Procedimento Comum Cível 0805128-81.2022.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805128-81.2022.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NASILA MARIA DA CONCEICAO DE MISQUITA Endereço: R. Eneas Nogueira, 304, B-Urbano, PIMENTEIRAS - PI - CEP: 64320-000 REU: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0805128-81.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA MODALIDADE PRESENCIAL, NA DATA DE 23/02/2026 às 11h40min, a ser realizada na SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ – PI, DEVENDO O REQUERENTE COMPARECER PESSOALMENTE PARA A OBTENÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL. Ambas as partes poderão apresentar, independentemente de prévio arrolamento ou intimação, testemunhas e informantes para serem ouvidos em audiência, caso assim desejem, sob pena de preclusão. Em caso de necessidade de prévia intimação, deverá cumprir os requisitos do CPC. A adaptabilidade do procedimento autoriza a produção da prova oral antes da realização da prova pericial, considerando que possuem em parte objetos distintos. Ademais, a oitiva de testemunhas/informantes pode servir como medida de cautela e filtragem em demandas potencialmente abusivas, podendo até justificar a dispensa da perícia, se for o caso. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento da parte requerente implicará em RECONHECIMENTO DE DEMANDA ABUSIVA com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, salvo justificativa apresentada e comprovada até a abertura da audiência. Não será adotado o juízo 100% digital, devido o comparecimento pessoal e obrigatório ser nos termos anexo da resolução 159 do CNJ mecanismo de combate a litigância abusiva. Utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: NASILA MARIA DA CONCEICAO DE MISQUITA REU: BANCO BRADESCO S.A. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao dia 09 de julho de 2025, às 11h30, onde se achava presente o MM. Juiz de Direito Dr. Manfredo Braga Filho, comigo a Oficial de Gabinete, Maria Taislane de Carvalho, que ao final subscreve. Feito o pregão verificou-se o seguinte: Ausentes: - Requerente: Nasila Maria da Conceição de Misquita. - Advogado da requerente: Francilia Lacerda Dantas - OAB/PI 11754 Presentes: - Requerido: Banco Bradesco S.A., presente o preposto David Emanuel Fontes de Lima, CPF nº 039.386.013-29. - Advogado do Requerido: Dr. Luis Ângelo de Lima e Silva OAB-PI 6722. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA: Verifico carta de preposto e substabelecimento apresentada pela parte requerida. O Patrono da parte requerida manifestou-se nos seguintes termos: “Requer a extinção do feito, tendo em vista a ausência da parte autora, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, insiste na produção de prova do depoimento pessoal da requerente. Por entender que é medida fundamental para o esclarecimento da questão em debate, pois através dele pode-se confirmar a realização ou não de empréstimo e assinaturas de contratos.” Assim decidiu o MM. Juiz: Verificada a ausência da parte requerente e seu representante, dessa forma, o MM. Juiz declarou aberto o prazo para réplica. Na sentença, será realizada analise sobre aplicação de multa pelo não comparecimento da parte requerente à audiência. O presente termo que, após lido e achado conforme, vai assinado unicamente pelo MM. Juiz, na forma do art. 62, do Provimento Conjunto TJPI nº 11, de 16 de setembro de 2016. Nada mais havendo mandou o MM. Juiz que se encerrasse o presente termo de que lavrei esta ata que lida e achada conforme vai, devidamente assinada. Eu, Maria Taislane de Carvalho, Oficial de Gabinete, a digitei. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0805128-81.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NASILA MARIA DA CONCEICAO DE MISQUITAREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0805128-81.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] DESIGNO AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA MODALIDADE PRESENCIAL na SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM ESTADUAL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ – PI, PARA A DATA DE 09/07/2025, às 11h30, devido não existir nos autos concordância da parte adversa sobre a não designação da mesma. ADVIRTO as partes que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. INFORMO que a audiência que SERÁ REALIZADA NESTE FÓRUM, DE FORMA PRESENCIAL, devido a constante indisponibilidade de internet em nossa região, prejudicando inúmeros atos processuais com adiamentos e demora no transcurso da pauta, SE MOSTRANDO INVIÁVEL O JUÍZO 100% DIGITAL. Ademais, a realização presencial da audiência também se impõe em virtude da necessidade de colheita do depoimento pessoal das partes, sendo certo que a presença física diante do magistrado contribui de forma significativa para a formação do convencimento, em respeito ao princípio da imediatidade, permitindo melhor análise da linguagem corporal e controle do ambiente da audiência. Registre-se, ainda, que os advogados não apresentaram estrutura adequada (câmera 360°, por exemplo) que permitisse a fiscalização efetiva do local em que se tomaria o depoimento à distância, razão pela qual DETERMINO O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES, sob pena de confissão. INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (art. 334, § 3º e § 9º, do novo CPC), advertindo-a de que sua ausência importará o arquivamento do feito, bem como pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). INTIME-SE a parte requerida. