Cumprimento de sentença 0802030-55.2023.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802030-55.2023.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE WILSON DA COSTA FEITOZAREU: JOSE FRANCISCO ARAGAO PIRES FERREIRA DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802030-55.2023.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria, ato contínuo, que, para tanto, eleve a Classe da presente demanda, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, § 2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte Promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 523, § 1°, do CPC; 3. No caso da parte devedora proceder com pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista no dispositivo retro, procedendo-se com (a) a imediata penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o art. 523, § 3°, do CPC, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis, no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se com a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE); 6. Alegando o devedor que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados; 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará judicial eletrônico respectivo. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSE FRANCISCO ARAGAO PIRES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE FIGUEIREDO FONSECA COELHO RECORRIDO: JOSE WILSON DA COSTA FEITOZA Advogado(s) do reclamado: LEONIDES DO VALE FEITOZA NETO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA DECRETADA. SEM JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ação de indenização por danos morais ajuizada pelo autor, que alega ter sido indevidamente acusado pelo réu de falsificação de procuração, o que resultou na instauração de inquérito policial posteriormente arquivado por ausência de indícios de autoria e materialidade. Requereu indenização e retratação pública. Sentença procedente. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença deve ser anulada em razão da alegada impossibilidade do réu de comparecer à audiência; (ii) verificar se o valor da indenização por danos morais foi arbitrado de forma fundamentada. A revelia decorre da ausência do demandado às audiências, conforme o art. 20 da Lei nº 9.099/95, podendo ser afastada se comprovado impedimento relevante antes da abertura da audiência. A jurisprudência admite a comprovação a posteriori do impedimento apenas em situações excepcionais e imprevisíveis, o que não ocorreu no caso, pois o réu já tinha conhecimento prévio de seu estado de saúde e não comunicou tempestivamente o Juizado. O valor da indenização foi fixado com razoabilidade, considerando a gravidade da acusação e os precedentes jurisprudenciais sobre o tema. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação a posteriori de impedimento para comparecimento à audiência somente pode ser admitida quando demonstrada a imprevisibilidade e inevitabilidade do fato impeditivo. A formulação de denúncia infundada que resulte em inquérito policial arquivado por ausência de indícios de autoria e materialidade configura dano moral indenizável. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e os precedentes jurisprudenciais aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 20; CPC, art. 98, §3º. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802030-55.2023.8.18.0013 RECORRENTE: JOSE FRANCISCO ARAGAO PIRES FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: HENRIQUE FIGUEIREDO FONSECA COELHO - PI9129-A RECORRIDO: JOSE WILSON DA COSTA FEITOZA Advogado do(a) RECORRIDO: LEONIDES DO VALE FEITOZA NETO - PI23703 RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802030-55.2023.8.18.0013 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DENÚNCIA CALUNIOSA, na qual a parte autora, ora recorrida, alega que foi procurado pelo recorrente para intermediar a venda de uma propriedade. Para tanto, ambos compareceram ao cartório, onde foi lavrada uma procuração. Posteriormente, a pedido do autor, uma nova procuração foi outorgada ao Sr. Wilson Argenta, e as vendas foram realizadas normalmente. No entanto, foi surpreendido com uma intimação policial, decorrente de um boletim de ocorrência registrado pelo réu, que o acusava de falsificação da procuração. A investigação foi arquivada por falta de indícios suficientes de autoria e materialidade. Requereu, ao final, a condenação em danos morais, bem como a retratação pública nos meios de comunicação da região. Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos da exordial, in verbis: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e condeno a requerida ao pagamento de indenização de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil e reais) acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação." Razões da recorrente, alegando, em suma, da nulidade da sentença diante da desconsideração dos documentos médicos apresentados, da ausência de fundamentação do valor da indenização; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença. Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários. É o relatório. VOTO Passo pelo exame do mérito, conhecendo o recurso. Como sabemos, o art. 20 da Lei nº 9.099/95, dita que a revelia é decorrente da ausência do demandado a qualquer das audiências. Por sua vez, o Código de Processo Civil permite à parte provar o impedimento até a abertura da audiência, e que, não o fazendo, o juiz procederá à instrução. Inobstante a norma legal, a jurisprudência tem admitido a comprovação a posteriori, mediante a ocorrência de fato imprevisível, como, por exemplo, doença devidamente comprovada nos autos. No entanto, observo que o atestado médico acostado pelo recorrente está datado de 29/01/2024, quando a audiência estava marcada para 08/04/2024,conforme ato ordinatório (ID 23098385). Posteriormente, no dia 07/08/2024 o requerente juntou aos autos novo atestado ( ID 23098392 ) informando que o réu se encontraria em situação de alto risco. Ora, o recorrente, dias antes da audiência, já tinha conhecimento do seu impedimento em comparecer em Juízo e, se não comunicou à Secretaria do Juizado ou a alguém que pudesse representá-lo, foi por pura negligência, sendo, destarte, impossível anular audiência que obedeceu a todos os ditames legais. Aliás, a comprovação a posteriori de impedimento da parte para comparecer à audiência de instrução e julgamento é medida excepcional que não pode ser admitida se não confirmado fato imprevisível e invencível a demonstrar tal atitude. Ademais, a Lei nº 9.099/95 estabelece que quando o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Assim, no contexto dos fatos, deve ser mantido o valor fixado no decisum, uma vez que considerando o grau de lesividade do ato ilícito praticado pela apelante, entendo que a indenização no quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) representa valor suficiente e necessário à prevenção e reparação do dano, não sendo irrisório, tampouco exorbitante. Isto posto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e nos honorários, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Maria do Socorro Rocha Cipriano Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal

04/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de JOSE WILSON DA COSTA FEITOZA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/02/2026.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(32)