Procedimento Comum Cível 0819103-52.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0819103-52.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO ITAU S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO SOUSA SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: LUISA AMANDA SOUSA MOTA - PI19597-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA RAMO DO DIREITO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM CERTIFICAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravante interpôs agravo interno contra decisão monocrática que, ao julgar apelação, reformou a sentença para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a existência e validade do contrato de empréstimo consignado; (ii) a efetiva transferência dos valores contratados; (iii) a hipossuficiência da parte agravada e a inversão do ônus da prova; (iv) a ocorrência de dano moral e sua quantificação; (v) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante não trouxe elementos novos ou suficientes para afastar as conclusões firmadas na decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já analisados. 4. A alegação de repasse dos valores ao consumidor não se sustenta, pois foi baseada em documentos unilaterais produzidos pela própria instituição financeira, sem certificação válida. 5. Consoante jurisprudência consolidada, a ausência de prova inequívoca do repasse dos valores invalida a contratação e enseja a repetição do indébito. 6. É cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, diante da sua hipossuficiência e da dificuldade de acesso aos registros bancários internos. 7. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, conforme entendimento pacífico do STJ. 8. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira. 9. A inexistência de argumentos inovadores no agravo interno reforça a manutenção da decisão monocrática, conforme entendimento do STJ sobre a repetição de teses sem novos fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado, incluindo a efetiva transferência dos valores ao consumidor. 2. A ausência de prova idônea do repasse do valor do empréstimo torna nulo o contrato e enseja a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Documentos unilaterais produzidos pela instituição financeira, sem certificação válida, não constituem prova suficiente para demonstrar a regularidade do contrato e do repasse dos valores. 3. A inversão do ônus da prova é cabível em favor do consumidor hipossuficiente, especialmente quando não tem acesso a documentos internos da instituição financeira. 4. A retenção indevida de valores provenientes de benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. Dispositivos e jurisprudências relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, § 1º; STJ, Súmulas 297 e 568; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG; STJ, AgRg no AREsp 518.041/PR. DECISÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0819103-52.2020.8.18.0140 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria, em sede de Apelação, pertinente à AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA SANTOS, a qual reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo consignado e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como o pagamento de danos morais. In litteris, a decisão recorrida: "Forte nessas razões, conheço da Apelação Cível e, no mérito, LHE DOU PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE, para reformar a sentença e: i) declarar a inexistência do contrato objeto da lide, eis que não restou provado o repasse do valor do empréstimo à parte Autora; ii) condenar o Banco Apelado a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Apelante, com juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir do evento danoso; iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária; iv) custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." AGRAVO INTERNO: em suas razões, a parte agravante pugnou pela reforma da decisão monocrática, alegando que: i) a parte agravada não comprovou a inexistência do contrato ou a ausência de recebimento dos valores, sendo seu ônus a apresentação de extratos bancários; ii) o Banco apresentou prova da transferência dos valores, demonstrando que a quantia foi depositada e sacada pela agravada; iii) os descontos foram realizados por três anos sem contestação, configurando aceitação tácita; iv) inexiste dano moral, pois não há prova de prejuízo econômico significativo ou sofrimento psíquico; v) a condenação em dobro dos valores não deve prosperar, pois não ficou demonstrada a má-fé do banco. CONTRARRAZÕES: em contrarrazões, a parte agravada alegou que: i) o Banco não apresentou prova idônea do contrato ou de transferência válida dos valores, tendo anexado apenas registros unilaterais sem certificação; ii) a decisão monocrática seguiu jurisprudência consolidada e as súmulas do TJPI e STJ, que exigem a comprovação da efetiva entrega dos valores para validação do contrato; iii) a inversão do ônus da prova é cabível, pois a parte é hipossuficiente e não tem acesso aos registros internos do banco; iv) é cabível a restituição em dobro, pois ficou demonstrada a irregularidade da contratação e a cobrança indevida de descontos no benefício previdenciário da agravada. PONTOS CONTROVERTIDOS: i) a existência e validade do contrato de empréstimo consignado; ii) a efetiva transferência dos valores contratados; iii) a hipossuficiência da parte agravada e a inversão do ônus da prova; iv) a ocorrência de dano moral e sua quantificação; v) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados. É o Relatório, inclua-se o feito em pauta virtual de julgamento. VOTO 1. CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO De saída, consigno que o presente recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pela Agravante Interna na decisão monocrática recorrida. Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando monocraticamente o recurso de apelação, reformando a sentença de primeiro grau para: i) declarar a inexistência do contrato objeto da lide, por ausência de prova de repasse do valor ao consumidor; ii) condenar o Banco Apelado à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte Apelante; iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00; e iv) ao pagamento de honorários advocatícios. O julgamento monocrático entendeu que não houve comprovação válida da transferência do valor do suposto empréstimo, utilizando como fundamento as súmulas 18 e 26 deste Tribunal e as súmulas 297 e 568 do STJ, além do art. 42 do CDC, considerando que a ausência de repasse validado gera a nulidade da relação jurídica e enseja a repetição do indébito e a compensação por danos morais. Analisando as razões do Agravo Interno, percebo que o agravante não trouxe elementos novos ou suficientes para afastar as conclusões firmadas na decisão recorrida. O argumento de que teria havido repasse do valor, fundado em documentos unilaterais produzidos pela instituição financeira, não se sustenta diante da ausência de certificação válida, conforme já analisado na decisão monocrática. Nessa linha, assente o entendimento do STJ, segundo o qual “na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). Cito outros julgados no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. (...) "O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 518.041/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 04/09/2014). Sendo assim, nos termos acima esposados, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que reformou a sentença para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar o banco ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00, além dos consectários legais e honorários advocatícios. Finalmente, necessário consignar, quanto aos honorários recursais, que “não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)” (Enunciado n. 16 da ENFAM). Dessa forma, considerando que o recurso de Agravo Interno não inaugura o presente grau de jurisdição, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua interposição. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ. É como voto. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 14/03/2025 a 21/03/2025, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Impedimento/Suspeição: não houve. Acompanhou a sessão, a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de março de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOUSA SANTOS em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOUSA SANTOS em 12/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

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