Cumprimento de sentença 0801002-66.2022.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801002-66.2022.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2025, 12:15

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 12:15

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 12:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801002-66.2022.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de Cumprimento de Sentença onde a parte requerida BANCO BRADESCO S.A. efetuou o depósito voluntário da quantia de R$4.070,35 (quatro mil e setenta reais e trinta e cinco centavos), conforme ID 77013743. A parte exequente, por seu turno, requereu a liberação, com destaque dos honorários advocatícios, cujo requerimento se encontra acompanhado do contrato. Decido. Considerando a comprovação do pagamento integral do débito pela parte executada, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, a teor do art. 924, II do CPC. Expeça-se o respectivo alvará para transferência da quantia, na forma requerida, qual seja, R$ 2.238,70 (dois mil duzentos e trinta e oito reais e setenta centavos) e demais acréscimos em favor da parte promovente FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA; CPF: 136.397.448-37, Banco: BANCO BRADESCO S/A; Ag: 5804-1; Conta: 0007244-3; e da quantia de R$ 1.831,65 (um mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) e demais acréscimos em favor do seu patrono HIDASI&AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 27.479.087/0001-88, Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Ag: 2776; Conta Corrente PJ: 1313-7; Operação: 003. Sem custas ou honorários. Após a liberação, arquive-se. OEIRAS-PI, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801002-66.2022.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de Cumprimento de Sentença onde a parte requerida BANCO BRADESCO S.A. efetuou o depósito voluntário da quantia de R$4.070,35 (quatro mil e setenta reais e trinta e cinco centavos), conforme ID 77013743. A parte exequente, por seu turno, requereu a liberação, com destaque dos honorários advocatícios, cujo requerimento se encontra acompanhado do contrato. Decido. Considerando a comprovação do pagamento integral do débito pela parte executada, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, a teor do art. 924, II do CPC. Expeça-se o respectivo alvará para transferência da quantia, na forma requerida, qual seja, R$ 2.238,70 (dois mil duzentos e trinta e oito reais e setenta centavos) e demais acréscimos em favor da parte promovente FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA; CPF: 136.397.448-37, Banco: BANCO BRADESCO S/A; Ag: 5804-1; Conta: 0007244-3; e da quantia de R$ 1.831,65 (um mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) e demais acréscimos em favor do seu patrono HIDASI&AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 27.479.087/0001-88, Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Ag: 2776; Conta Corrente PJ: 1313-7; Operação: 003. Sem custas ou honorários. Após a liberação, arquive-se. OEIRAS-PI, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

16/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801002-66.2022.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de Cumprimento de Sentença onde a parte requerida BANCO BRADESCO S.A. efetuou o depósito voluntário da quantia de R$4.070,35 (quatro mil e setenta reais e trinta e cinco centavos), conforme ID 77013743. A parte exequente, por seu turno, requereu a liberação, com destaque dos honorários advocatícios, cujo requerimento se encontra acompanhado do contrato. Decido. Considerando a comprovação do pagamento integral do débito pela parte executada, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, a teor do art. 924, II do CPC. Expeça-se o respectivo alvará para transferência da quantia, na forma requerida, qual seja, R$ 2.238,70 (dois mil duzentos e trinta e oito reais e setenta centavos) e demais acréscimos em favor da parte promovente FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA; CPF: 136.397.448-37, Banco: BANCO BRADESCO S/A; Ag: 5804-1; Conta: 0007244-3; e da quantia de R$ 1.831,65 (um mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) e demais acréscimos em favor do seu patrono HIDASI&AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 27.479.087/0001-88, Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Ag: 2776; Conta Corrente PJ: 1313-7; Operação: 003. Sem custas ou honorários. Após a liberação, arquive-se. OEIRAS-PI, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801002-66.2022.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de Cumprimento de Sentença onde a parte requerida BANCO BRADESCO S.A. efetuou o depósito voluntário da quantia de R$4.070,35 (quatro mil e setenta reais e trinta e cinco centavos), conforme ID 77013743. A parte exequente, por seu turno, requereu a liberação, com destaque dos honorários advocatícios, cujo requerimento se encontra acompanhado do contrato. Decido. Considerando a comprovação do pagamento integral do débito pela parte executada, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, a teor do art. 924, II do CPC. Expeça-se o respectivo alvará para transferência da quantia, na forma requerida, qual seja, R$ 2.238,70 (dois mil duzentos e trinta e oito reais e setenta centavos) e demais acréscimos em favor da parte promovente FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA; CPF: 136.397.448-37, Banco: BANCO BRADESCO S/A; Ag: 5804-1; Conta: 0007244-3; e da quantia de R$ 1.831,65 (um mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) e demais acréscimos em favor do seu patrono HIDASI&AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 27.479.087/0001-88, Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Ag: 2776; Conta Corrente PJ: 1313-7; Operação: 003. Sem custas ou honorários. Após a liberação, arquive-se. OEIRAS-PI, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

