Cumprimento de sentença 0820193-90.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0820193-90.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Informações.

18/12/2025, 11:08

Baixa Definitiva

04/12/2025, 19:19

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 19:19

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 19:19

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:42

Baixa Definitiva

03/12/2025, 09:42

Expedição de Informações.

01/12/2025, 16:03

Expedição de Alvará.

27/11/2025, 13:13

Expedição de Alvará.

27/11/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 11/11/2025

18/11/2025, 10:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 00:34

Publicado Intimação em 16/10/2025.

17/10/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SATURNINA PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820193-90.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença referente à condenação, requerido por SATURTINA PEREIRA DOS SANTOS, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Manifestação da parte executada (id. 79511930) atestando o pagamento do valor da condenação, qual seja, R$ 62.797,44 (sessenta e dois mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), mediante depósito judicial (id. 79511933). Manifestação da parte exequente (id. 79514409) concordando com os cálculos apresentados pela ré, requerendo a expedição de alvará judicial, informando, ainda, dados bancários para o levantamento. É o relatório. Decido. Ante o nítido adimplemento comprovado nos autos, após o depósito judicial promovido pela parte ré, legitima-se a extinção do presente cumprimento de sentença, na forma da legislação de regência, com o levantamento do valor depositado judicialmente. Prevê o NCPC/2015: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Declaro, com base na fundamentação acima, extinto o cumprimento de sentença. Certificado o estado de irrecorribilidade da sentença, expeça-se, assim, um alvará no valor de R$ 55.261,75 (cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), e seus acréscimos legais, referente a condenação em nome da autora, SATURTINA PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 218.095.773-49), em conta bancária de titularidade do seu patrono: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES (CPF: 058.221.293-66), Conta Corrente: 26796-1, Agência: 0888-5, Banco do Brasil. Expeça, também, um alvará no valor de R$ 7.535,69 (sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), e seus acréscimos legais, referente aos honorários sucumbenciais, em nome do escritório de advocacia dos seus patronos, LINDEMBERG CHAVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 43.744.979/0001-15): Conta Corrente: 36892-0, Agência: 0888-5, Banco do Brasil. Cumpra-se. Após, arquive-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 12:17

