Procedimento Comum Cível 0800006-04.2023.8.18.0062 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800006-04.2023.8.18.0062 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 23:06

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 23:06

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 23:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 11:01

Decorrido prazo de OTAVIO JOAQUIM DA SILVA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 11:01

Publicado Despacho em 15/05/2025.

15/05/2025, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/05/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OTAVIO JOAQUIM DA SILVAREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800006-04.2023.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se as partes do retorno dos autos e para requerem o que entenderem devido em 5 dias. Não havendo requerimento, arquive-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OTAVIO JOAQUIM DA SILVAREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800006-04.2023.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se as partes do retorno dos autos e para requerem o que entenderem devido em 5 dias. Não havendo requerimento, arquive-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

14/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:29

Conclusos para despacho

13/05/2025, 12:29

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

25/04/2025, 19:31

Documentos

Despacho

•13/05/2025, 12:45

Despacho

•13/05/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OTAVIO JOAQUIM DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA, AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Direito do Consumidor. Apelação Cível. Cobrança indevida de tarifa bancária. Regularidade da contratação. Devolução em dobro. Dano moral. Majoração da indenização. I. Caso em exame 1. Apresentação do caso: APELANTE: OTAVIO JOAQUIM DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES - PI12406-A, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA - PI11532-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800006-04.2023.8.18.0062 Trata-se de apelação cível interposta com o intuito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Padre Marcos - PI, que declarou a nulidade do contrato de cobrança denominado "CAPITALIZAÇÃO", condenando o apelado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) por danos morais. O apelante requer a majoração da indenização fixada, enquanto o banco apelado requer o improvimento do recurso, alegando que a cobrança está em conformidade com a legalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a cobrança da tarifa bancária denominada "CAPITALIZAÇÃO" foi realizada de forma regular, com a devida autorização do consumidor; e (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais é adequado, devendo ser majorado, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Exposição do fundamento: A cobrança da tarifa bancária "CAPITALIZAÇÃO" não foi acompanhada de prova de autorização prévia do consumidor, sendo, portanto, considerada abusiva. O banco apelado não demonstrou a anuência do apelante, o que contraria o disposto no art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e no art. 39, inciso III, do CDC. 4. Exposição de outro fundamento: A condenação do banco à devolução em dobro das quantias descontadas, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, é legítima, assim como a reparação por danos morais, que se configuram de forma in re ipsa devido à cobrança indevida. Quanto ao quantum indenizatório, a fixação do valor deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo possível a majoração da indenização para R$2.000,00, tendo em vista a natureza do ilícito e as circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido procedente em parte. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de tarifa bancária sem prévia autorização do consumidor configura prática abusiva, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados. 2. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo legítima a majoração do valor fixado em primeira instância quando este se revelar insuficiente para reparar o dano.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, III, 42, parágrafo único; Resolução nº 3.919/2010, Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível Nº 0800636-12.2021.8.18.0036, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, j. 02/02/2024. TJ-MG, Apelação Cível: 50011938920228130281, Relator: Des. Habib Felippe Jabour, j. 09/07/2024. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800006-04.2023.8.18.0062 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta por OTÁVIO JOAQUIM DA SILVA, a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Padre Marcos - PI, nos autos da ação proposta em face de BANCO BRADESCO S.A, ora apelado. A sentença consiste, resumidamente, em declarar a nulidade do contrato de cobrança denominado “CAPITALIZAÇÃO”; condenando o apelante a restituir, em dobro, o valor indevidamente descontado da conta da parte apelante, e, ainda, a pagar o valor de R$500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais. Em suas razões, a parte apelante requer majoração do quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo. Nas contrarrazões, o banco apelado requer o improvimento do recurso, deixando transparecer ser inadmissível favorecer o enriquecimento ilícito. Segundo o requerido/apelado, os danos morais devem ser fixados com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o quanto basta relatar. Decido. VOTO A discussão aqui versada diz respeito acerca da regularidade da contratação de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia autorização do consumidor. Compulsando os autos, verifico que a cobrança da tarifa bancária denominada “CAPITALIZAÇÃO” restou devidamente comprovada pela parte autora (ID. 20134916). Neste contexto, para fins de demonstração da legalidade da cobrança impugnada, caberia ao banco apelado demonstrar a anuência pela parte requerente, por meio de contrato válido, considerando o apelante ser analfabeto. Contudo, o banco apelado não acostou qualquer prova que demonstrasse a autorização da parte autora, a permitir a cobrança da tarifa supramencionada, na forma como determina o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Ademais, preceitua o art. 39, inciso III, do CDC, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Com efeito, impõe-se o cancelamento dos descontos decorrentes da cobrança da tarifa em comento e a condenação do banco requerido/apelante à restituição em dobro das parcelas descontadas, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, respeitado o prazo de prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), assim como ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa na hipótese. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO JUNTADO. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para que haja débito de tarifa bancária “Tarifa Bancária Cesta B Expresso” da conta-corrente do consumidor, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação. 2. A cobrança por serviço não contratado é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é devida. 3. O débito indevido em conta-corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor ensejando a reparação por danos morais. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800636-12.2021.8.18.0036, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 02/02/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Ademais, a matéria que se sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis: SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC. Afigura-se, portanto, correta a condenação do banco no pagamento de indenização pelos danos morais que causou ao apelado. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, mas tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral. Nesse sentido, assim entendem os demais tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - O "quantum" indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de garantir que a indenização se preste apenas à compensação do dano e ao desestímulo da repetição da conduta antijurídica, sem promover o enriquecimento ilícito da vítima - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Se o valor arbitrado pelo juízo de origem revela-se insuficiente à reparação dos danos morais sofridos pelo Autor no caso concreto, é devida a sua majoração com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50011938920228130281 1.0000.24.177828-1/001, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 09/07/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024). Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a majoração da verba indenizatória para R$2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais para R$2.000,00 (dois mil reais), mantendo a sentença quanto aos demais termos. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme tema 1059 STJ. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 26/03/2025

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO JOAQUIM DA SILVA em 22/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

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