Cumprimento de sentença 0801680-91.2024.8.18.0026 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801680-91.2024.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 08:55

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, procedi o envio dos Alvarás Judiciais 615/2025 e 616/2025 ao Banco do Brasil, realizado por correio eletrônico. Segue em anexo comprovantes do referido envio. O referido é verdade e dou fé. CAMPO MAIOR, 25 de setembro de 2025. ANTONIA FERNANDA FONTES LIMA JECC Campo Maior Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801680-91.2024.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito]

26/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/09/2025, 09:48

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 09:48

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:44

Desentranhado o documento

25/09/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:22

Expedição de Alvará.

23/09/2025, 12:04

Expedição de Alvará.

23/09/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:56

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 18:26

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 07:48

Sentença

•29/08/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do caput do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Diante do requerimento de cumprimento de sentença, da penhora do valor devido (ID 80021332), do pedido de conversão da penhora em pagamento apresentado pelo devedor (ID 81531564), autorizo o levantamento da quantia destinada ao pagamento da dívida, correspondente a R$ 6.443,25 seis mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), com eventuais acréscimos legais. DECLARO, pois, satisfeita a obrigação e julgo extinta a demanda, a teor do art. 924, II, do CPC. Sendo assim, expeça-se o alvará necessário de modo a contemplar o(a) autor(a) JOSE PEREIRA DA SILVA, ou seu advogado, caso tenha poderes expressos nesse sentido. Neste último caso, deverá o advogado ser intimado para comprovar o repasse do valor ao autor, verdadeiro titular do direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se apurar a eventual ilicitude. Em se tratando de processo que retornou de turma recursal, expeça-se também, caso necessário, o alvará pertinente aos honorários. Também AUTORIZO a devolução do valor excedente da penhora em benefício do devedor, por qualquer meio idôneo e expedito, devendo a Secretaria registrar o comprovante da operação nos autos. Em seguida, após se observar todas as deliberações contidas na sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Cumpra-se. Campo Maior, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801680-91.2024.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito]

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801680-91.2024.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 523, caput, do Código de Processo Civil – CPC. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia certa constante do título judicial, valor este que, atualizado pelo credor, totaliza a quantia remanescente de R$ 5.857,50 (cinco mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme memória de cálculo. No caso de a intimação do(a) executado(a) não se aperfeiçoar devido à mudança de endereço desta, o ato de comunicação será considerado eficaz, na forma do art. 19, § 2º da Lei nº 9.099/95. Em caso de inércia, o valor deverá ser acrescido apenas da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no art. 523 do CPC (sem inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10% por ser incabível sua incidência no âmbito dos Juizados Especiais – Enunciado nº. 97 do FONAJE). No caso de a parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 1º, do artigo supracitado. Não havendo o pagamento, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a Tabela de Atualização do Débito da parte executada e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Cumpra-se. CAMPO MAIOR – PI, datado e assinado eletronicamente.