Despacho

•04/07/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SATURNINA PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820193-90.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença referente à condenação, requerido por SATURTINA PEREIRA DOS SANTOS, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Manifestação da parte executada (id. 79511930) atestando o pagamento do valor da condenação, qual seja, R$ 62.797,44 (sessenta e dois mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), mediante depósito judicial (id. 79511933). Manifestação da parte exequente (id. 79514409) concordando com os cálculos apresentados pela ré, requerendo a expedição de alvará judicial, informando, ainda, dados bancários para o levantamento. É o relatório. Decido. Ante o nítido adimplemento comprovado nos autos, após o depósito judicial promovido pela parte ré, legitima-se a extinção do presente cumprimento de sentença, na forma da legislação de regência, com o levantamento do valor depositado judicialmente. Prevê o NCPC/2015: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Declaro, com base na fundamentação acima, extinto o cumprimento de sentença. Certificado o estado de irrecorribilidade da sentença, expeça-se, assim, um alvará no valor de R$ 55.261,75 (cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), e seus acréscimos legais, referente a condenação em nome da autora, SATURTINA PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 218.095.773-49), em conta bancária de titularidade do seu patrono: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES (CPF: 058.221.293-66), Conta Corrente: 26796-1, Agência: 0888-5, Banco do Brasil. Expeça, também, um alvará no valor de R$ 7.535,69 (sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), e seus acréscimos legais, referente aos honorários sucumbenciais, em nome do escritório de advocacia dos seus patronos, LINDEMBERG CHAVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 43.744.979/0001-15): Conta Corrente: 36892-0, Agência: 0888-5, Banco do Brasil. Cumpra-se. Após, arquive-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SATURNINA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: GLAUCO GOMES MADUREIRA, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA AVENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A 2ª apelante sustenta a inexistência da contratação e requer a majoração da indenização por danos morais. O 1º apelante, instituição financeira, busca a reforma da sentença para afastar a condenação à restituição em dobro e à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira cumpriu o ônus de provar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores à consumidora; e (ii) definir se a indenização por danos morais deve ser majorada diante da conduta ilícita da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do STJ. Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. A instituição financeira tem o dever de demonstrar a existência e a validade do contrato celebrado, bem como a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor. A ausência de prova desses elementos impõe a nulidade da avença, nos termos das Súmulas nº 18 e nº 26 do TJPI. 5. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança indevida decorreu de contrato inexistente, evidenciando má-fé da instituição financeira. 6. O dano moral decorre in re ipsa, sendo presumido diante dos descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário de caráter alimentar, o que configura violação aos direitos da personalidade da consumidora. 7. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de garantir sua função compensatória e pedagógica. No caso, diante da gravidade da conduta da instituição financeira, impõe-se a majoração do valor fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. A correção monetária da indenização deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula nº 362 do STJ. Os juros moratórios devem ser contados desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso da consumidora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Tese de julgamento: 1. Cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor. 2. A ausência de prova da contratação impõe a nulidade da avença e a restituição dos valores descontados indevidamente. 3. O dano moral decorre in re ipsa na hipótese de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, sendo cabível sua compensação. 4. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro quando a cobrança indevida decorrer de contrato inexistente ou nulo, evidenciando má-fé da instituição financeira. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o caráter compensatório e pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: • CF/1988, art. 5º, XXXII. • CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único. • CPC, art. 373, II. • CC, art. 398. • Súmulas nº 18 e nº 26 do TJPI; Súmulas nº 297, 362 e 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: • STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0820193-90.2023.8.18.0140 Origem: APELANTE: SATURNINA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELADO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0820193-90.2023.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por SATURNINA PEREIRA DOS SANTOS e pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contra sentença proferida pelo JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA, nos autos da ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes a ação, declarando a nulidade do contrato nº 208594659, condenando a empresa/segundo apelante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da primeira apelante, assim como pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Foram opostos Embargos de Declaração pelo Banco, os quais foram conhecidos e acolhidos, de forma que foi alterada a Sentença para retificar o nome do mesmo para “Banco Santander (Brasil) S.A. Nas razões recursais, o 1ª apelante, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pleiteia pela inexistência da necessidade de restituição em dobro assim como pela não fixação de indenização por danos morais. Inconformada, a 2º Apelante, SATURNINA PEREIRA DOS SANTOS, requer-se a majoração dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1ª Contrarrazões – SATURNINA PEREIRA DOS SANTOS, pleiteia pelo não provimento do recurso do Banco. 2ª Contrarrazões – o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, não apresentou contrarrazões. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento dos apelos nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Passo a decidir. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO VOTO Da ausência do contrato. