor fixado para a reparação pelos danos morais, por seu turno, deverá incidir juros de mora contados a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula n.º 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no presente caso, a partir da publicação desta decisão (Súmula n.º 362 do STJ), devendo ser adotada a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n.° 06/2009 do TJPI). DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recursos de Apelações Cíveis e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO a 1ª APELAÇÃO interposta pelo BANCO BRADESCO para que a repetição do Indébito seja feita na forma simples e não em dobro,e NEGO PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA 2ª APELAÇÃO mantendo a sentença nos seus demais termos. Registre-se que, do montante da condenação, deverá ser deduzido o valor comprovadamente creditado em conta de titularidade da 2ª Apelante. Majoro o valor dos honorários de 10% para 12% a ser pago pela instituição financeira. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 31/03/2025

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(60)