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, 30 de junho de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NASILA MARIA DA CONCEICAO DE MISQUITA Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo de cinco anos para reparação de danos. Contagem da prescrição a partir do último desconto. Retorno dos autos para regular processamento. I. Caso em exame 1. Apresentação do caso: APELANTE: NASILA MARIA DA CONCEICAO DE MISQUITA Advogado do(a) APELANTE: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805128-81.2022.8.18.0078 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, que declarou prescrita a pretensão autoral e julgou improcedente a ação ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., com base nos arts. 27 do Código de Defesa do Consumidor e 487, II, do CPC. O pedido da apelante consiste na nulidade de contratos de empréstimos consignados e a devolução em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a pretensão autoral está sujeita à prescrição de cinco anos, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano ou de sua autoria; e (ii) saber se, tratando-se de relação de trato sucessivo, a contagem do prazo prescricional deve ocorrer a partir do último desconto efetuado, e não do primeiro. III. Razões de decidir 3. Exposição do fundamento: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. A prescrição de cinco anos prevista no art. 27 do CDC aplica-se ao pedido de reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço, com a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 4. Exposição de outro fundamento: No caso em questão, tratando-se de relação de trato sucessivo (empréstimo consignado), o termo inicial da prescrição deve ser considerado a partir do último desconto efetuado, e não do primeiro, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Piauí. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido procedente. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A prescrição de cinco anos prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor se aplica a partir do último desconto efetuado em relação de trato sucessivo, e não do primeiro desconto. 2. O prazo prescricional não é interrompido por ações que não envolvam a dilação probatória, impossibilitando o julgamento de mérito de forma antecipada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Código de Defesa do Consumidor, art. 27; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível Nº 0800385-91.2017.8.18.0049, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04/06/2021. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0805128-81.2022.8.18.0078 Origem: Trata-se de apelação cível interposta por NASILA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MISQUITA contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí – PI nos autos da ação ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. Em sentença, o d. juízo de 1º grau considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados a partir do conhecimento do dano ou da sua autoria, declarou prescrita a pretensão autoral e julgou improcedente a ação ajuizada, com base nos arts. 27 do CDC e 487, II do CPC. Em apelação, a parte recorrente alega que se aplica ao caso, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido pelo art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, tratando-se de relação de trato sucessivo (empréstimo consignado), o termo inicial da prescrição deve ser considerado a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Em contrarrazões, o banco pugna pela manutenção da sentença. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3). É o relatório. Passo a decidir. VOTO O mérito recursal diz respeito à ocorrência ou não da prescrição da pretensão autoral. Na presente ação, pretende a parte apelante a declaração de nulidade de contratos de empréstimos consignados supostamente firmados entre a apelante e banco apelado, bem como pela devolução em dobro (repetição do indébito) das quantias descontadas em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula N.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, prevê o art. 27 do CDC, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Nesse sentido, eis os julgados a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Precedentes. 2 – […] (TJPI | Apelação Cível Nº 0800385-91.2017.8.18.0049 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/06/2021) Compulsando os autos, verifico que o primeiro desconto ocorrera em 06/2015, conforme histórico do INSS (id. 20406726), sendo encerrado em 05/2018. Uma vez que a ação foi ajuizada em novembro de 2022 (dentro do lapso de cinco anos, a contar do último desconto), verifica-se que não houve prescrição do referido contrato. Ressalto que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, o que impede a incidência do instituto. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, e no mérito, DOU PROVIMENTO, para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem honorários sucumbenciais recursais, pois o acórdão limita-se a anular a sentença. É como voto. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 25/03/2025

27/03/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Todas as movimentações(78)