Reintegração / Manutenção de Posse 0801250-40.2024.8.18.0059 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0801250-40.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

15/11/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 16:27

Decorrido prazo de VIVIAN NUNES DE ALENCAR GUIMARAES MENESES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

20/10/2025, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:11

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801250-40.2024.8.18.0059. AUTORA: MARIA IRACI DA SILVA PARTE REQUERIDA: VIVIAN NUNES DE ALENCAR GUIMARAES MENESES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Iraci da Silva em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado na inicial. A embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado, notadamente quanto à ausência de análise de elementos probatórios e de nulidade por cerceamento de defesa, aduzindo, ainda, novos documentos em vídeo. Requer, assim, a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. A parte embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, sustentando que os embargos traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e têm caráter protelatório. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica a presença de qualquer das hipóteses legais. A sentença embargada enfrentou de maneira suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, analisando o conjunto probatório dos autos e concluindo, fundamentadamente, pela improcedência do pedido inicial. A alegação de cerceamento de defesa não procede, haja vista que o julgamento antecipado da lide ocorreu com base na suficiência das provas constantes dos autos (art. 355, I, do CPC), em respeito ao princípio do livre convencimento motivado. Ademais, causa espécie a conduta da embargante, que na própria petição de Id nº 72350029 – pág. 9, expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, vindo agora, de forma contraditória, a alegar cerceamento de defesa. Atitudes como essa revelam manifesto abuso do direito de recorrer e configuram litigância de má-fé, por evidente tentativa de tumultuar o regular andamento processual e rediscutir matéria já decidida. No mais, os vídeos apresentados com os embargos não têm o condão de modificar a natureza jurídica dos aclaratórios, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à inovação recursal. Como pacificado pela jurisprudência do STJ, os embargos de declaração não constituem via adequada para provocar novo julgamento da lide, mas apenas para sanar vícios formais da decisão. Assim, evidenciado que a parte embargante busca apenas reabrir discussão já apreciada e decidida, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. No que se refere à petição de Id nº 73173355 – pág. 1, apresentada por terceiro, na qual se requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, registro que tal pleito mostra-se incabível, Constata-se que os objetos das ações não se confundem. A Ação Popular nº 1011713-69.2024.4.01.4002 possui como objeto principal o cancelamento do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP), questionando, portanto, a validade de ato administrativo da União. Já a presente ação tem como fundamento a discussão possessória travada entre dois particulares acerca do imóvel vinculado ao referido RIP, o qual, até o momento, permanece plenamente válido e regularmente autorizado pela SPU. Dessa forma, não há identidade de pedidos ou de causa de pedir que justifique a reunião dos processos ou a declinação de competência para a Justiça Federal, uma vez que a presente demanda não visa infirmar o ato administrativo de registro, mas apenas dirimir questões possessórias entre particulares. Assim, o pedido é manifestamente infundado e destituído de respaldo legal, razão pela qual indefiro. Advirto, ainda, que a formulação de requerimentos dessa natureza, sem fundamento fático ou jurídico, configura comportamento incompatível com o dever de boa-fé processual (art. 77, II e IV, do CPC), podendo caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VI, do CPC, por provocar incidentes manifestamente infundados e tumultuar o regular andamento do processo. Assim, fica o peticionante advertido de que a reiteração de condutas semelhantes poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 81 do CPC, inclusive multa e indenização por perdas e danos. Noutro norte, cumpre destacar que a decisão proferida na multicitada Ação Discriminatória não interfere, por ora, na tramitação do presente feito, porquanto, naquela demanda, foi determinada a suspensão apenas dos processos judiciais que versem sobre o domínio, o que não é objeto de discussão nesta lide. ANTE O EXPOSTO: 1. Rejeito os embargos de declaração opostos por Maria Iraci da Silva, mantendo-se a sentença em todos os seus termos; 2. Indefiro a petição apresentada por terceiro (id nº 73173355), por manifesta ausência de fundamento jurídico e legitimidade. Luís Correia – PI, 30 de setembro de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082913362221500000058738172 PETICAO REINTEGRACAO DE POSSE Petição (outras) 24082913362262000000058740007 DOCUMENTOS PESSOAIS MARIA