Procedimento Comum Cível 0801495-55.2023.8.18.0069 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801495-55.2023.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ELENA RODRIGUES DA ROCHA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA PROCESSO Nº 0801495-55.2023.8.18.0069 Ementa: Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Nulidade Contratual. Repetição de Indébito. Danos Morais. Contrato Nulo. Prova. Inversão do Ônus da Prova. Condição de Hipossuficiência. Restituição em Dobro. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Maria Elena Rodrigues da Rocha contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A. A apelante alega que o contrato não foi assinado de forma válida, considerando sua condição de analfabeta, e que não houve comprovação do depósito dos valores contratados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se o contrato firmado é nulo em razão da falta de assinatura a rogo e da ausência de testemunhas, considerando a condição de analfabeta da apelante; (ii) saber se a instituição financeira comprova a regularidade da contratação e a efetiva transferência dos valores contratados; (iii) saber se é cabível a repetição de indébito em dobro devido à má-fé da instituição financeira, e (iv) saber se a apelante tem direito à indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos em seu benefício. III. Razões de decidir A nulidade do contrato é reconhecida, pois a apelante, sendo analfabeta, não assinou o contrato de forma válida, conforme os artigos 595 do Código Civil e as Súmulas 30 e 37 do TJPI. O Banco Bradesco não demonstrou a regularidade do contrato e a efetiva transferência dos valores, uma vez que não apresentou o comprovante de depósito, resultando na inexistência de relação obrigacional válida entre as partes. A repetição do indébito em dobro é devida, uma vez que a conduta do Banco, ao efetuar descontos indevidos, configura má-fé, sem o devido consentimento da apelante. O dano moral é configurado, pois a subtração de valores essenciais para o sustento da apelante gerou abalo emocional significativo, ultrapassando o mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido parcialmente procedente. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A nulidade do contrato é reconhecida, devido à falta de assinatura válida por parte da pessoa analfabeta, sem testemunhas. 2. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação e a transferência dos valores. 3. A repetição do indébito em dobro é devida, considerando a má-fé da instituição financeira. 4. A apelante tem direito à indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, devido aos descontos indevidos em seu benefício.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º, VIII; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 30; TJPI, Súmula 37; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. RELATÓRIO RELATÓRIO Em exame apelação cível interposta por MARIA ELENA RODRIGUES DA ROCHA, a fim de reformar a sentença proferida pelo juízo da Vara única da Comarca de Regeneração/PI, pela qual se julgou a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ora apelado. A sentença consiste, essencialmente, em julgar improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% (Dez por cento) sobre o valor da causa, mantendo suspensa a cobrança ante a concessão do benefício da justiça gratuita. A apelante, Maria Elena Rodrigues da Rocha, em suas razões recursais (ID. 20326601) alega que a instituição financeira não juntou o comprovante de depósito dos valores supostamente creditados ao recorrente. Requer o provimento do recurso e reforma da sentença para decretar a nulidade do contrato discutido nos autos, condenar o banco em danos morais. Repetição do indébito e condenação do banco apelado em custas e honorários no percentual de 20% (Vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em contrarrazões (ID. 20326605), o apelado Banco Bradesco, reafirma a regularidade da contratação e a ausência de vício de consentimento e, portanto, requer o improvimento do recurso e manutenção da sentença. Na Decisão de ID. 20330693, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento dos apelos nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção. É o relatório. VOTO Da ausência do contrato válido e do contrato com pessoa analfabeta Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: “SÚMULA 26 TJ/PI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Destarte, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da validade do contrato de serviço, por ele ofertado ao cliente. Com efeito, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da apelante. Assim, atento ao fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de não ter recebido a integralidade dos valores, máxime por se tratar de fato modificativo e/ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, do CPC). No caso vertente, verifica-se que a instituição financeira recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois juntou aos autos cópia do contrato (ID. 20326595) SEM ASSINATURA À ROGO, uma vez que a parte apelante é pessoa não alfabetizada. É o que dispõem o art. 595, do Código Civil e as Súmulas n.