Procedimento Comum Cível 0828263-96.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0828263-96.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOANA MARIA FERREIRA DA SILVA SANTOS, BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, FABIO FRASATO CAIRES, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA APELADO: BANCO BMG SA, JOANA MARIA FERREIRA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, FABIO FRASATO CAIRES, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: Direito do Consumidor. Instituições financeiras. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Contrato bancário. Validade do contrato firmado eletronicamente. Falha na prestação de serviço. Recurso de apelação. Improcedência dos pedidos. I. Caso em exame Apresentação do caso: APELANTE: JOANA MARIA FERREIRA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A APELADO: BANCO BMG SA Advogados do(a) APELADO: FABIO FRASATO CAIRES - PI13278-A, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO BMG S/A e JOANA MARIA FERREIRA DA SILVA SANTOS, contra sentença proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. Na sentença (ID. 20441562), o d. Juízo de 1º grau julgou procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Declarou nula a relação jurídica entre as partes, condenou o banco a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício da autora, pagamento de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) e compensação dos valores recebidos pela autora referentes ao contrato discutido nos autos. Por fim, fixou os honorários advocatícios em 10% (Dez por cento) sobre o valor da condenação. O 1º apelante, Banco BMG S/A, em suas razões recursais (ID. 20441564), alega que comprovou nos autos a regularidade da contratação com a apresentação de contrato assinado eletronicamente pela autora e comprovante de TED. Requer o provimento do recurso e reforma da sentença julgando totalmente improcedente a presente demanda. Em contrarrazões ao recurso (ID. 19218742), afirma que a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau não merece reforma, exceto quanto a condenação por danos morais. Requer o improvimento do recurso interposto pelo banco. A 2ª apelante, Maria Ferreira da Silva Santos, interpôs recurso de apelação (ID. 20441617) requerendo o provimento do recurso e reforma da sentença tão somente para majorar a condenação por danos morais. O banco BMG S/A, em contrarrazões ao recurso interposto pela parte autora (ID. 20441622) alega que a recorrente não comprova nos autos o abalo moral sofrido passível de indenização por danos morais. Requer o improvimento do recurso. Na decisão ID. 20569809, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO VOTO Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: “SÚMULA nº 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Com efeito, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da apelante. No caso vertente, verifica-se que, deste ônus, a instituição financeira recorrida se desincumbiu, pois juntou aos autos, cópia do contrato (ID. 20441539), assinado de forma eletrônica, sem ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC). Assim, ao contrário do que afirmou a parte autora, não houve falha na prestação do serviço, não sendo, portanto, defeituoso. Destarte, não se vislumbra a alegada invalidade do contrato em discussão, pois firmado sem vícios de consentimento. A jurisprudência deste Egrégio TJPI é firme no sentido de considerar a validos os contratos firmados por meios eletrônicos e apresentação de “selfie” como confirmação da transação. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPASSE DO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso em espécie, a instituição financeira, ora apelada, se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, acostou aos autos a cópia do contrato em comento, contendo assinatura eletrônica firmada através de reconhecimento facial (selfie) da autora/apelante e, ainda, a comprovação do repasse do valor contratado, mediante extratos bancários da conta da apelante, valor este que a autora/apelante, em nenhuma ocasião negou o seu recebimento, demonstrando, assim, a regularidade da contratação havida entre as partes litigantes. 2. Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em nulidade contratual, tampouco, no dever de indenizar. 3. Apelação conhecida e improvida. Sentença Mantida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800153-19.2022.8.18.0077, Relator: Fernando Lopes E Silva Neto, Data de Julgamento: 31/03/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Ademais, cabe à instituição financeira a comprovação da transferência do valor contratado para a conta bancária da parte autora, mediante a juntada do respectivo comprovante nos autos. Também deste ônus a instituição financeira se desincumbiu, o que foi feito através apresentação de comprovante de TED (ID. 20441550). Assim sendo, improcedem os pedidos de devolução de valores bem como de reparação por danos morais, pois, conforme fundamentado acima, não houve falha na prestação do serviço, não sendo o contrato, portanto, defeituoso, pois firmado sem vícios de consentimento e assinado de forma escorreita pelo apelante. DISPOSITIVO Ante ao exposto, CONHEÇO dos presentes recursos de Apelação para, no mérito, quanto a 1ª apelação, interposta por Banco BMG S/A, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença vergastada julgando a presente demanda totalmente improcedente. Quanto a 2ª apelação, interposta por Joana Maria Ferreira da Silva Santos, NEGO-LHE PROVIMENTO. Inverto os honorários advocatícios em favor do 1º apelante, Banco BMG S/A, e suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 26/03/2025 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0828263-96.2023.8.18.0140 Trata-se de ação em que a autora, Joana Maria Ferreira da Silva Santos, questiona a validade de um contrato bancário firmado com o Banco BMG S/A, alegando falha na prestação do serviço e solicitação de devolução de valores, bem como reparação por danos morais. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. Pedido principal: Reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato e determinar a devolução dos valores pagos, além da reparação por danos morais. Decisão recorrida: Sentença que julgou a demanda improcedente, não reconhecendo falha na prestação de serviços e considerando válido o contrato firmado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se é aplicável a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e se a instituição financeira demonstrou a regularidade do contrato;(ii) saber se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, o que justificaria a devolução dos valores e a reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Exposição do fundamento de maneira resumida: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do STJ, e consagra a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando verossímil a alegação ou quando este é hipossuficiente. 4. Exposição de outro fundamento de maneira resumida: A instituição financeira comprovou a regularidade do contrato e a transferência do valor contratado, apresentando contrato assinado eletronicamente e comprovantes de repasse bancário, não havendo, portanto, falha na prestação do serviço e tornando o contrato válido. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido improcedente. Recurso provido/desprovido. Tese de julgamento: "1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras e autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando verossímil a alegação ou o consumidor é hipossuficiente. 2. Não há falha na prestação do serviço e o contrato bancário firmado eletronicamente é válido, quando comprovada sua regularidade e a transferência dos valores contratados." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 6º, VIII; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada:Súmula nº 26 do TJ RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0828263-96.2023.8.18.0140 Origem:

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(79)