Cumprimento de sentença 0803443-63.2022.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803443-63.2022.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CONTABILIZE - SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA, CONTABILIZE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, GLEUDSON BEZERRA DE ABREU Advogado(s) do reclamante: JORGE DONIZETI SANCHEZ, LIVIA RAQUEL PEREIRA DA SILVA, RAIMUNDO PEREIRA DE ALENCAR RECORRIDO: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS, ANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: LANA LIZ OLIVEIRA DOS SANTOS, MARIANA DE SENA PINTO MADEIRA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de protesto indevido do nome da parte autora. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando o cancelamento dos protestos e condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. A questão em discussão consiste em definir se o protesto indevido de título configura dano moral indenizável e se o valor arbitrado na sentença respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O protesto indevido de título constitui ato ilícito, ensejando dano moral, sem a necessidade de prova específica dos prejuízos sofridos pela parte lesada. A fixação da indenização por danos morais deve observar a tríplice finalidade: compensação do lesado, punição do agente e efeito pedagógico para desestimular novas condutas ilícitas. O Superior Tribunal de Justiça admite a majoração ou redução da indenização por danos morais quando os valores fixados forem irrisórios ou excessivos, desde que não implique reexame de provas. No caso concreto, o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo razão para sua redução. A sentença recorrida deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O protesto indevido de título configura dano moral, sendo desnecessária a prova dos prejuízos sofridos pela vítima. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser alterada apenas se considerada irrisória ou excessiva. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803443-63.2022.8.18.0167 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CONTABILIZE - SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA, CONTABILIZE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, GLEUDSON BEZERRA DE ABREU Advogado do(a) RECORRENTE: LIVIA RAQUEL PEREIRA DA SILVA - PI7856-A Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Advogados do(a) RECORRENTE: LIVIA RAQUEL PEREIRA DA SILVA - PI7856-A, RAIMUNDO PEREIRA DE ALENCAR - PI12180-A RECORRIDO: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS, ANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: LANA LIZ OLIVEIRA DOS SANTOS - PI9733-A, MARIANA DE SENA PINTO MADEIRA - PI14545-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803443-63.2022.8.18.0167 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO E EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES C/C PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora alega que a parte ré protestou seu nome indevidamente. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: "PELO EXPOSTO, conforme o Enunciado 162 do Fonaje, julgo procedente a presente Ação, extinguindo o feito COM resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, CPC, para: a) a condenação dos requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos requerentes, acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a data do arbitramento e juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso, a contar do primeiro protesto em relação a cada um dos requerentes (Antonio Fernando dos Santos – 07/03/2022; Ana Cristina Oliveira dos Santos – 14/03/2022), consoante súmula 54 do STJ; b) defiro o pedido de antecipação de tutela, para determinar o cancelamento definitivo dos débitos e protestos, protocolos 2203070015, 2203140134 e 2203280029, do Cartório do 3º ofício de notas e protocolo 2204120083, da 2ª Serventia Extrajudicial de Notas e Protestos de Títulos, realizados em nome dos requerentes e a exclusão dos nomes dos requerentes dos cadastros de inadimplentes, efetivando-se no prazo de 48 horas a partir da intimação cernes deste processo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em relação a cada um dos requerentes. Valor este a ser revertido, em caso de descumprimento, a parte autora, independente de intimação; c) Concedo a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil; Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95." Razões do recorrente alegando, em síntese, o não cabimento do dano moral. Para tanto, requer a total procedência do recurso para se obter nova decisão, para reformar a sentença recorrida e julgar integralmente improcedentes o pedido de dano moral formulado na inicial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Insta consignar que o protesto indevido de título configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, o qual é presumido pela mera restrição sem que tenha havido justa causa para tanto. Os danos morais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso. Logo, o valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico. Caso contrário, deve ser reduzido o quantum arbitrado originariamente pelo Juízo a quo. No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático probatório. No caso em questão, entendo que o valor fixado em sentença atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não devendo ser reduzido. Assim sendo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. "Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão." Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da justiça gratuita antes concedida. Teresina, datado e assinado eletronicamente. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEUDSON BEZERRA DE ABREU em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONTABILIZE - SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL EIRELI em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABREU & FONTENELE SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ABREU & FONTENELE SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONTABILIZE - SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL EIRELI em 23/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(163)