Cumprimento de sentença 0805316-48.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805316-48.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 12:10

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 12:10

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 12:10

Decorrido prazo de CARTÓRIO REGISTRO CIVIL em 03/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:32

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 12:17

Publicado Intimação em 30/06/2025.

02/07/2025, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA INTERESSADO: OSAEL CONRADO DE MELO, MARIA DO CARMO CAMPOS FERNANDES DE MELO ATO ORDINATÓRIO Abro vistas às partes para manifestação nos autos sobre último despacho/decisão/sentença/certidão. TERESINA, 26 de junho de 2025. LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0805316-48.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária]

27/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 13:17

Juntada de diligência

26/06/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 20:15

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

07/06/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA INTERESSADO: OSAEL CONRADO DE MELO, MARIA DO CARMO CAMPOS FERNANDES DE MELO ATO ORDINATÓRIO Abro vistas às partes para manifestação nos autos sobre último despacho/decisão/sentença/certidão. TERESINA, 5 de junho de 2025. LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0805316-48.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária]

06/06/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 14:07

Sentença

•12/02/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA RÉUS: OSAEL CONRADO DE MELO, MARIA DO CARMO CAMPOS FERNANDES DE MELO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar Bairro Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº 0805316-48.2023.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] Vistos I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Antônio Machado de Oliveira contra Osael Conrado de Melo e Maria do Carmo Campos Fernandes de Melo, todos devidamente qualificados nos autos. O autor narra que desde 1994 vem possuindo, de forma mansa e pacífica, o imóvel situado na Quadra A27, Casa 25, Residencial Planalto Uruguai, Bairro Vale Quem Tem, Teresina (PI). Argumenta, inclusive, que é o titular de todos os tributos das unidades consumidoras de água e energia e IPTU, relativos ao imóvel, o que demonstra o preenchimento de todos os requisitos legais da usucapião. Pugnaram, portanto, pela procedência dos pedidos (Id. 36764342). Despacho inicial em que se determinou a citação dos réus e dos confrontantes, bem como as intimações das Fazendas (Id. 38322953). Edital de citação dos eventuais interessados (Id. 39024384). Manifestação das Fazendas do Município, da União e do Estado, todas informando que não tinham interesse nos autos (Ids. 39368853, 59512442 e 59734755). Citados, os réus não contestaram a ação (Ids. 40711524, 41054332). Citação dos confrontantes (Ids. 44738125, 46552289 e 48884405). Despacho em que este juízo determinou que a parte autora colacionasse aos autos o croqui e planta do imóvel usucapido, e, após, renovasse a intimação das Fazendas Públicas e União para manifestarem-se acerca dos documentos (Id. 56228849). Devidamente intimadas, o Município e a União registraram mais uma vez o seu desinteresse sobre a lide (Ids. 59513442 e 59734755). Em audiência de instrução, este juízo colheu o depoimento pessoal das partes e inquiriu as testemunhas arroladas. Ao final, o advogado do autor e o defensor público, curador dos ausentes apresentaram seus memoriais orais (Id. 70682863). É o suficiente a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O ordenamento jurídico pátrio permite cinco espécies de usucapião: a) ordinária – art. 1.242, do CC; b) extraordinária – art. 1.238, do CC; c) especial urbana individual – art. 183, da CF c/c. o art. 1.240, do Código Civil e art. 9.º, do Estatuto das Cidades, Lei 10.257/2001; d) especial urbana coletivo – art. 10, do Estatuto das Cidades, Lei 10.257/2001; e e) especial rural – art. 191, da CF c/c. o art. 1.239, do Código Civil. Na espécie, a usucapião aplicável é a extraordinária, ou seja, aquela em que os requisitos são a posse ininterrupta e sem oposição por, no mínimo, 10 (dez) anos (caso tenha estabelecido moradia ou realizado obras de caráter produtivo), sem necessidade de se comprovar título ou boa-fé, conforme prevê o Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No que diz respeito a comprovação do animus domini, verifico que o contexto da prova produzida neste feito é favorável à pretensão do autor. Nesse sentido, os recibos de compra e venda do imóvel, os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as declarações de quitação das faturas das contas de água e energia elétrica, comprovam a vinculação do autor ao imóvel usucapiendo (Ids. 36765850, 36765851, 36765853). Registro que a prova testemunhal em nada desabona a conclusão que ora se chega, uma vez que não existe uma hierarquia entre os meios de prova, conforme depreende-se do art. 371, do CPC. Se não, veja-se a doutrina de WAMBIER: “Todos os tipos, a documental, a testemunhal e a pericial, poderão ter influencia sobre a formação da convicção do juiz, não havendo entre eles, alguma que tenha prioridade sobre outra, no que se refere à capacidade de convencer”. WAMBIER, Luiz Rodrigues, “Curso Avançado de Processo Civil”. Vol. 2, 16º edição. Ainda sobre o tema, apresento o seguinte julgado: APELAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO – PROVA TESTEMUNHAL – INFORMANTE – VALIDADE – ART. 447, §§ 4.