Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: JOAQUINA MARIA DOS ANJOS Advogado(s) do reclamante: MARIANA MARIA LEITE HOLANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA MARIA LEITE HOLANDA, ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA
APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA I. CASO EM EXAME
APELANTE: JOAQUINA MARIA DOS ANJOS Advogados do(a)
APELANTE: MARIANA MARIA LEITE HOLANDA - PI19711-A, ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA - PI18459-A
APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado do(a)
APELADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804508-76.2023.8.18.0032
Trata-se de apelação cível. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC. A parte apelante sustenta a nulidade da contratação do cartão de crédito consignado e requer a condenação do apelado à repetição de indébito e à indenização por danos morais. A parte apelada, embora intimada, não apresentou contrarrazões. Recurso recebido em ambos os efeitos, nos termos dos arts. 1.012, caput, e 1.013 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A controvérsia reside em verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a existência de eventual abusividade na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O cartão de crédito consignado possui expressa previsão legal na Lei nº 10.820/2003, permitindo descontos em folha de pagamento dentro dos limites estabelecidos. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.626.997, firmou entendimento de que não é abusiva a previsão contratual que autoriza o desconto do pagamento mínimo da fatura diretamente da conta do consumidor. 9. A instituição financeira apresentou o instrumento contratual e o comprovante de transferência de valores, demonstrando a regularidade da contratação e a ciência da apelante sobre os termos pactuados. 10. Ausente prova de erro, vício de consentimento ou abusividade, não há que se falar em nulidade do contrato ou repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Sentença mantida. 12. Tese de julgamento: (i) É válida a contratação de cartão de crédito consignado, desde que observados os requisitos legais e contratuais; (ii) A simples previsão de desconto automático do pagamento mínimo não configura abusividade; (iii) Inexistindo vício na contratação, não há direito à repetição de indébito ou à indenização por danos morais. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 6º; CPC, arts. 1.012, caput, 1.013 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.626.997, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.02.2018. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804508-76.2023.8.18.0032 Origem:
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOAQUINA MARIA DOS ANJOS, contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Picos, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada em desfavor do BANCO CETELEM S.A., ora apelado. Na sentença, o Juízo de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, de acordo com art. 487, I do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte Apelante requer, em suma, que seja modificada por completo a sentença do juízo a quo, condenando o Apelado a todos os pedidos formulados na Exordial. A parte Apelada, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso apresentado. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção. É o relatório. Passo a decidir. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO O Cartão de Crédito Consignado se assemelha aos cartões de crédito convencionais, sendo um meio eletrônico de pagamento que permite ao seu portador, no limite do crédito pré-aprovado que lhe é concedido, adquirir bens ou serviços, pelo preço à vista ou financiado, permitindo, ainda, a contratação de crédito pessoal, bem como a realização de saques em terminais de autoatendimento credenciados. A modalidade contratual em análise possui expresso permissivo legal constante da Lei 10.820/03, a qual dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, prevendo o seguinte acerca da matéria: Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. […] § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II – a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ainda nesse ponto, em julgamento ao REsp 1.626.997, o STJ se manifestou sobre modalidade de contratação fixando a tese jurídica de que não é abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadimplemento, a debitar na conta corrente do titular o pagamento do valor mínimo da fatura, ainda que contestadas as despesas lançadas. Assim, é de concluir que, desde que devidamente informado ao consumidor, não há abusividade no contrato de cartão de crédito com margem consignável. A partir da premissa de que é possível a realização desse modelo contratual, resta analisar se o contrato discutido nos autos é válido. Para isso, em primeiro lugar, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Assim, as relações jurídicas discutidas nestes autos estão submetidas às disposições do CDC. Por conta disso, deve haver a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal supracitado, devendo, portanto, a instituição Financeira comprovar a regularidade do acordo firmado entre as partes. Da análise dos autos, constata-se que a parte apelada juntou o instrumento contratual (ID 47238566), bem como apresentou o comprovante de transferência eletrônica disponível (TED) (ID 47238568), cumprindo, dessa forma, o ônus probatório que lhe competia. Em outras palavras, resta demonstrado nos autos que a parte Apelante tinha ciência dos exatos termos do contrato impugnado, pois a referida avença é cristalina quanto a seu conteúdo. Assim, estando comprovada a regularidade da contratação e a ausência de erro quanto ao conteúdo e aos efeitos do negócio jurídico firmado entre as partes, não há que se falar em conduta ilícita. Dessa forma, deve ser julgado improcedente o pedido de repetição de indébito, bem como o de indenização por danos morais, diante da inexistência de ato ilícito.
Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo incólumes os termos da sentença a quo. Com base no artigo 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, ficando o pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade processual concedida. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 26/03/2025