Procedimento Comum Cível 0802209-48.2022.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802209-48.2022.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 13:24

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 13:24

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:23

Baixa Definitiva

17/12/2025, 13:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DA COSTA VELOSO FILHO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos a esta comarca, bem como para requererem o que julgar de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. AMARANTE, 26 de agosto de 2025. SAMILA TEIXEIRA DE CARVALHO SILVA Vara Única da Comarca de Amarante PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0802209-48.2022.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DA COSTA VELOSO FILHO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos a esta comarca, bem como para requererem o que julgar de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. AMARANTE, 26 de agosto de 2025. SAMILA TEIXEIRA DE CARVALHO SILVA Vara Única da Comarca de Amarante PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0802209-48.2022.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

27/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 10:09

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação

05/05/2025, 09:57

Documentos

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO DA COSTA VELOSO FILHO Advogados do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A, PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - PI19133-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CANCELADO ANTES DO INÍCIO DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Francisco da Costa Veloso Filho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação ajuizada contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A. O contrato impugnado foi cancelado antes do início dos descontos no benefício previdenciário do autor, não havendo comprovação de prejuízo financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão do contrato antes da efetivação de qualquer desconto no benefício previdenciário do autor afasta a obrigação de restituição de valores e o direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato objeto da demanda foi cancelado antes da realização de qualquer desconto, conforme demonstrado pelo histórico do INSS, não havendo prejuízo financeiro ao autor. A inexistência de descontos indevidos impede a restituição de valores e afasta o pedido de repetição do indébito, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral não se configura na ausência de efetivo prejuízo ou lesão extrapatrimonial significativa, sendo indevida a indenização pleiteada. A sentença deve ser mantida na íntegra, com a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, já incluídos os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, permanecendo sua exigibilidade suspensa devido à concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO Apelação Cível desprovida. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0802209-48.2022.8.18.0037, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, 2024. DECISÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802209-48.2022.8.18.0037 Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DA COSTA VELOSO FILHO, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante/PI que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL: a parte Autora, ora Apelante, em suas razões recursais, sustentou que: i) comprovado o desconto havido, é devida a restituição do indébito em dobro; ii) deve ser concedida a justiça gratuita. Com base nas razões expostas, requereu seja o recurso conhecido e provido. CONTRARRAZÕES: o banco Réu, ora Apelado, apresentou contrarrazões recursais, Id. 19079872, e requereu seja negado provimento ao recurso. PONTOS CONTROVERTIDOS: São questões controvertidas, no presente recurso: i) a existência e legalidade, ou não, do contrato de empréstimo; ii) o direito da parte Autora, ora Apelada, à repetição do indébito; iii) a condenação em danos morais. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. VOTO 1 CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL De saída, verifica-se que os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e teve o preparo dispensado, em virtude da concessão de justiça gratuita. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada (art. 1.009 do CPC); b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2 FUNDAMENTAÇÃO In casu, a petição inicial deve ser instruída “com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito” (art. 311,IV, do CPC) da parte Autora, ora Apelante, a demonstrar os descontos realizados em seu benefício previdenciário que digam respeito ao contrato de empréstimo impugnado judicialmente. Assim, caberia ao Banco Réu, ora Apelante, fazer prova “quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC). Ou seja, deveria comprovar para se eximir da condenação que o contrato impugnado foi legitimamente realizado e que o valor do empréstimo foi creditado em conta bancária titularizada pela parte Autora, ou entregue pessoalmente, mediante comprovante de entrega. Ocorre que, no caso em apreço, o contrato discutido, qual seja, o de número 0123330410213, sequer foi concretizado, conforme demonstra o histórico do INSS, Id. 19079805, que deixa evidente a exclusão do referido empréstimo antes mesmo da realização de qualquer desconto, haja vista que o contrato discutido foi incluído em 07/08/2017 e excluído no dia 18/08/2017, antes do início dos descontos que começariam apenas em 09/2017. Isso leva à conclusão de que não houve a conclusão do contrato de nº 0123330410213, objeto da presente ação, que, por isso, não chegou a se concretizar qualquer desconto do contrato questionado no benefício da parte autora. Deste modo, mantenho a sentença atacada para julgar improcedentes os pleitos autorias, na forma do art. 487, I, CPC. Finalmente, tendo em vista que o juízo a quo foi omisso por não ter fixado os honorários sucumbenciais, e por tratarem de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, integro a sentença e arbitro honorários no mínimo legal, em 10% do valor da causa. Seguidamente, majoro em 2% os honorários advocatícios já fixados no primeiro grau em desfavor da Apelante, somando estes 12% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15, permanecendo sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 3 DISPOSITIVO Com essas razões de decidir, conheço da presente Apelação Cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Além disso, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, já incluídos os recursais, mantendo-se sua exigibilidade suspensa, em virtude do disposto no art. 98,§3º, do CPC. É como voto. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 14/03/2025 a 21/03/2025, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Impedimento/Suspeição: não houve. Acompanhou a sessão, a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de março de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

01/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação

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