Procedimento Comum Cível 0801345-08.2020.8.18.0028 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801345-08.2020.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CLINICA DE UROLOGIA DE FLORIANO LTDA Advogado do(a) APELANTE: TARCISIO SOUSA E SILVA - PI9176-A APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A, RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA - PI11168-A Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por CLÍNICA DE UROLOGIA DE FLORIANO LTDA (MEDICAL CENTER) contra sentença de improcedência proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de BRADESCO SEGUROS S/A e EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 2. A parte autora alega que seu equipamento de tomografia sofreu danos em razão de oscilação de energia elétrica, resultando em prejuízo financeiro significativo. Requer indenização securitária e responsabilização da concessionária de energia. 3. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de ausência de comprovação do sinistro e de que a cláusula contratual que excluía determinados componentes da cobertura securitária era válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da prova pericial pela sentença recorrida caracterizou cerceamento de defesa, comprometendo a justa solução da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O indeferimento da perícia técnica compromete o direito à ampla defesa quando a matéria controvertida exige conhecimento técnico especializado para sua correta elucidação. 6. A prova documental utilizada para negar a ocorrência do sinistro é unilateral, baseada em registros internos da concessionária e da seguradora, sem verificação independente da origem do defeito no equipamento. 7. Oitiva de funcionário da concessionária admite que o sistema de monitoramento da empresa não detecta falhas que atinjam apenas um consumidor individualmente, reforçando a necessidade de exame técnico imparcial. 8. A perícia judicial é indispensável para verificar se a oscilação elétrica realmente ocorreu e se há compatibilidade entre os danos constatados no tomógrafo e um evento elétrico. 9. A ausência de vestígios aparentes de sobrecarga em quadros elétricos e tomadas não afasta a possibilidade de dano elétrico interno, sobretudo em equipamentos de alta tecnologia, como um tomógrafo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial essencial à elucidação da controvérsia configura cerceamento de defesa, impondo a nulidade da sentença. 2. A perícia técnica é imprescindível quando a prova documental existente nos autos é unilateral e não permite a correta apuração dos fatos controvertidos. 3. A ocorrência de oscilação elétrica e seu impacto em equipamentos eletrônicos de alta complexidade devem ser verificadas por exame técnico, não podendo ser presumidas ou afastadas apenas por registros internos da concessionária e da seguradora. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.973.116/TO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.785.941/GO, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 19.06.2023. DECISÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801345-08.2020.8.18.0028 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela CLÍNICA DE UROLOGIA DE FLORIANO LTDA (MEDICAL CENTER) contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano que, nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0801345-08.2020.8.18.0028, proposta em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A e EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, julgou improcedentes os pleitos autorais nos seguintes termos: (…) Extrai-se dos documentos acostados aos autos que a parte autora entabulou contrato de seguro com o requerido BRADESCO AUTO/RE CIA. DE SEGUROS, sob Apólice Seguro Empresarial nº 855002185 com vigência compreendida no período de 18/05/2019 a 18/05/2020. Sustenta o requerente que em 13 de janeiro de 2020 ocorreu uma queda de energia que atingiu o aparelho de tomografia marca GE, modelo Brivo CT – 385, conforme se infere do Boletim de Ocorrência Nº 104347.000107/2020-94, acostado no ID nº 12396321. Da detida análise da Apólice do Seguro Empresarial firmado entre as partes, depreende-se que o contrato firmado prevê: Cobertura 04 – Danos Elétricos – 6. Bens Não Compreendidos no Seguro – Específicos da Cobertura – Além das exclusões gerais previstas no Item 11 (Bens Não Compreendidos no Seguro) das Condições Gerais desta apólice, salvo expressa estipulação na especificação da apólice, estão excluídos da presente cobertura: b) dispositivos de proteção elétrica (fusíveis, disjuntores, relês de proteção, pára-raios de linha, chaves seccionadoras), resistências de aquecimento, lâmpadas de qualquer natureza, tubos catódicos de equipamentos eletrônicos, transformadores (ou reatores) de luminárias, acumuladores de energia, baterias, válvulas termiônicas (inclusive de raio x), escovas de carbono, materiais refratários de fornos, fios e conduítes elétricos ou quaisquer outros componentes que