Procedimento Comum Cível 0802536-68.2023.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802536-68.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 14:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 06:55

Decorrido prazo de RITA MARIA DE SOUSA DO NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 06:55

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:43

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

01/05/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

01/05/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RITA MARIA DE SOUSA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 30(trinta) dias. PIRIPIRI, 29 de abril de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802536-68.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RITA MARIA DE SOUSA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 30(trinta) dias. PIRIPIRI, 29 de abril de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802536-68.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

30/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

29/04/2025, 08:18

Recebidos os autos

29/04/2025, 08:18

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 08:18

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/04/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RITA MARIA DE SOUSA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME A parte autora/apelante deixou de atender à determinação judicial para apresentação de documentos, o que levou à extinção do processo sem resolução do mérito. A decisão recorrida fundamentou-se no poder do magistrado de exigir a emenda à inicial para garantir a adequada instrução processual, nos termos do art. 321 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da determinação judicial que exigiu a apresentação de documentos e as consequências do seu descumprimento pela parte autora/apelante. (i) Saber se o juízo de primeiro grau poderia determinar a apresentação de documentos com base no seu poder de gestão processual. (ii) Saber se a não apresentação dos documentos pela parte autora justificaria a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado tem o dever de verificar se o direito de ação está sendo exercido de maneira adequada, nos termos do princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF). 4. A determinação judicial de apresentação de documentos decorreu do poder do juiz de primeiro grau de exigir a emenda à inicial para melhor instrução do feito (art. 321 do CPC). 5. A inércia da parte autora ao não atender à determinação judicial e deixar transcorrer o prazo sem manifestação configura desinteresse na demanda e viola o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). 6. A diligência determinada pelo juiz não se mostrou abusiva e estava alinhada ao dever de cautela na análise da demanda, visando garantir a adequada instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. TESE DE JULGAMENTO: "1. É válida a determinação judicial para que a parte autora apresente documentos necessários à adequada instrução processual, nos termos do art. 321 do CPC." "2. O descumprimento da determinação judicial e a inércia da parte autora podem ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, arts. 6º e 321. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802536-68.2023.8.18.0033 Origem: APELANTE: RITA MARIA DE SOUSA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802536-68.2023.8.18.0033 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RITA MARIA DE SOUSA DO NASCIMENTO, contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Piripiri, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS., proposta em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ora apelado. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a parte autora/apelante não instruiu o pedido inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte apelante requer o integral provimento ao recurso para anular a sentença vergastada, determinando-se, em consequência, o regular processamento da ação. Em suas contrarrazões, o Banco requer que seja Negado Provimento ao presente Recurso interposto pela parte autora, para manter integralmente a sentença que indeferiu a petição inicial. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. VOTO No presente recurso, o ponto controvertido é a discussão sobre a validade da determinação judicial que exigiu a apresentação de documentos pela parte autora/apelante, cujo desatendimento acarretou a extinção do processo sem resolução do mérito. Como forma de primar pelo princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF), é dever do magistrado, antes de se imiscuir ao mérito, verificar se o direito de ação está sendo exercido de forma escorreita, razoável, sem abusos. No caso em análise, evidencia-se a conduta do juízo de primeiro grau em adotar diligências visando à melhor gestão e condução da análise e do processamento das demandas, com o objetivo de averiguar a causa de pedir da ação proposta. É nesse poder de análise prévia da petição inicial que se fundamenta a prerrogativa legal do magistrado para determinar sua emenda, nos termos do art. 321 do CPC. Impõe-se reconhecer, portanto, que a sentença recorrida está em plena conformidade com tais preceitos. Ademais, a parte autora mostrou desinteresse na demanda ao não atender a determinação de emenda à inicial e deixar transcorrer sem manifestação o prazo de 15 (quinze) dias que lhe fora concedido pelo juízo de primeiro grau, fato que, inclusive, viola o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC. Com efeito, entende-se que a diligência determinada pelo juiz de primeiro grau (e não atendida pela parte autora/apelante, caracterizando a sua inércia) não se afigura abusiva e está em plena harmonia com o dever de cautela do magistrado, quanto à análise e ao processamento da demanda e foram determinadas com o objetivo de reunir maior consistência probatória. Portanto, a sentença não merece reparos. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do presente recurso, mantendo a sentença combatida, por seus próprios fundamentos. Deixo de condenar honorários em razão da ausência de triangulação processual. É como voto. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 26/03/2025

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA DE SOUSA DO NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

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