IRACI DA SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362307000000058740004 CARTEIRA DE TRABALHO - MARIA IRACI DA SI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362353700000058739997 PROCURACAO E DECLARACAO ASSINADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362399200000058740008 COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362449900000058739998 REGULARIZAR UTILIZACAO DE IMOVEL DA UNIAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362492600000058740009 LOCALIZACAO NO GOOGLE MAPS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362534700000058740006 BOLETIM DE OCORRENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362582800000058739996 DECISAO PARAGMATICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362627700000058740000 DECISAO PARAGMATICAS DO JUIZO DE LUIS CORREIA EM PROCESSO SEMELHANTES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362673600000058740001 DECISAO SEMELHANTES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362719000000058740002 DOCUMENTOS DE COMPROVACAO DE POSSE DESDE 2006 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362767600000058740003 VIDEO-2024-08-27-17-35-26 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362820400000058740011 VIDEO-2024-08-28-06-59-10 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362876700000058740015 VIDEO-2024-08-28-07-10-02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913363009700000058740017 VIDEO-2024-08-28-07-53-38 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913363064900000058740019 VIDEO-2024-08-28-16-32-19 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913363250100000058740021 VIDEO-2024-08-28-16-32-45 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913363327400000058740022 VIDEO-2024-08-28-17-19-33 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913363382700000058740024 VIDEO-2024-08-28-17-28-11 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913363438900000058740025 Manifestação Manifestação 24083011350706400000058793190 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 24083011350710000000058793314 VIDEO-2024-08-29-13-06-20 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24083011350715000000058793315 VIDEO-2024-08-29-14-03-03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24083011350726100000058793319 VIDEO-2024-08-29-14-03-43 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24083011350747700000058793321 VIDEO-2024-08-29-14-04-32 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24083011350762700000058793322 VIDEO-2024-08-29-14-13-40 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24083011350773200000058793324 Decisão Decisão 24090313460220700000058810076 Decisão Decisão 24090313460220700000058810076 Intimação Intimação 24090313460220700000058810076 Petição Petição (outras) 24090415263008600000059021670 procuracao Procuração 24090415263037900000059021681 CROQUI Documentos 24090415263058800000059021683 Sistema Sistema 24090416434856300000059027152 não cumprida Diligência 24090614105228600000059150309 DECISÃO-MANDADO. MARIA IRACI DA SILVA Informação 24090614105272700000059150311 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24091009432935700000059271909 VIDEO 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091009433011200000059271915 VIDEO 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091009433057900000059271918 VIDEO 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091009433088700000059271920 VIDEO 4 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091009433120100000059271922 Petição Petição (outras) 24091117154744700000059384568 Cumprido de ato positivo Devolução de Mandado 24091218480219700000059453140 MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Diligência 24091218480260900000059453146 AUTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Diligência 24091218480297000000059453147 RELATÓRIO FOTOGRÁFICO. Diligência 24091218480319000000059453153 VÍDEO 1. TRECHO DO FUNDO DO IMÓVEL E DO LIMITE COM TV. JOÃO JORGE Diligência 24091218480375500000059453157 VÍDEO 2. TRECHO NO FUNDO DO TERRENO E NO LIMITE COM TV. JOÃO JORE Diligência 24091218480456700000059453158 VÍDEO 3. CASEBRE Diligência 24091218480582800000059453159 MANIFESTACAO Manifestação 24092515103395300000060065489 WhatsApp Image 2024-09-23 at 10.17.48 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092515103411200000060065491 WhatsApp Video 2024-09-23 at 10.17.48 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092515103419500000060065492 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092516340620100000060071079 NOVO BOLETIM DE OCORRENCIA- MARIA IRACI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092516340665200000060071081 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24100313102575200000059218432 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24102112012370900000061327234 WhatsApp Video 20-10-2024 NOVO ESBULHO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102112012376200000061327833 Petição Petição (outras) 24103111063379200000061844894 MANISFESTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Petição (outras) 24103111063410100000061844909 