Cumprimento de sentença 0800744-79.2019.8.18.0143 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800744-79.2019.8.18.0143 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO PINHO Advogado(s) do reclamado: ANGELINA DE BRITO SILVA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela parte requerida, sob alegação de irregularidade na intimação para cumprimento da obrigação de fazer, excesso na cobrança das astreintes e erro nos cálculos apresentados na execução. Há três questões em discussão: (i) se a intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer era requisito necessário para incidência das astreintes; (ii) se o valor fixado a título de astreintes é desproporcional, ensejando redução; e (iii) se há excesso na execução. A intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer não é exigência no rito dos Juizados Especiais, sendo válida a intimação por qualquer meio idôneo, incluindo a intimação eletrônica. A sentença que fixou as astreintes não condicionou sua exigibilidade à intimação pessoal da parte executada, tornando desnecessária tal exigência na fase de cumprimento. A multa cominatória tem o objetivo de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, devendo ser fixada em valor razoável e proporcional. O montante arbitrado no caso concreto não se mostra exorbitante, inexistindo necessidade de redução. O valor devido na execução foi corretamente apurado, não se verificando excesso de execução nos cálculos apresentados. A sentença recorrida deve ser confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. Tese de julgamento: No rito dos Juizados Especiais, a intimação para cumprimento de obrigação de fazer pode ser realizada por qualquer meio idôneo, sendo desnecessária a intimação pessoal. As astreintes devem ser fixadas em montante razoável e proporcional à obrigação principal, podendo ser reduzidas apenas quando manifestamente excessivas. Não há excesso de execução quando os cálculos apresentados refletem corretamente os valores devidos conforme a sentença transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, §1º, I; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.104.125/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04.03.2024, DJe 11.03.2024. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800744-79.2019.8.18.0143 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO PINHO Advogado do(a) RECORRIDO: ANGELINA DE BRITO SILVA - PI13156-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800744-79.2019.8.18.0143 Trata-se de RECURSO INOMINADO em face de decisão que julgou improcedente os embargos à execução apresentados pela parte requerida. Em suas razões, a recorrente aduz, em síntese: da tempestividade e do preparo; da síntese fática; das razões da reforma; da validade das astreintes somente após a intimação pessoal; da razoabilidade das astreintes; do equívoco nos cálculos apresentados por excesso de execução. Por fim, requer o provimento ao presente recurso, para que seja reformada a sentença. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a promovida foi condenada em sentença a, dentre outras determinações, suspender em definitivo os descontos na conta bancária da parte autora, sob pena do pagamento de multa. Contudo, restou demonstrado que, mesmo após a prolação da decisão, tais descontos continuaram a ser realizados, implicando no descumprimento da providência, razão pela qual a parte exequente atravessou petição pleiteando também a execução das astreintes, além dos outros valores aos quais a instituição financeira fora condenada a pagar. Quanto à incidência da súmula 410 do STJ, esta é inaplicável ao rito da Lei 9.099/95, que possui disciplina própria e distinta, visto que a intimação para cumprimento de obrigação de fazer coisa certa, inclusive para fins de incidência de astreintes, pode ser feita por qualquer meio idôneo de intimação, dentre os quais a intimação eletrônica. Ademais, a sentença que condenou a executada à obrigação de fazer em nenhum momento condicionou a sua realização à intimação pessoal. No tocante à redução do valor das astreintes, passo a sua análise. Nos termos do art. 537, ao aplicar a multa, cabe ao juiz observar os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, o valor arbitrado deve ser suficiente e compatível com a obrigação principal, visto que a finalidade da multa diária é compelir a parte ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Sabe-se que a mens legis não é constranger o devedor a pagar o valor da multa, e sim forçá-lo a cumprir uma obrigação específica, e em razão disso, o CPC, no art. 537, §1º, inciso I, dispõe que ao magistrado é facultado limitar o valor das astreintes, caso verifique que esta se tornou excessiva ou insuficiente. Tal dispositivo tem por fundamento evitar o enriquecimento sem causa do credor. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO SUBMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no art. 537 do NCPC pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. O entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, a agravada cumpriu com atraso, mas integralmente, a ordem judicial, uma vez que excluiu a restrição lançada em nome do agravante por suspeita de envolvimento em crime de roubo. Dessa forma, não merece reforma o entendimento da Corte de origem, que diminuiu o valor máximo fixado a título de astreintes, do montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais), máxime porque as astreintes não devem constituir via geradora de enriquecimento indevido. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.104.125/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) No presente caso, entretanto, entendo que as astreintes arbitradas no presente processo mostram-se razoáveis, considerando a obrigação de fazer ao qual foi submetida a recorrente, não implicando em enriquecimento injustificado do consumidor. Por fim, a respeito do excesso de execução, entendo que este não se configura, diante do equívoco apresentado nos cálculos efetuados pelo embargante, especialmente no que toca à indenização por danos materiais, conforme ressaltado em sentença. Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Teresina, assinado e datado eletronicamente. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

09/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(21)