Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0804246-42.2022.8.18.0039 - TJPI

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0804246-42.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SIMONE FERREIRA DOS SANTOS APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41. PRESENÇA DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. NÃO DEMONSTRADO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que absolveu a acusada do crime de ameaça (art. 147 do CP), mas a condenou pela contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941), aplicando-lhe 2 penas restritivas de direitos. - A autoria e materialidade do delito restam comprovadas pelas provas constantes dos autos, inexistindo elementos que justifiquem a absolvição da apelante. - A prestação pecuniária foi fixada no mínimo legal, conforme os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, inexistindo abuso ou ilegalidade na aplicação da pena. - A substituição da pena restritiva de direitos somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a impossibilidade de cumprimento, o que não foi comprovado pela apelante. -A sentença de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0804246-42.2022.8.18.0039 Trata-se de Denúncia que narra que, na data de 29/05/2022, a denunciada dirigiu-se à casa da vítima, onde ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, bem como praticou vias de fato contra a vítima. Por essa razão, o Ministério Pública requereu o recebimento da denúncia, bem como a condenação da denunciada pelo crime tipificado no artigo 147 do CP, e pala contravenção prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Sobreveio sentença decidiu pela absolvição da denunciada no crime de ameaça, vez que ausente material probatório, bem como pela condenação da mesma pela contravenção de vias de fato, in verbis: Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo o mérito da presente ação para ABSOLVER SIMONE FERREIRA DOS SANTOS já qualificada, pelo delito de ameaça (art. 147 do CP), nos termos do art. 386, inciso II e VII, do CPP e CONDENÁ-LA, como incurso no art. 21, do Decreto-Lei n. 3.688/41. Inconformada, a defesa protocolou Apelação Criminal requerendo, em síntese, a absolvição da acusada pela prática da contravenção de vias de fato, diante da ausência de provas; bem como a substituição da pena restritiva de direito de prestação pecuniária por outra restritiva de direitos. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Compulsando os autos entendo que a sentença de piso não merece reparos. No tocante a alegação de absolvição da acusada pela prática da contravenção prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, entendo que não merece acolhida, vez que resta comprovado nos autos a autoria e materialidade, de modo que se mostra imperativa a condenação. Ademais, quanto a alegação de substituição da pena restritiva de direito de prestação pecuniária por outra de mesma natureza, entendo que também não merece guarida. Ora, a substituição pleiteada é situação excepcional, motiva pela impossibilidade de cumprimento da pena restritiva aplicada. Entretanto, a apelante não traz prova da impossibilidade de cumprimento. O fato de a apelante ser assistida pela defensoria pública, por si só, não é suficiente para induzir entendimento contrário. Assim, após a análise dos argumentos e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, §5º, da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, §5º, da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Sem condenação em custas e honorários. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 10/04/2025

16/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SIMONE FERREIRA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS (14696)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)