VIDEO 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103111063435100000061844912 VIDEO 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103111063478700000061844913 VIDEO 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103111063510900000061844916 Despacho Despacho 24112711372951300000063068305 Despacho Despacho 24112711372951300000063068305 Sistema Sistema 25020615494706000000065782908 Despacho Despacho 25020615590915000000065783347 Despacho Despacho 25020615590915000000065783347 Certidão Certidão 25021108525690400000065966808 Substabelecimento Substabelecimento 25021312590905100000066166465 SUBSTABELECIMENTO VALDENIA LOPES PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25021312590943800000066166473 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021315493477200000066168400 Sistema Sistema 25021714594325200000066349718 Decisão Decisão 25021717225738900000066362085 Decisão Decisão 25021717225738900000066362085 MANIFESTACAO PEDIDO DE RECONSIDERACAO PARA SEJA CONCEDIDO A LIMINAR MANIFESTAÇÃO 25022412444206000000066722444 VIDEO-2025-02-20-08-10-51 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444249600000066722458 VIDEO-2025-02-20-08-40-20 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444497500000066722459 VIDEO-2025-02-20-08-40-52 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444532400000066722460 VIDEO-2025-02-20-18-15-12 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444552300000066722461 VIDEO-2025-02-20-18-16-08 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444604500000066722462 VIDEO-2025-02-20-18-18-38 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444637500000066722463 VIDEO-2025-02-21-07-41-01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444689000000066722464 VIDEO-2025-02-21-07-46-05 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444717500000066722465 VIDEO-2025-02-21-08-02-10 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444727400000066722466 VIDEO-2025-02-21-08-08-35 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444757000000066722468 VIDEO-2025-02-21-08-17-13 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444811300000066722469 VIDEO-2025-02-23-19-03-17 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444833600000066722470 Sistema Sistema 25022511130222300000066785333 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25030618464023700000067158241 Despacho Despacho 25030722392986900000067235849 Despacho Despacho 25030722392986900000067235849 Petição Petição (outras) 25031412591875000000067586447 REPLICA A CONTESTACAO - 0801250-40.2024.8.18.0059 Petição (outras) 25031412591878600000067586449 Sistema Sistema 25031922044868000000067851927 Sentença Sentença 25031923365997500000067854541 Sentença Sentença 25031923365997500000067854541 Petição Petição (outras) 25032112590474200000067961865 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 0801250-40.2024.8.18.0059 Petição (outras) 25032112590501300000067962936 3. MEMORAL - AREA DISCRIMINADA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032112590533300000067962524 AREA DISCRIMINADA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032112590570900000067962525 COMUNICADO DE SUSPENSAO DE JULGAMENTO - SEI - 24 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032112590611400000067962528 DECISAO PARAGMATICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032112590669600000067962529 IMAGEM DE SATELITE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032112590704900000067962938 Petição Petição (outras) 25032812083697900000068338472 PROCURACAO - ALBERONI Procuração 25032812083751800000068338482 Procuração - Antonio da Costa Procuração 25032812083904200000068339084 PROCURACAO - JOSE_ANTONIO Procuração 25032812083924300000068339087 Procuração - juliana Procuração 25032812084004300000068339088 Procuração - Luiz Henrique Procuração 25032812084024400000068339090 Procuração - TIAGO DE SOUSA Procuração 25032812084047300000068339095 Procuração - Tiago Mendes Procuração 25032812084067200000068339096 Petição Petição (outras) 25032812103624100000068339121 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25042412544030800000069615297 Certidão Certidão 25052213492520300000071083400 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052213544741200000071083990 Intimação Intimação 25052213544741200000071083990 Contrarrazões ao ED Petição (outras) 25053009013945900000071495139 Substabelecimento 1250 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25053009013996400000071495143 Certidão Certidão 25060515522672500000071801264 SEI_25.0.000067776_3 Informação 25060515522689600000071801265 Manifestação Manifestação 25080714130158100000075093749 MANISFESTAÇÃO - PEDIDO DE ANALISE DOS EMBARGOS Petição (outras) 25080714130240600000075093751 VIDEO-2025-07-30-11-04-00 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080714130329800000075093752 VIDEO-2025-07-30-11-04-22 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080714130393400000075093754 VIDEO-2025-08-07-13-45-29 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080714130456100000075093755 Sistema Sistema 25082013422747900000075708140

