Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800648-23.2024.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800648-23.2024.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRENDO DIAS RODRIGUESREU: ESTADO DO PIAUI, POLICIA MILITAR DO PIAUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800648-23.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em lote… Considerando o trânsito em julgado do acordão retro relativamente ao Recurso inominado interposto contra a sentença da presente ação; Considerando mais que dos autos consta, intimem-se as partes para conhecimento da devolução destes autos a este Juizado Especial, o fazendo para os devidos fins. Após o que, sem manifestação, arquive-se, havendo manifestação retornem-me conclusos. Cumpra-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Anexo l de Teresina – PI

28/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/07/2025, 10:58

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 10:58

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 10:57

Decorrido prazo de BRENDO DIAS RODRIGUES em 24/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:38

Publicado Despacho em 13/06/2025.

17/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRENDO DIAS RODRIGUESREU: ESTADO DO PIAUI, POLICIA MILITAR DO PIAUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800648-23.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em lote… Considerando o trânsito em julgado do acordão retro relativamente ao Recurso inominado interposto contra a sentença da presente ação; Considerando mais que dos autos consta, intimem-se as partes para conhecimento da devolução destes autos a este Juizado Especial, o fazendo para os devidos fins. Após o que, sem manifestação, arquive-se, havendo manifestação retornem-me conclusos. Cumpra-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Anexo l de Teresina – PI

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 19:39

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 19:39

Documentos

MANIFESTAÇÃO

•11/08/2025, 10:05

Despacho

•11/06/2025, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO RECORRIDO: BRENDO DIAS RODRIGUES Advogado(s) do reclamado: RODRIGO MARTINS EVANGELISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MARTINS EVANGELISTA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMPO DE SERVIÇO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMPI. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte autora ajuizou ação de cobrança pleiteando o reconhecimento do período em que esteve matriculada no Curso de Formação para o cargo de Soldado da PMPI como tempo de serviço e de contribuição, bem como o pagamento de valores a título de décimo terceiro salário proporcional e férias remuneradas proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional. Sentença de parcial procedência, declarando o tempo de serviço e de contribuição do autor no período de novembro de 2022 a junho de 2023, mas julgando improcedente o pedido de pagamento das verbas retroativas referentes ao curso de formação. Recurso inominado interposto pelo ente estatal alegando violação aos princípios da legalidade e da independência dos poderes, bem como a impossibilidade de contagem do tempo de serviço para fins de promoção. A questão em discussão consiste em verificar se o período do Curso de Formação para Soldado da PMPI pode ser reconhecido como tempo de serviço e de contribuição para todos os fins legais. Nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 e do art. 46 da Lei n. 9.099/1995, a sentença pode ser confirmada por seus próprios fundamentos quando for juridicamente adequada. O entendimento majoritário reconhece que o período de matrícula em Curso de Formação pode ser computado como tempo de serviço. Manutenção da sentença que reconheceu o tempo de serviço e negou o pagamento das verbas retroativas. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença nos seus exatos termos. Tese de julgamento: "O período de Curso de Formação para Soldado da PMPI pode ser reconhecido como tempo de serviço." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.153/2009, art. 27; Lei n. 9.099/1995, art. 46. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800648-23.2024.8.18.0003 RECORRENTE: BRENDO DIAS RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO MARTINS EVANGELISTA - PI6624-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO - DF9593-S RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800648-23.2024.8.18.0003 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que a parte autora busca que o ente estadual declare como tempo de serviço e de contribuição em seu favor o período em que esteve matriculado no Curso de Formação para o cargo de Soldado da PMPI, bem como seja condenado a lhe pagar valores a título de décimo terceiro salário proporcional e férias remuneradas proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional, referentes a tal período. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, rejeitando as preliminares alegadas pela parte ré, nos termos do art. 485, VI do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor para condenar o Estado do Piauí a declarar como tempo de serviço e de contribuição, o período de novembro de 2022 a junho de 2023, haja vista que o autor estava devidamente matriculado no Curso de Formação para o cargo de Soldado da PMPI, devendo ser considerado para todos os fins; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento das verbas retroativas referentes ao curso de formação, e, em virtude da ilegitimidade passiva da Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí na presente ação JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a este requerido. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.”. A parte requerida interpôs recurso inominado, alegando, em suma: sinopse fática; do cabimento; das razões para a reforma da decisão; da vedação legal do tempo de serviço para promoção; da violação aos princípios da legalidade e da independência/separação dos poderes. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso para afastar a condenação imposta e declarar a improcedência total dos pleitos autorais. Contrarrazões intempestivas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei n. 12.153/2009: “Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei n. 9.099/1995: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa. Teresina, datado e assinado eletronicamente. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

10/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BRENDO DIAS RODRIGUES em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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