Cumprimento de sentença 0800009-31.2020.8.18.0169 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800009-31.2020.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: DAIANA RAMOS ALVES Advogado(s) do reclamante: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA, LAURO CALDAS MAROTO FILHO, GILMAR DE OLIVEIRA LOPES RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC TUTELA DE URGÊNCIA CC DANOS MORAIS. PLEITO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORA ACOLHIDO PARCIALMENTE, CONCEDENDO DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO QUE PERDEU O OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800009-31.2020.8.18.0169 Trata-se de ação na qual a autora alega que, em 03/01/2020, fora surpreendida por prepostos da requerida que objetivavam realizar inspeção na Unidade de Consumo da autora. Que após a referida inspeção fora aplicada multa indevida por suposta fraude. Ademais, alega que fora suspenso fornecimento de energia, lhe causando danos de ordem material e moral. Por essa razão, requereu, em síntese, condenação do requerido em danos morais. Sobreveio sentença que julgou parcialmente o feito, in verbis: ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar nula a cobrança impugnada que perfaz o valor de R$ 118,55 (cento e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos). Determino que a Requerida dê baixa e exclua a dívida imputada ao Requerente imediatamente, sob pena de incidência de multa diária no valor de 100,00 (cem reais). EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado, requerendo, em suma, a condenação da requerida em indenização por danos morais. Contrarrazões da parte recorrida. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, observo que o cerne do recurso reside na ocorrência ou não de danos morais, visto a atitude da recorrida em suspender os serviços de energia em razão de suposta fraude no medidor. In casu, alega a recorrente que a suspensão de serviços de energia se deu de forma irregular, uma vez que não fora praticado nenhum ilícito de sua parte. Ademais, alega que a suspensão dos serviços lhe causou danos morais, visto que possuí ofício de cabeleireira, ficando, portanto, impedida de trabalhar durante os dias de suspensão. Entretanto, observo que em id. 58640048 fora julgado e acolhido parcialmente os embargos de declaração (id. 57765260), corrigindo-se a sentença (id. 57325552) e condenando o recorrido em indenização por danos morais. Assim, observo que o presente recurso inominado perdera seu objeto, visto que a matéria principal já fora julgada em sentença retro. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso, vez que constatada perda de objeto. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 01/04/2025

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 04/06/2025 23:59.

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