Embargos de declaração não acolhidos

30/09/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:42

Conclusos para decisão

20/08/2025, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 14:13

Decorrido prazo de VIVIAN NUNES DE ALENCAR GUIMARAES MENESES em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 04:32

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 10:34

Decisão

•30/09/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801250-40.2024.8.18.0059. AUTORA: MARIA IRACI DA SILVA PARTE REQUERIDA: VIVIAN NUNES DE ALENCAR GUIMARAES MENESES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Iraci da Silva em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado na inicial. A embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado, notadamente quanto à ausência de análise de elementos probatórios e de nulidade por cerceamento de defesa, aduzindo, ainda, novos documentos em vídeo. Requer, assim, a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. A parte embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, sustentando que os embargos traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e têm caráter protelatório. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica a presença de qualquer das hipóteses legais. A sentença embargada enfrentou de maneira suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, analisando o conjunto probatório dos autos e concluindo, fundamentadamente, pela improcedência do pedido inicial. A alegação de cerceamento de defesa não procede, haja vista que o julgamento antecipado da lide ocorreu com base na suficiência das provas constantes dos autos (art. 355, I, do CPC), em respeito ao princípio do livre convencimento motivado. Ademais, causa espécie a conduta da embargante, que na própria petição de Id nº 72350029 – pág. 9, expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, vindo agora, de forma contraditória, a alegar cerceamento de defesa. Atitudes como essa revelam manifesto abuso do direito de recorrer e configuram litigância de má-fé, por evidente tentativa de tumultuar o regular andamento processual e rediscutir matéria já decidida. No mais, os vídeos apresentados com os embargos não têm o condão de modificar a natureza jurídica dos aclaratórios, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à inovação recursal. Como pacificado pela jurisprudência do STJ, os embargos de declaração não constituem via adequada para provocar novo julgamento da lide, mas apenas para sanar vícios formais da decisão. Assim, evidenciado que a parte embargante busca apenas reabrir discussão já apreciada e decidida, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. No que se refere à petição de Id nº 73173355 – pág. 1, apresentada por terceiro, na qual se requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, registro que tal pleito mostra-se incabível, Constata-se que os objetos das ações não se confundem. A Ação Popular nº 1011713-69.2024.4.01.4002 possui como objeto principal o cancelamento do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP), questionando, portanto, a validade de ato administrativo da União. Já a presente ação tem como fundamento a discussão possessória travada entre dois particulares acerca do imóvel vinculado ao referido RIP, o qual, até o momento, permanece plenamente válido e regularmente autorizado pela SPU. Dessa forma, não há identidade de pedidos ou de causa de pedir que justifique a reunião dos processos ou a declinação de competência para a Justiça Federal, uma vez que a presente demanda não visa infirmar o ato administrativo de registro, mas apenas dirimir questões possessórias entre particulares. Assim, o pedido é manifestamente infundado e destituído de respaldo legal, razão pela qual indefiro. Advirto, ainda, que a formulação de requerimentos dessa natureza, sem fundamento fático ou jurídico, configura comportamento incompatível com o dever de boa-fé processual (art. 77, II e IV, do CPC), podendo caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VI, do CPC, por provocar incidentes manifestamente infundados e tumultuar o regular andamento do processo. Assim, fica o peticionante advertido de que a reiteração de condutas semelhantes poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 81 do CPC, inclusive multa e indenização por perdas e danos. Noutro norte, cumpre destacar que a decisão proferida na multicitada Ação Discriminatória não interfere, por ora, na tramitação do presente feito, porquanto, naquela