04/08/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ERIALDO DA LUZ SOARES, LEONIDAS DA PAZ E SILVA RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC) C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE VÁLIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS JUNTADOS A DESTEMPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Recurso da parte requeria em face de sentença que julgou procedente os pedidos autorais para declarar a nulidade da relação jurídica, condenar o requerido à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. - Compulsando os autos observa-se que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probandi, vez que não juntou, durante a instrução processual, documentos que atestem a validade do negócio jurídico. - Ante a ausência de prova sobre a constituição válida do negócio jurídico, imperioso reconhecer sua nulidade. - Ademais, sabe-se que nos juizados especiais cíveis, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. Desse modo, a juntada de documento apenas em sede recursal impede o conhecimento das mesmas em razão de sua intempestividade. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801680-91.2024.8.18.0026 Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário oriundo de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Ademais, alega que nunca solicitou serviços de cartão de crédito. Por essa razão, requereu, em suma, seja declarado a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais. Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos contidos na inicial, in verbis: Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, 6º, VI, 14 e 42 do CDC c/c o art. 487, I, do CPC, julgam-se procedentes os pedidos contidos na inicial formulados por JOSÉ FERREIRA DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para: a- Declarar a nulidade de relação jurídica contratual entre as partes que fundamente os descontos questionados; b- Condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário supracitado, no que se refere ao contrato antes mencionado, até a data do último desconto mensal, valores a serem apurados mediante cálculo aritmético simples, cabendo correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acréscimo de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, ambos devem ser contados da data em que começaram os descontos indevidos no benefício da requerente, haja vista se tratar de valores devidos a título de danos materiais decorrentes de ato ilícito (art. 42 do CDC); c- Condenar o requerido a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, o qual deve ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, da data em que começaram os descontos indevidos no benefício da parte requerente. Sem custas nem honorários devido ao rito aplicado. Inconformada com a sentença proferida, a parte requeria, ora recorrente, interpôs recurso, alegando, em síntese, da incompetência dos juizados especiais; da ausência de interesse de agir; da anuência tácita da parte autora ao contrato; da necessária presunção a boa-fé nas relações contratuais; do dano moral; da compensação. Por fim, requer a reforma da sentença de piso. A parte recorrida apresentou Contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise. Inicialmente, quanto a alegação de incompetência dos juizados, entendo que não assiste razão ao recorrente, vez que a causa prescinde de prova complexa. Cabe, em verdade, a instituição financeira demonstrar a formalização do negócio através da juntada de contrato e comprovante de disponibilização de valores, o que, in casu, não ocorreu. Ademais, quanto a alegação de ausência de interesse de agir, esta também não merece prosperar. Não há necessidade de tentativa prévia de solução administrativa, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso ao judiciário. Passo ao mérito. Compulsando os autos observo que durante a instrução processual a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que não juntou aos autos cópia dos contratos e comprovante de disponibilização de valores a parte autora. Ademais, observo que a recorrente juntou os referidos documentos apenas em sede recursal, o que impede o seu conhecimento, sob pena de violação a ampla defesa e ao contraditório, institutos jurídicos revestidos de caráter constitucional. Em relação aos documentos juntados aos autos, cabe esclarecer que, em relação à produção de provas nos juizados especiais, os art. 28 e 33 da Lei n° 9.099/95 dispõem respectivamente que: Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.(grifei) Portanto, mostra-se intempestiva a juntada dos documentos, o que impede o seu conhecimento por este juízo, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante ao exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, para manter a sentença a quo pelos seus próprios termos e fundamentos jurídicos. Ônus de sucumbência pela recorrente nos honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto Teresina, assinado e datado eletronicamente. Teresina, 09/04/2025

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário oriundo de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Ademais, alega que nunca solicitou serviços de cartão de crédito. Por essa razão, requereu, em suma, seja declarado a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais. Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos contidos na inicial, in verbis: Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, 6º, VI, 14 e 42 do CDC c/c o art. 487, I, do CPC, julgam-se procedentes os pedidos contidos na inicial formulados por JOSÉ FERREIRA DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para: a- Declarar a nulidade de relação jurídica contratual entre as partes que fundamente os descontos questionados; b- Condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário supracitado, no que se refere ao contrato antes mencionado, até a data do último desconto mensal, valores a serem apurados mediante cálculo aritmético simples, cabendo correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acréscimo de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, ambos devem ser contados da data em que começaram os descontos indevidos no benefício da requerente, haja vista se tratar de valores devidos a título de danos materiais decorrentes de ato ilícito (art. 42 do CDC); c- Condenar o requerido a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, o qual deve ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, da data em que começaram os descontos indevidos no benefício da parte requerente. Sem custas nem honorários devido ao rito aplicado. Inconformada com a sentença proferida, a parte requeria, ora recorrente, interpôs recurso, alegando, em síntese, da incompetência dos juizados especiais; da ausência de interesse de agir; da anuência tácita da parte autora ao contrato; da necessária presunção a boa-fé nas relações contratuais; do dano moral; da compensação. Por fim, requer a reforma da sentença de piso. A parte recorrida apresentou Contrarrazões. É o relatório.

15/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/09/2025 23:59.

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