15/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 16:18

Expedição de Ofício.

14/07/2025, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 13:33

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 16:49

Sentença

•02/07/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA Advogado(s) do reclamante: LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, RUAN VICTOR DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidor que questiona a legalidade de descontos em sua conta bancária referentes a tarifas e título de capitalização. O autor requer a nulidade contratual, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença Parcialmente Procedente. Recurso do autor pleiteando a majoração do dano moral e o reconhecimento da má-fé da instituição financeira. Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação de má-fé da instituição financeira para fins de repetição em dobro dos valores cobrados; e (ii) estabelecer se os descontos indevidos em conta bancária ensejam indenização por danos morais. O mero desconto indevido em conta bancária, sem comprovação de lesão grave aos direitos da personalidade, configura descumprimento contratual, não ensejando indenização por danos morais. Situações de mero incômodo e aborrecimento não ultrapassam os contratempos normais da vida cotidiana. A sentença recorrida se encontra fundamentada e em conformidade com a jurisprudência dominante, sendo confirmada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados ao consumidor prescinde da comprovação de má-fé da instituição financeira. O desconto indevido em conta bancária, sem demonstração de prejuízo extrapatrimonial significativo, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 14; art. 42, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 46. CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801002-66.2022.8.18.0149 RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA - PI18447-A, RUAN VICTOR DE OLIVEIRA MARTINS - PI21409-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801002-66.2022.8.18.0149 Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora, ora recorrente, discute acerca da legalidade de descontos em sua conta bancária decorrentes de tarifas e título de capitalização. Postula ao final, pela nulidade contratual, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos da exordial, in verbis: "Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 6º, VIII e art. 14 do CDC, para: a) Condenar a parte requerida a determinar a suspensão dos descontos indevidos, imediatamente, sob pena de multa por cada desconto no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como a restituir em dobro do valor indevidamente descontado a título de pacote de serviços, nos últimos 05 (cinco) anos, nos limites do pleito autoral, a ser apurado por simples cálculo, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária incidindo desde a ocorrência de cada pagamento indevido." (Grifei) Razões da recorrente, alegando, em suma, da majoração do dano moral e da comprovação da má fé, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença. Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários. É o relatório. VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como é cediço, para que seja concedida indenização a título de danos morais, mister estejam presentes alguns requisitos tais como ação ou omissão dolosa, nexo de causalidade entre os fatos e a conduta da parte infratora, culpa e dano. No caso específico, não se verificou a presença de dano capaz de impor indenização reparatória. Trata-se de situação incômoda, capaz de gerar desconforto e aborrecimentos, mas nada que não ultrapasse os contratempos da vida moderna, limitando-se ao campo do descumprimento contratual, cuja reparação cingir-se-á à devolução das quantias indevidamente debitadas na conta corrente. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. "Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão." Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência dos recorrentes em custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa em relação a parte Autora recorrente pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. Maria do Socorro Rocha Cipriano Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal

04/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de manifestação

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