Cumprimento de sentença 0805168-83.2022.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805168-83.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DAS GRACAS FERREIRA ARAUJO, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MARIA DAS GRACAS FERREIRA ARAUJO Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA PROCESSO Nº 0805168-83.2022.8.18.0039 Ementa: Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Dano Moral. Nulidade do Contrato. Repetição do Indébito. Danos Morais. Compensação. Juros e Correção Monetária. Conclusão sobre a validade do contrato, a devolução dos valores pagos indevidamente e a majoração do valor de indenização por danos morais. I. Caso em exame 1.Trata-se de duas Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S.A. (1º Apelante) e Maria das Graças Ferreira Araújo (2º Apelante) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras-PI, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e repetição de indébito e tutela de urgência. O Banco Bradesco S.A pleiteia a reforma da sentença para afastar as condenações impostas, argumentando que o contrato é válido, enquanto Maria das Graças Ferreira Araújo requer a majoração do valor de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Saber se o contrato firmado é válido, ou se, por ausência de assinatura de duas testemunhas, o contrato é nulo. (ii) Saber se, sendo o contrato nulo, é cabível a devolução dos valores cobrados indevidamente, com ou sem repetição em dobro, e se há direito a compensação dos valores já depositados. (iii) Saber se o valor da indenização por danos morais é adequado, ou se deve ser majorado. III. Razões de decidir 3.O contrato bancário é considerado inválido devido à ausência de assinatura de duas testemunhas, conforme exigido pelo Código Civil (art. 595), o que gera a nulidade do negócio jurídico. 4.A cobrança indevida não caracteriza má-fé da instituição financeira, razão pela qual a devolução dos valores não será feita em dobro, mas de forma simples. 5.A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 3.000,00, considerando o caráter pedagógico da medida e a situação peculiar da parte autora, que é beneficiária de um valor modesto de aposentadoria. IV. Dispositivo e Tese 6.Pedido procedente em parte. Recurso provido parcialmente em favor de Maria das Graças Ferreira Araújo, com a majoração da indenização por danos morais para R$ 3.000,00. Recurso desprovido quanto ao Banco Bradesco S.A., mantendo-se a sentença em relação à nulidade do contrato e devolução dos valores. Tese de julgamento: "1. A ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato bancário firmado com pessoa analfabeta gera nulidade do negócio jurídico." "2. A devolução dos valores pagos indevidamente deve ser feita de forma simples, sem a repetição em dobro, quando não há má-fé da instituição financeira." "3. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 3.000,00 em razão da situação da parte autora." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; Código Civil, arts. 368 e 595; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/10/2020. Súmula 30 e 37 do TJPI. RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam-se de duas Apelações Cíveis interpostas pelo BANCO BRADESCO S.A. (1º Apelante) e por MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA ARAÚJO (2º Apelante), contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras -PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1º Apelação – BANCO BRADESCO S.A..: requer, em síntese, a reforma da sentença de primeiro grau para afastar as condenações impostas, tendo sido o contrato feito de forma adequada, com clareza não restando dúvidas de que o contrato é válido e requer, também a compensação do valor depositado a conta da 2ª apelante. 2ª Apelação – MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA ARAÚJO: requer, em suma, que sejam majorados os valores referentes à indenização por danos morais. Contrarrazões – BANCO BRADESCO S.A: o apelado apresentou contrarrazões solicitando o provimento ao recurso de apelação. Na decisão de ID. 20725942, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3). É o relatório. Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO VOTO DA INVALIDADE DO CONTRATO Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula N.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, prevê o art. 27 do CDC, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: “SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Destarte, é ônus processual da instituição financeira, demonstrar a regularidade do contrato. No caso vertente, verifica-se que a instituição financeira recorrida não se desincumbiu de seu ônus, pois não juntou aos autos cópia do contrato contendo assinatura a assinatura de duas testemunhas, requisito essencial por se tratar de pessoa analfabeta, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil, que assim estabelece: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A exigência de assinatura a rogo e de duas testemunhas se mostra de acordo com a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas n.º 30 e 37, in verbis: SÚMULA 30 TJPI – A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. SÚMULA 37 TJPI – Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo art. 595, do Código Civil. Assim, é de se reconhecer a nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais. Assim, verifico a presença de um vício de forma no contrato apresentado que o torna totalmente inválido, logo impossibilitado de gerar qualquer efeito jurídico. No caso dos autos, o contrato apresentado, é possível verificar que falta a assinatura de duas as testemunhas, ou seja, no contrato consta apenas a digital, assinatura a rogo. Acrescente-se que é desnecessária a comprovação de culpa na conduta da instituição financeira, tendo em vista que esta responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em conclusão, ante a ausência de contrato, nos termos exigidos pela legislação, impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico, com a consequente devolução dos valores indevidamente descontados da conta bancária da 1ªapelante. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que se refere à devolução em dobro do montante do valor das parcelas descontadas, o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato nulo, é imperiosa a repetição do indébito, todavia, na forma simples, porquanto o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro, pressupõe comportamento contrário a boa-fé objetiva, que não é o caso dos autos. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805168-83.2022.8.18.0039 Ante o exposto, faz-se necessário a compensação em dobro dos valores que foram cobrados indevidamente, mantendo a decisão do juiz ordinário. DOS DANOS MORAIS A fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional da aposentada como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento da apelada, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato executivo e não consentido, praticado pelo banco/apelante, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse espeque, doutrina e jurisprudência têm entendido que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a majoração da verba indenizatória para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Importante observar que, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do serviço bancário discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual. Nestes termos, relativamente à indenização pelos danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme previsto no art. 398 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, juros e correção monetária devem ser calculados a partir da data de incidência de cada desconto indevido. Sobre o valor fixado para a reparação pelos danos morais, por seu turno, deverá incidir juros de mora contados a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula n.º 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no presente caso, a partir da publicação desta decisão (Súmula n.º 362 do STJ), devendo ser adotada a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n.° 06/2009 do TJPI). DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recursos de Apelações Cíveis e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA ARAÚJO NO QUE PERTINE O DANO MORAL, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 3.000,00 (três mil reais) e NEGO PROVIMENTO A APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A mantendo a sentença nos seus demais termos. Registre-se que, do montante da condenação, deverá ser deduzido o valor comprovadamente creditado em conta de titularidade da 2ª Apelante. Majoro o valor dos honorários de 10% para 12% a ser pago pela instituição financeira. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 31/03/2025

01/04/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERREIRA ARAUJO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERREIRA ARAUJO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(20)