por sua natureza necessitam de trocas frequentes. No caso vertente, a prova documental acostada aos autos, aliada ao depoimento da parte autora e dos informantes, deixam claro que inexistem registros sobre oscilação na rede elétrica de responsabilidade da concessionária de energia, bem como reclamações sobre tal ocorrência possa ter afetado a unidade consumidora na data informada. Ademais, a parte requerida Bradesco Seguros S/A demonstrou que o contrato de seguros discutido nos autos é completamente lícito e válido, posto que a parte autora reclama por danos ocorridos em razão de um sinistro que não restou comprovada sua ocorrência, pleiteando ressarcimento de danos que não estão segurados de forma bem clara pela apólice acosta nestes autos. (…) Ante o exposto, à luz da argumentação acima, JULGO IMPROCEDENTE a ação ordinária de indenização por danos materiais e morais aforada por CLÍNICA DE UROLOGIA DE FLORIANO LTDA representada por Bigman de Queiroz Barbosa, em face de BRADESCO SEGUROS S/A e EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (Id. Num. 17590009). Em suas razões recursais (Id. Num. 17590017), a pessoa jurídica apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, pois houve cerceamento de defesa, uma vez que o d. Juízo de origem indeferiu o pedido de prova pericial essencial para comprovação do nexo causal entre a oscilação de energia e o dano ao equipamento médico. Alega que o dano ao tomógrafo ocorreu após uma queda de energia, tendo arcado com despesas de reparo no valor de R$ 120.977,32 (cento e vinte mil e novecentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), assim como prejuízos decorrentes da paralisação dos atendimentos. Quanto à seguradora, afirma que a recusa de cobertura do sinistro foi baseada em cláusula abusiva, que restringia a cobertura de danos elétricos a determinados componentes do equipamento, contrariando o Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, a anulação da sentença para reabertura da instrução e realização de prova pericial ou, subsidiariamente, a reforma do julgado para condenar os apelados, de forma solidária, ao pagamento da indenização pelos danos sofridos. Contrarrazões recursais aos Ids. Num. 17590021 e 17590023, na qual as apeladas defendeu a manutenção da sentença de improcedência em todos os seus termos, visto que não há registro de perturbação no sistema elétrico de responsabilidade da distribuidora que possa ter afetado a unidade consumidora na data informada. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL De saída, verifica-se que a admissibilidade da presente Apelação Cível deve ser analisada tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da interposição recursal. Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e encontra-se preparada. Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) o apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2. MÉRITO Versa a matéria, em síntese, sobre Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais na qual a parte autora, ora recorrente, alegou ter firmado contrato de seguro empresarial com a primeira empresa ré, visando à proteção dos equipamentos eletrônicos utilizados na área médica da clínica MEDICAL CENTER. Informou que o citado contrato foi celebrado em junho de 2019, mediante o pagamento da quantia de R$ 5.583,44 (cinco mil quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), tendo sido emitida a Apólice nº 855.926.002.185. Afirmou, ainda, que as coberturas contratuais abrangiam não apenas a proteção dos equipamentos eletrônicos, mas também responsabilidades civis em geral. Com efeito, a autora/apelante asseverou que, no dia 13/01/2020, por volta das 8h15min, houve uma interrupção no fornecimento de energia elétrica na clínica médica, com duração aproximada de 05 (cinco) minutos. Após o restabelecimento do serviço, constatou-se que o tomógrafo MARCA GE, MODELO BRIVO CT-385 havia sido danificado, tornando-se inoperante, o que acarretou significativo prejuízo à continuidade dos atendimentos médicos prestados aos pacientes. Diante da necessidade de esclarecimento quanto ao ocorrido, buscou informações junto à concessionária de energia elétrica responsável pelo fornecimento à clínica. No entanto, não obteve resposta satisfatória da segunda empresa ré, que presta o serviço de distribuição de energia. Em razão do dano sofrido, protocolou pedido de cobertura securitária em 27/02/2020, conforme demonstrado no formulário para autorização de pagamento do sinistro juntado aos autos. Afirmou, contudo, que recebeu comunicação formal de indeferimento do pedido de indenização securitária, conforme consta na Carta de Análise/SUSIN/RE nº 3238/2020. Diante da negativa da seguradora, a clínica teve que arcar integralmente com os custos do reparo do equipamento, conforme demonstram as notas fiscais e os comprovantes de pagamento apresentados nos autos. Esclareceu, alfim, que desembolsou o montante de R$ 120.977,32 (cento e vinte mil novecentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos) para custear a substituição da peça defeituosa, assim como a mão de obra dos profissionais da empresa GE Healthcare, que se deslocaram até o município de Floriano para a realização do reparo. Nas defesas das empresas demandadas, ora apeladas, na qual defenderam que: i) não consta registro de oscilações/quedas de energia elétrica na data do sinistro; ii) a negativa de cobertura securitária estava prevista no instrumento contratual celebrado entre as partes. Pois bem. Ultrapassadas essas premissas fáticas, passo à análise da matéria. 