º 30 e 37 deste Egrégio Tribunal: “Art. 595 CC - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” “SÚMULA 30 TJ/PI – A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.” “SÚMULA 37 TJ/PI – “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo art. 595, do Código Civil”. Da ausência de comprovação de depósito de valores (TED) Adiante, verifico que a parte Apelada deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto, já que não juntou instrumento contratual válido e não apresentou comprovante de depósito dos valores supostamente creditados à parte autora. Não houve no processo nenhuma prova de transferência do valor trazido pelo Banco. Sendo assim, nos termos da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, conclui-se pela inexistência de qualquer relação jurídica obrigacional/contratual entre as partes, conforme exposto a seguir: “TJPI/SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. Comprovada, portanto, a conduta ilegal da instituição financeira, são devidas as condenações à Instituição Financeira à repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e pagamento de indenização por danos morais. Da repetição do indébito No que se refere à devolução em dobro, verifica-se que a conduta intencional do Banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da apelante caracteriza má-fé, ante o reconhecimento de que estes foram efetuados com base em contrato eivado de nulidade. Logo, inexistiu consentimento válido por parte da aposentada, tendo o Banco procedido de forma ilegal. Desse modo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, mediante aplicação do Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Não é outra a orientação adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍTIMA IDOSA - CONTRATAÇÃO NULA - DEVER DE ORIENTAR E INFORMAR A CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA 1 - O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta há de ser realizado sob a forma pública ou por procurador constituído dessa forma, sob pena de nulidade. 2 - Restando incontroverso que a autora era idosa, não tendo sido observadas as formalidades mínimas necessárias à validade do negócio, e inexistindo provas de que foi prestada qualquer assistência à autora pelos agentes dos réus, a contratação de empréstimo consignado deve ser considerada nula. 3 - Impõe-se às instituições financeiras o dever de esclarecer, informar e assessorar seus clientes na contratação de seus serviços, sobretudo quando se trata de pessoa idosa, vítima fácil de estelionatários. 4 - A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada aos recorrentes com base no art. 14 do CDC, que atribui responsabilidade aos fornecedores de serviços, independentemente da existência de culpa. 5 - Tem-se por intencional a conduta dos réus em autorizar empréstimo com base em contrato nulo, gerando descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem qualquer respaldo legal para tanto, resultando em má-fé, pois o consentimento da contratante, no caso, inexistiu. impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC. 6 - A privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão do INSS, recebida mensalmente para o sustento da autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. 7 - A conduta faltosa dos réus enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. 8. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801495-55.2023.8.18.0069 Diante do exposto, com base nestas razões, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para: 1) reconhecer que a restituição do valor equivalente à parcela descontada indevidamente deve se dar em dobro; e 2) Condenar o Banco/Apelado a título de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e, ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. O Ministério público superior devolve os autos sem emitir parecer de mérito. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012891-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/10/2020)” Assim, perfeitamente cabível a devolução em dobro à parte apelante dos valores descontados indevidamente. Dos Danos Morais Relativamente aos danos morais, assevere-se que a hipótese não traduz mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que os fatos geraram angústia e frustração na autora, que teve seus direitos desrespeitados, com evidente perturbação de sua tranquilidade e paz de espírito, sendo notória a potencialidade lesiva das subtrações incidentes sobre verba de natureza alimentar. De tal modo, respeitado posicionamento em sentido contrário, não há necessidade de prova do dano moral, que ocorre in re ipsa, bastando, para o seu reconhecimento e consequente condenação ao pagamento de indenização, a prova do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, ambos evidenciados nos autos. A fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional da aposentada, causado pelos descontos indevidos de seus parcos proventos, como mero aborrecimento, ante se tratar de beneficiário previdenciário, indispensável para o seu sustento. Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse espeque, doutrina e jurisprudência têm entendido que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, mas tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral. Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, hei por bem condenar o Banco Bradesco S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) ao apelante. Dos Juros e da Correção Monetária Importa reconhecer que, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual. À vista disso, relativamente à indenização pelos danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme o Art. 398 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, juros e correção monetária devem ser calculados a partir da data de incidência de cada desconto indevido. Sobre o valor fixado para a reparação pelos danos morais, por seu turno, deverá incidir juros de mora contados a partir do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula n.º 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, (Súmula n.º 362 do STJ), nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n.° 06/2009 do TJPI). DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para: Declarar nulo o contrato discutido nos autos; Condenar o Banco BRADESCO S.A a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício do apelante; Condenar o Banco BRADESCO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) ao apelante; Inverto o ônus de sucumbência em favor da apelante. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargador ANTÔNIO SOARES RELATOR Teresina, 31/03/2025

03/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de termo de acordo

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

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