Agravo de Instrumento 0754122-07.2024.8.18.0000 - TJPI

Agravo de Instrumento 0754122-07.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA Advogado(s) do reclamante: EMERSON LOPES DOS SANTOS AGRAVADO: GIOVANNA LOUISE BEZERRA LIMA Advogado(s) do reclamado: MARIANE LOUISE DE LIMA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE ENTRE INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. CURSO DE MEDICINA. COMPROVAÇÃO DE TRANSTORNO MISTO ANSIOSO DEPRESSIVO. NECESSIDADE DE APOIO FAMILIAR. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. LIMITES DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A Constituição da República consagra, entre os direitos sociais, o direito à saúde (art. 196), à educação (arts. 205 e 208) e à proteção da família (art. 226), devendo tais princípios ser observados com primazia na interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais. 2. A transferência de estudante entre instituições de ensino superior está regulamentada no art. 49 da Lei nº 9.394/96 (LDB), a qual, embora exija existência de vagas e processo seletivo, não impede interpretação extensiva em hipóteses excepcionais, especialmente quando demonstrada situação de vulnerabilidade física ou psíquica. 3. Comprovada por meio de documentação médica e psicológica a gravidade do quadro clínico da estudante — Transtorno Misto Ansioso Depressivo (CID F41.2) —, é legítima a concessão de tutela de urgência para permitir a sua transferência provisória a outra instituição congênere, com vistas à continuidade do tratamento em ambiente familiar e suporte terapêutico. 4. A autonomia universitária (art. 207 da CF/88) não possui caráter absoluto e deve ser exercida em consonância com os direitos fundamentais e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando evidenciado risco iminente à saúde do discente. 5. A medida deferida na origem restringiu-se à efetivação provisória da matrícula enquanto perdurar o tratamento, sem criar direito subjetivo permanente. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno Prejudicado. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0754122-07.2024.8.18.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLÓGICO DO PIAUÍ LTDA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE (proc. n.º 0803332-92.2024.8.18.0140), movida por GIOVANNA LOUISE BEZERRA LIMA, a qual deferiu o pedido liminar para determinar a matrícula da agravada no curso de Medicina da UNINOVAFAPI, no 8º período, enquanto durar o seu tratamento psiquiátrico e psicológico. A decisão recorrida reconheceu a excepcionalidade do caso, diante de robusta prova documental sobre o quadro de saúde da autora (CID F41.2 — Transtorno Misto Ansioso Depressivo), entendendo pela necessidade de convivência familiar e acompanhamento próximo em Teresina-PI como medida de suporte terapêutico, fundamentando-se nos direitos fundamentais à saúde, à educação e à proteção da família (CF, arts. 6º, 196 e 226). Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese: i) a ausência de vagas disponíveis para transferência externa no curso de Medicina da UNINOVAFAPI, desde o ano de 2016.2; ii) a autonomia didático-científica e administrativa da instituição de ensino, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal; iii) a ausência de processo seletivo prévio, conforme exigência do art. 49 da LDB (Lei 9.394/96); e, iv) a inaplicabilidade da hipótese de transferência ex officio, nos termos da Lei 9.536/97. Ao final, requer o provimento do agravo de instrumento, a fim de que a Decisão Agravada seja reformada, indeferindo a antecipação de tutela requerida pelo Agravado, pois ausentes os requisitos para a sua concessão. Em Decisão constante no id.: 18587691, fora indeferido o pedido de efeito suspensivo. Da decisão acima, foi interposto Agravo Interno (id.: 20627654). Devidamente intimada para apresentação de contrarrazões, a parte agravada quedou-se inerte. É o Relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do recurso interposto. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE (proc. n.º 0803332-92.2024.8.18.0140), deferiu medida liminar pleiteada por GIOVANNA LOUISE BEZERRA LIMA, para determinar à SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLÓGICO DO PIAUÍ LTDA a efetivação de sua transferência para o curso de Medicina na UNINOVAFAPI, no 8º período, em caráter provisório, enquanto perdurar o tratamento psiquiátrico e psicológico da estudante. A insurgência recursal da agravante baseia-se, principalmente, nos seguintes fundamentos: (i) ausência de vagas no curso pretendido; (ii) autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal; (iii) necessidade de observância do art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96), que condiciona a transferência à existência de vaga e aprovação em processo seletivo; (iv) impossibilidade de transferência ex officio por ausência dos requisitos legais (Lei nº 9.536/97). Em que pese os argumentos suscitados, não assiste razão à recorrente. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro, ao consagrar princípios fundamentais no bojo da Constituição Federal de 1988, estabeleceu um núcleo axiológico centrado na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), na efetividade dos direitos sociais à saúde e à educação (arts. 6º, 196, 205 e 208), e na proteção à unidade familiar (art. 226), que deve servir de vetor interpretativo para os dispositivos infraconstitucionais. Conforme se depreende dos autos, a agravada, regularmente matriculada no 8º período do curso de Medicina da FAHESP/IESVAP, foi diagnosticada com Transtorno Misto Ansioso Depressivo – CID F41.2, com risco iminente à integridade psíquica e física, sendo expressamente recomendada, por laudo psicológico e psiquiátrico, a permanência junto a sua família em Teresina, para acompanhamento terapêutico contínuo. Embora a legislação ordinária, especialmente o art. 49 da LDB e a Lei nº 9.536/97, estabeleça critérios objetivos para a transferência entre instituições de ensino superior — a exemplo da necessidade de vagas e de processo seletivo —, tais disposições não podem ser interpretadas de forma estanque, mecânica ou insensível aos casos excepcionais que reclamam proteção imediata e eficaz aos direitos fundamentais da pessoa humana. A jurisprudência pátria tem reconhecido, em hipóteses análogas, a possibilidade de flexibilização dos requisitos legais, notadamente quando se trata de resguardar o direito à saúde e à continuidade dos estudos de discentes em situação de vulnerabilidade. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA ENTRE FACULDADES PARTICULARES – CURSO DE MEDICINA – DIREITO À SAÚDE - PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - A jurisprudência dos tribunais vem firmando entendimento no sentido de ser possível a concessão de transferência do curso superior para outra instituição, de curso. (TJ-PB - AI: 08168815920228150000. Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. CURSO DE MEDICINA. POSSIBILIDADE. LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Os atestados médicos acostados ao feito revelam a imprescindibilidade da transferência das atividades acadêmicas da agravante para a sua cidade de origem, próximo à sua família, relevante para o resgate de sua saúde física e mental. 2. Decerto, a impossibilidade, por motivo de saúde, de um aluno, que ingressou regularmente na universidade, continuar seus estudos na instituição onde se matriculou inicialmente é um caso especial que precisa ser examinado com abstração da rigidez do regramento normativo. É de se considerar que ninguém adoece por ato de vontade própria. 3. Destarte, comprovada a impossibilidade de a aluna agravante continuar os estudos em local incompatível com a doença que a acomete, nada mais razoável do que lhe permitir a continuidade dos estudos onde a sua saúde não seja afetada, e que terá a presença dos seus genitores para acompanhamento e apoio necessário ao seu restabelecimento completo. 4. Ademais, frisa-se que se trata de transferência entre instituições congêneres. 5. Restam evidenciados os requisitos necessários para a concessão do efeito requerido. Constata-se a verossimilhança das alegações. A existência de doença gravosa como causa de transferência de aluno regular, a despeito de não constituir expressa hipótese legal, impõe uma decisão consentânea à observação dos direitos fundamentais da agravante, de status constitucional, especialmente o direito à saúde, à educação, à convivência familiar e à dignidade humana, sendo dever da sociedade colaborar para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme art. 205 da CF/88. (TJ-PI - AI: 07569706920218180000, Data de Julgamento: 11/02/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Quanto à alegada violação à autonomia universitária, importa lembrar que tal prerrogativa, prevista no art. 207 da Constituição, é exercida nos limites traçados pelo ordenamento jurídico e em consonância com os direitos fundamentais, não sendo absoluta. A autonomia não pode legitimar práticas que comprometam a saúde mental de estudantes, tampouco pode se sobrepor ao direito à vida e ao tratamento médico adequado. Ademais, a decisão agravada não impôs obrigação perene e irreversível. Ao contrário, autorizou a matrícula da agravada em caráter provisório, condicionado à vigência do tratamento de saúde, resguardando-se inclusive a possibilidade de revisão judicial diante de eventual alteração do quadro clínico. A plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) encontra-se amparada em farta documentação médica e psicológica. O perigo de dano (periculum in mora) se revela inequívoco diante da necessidade de atendimento urgente da recorrida, em razão do risco a sua integridade mental e física. Em razão do exposto, entendo que a decisão recorrida está em consonância com os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, proteção integral à saúde e efetividade da jurisdição. Assim, diante dos argumentos acima delineados, a decisão recorrida deve ser mantida em sua integralidade. Em razão do julgamento de mérito do presente instrumental por este órgão colegiado, torna-se esvaziada a pretensão recursal veiculada no Agravo Interno interposto em face de Decisão deste Relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento. Assim, a perda de objeto do referido recurso de Agravo Interno, ante a sua manifesta prejudicialidade, é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisão a quo em sua inteireza, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ato contínuo, declaro a PERDA DE OBJETO do Agravo Interno, ante a sua manifesta prejudicialidade. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisao a quo em sua inteireza, por seus proprios e juridicos fundamentos. Ato continuo, declaro a PERDA DE OBJETO do Agravo Interno, ante a sua manifesta prejudicialidade.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025.

07/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA LOUISE BEZERRA LIMA em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

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