2.1 DA NULIDADE DA SENTENÇA POR INDEFERIMENTO DA PERÍCIA TÉCNICA Inicialmente, a recorrente pugna pela anulação do julgado em razão da ausência de produção de prova pericial, ao argumento de que o indeferimento foi pautada exclusivamente em prova documental unilateral, oriunda dos registros internos da EQUATORIAL PIAUÍ, que alegam a inexistência de quedas ou oscilações de energia no período indicado. De mais a mais, consignou que a própria testemunha da concessionária admitiu que o sistema de monitoramento da empresa não tem capacidade para identificar falhas que afetem apenas um consumidor individualmente, sendo possível que a oscilação de energia tenha ocorrido sem que houvesse registro nos bancos de dados da distribuidora. Diante disso, a perícia técnica seria imprescindível para aferir se o dano ao equipamento decorreu de instabilidade na rede elétrica, o que afastaria a principal premissa da sentença de que não houve sinistro indenizável. Além disso, a recorrente enfatiza que a negativa da seguradora em cobrir o sinistro foi baseada em cláusula contratual supostamente excludente de cobertura para determinados componentes eletrônicos, tese que também demanda análise pericial específica, haja vista que o tomógrafo é um equipamento de alta complexidade e que sua falha pode resultar de variações elétricas imperceptíveis a um exame superficial, sendo necessário um expert técnico para aferir a real causa do dano. Defende, ao fim, que a falta dessa prova compromete a justa solução da lide, uma vez que impossibilitou a demonstração cabal dos prejuízos sofridos e a comprovação do dever de indenizar por parte das demandadas. Dito isto, analisando detidamente os autos, verifico que a negativa de cobertura securitária foi pautada, principalmente, no fato de que vistoria no local supostamente não constatou vestígios de sobrecarga em quadros de elétricos, tomadas, ou em outros equipamentos, assim como no fato de a concessionária de energia ter informado que não houve registro da alegada falha elétrica que tenha supostamente causado a queima do equipamento. Nesse contexto, o Código de Processo Civil manteve, em seus arts. 370 e 371, o princípio da persuasão racional do juiz, que preceitua caber ao magistrado dirigir a instrução probatória através da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem prescindíveis ou meramente protelatórias. Oportuno, nessa vereda, colacionar recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS. ACRÉSCIMOS. RESPOSTA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PROVAS. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. TESTEMUNHA. DEPOIMENTO COMO INFORMANTE. VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESULTADO ÚTIL. CABIMENTO. FECHAMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE. AVALIAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (…) 3. A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus artigos 370 e 371, que preceitua caber ao julgador dirigir a instrução probatória através da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. (…) 11. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.973.116/TO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 83/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete ao julgador, como destinatário final das provas, decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, podendo, inclusive de ofício, determinar a realização daquelas necessárias ou indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, não implicando, nesse caso, cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório ou da ampla defesa. Incidente o óbice da Súmula 83 desta Corte. 2. Em relação ao índice de correção monetária, a decisão agravada afirmou que o tema havia sido decidido na origem à luz da Resolução ANEEL 414/2010, instrumento normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou de lei federal, previsto na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. A peça recursal, todavia, não se insurgiu contra esse fundamento, limitando-se a afirmar que o índice a ser aplicado seria o INPC. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.785.941/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Dessa forma, compete ao Juízo, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências solicitadas pelas partes, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas se forem inúteis ou meramente protelatórias. No caso em exame, observo que a questão central que permeia a controvérsia diz respeito à origem do dano elétrico no tomógrafo, especificamente se ele decorreu de oscilação na rede elétrica da concessionária de energia. A prova documental acostada aos autos, utilizada como principal fundamento para a negativa de cobertura securitária, é unilateral, sendo constituída exclusivamente por registros internos da concessionária e seguradora (PESQUISA DE VARIAÇÃO DE TENSÃO ao Id. Num. 17589942 Pág. 09 e printscreens de vistoria ao Id. Num. 17589953 Pág. 07/08), que possuem evidente interesse na demanda. Além disso, o informante WAGNER NUNES DAMA, funcionário da distribuidora de energia, ouvido em Audiência de Instrução, expressamente reconheceu que o sistema de monitoramento da empresa não possui capacidade para detectar falhas que atinjam apenas um único consumidor, o que torna a alegação de inexistência de oscilação meramente presuntiva. Vejamos trecho de sua oitiva: “Que eu não tive conhecimento desse fato na época, nessa data; que sobre a queda de energia eu não tive conhecimento; que inicialmente o cliente busca a agência mais próxima ou o nosso call center e lá ele faz o registro dessa ocorrência, se na hora está sem energia ou se foi só um pico, se teve algum dano em algum aparelho; que esse é o primeiro procedimento que o cliente deve fazer é se reportar a concessionaria e registrar mediante um protocolo que não temos registros da clínica nesse período que aconteceu esse fato mencionado por eles; que não temos evidências nem no dia e nem posteriormente; que quando o cliente faz uma reclamação por danos elétricos obrigatoriamente a gente tem que ir até ao local fazer uma vistoria para verificar; que é o protocolo inicial, evidenciar o que localizamos lá e levantar informações para daí a gente tratar internamente para fazer uma análise mais precisa; que no final a gente emite um relatório; que a Equatorial só visita a unidade mediante um pedido feito pelo cliente; que se o cliente não fizer essa reclamação infelizmente a concessionária não tem o que fazer nessa situação; que é dever do cliente reclamar; que eu sei o local que funciona a clínica de urologia; que na clínica eles possuem subestação particular; que lá existem dois transformadores bem próximos a clínica; que um atende os consumidores vizinhos e tem um transformador dentro da unidade que atende a clínica; que para o transformador existente lá a responsabilidade é da concessionária; que todo sistema de segurança compete ao cliente; que a gente protege até o disjuntor, aquele geral que fica no quadro próximo ao medidor; que o critério para ter uma subestação particular é de acordo com a demanda que é utilizada lá dentro; que é de acordo com a carga que o cliente tem na unidade, ele obrigatoriamente tem que ter uma subestação a partir do momento que ele tem uma carga acima de 75 kw ou algum equipamento que ele seja obrigatório ter um atendimento na média tensão, um transformador exclusivo para ele; que esses são os casos, se não, a concessionária atende na rede secundária dela mesmo; que próximo ao equipamento obrigatoriamente tem que ter um sistema de proteção para ele em si e não só se resguardar no equipamento de proteção que atende toda a unidade; que esse sistema de proteção são relés, são disjuntores que tem uma precisão bem mais sensíveis a esse tipo de situação para ele atuar de forma imediata em situações como essas; que em toda subestação particular tem que ter a chave e o disjuntor, obrigatoriamente tem que ter, além das proteções individuais internas do cliente; que a gente atende eles na média tensão, então a nossa responsabilidade é por qualquer problema que venha advindo da rede de média tensão; que a partir do momento que ele tem uma subestação interna onde atende a unidade dele, qualquer dano na parte secundária, na parte de baixa tensão, compete ao cliente; que nós não temos evidências de reclamações, então a gente entende que não teve queda de energia nesse dia; que agora se teve interna, no cliente; que vocês são atendidos na média tensão; que a gente poderia enxergar se tivesse afetado todos os clientes da média tensão; que como o problema foi na unidade de vocês, foi advindo somente lá, interno; que não constatamos nos vizinhos; que nós temos equipamentos que identificam alguns fatos, algumas situações, mas nem todas; que quando é uma situação que afeta vários clientes a gente consegue verificar isso pelo nosso sistema de controle, mas quando é uma situação que atinge somente um cliente dificulta um pouco mais a gente ter esse controle porque pode ser um dano interno e isso a gente não consegue enxergar; que a autorização é mediante solicitação; que quando o cliente faz uma solicitação para a concessionária de uma ligação nova ou para aumento de carga obrigatoriamente ela apresenta a relação dos equipamentos e daí a gente analisa se defere ou indefere; que o disjuntor ele é instalado no momento da vistoria da ligação, então a gente faz essa