Ação Penal - Procedimento Sumário 0800274-42.2025.8.18.0077 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800274-42.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800274-42.2025.8.18.0077 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTORIDADE: Central de Flagrantes de Uruçuí SUSCITADO: JAIRTON PEREIRA BENTO DECISÃO -ATUALIZAÇÃO DE STATUS PROCESSUAL - VIDE ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA RETRO; HOMOLOGAÇÃO DE APF; CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA C/C CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP E FIANÇA DE R$ 5.000,00 Em audiência em 19/02/2025: “(...) FUNDAMENTAÇÃO. Pois bem. Vide Resumo acima e fundamentação em mídia. HOMOLOGAÇÃO DO APF na forma apresentada. SEM pedido de manter ordem de prisão por este feito formulado pela autoridade policial ou MP. Pois bem. Ponderações devidas. Constam destes autos documentos de identificação civil- art. 383, §1º, do CPP. Outrossim, mesmo ciente de suas garantias constitucionais, informou que sequer tem PPD/CNH. Ainda, declara que NÃO teve bem apreendido, do que autoridade policial possa/deva tomar as cautelares devidas ref. legislação em curso ref. liberação de qualquer bem, CASO se trate de automóvel, conforme o seja- vide movimentos realizados nesta COMARCA DE URU sobre enfrentamento da matéria e reforço de SEGURANÇA EM TRÂNSITO e PARCERIAS entre órgãos locais e estatais atuando em prevenção/repressão- https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/tjpi/noticias-tjpi/educacao-no-transito-comarca-de-urucui-promove-evento-sobre-o-tema/ - acesso em 19/2/2025. Pois bem. SEM pedido de prisão. Ainda, às condutas, em tese, ilícitas, permitem a concessão da liberdade provisória. Assim, nos termos do art. 321 do CPP, torna-se cabível a liberdade provisória sempre que não estiverem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Ainda, diz o legislador: "Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)". Para fundamentar a decretação judicial de medidas cautelares alternativas e/ou o decreto de prisão preventiva exige-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Como cediço, a cautelar de prisão preventiva é medida extrema, somente decretada nas hipóteses do artigo 313 do CPP, desde que presentes quaisquer das condições constantes no artigo 312 do mesmo diploma legal e desde que as medidas cautelares de natureza pessoal e diversas da prisão não sejam suficientes para a satisfação daquilo que se pretende acautelar. Do que assim, motivadamente, entendo como útil/necessária/bastante e suficiente CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - do que submeto-lhes às seguintes cautelares: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; MENSALMENTE a cada dia 20 de todo mês- SEJA presencial ou via Remota- informando-se atividades/endereço e comprovando que está COMPARECENDO E FAZENDO TRATAMENTO EM CAPS - juntada de documentos e análises em cada apresentação - seja presencial junto ao FÓRUM DE URU ou remotamente 89 8131-2105; IV - proibição de ausentar-se da Comarca -art. 327 e art. 328, do CPP; VIII – FIANÇA, NO VALOR DE R$ 5.000,00, a ser recolhida/comprovada em 48h, a contar desta data de 17/02/2025 até 19/02/2025; ainda, compromissos do art. 327 e 328, do CPP- TUDO enquanto este feito restar ativo, ainda, DETERMINAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO por ORDEM DESTE FEITO- a fim de efetivação de cumprimento das ref. ordens judiciais, das 22h30m 06h30m limitação de horário para controlar aí a situação de distanciamento de policiais- DO QUE QUALQUER DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - art. 282, §§5º e ss., do CPP. III - CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. Ante o exposto, em consonância com r. Parecer Ministerial, do que: A) HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante na forma apresentada; B)CONCEDOL-LHES LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES acima exposta. Assim, a FIANÇA NO VALOR DE R$ 5.000,00 a ser recolhida no prazo de 48h, Prov.33, CGJ/TJPI. Ainda, as 2 PENDÊNCIA ESTATAL ref. colocação de MONITORAMENTO ELETRÔNICO, de modo que somente há LIBERAÇÃO efetivamente QUANDO cumpridas as pendências apontadas conjuntamente, bem como com comprovante que se apresentando em CAPS e junto a DUAP Floriano para colocação de tornozeleira eletrônica) + Comprovação de fiança recolhida em 48h-Prov.33/CGJ +EFETIVAÇÃO de TORNOZELEIRA ELETRÔNICA que deve ser PROVIDENCIADA com urgência-mormente atos e expedientes administrativos que cumpre-se e espera-se de PODER EXECUTIVO - DUAP e SSP -DO QUE INDEPENDE deste PODER JUDICIÁRIO. Assim, ofícios devidos À DUAP E SSP e GMF para atuações.”. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS: 1. COLOQUE-SE o autuado em IMEDIATA liberdade - SALVO se por outro motivo deva permanecer segregado DO QUE A LIBERDADE EFETIVA SOMENTE OCORRERÁ COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALOR FIXADO A TÍTULO DE FIANÇA E/OU; DECURSO DE 48H CONTADOS DE 30/01/2025 2. LAVRE-SE a peça junto ao BNMP- juntando-se nos autos - art. 6º, Resol. 417, do CNJ – já juntados em ID 71336244; 3. Intimação do Ministério Público sobre Relatório Final juntado em ID 71060908- PARA atuação na forma da lei art. 46 e ss., do CPP. URUçUÍ-PI, 28 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

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