º E 5.º, CPC - POSSE MANSA E PACÍFICA – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – COMPROVAÇÃO – ACOLHIDA – IMPROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Embora as testemunhas tenham sido ouvidas como informantes, a valoração da prova se deu em conjunto com as demais carreadas aos autos (art. 447, §§ 4.º e 5.º, CPC). Demonstrado pelo requerido o exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel há mais de 10 anos ao tempo da instauração do feito, correta a r. sentença que afastou o pedido reivindicatório e acolheu a prescrição aquisitiva. (TJ-MT - AC: 00155670520118110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/05/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2019). Como já foi dito, no caso dos autos a ponderação da prova se deu em observância ao contexto dos autos, que é favorável ao autor. Ademais, o contato do juízo com as partes e as testemunhas, durante a audiência de instrução, garante a plena percepção sobre a credibilidade ou não da prova oral. Não bastasse isso, esta ação de usucapião tramita sem que os réus ou os confrontantes tenham se insurgido contra o pedido formulado na inicial. Nem mesmo as Fazendas Públicas, igualmente intimadas, manifestaram interesse na presente demanda. Assim, satisfeitos os requisitos legais, a jurisprudência é firme no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. BOX GARAGEM. ARTIGO. 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Para o acolhimento da ação de usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil de 2002, deve a parte comprovar sua posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo período de quinze anos. II. Caso em que o bem usucapiendo box garagem, foi utilizado pelo autor da ação de usucapião por período superior a 15 anos, com ânimo de dono, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Box que foi prometido a venda para o filho do autor que deixou de adimplir o preço do negócio, em que pese tenha se perfectibilizada a transferência do apartamento. Ausente oposição formal à posse do demandante, deve ser julgada procedente a ação de usucapião. Preenchidos os requisitos necessários à aquisição da propriedade - artigo 1.238, caput, do Código Civil. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077928935, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 13/09/2018). (TJ-RS - AC: 70077928935 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 13/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2018) Por fim, preenchidas todas exigências legais, configurada a usucapião requerida pelo autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima e em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c. o art. 1.238, do CC, para o fim de reconhecer e declarar em favor do autor a aquisição da propriedade sobre o imóvel situado na Quadra A27, Casa 25, Residencial Planalto Uruguai, Bairro Vale Quem Tem, Teresina (PI), medindo 8m de metros de frente para a Rua 20; lado direito mede 20m, limitando-se para o lote 26; lado esquerdo mede 20m, limitando-se com o lote 24 e fundo mede 8m, limitando-se com o lote 36, registrado no Livro de Registro Geral n.º 02, à ficha 01, sob nº 34.451, do 2.º Cartório de Registro de Imóveis da 3.ª Circunscrição de Registro Geral desta Capital, servindo esta sentença de título para o Registro de Imóveis. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se mandado ao Tabelião de Registro de Imóveis competente para registro do imóvel usucapiendo em nome do autor, Antônio Machado de Oliveira. Lembro que ao autor foi deferida a gratuidade da justiça, que nos termos do art. 98, IX, do CPC, abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. Considerando que não houve contraditório, deixo de condenar em honorários sucumbenciais. Custas pelo autor, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3.º, do CPC. Publique-se esta decisão no Diário da Justiça, conforme exigência do art. 346, do CPC. Cumpridas todas as diligências acima, arquivem-se os autos. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 12 de fevereiro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina ls.

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARTÓRIO REGISTRO CIVIL em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

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