Procedimento Comum Cível 0801974-59.2023.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801974-59.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 09:46

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 09:46

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 09:45

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 12/06/2025 23:59.

17/06/2025, 06:55

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

06/05/2025, 17:11

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

29/04/2025, 04:31

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

29/04/2025, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 30(trinta) dias. PIRIPIRI, 25 de abril de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801974-59.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 30(trinta) dias. PIRIPIRI, 25 de abril de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801974-59.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

28/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 13:50

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 13:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/04/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. APELANTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado do(a) APELADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A. RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801974-59.2023.8.18.0033 Trata-se de Apelação interposta contra sentença que condenou a parte autora por litigância de má-fé, com base no art. 80, III, do CPC, sustentando que a parte autora alegou o desconhecimento da contratação com o requerido, objetivando o cancelamento de descontos em seu benefício, no entanto, o requerido logrou êxito em comprovar a validade do negócio jurídico. A parte autora ajuizou ação buscando a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário, no entanto, tendo o pedido sido julgado improcedente, o magistrado de primeiro grau condenou a parte apelante por litigância de má-fé, aplicando a multa prevista no art. 81 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte autora agiu com dolo ao ajuizar a ação, configurando litigância de má-fé; (ii) saber se a parte autora usou do processo para conseguir objetivo ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não restou comprovada, no caso, conduta dolosa da parte autora no sentido de usar do processo para conseguir objetivo ilegal, mas apenas exerceu seu direito de ação, na busca por reparação de suposta lesão ao seu direito. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. “A litigância de má-fé não se configura sem a comprovação de dolo, sendo indevida a condenação quando ausente a demonstração de utilização do processo para conseguir objetivo ilegal”. 2. “A mera improcedência do pedido não caracteriza o uso do processo com objetivo ilegal, nem má-fé na conduta”. _______________ Dispositivos relevantes citados: arts. 80, II, e 81 do CPC. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801974-59.2023.8.18.0033 Origem: Trata-se de Apelação Cível, interposta por FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, tendo como apelado BANCO CETELEM S/A. Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, aduzindo que o contrato entabulado entre as partes é válido pois assinado regularmente e juntou comprovante de transferência bancária; ao final condenou a parte autora por litigância de má-fé, fixando a multa respectiva em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de indenização para a parte demandada do valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo. Na apelação interposta, a autora/recorrente se insurge contra a condenação por litigância de má-fé, aduzindo nas razões recursais, em síntese: a sentença violou o princípio fundamental de acesso à justiça; não agiu de forma dolosa; não há justa causa e fundamento jurídico para condenar a apelante ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de afastar a condenação por litigância de má-fé e a multa aplicada. Em suas contrarrazões, o banco/apelado, em síntese, reafirmou a legalidade do contrato celebrado e pugnou pela manutenção da sentença na sua integralidade, negando-se provimento ao recurso interposto, ante a litigância de má-fé praticada pela parte autora/apelante. Na decisão de ID 20515894, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. VOTO O presente recurso cinge-se à reforma da decisão de primeiro grau, referente à condenação por litigância de má-fé. É majoritária, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria, a tese de que a litigância de má-fé não se presume, exige-se, para sua configuração, prova satisfatória de conduta dolosa da parte. Nos termos da lei processual vigente, esta se configura quando a parte, dolosamente, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou alterar a verdade dos fatos. Vejamos a redação do art. 80, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em apreço, verifica-se que o juízo de primeiro grau, fundamentou a condenação no inciso III, do artigo em comento, sustentando que a parte autora alegou o desconhecimento da contratação e quis utilizar-se do Poder Judiciário para pleitear indenização como se não tivesse usufruído do valor creditado em sua conta, no entanto, o requerido logrou êxito em comprovar a validade do negócio jurídico. Em que pese o entendimento do magistrado, não vislumbro qualquer ato que demonstre má-fé ou conduta dolosa no intuito de conseguir objetivo ilegal, no comportamento processual da parte apelante, pois litigou em busca de direito que imaginava possuir. Ademais, não restou comprovado o dolo do apelante em alterar a verdade dos fatos, pois, sendo a condenação pessoal (o que exclui o Advogado), deve-se demonstrar que este foi orientado corretamente por seu patrono e, ainda assim, assumiu os riscos da demanda, o que não ocorreu no presente caso. Neste termos, incabível a condenação e a respectiva aplicação de multa por litigância de má-fé, à parte apelante. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e VOTO PELO PROVIMENTO do recurso interposto, a fim de reformar a sentença vergastada, no sentido de afastar a condenação do apelante, por litigância de má-fé e a respectiva multa aplicada, mantendo-a nos demais termos. Verbas sucumbenciais mantidas, cuja exigibilidade está suspensa ante o deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 26/03/2025

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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