aferição no momento da ligação; que se o cliente faz algum aumento de carga, instala algum equipamento posterior a nossa vistoria da ligação e ele não nos informou, ele omitiu informações, então não tem como a gente fazer essa vistoria; que ultimamente a gente não vem recebendo tantas reclamações; que a gente fez bastante melhorias nesses últimos anos e reduziu bastante; que são casos pontuais; que a gente vem aprimorando cada vez mais”. (Assentada ao Id. Num. 17589998). Dessa forma, verifica-se que a matéria está controvertida, na medida em que não há prova cabal de que a unidade consumidora da recorrente não tenha sido atingida por oscilações ou interrupções no fornecimento de energia. Além disso, há nos autos uma controvérsia adicional acerca da origem exata da falha elétrica, ou seja, se o problema decorreu da rede de média tensão, de responsabilidade da concessionária de energia, ou se teria ocorrido na subestação particular interna da unidade consumidora, cuja manutenção e segurança competiriam ao próprio cliente. A oitiva do informante WAGNER NUNES DAMA, transcrita acima, reforça a necessidade de esclarecimento técnico, pois, apesar de afirmar que não há evidências de queda de energia no dia do sinistro, reconhece que a clínica possui uma subestação própria, composta por dois transformadores, sendo um de responsabilidade exclusiva da concessionária e outro vinculado ao sistema interno da unidade. O próprio informante explicou que a concessionária é responsável por qualquer falha proveniente da rede de média tensão, mas que, a partir do momento em que há uma subestação interna atendendo a unidade, qualquer problema na parte de baixa tensão competiria ao cliente. No entanto, não há, nos autos, qualquer laudo técnico que ateste com precisão se o dano ao tomógrafo teve origem na rede de média tensão ou se decorreu de falha interna na subestação particular da clínica, evidenciando, mais uma vez, a imprescindibilidade da realização de perícia judicial. Dessa forma, o exame técnico aprofundado não é inútil para elucidação da demanda, razão pela qual a perícia não poderia ser indeferida, pois só é através dela que será possível determinar se houve falha na distribuição de energia pela concessionária ou se a oscilação decorreu de eventuais deficiências na infraestrutura elétrica interna da unidade consumidora, fator essencial para a adequada solução da controvérsia. A complexidade do equipamento e a possibilidade de que a queima tenha ocorrido por variações elétricas imperceptíveis a um exame superficial tornam indispensável a produção de prova pericial para a correta elucidação dos fatos. Além disso, a ausência de vestígios aparentes de sobrecarga em quadros elétricos, tomadas ou outros equipamentos não pode, por si só, afastar a hipótese de dano elétrico decorrente de oscilações na rede. Variações de tensão podem causar avarias internas em equipamentos eletrônicos sensíveis sem deixar marcas externas visíveis, especialmente quando se trata de aparelhos de alta tecnologia, como um tomógrafo. A perícia judicial poderá verificar não apenas a origem do defeito, mas também se há compatibilidade entre os danos constatados e um eventual evento elétrico, afastando qualquer dúvida sobre a causa do sinistro. Assim, a improcedência da demanda, baseada unicamente em registros internos da concessionária de energia ré, não pode ser considerada prova absoluta da inexistência do evento, especialmente diante do reconhecimento expresso de que o sistema de monitoramento não abrange todas as unidades consumidoras de forma individualizada. É forçoso concluir, então, que apenas com um laudo técnico imparcial, elaborado por profissional habilitado, será possível esclarecer se a oscilação de energia foi a causa do prejuízo suportado pela recorrente, permitindo a correta solução da lide com base em elementos probatórios concretos e não apenas em declarações unilaterais de partes que possuem interesse direto no desfecho da demanda, razão pela qual o provimento do recurso e a declaração de nulidade da sentença é de rigor. É o quanto basta. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao d. Juízo de origem para que seja realizada perícia técnica judicial, a fim de que seja verificada a origem do defeito no aparelho e também se há compatibilidade entre os danos constatados e um eventual evento elétrico (oscilação/queda), afastando qualquer dúvida sobre a causa do sinistro. Sem honorários recursais, uma vez que a presente decisão colegiada não põe fim a demanda. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. É como voto. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 14/03/2025 a 21/03/2025, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Impedimento/Suspeição: não houve. Acompanhou a sessão, a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de março de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLINICA DE UROLOGIA DE FLORIANO LTDA - ME em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(129)