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A medida tem em vista facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso dos autos, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da regularidade na contratação do bem/serviço por ele ofertado ao cliente. No presente caso, cabe à instituição financeira demonstrar o repasse dos valores supostamente contratados para a conta bancária da 2ª apelante, mediante a devida comprovação da respectiva transferência. Com efeito, em atenção ao fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte auto a produção de prova negativa, no sentido de não ter recebido a integralidade dos valores. Nesse caso, cumpre à parte ré, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, provar que cumpriu integralmente o contrato, por se tratar de fato modificativo e/ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, do CPC). A exigência em questão, a propósito, se mostra consentânea com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, nos termos do entendimento consubstanciado em suas Súmulas n.º 18 e 26: “SÚMULA 18 TJPI – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. ” “SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” De fato, da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, não restou comprovada a disponibilização do numerário que legitimasse os descontos realizados na conta bancária. Dessa forma, caberia à instituição financeira apresentar documento válido, com código de autenticação referenciado ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, indicando a efetiva disponibilização dos valores. Compulsando os autos, nota-se que, malgrado tenha o banco juntado a cópia do contrato N.º 208594659, o mesmo deixou de comprovar o repasse dos créditos supostamente contratados. Por conseguinte, impende-se reconhecer a nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais. Acrescente-se que é desnecessária a comprovação de culpa na conduta da instituição financeira, tendo em vista que esta responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em conclusão, inexistindo a prova do pagamento do valor supostamente contratado, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico, o que enseja a devolução dos valores indevidamente descontados da conta bancária da 2ª apelante. Da repetição do indébito No que tange à devolução em dobro, constata-se que a conduta do Banco, ao efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da 2ª apelante, caracteriza má-fé, uma vez que tais descontos foram realizados com base em contrato viciado por nulidade. Dessa forma, não houve consentimento válido por parte da 2ª apelante, tendo o banco/1º apelante agido de forma ilegal. Desse modo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, mediante aplicação do Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Não é outra a orientação adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VÍTIMA IDOSA – CONTRATAÇÃO NULA – DEVER DE ORIENTAR E INFORMAR A CONSUMIDORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA 1 – O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta há de ser realizado sob a forma pública ou por procurador constituído dessa forma, sob pena de nulidade. 2 – Restando incontroverso que a autora era idosa, não tendo sido observadas as formalidades mínimas necessárias à validade do negócio, e inexistindo provas de que foi prestada qualquer assistência à autora pelos agentes dos réus, a contratação de empréstimo consignado deve ser considerada nula. 3 – Impõe-se às instituições financeiras o dever de esclarecer, informar e assessorar seus clientes na contratação de seus serviços, sobretudo quando se trata de pessoa idosa, vítima fácil de estelionatários. 4 – A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada aos recorrentes com base no art. 14 do CDC, que atribui responsabilidade aos fornecedores de serviços, independentemente da existência de culpa. 5 – Tem-se por intencional a conduta dos réus em autorizar empréstimo com base em contrato nulo, gerando descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem qualquer respaldo legal para tanto, resultando em má-fé, pois o consentimento da contratante, no caso, inexistiu. Impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC. 6 – A privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão do INSS, recebida mensalmente para o sustento da autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. 7 – A conduta faltosa dos réus enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. 8. Diante do exposto, com base nestas razões, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para: 1) reconhecer que a restituição do valor equivalente à parcela descontada indevidamente deve se dar em dobro; e 2) Condenar o Banco/Apelado a título de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e, ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. O Ministério público superior devolve os autos sem emitir parecer de mérito. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012891-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/10/2020)” Assim, perfeitamente cabível a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente. Dos danos morais A fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional da parte apelante como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento da 2ª apelante, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato executivo e não consentido, praticado pelo Banco/1º apelante, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse espeque, doutrina e jurisprudência têm entendido que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a majoração da verba indenizatória para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dos Juros e da Correção Monetária Importa reconhecer que, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual. À vista disso, relativamente à indenização pelos danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme o Art. 398 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, juros e correção monetária devem ser calculados a partir da data de incidência de cada desconto indevido. Dispositivo Ante o exposto, com base nas Súmulas nº 18 e 26 deste E. TJPI, CONHEÇO dos presentes recursos de APELAÇÃO CÍVEL e, no mérito: Quanto a 2ª Apelação, interposta por SATURNINA PEREIRA DOS SANTOS, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença, MAJORANDO o quantum indenizatório devido pelo banco/segundo apelante, referente aos danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo-se a douta sentença nos seus demais termos. Quanto a 1ª Apelação, interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NEGO-LHE PROVIMENTO. Além disso, majoro as verbas sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, a serem pagos pela instituição financeira, conforme artigo 85 §11º, do CPC. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 26/03/2025

01/04/2025, 00:00

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Expedição de Informações.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Informações.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

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