demanda, foi determinada a suspensão apenas dos processos judiciais que versem sobre o domínio, o que não é objeto de discussão nesta lide. ANTE O EXPOSTO: 1. Rejeito os embargos de declaração opostos por Maria Iraci da Silva, mantendo-se a sentença em todos os seus termos; 2. Indefiro a petição apresentada por terceiro (id nº 73173355), por manifesta ausência de fundamento jurídico e legitimidade. Luís Correia – PI, 30 de setembro de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082913362221500000058738172 PETICAO REINTEGRACAO DE POSSE Petição (outras) 24082913362262000000058740007 DOCUMENTOS PESSOAIS MARIA IRACI DA SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362307000000058740004 CARTEIRA DE TRABALHO - MARIA IRACI DA SI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362353700000058739997 PROCURACAO E DECLARACAO ASSINADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362399200000058740008 COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362449900000058739998 REGULARIZAR UTILIZACAO DE IMOVEL DA UNIAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362492600000058740009 LOCALIZACAO NO GOOGLE MAPS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362534700000058740006 BOLETIM DE OCORRENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362582800000058739996 DECISAO PARAGMATICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362627700000058740000 DECISAO PARAGMATICAS DO JUIZO DE LUIS CORREIA EM PROCESSO SEMELHANTES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362673600000058740001 DECISAO SEMELHANTES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362719000000058740002 DOCUMENTOS DE COMPROVACAO DE POSSE DESDE 2006 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362767600000058740003 VIDEO-2024-08-27-17-35-26 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362820400000058740011 VIDEO-2024-08-28-06-59-10 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362876700000058740015 VIDEO-2024-08-28-07-10-02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913363009700000058740017 VIDEO-2024-08-28-07-53-38 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913363064900000058740019 VIDEO-2024-08-28-16-32-19 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913363250100000058740021 VIDEO-2024-08-28-16-32-45 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913363327400000058740022 VIDEO-2024-08-28-17-19-33 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913363382700000058740024 VIDEO-2024-08-28-17-28-11 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913363438900000058740025 Manifestação Manifestação 24083011350706400000058793190 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 24083011350710000000058793314 VIDEO-2024-08-29-13-06-20 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24083011350715000000058793315 VIDEO-2024-08-29-14-03-03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24083011350726100000058793319 VIDEO-2024-08-29-14-03-43 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24083011350747700000058793321 VIDEO-2024-08-29-14-04-32 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24083011350762700000058793322 VIDEO-2024-08-29-14-13-40 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24083011350773200000058793324 Decisão Decisão 24090313460220700000058810076 Decisão Decisão 24090313460220700000058810076 Intimação Intimação 24090313460220700000058810076 Petição Petição (outras) 24090415263008600000059021670 procuracao Procuração 24090415263037900000059021681 CROQUI Documentos 24090415263058800000059021683 Sistema Sistema 24090416434856300000059027152 não cumprida Diligência 24090614105228600000059150309 DECISÃO-MANDADO. MARIA IRACI DA SILVA Informação 24090614105272700000059150311 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24091009432935700000059271909 VIDEO 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091009433011200000059271915 VIDEO 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091009433057900000059271918 VIDEO 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091009433088700000059271920 VIDEO 4 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091009433120100000059271922 Petição Petição (outras) 24091117154744700000059384568 Cumprido de ato positivo Devolução de Mandado 24091218480219700000059453140 MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Diligência 24091218480260900000059453146 AUTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Diligência 24091218480297000000059453147 RELATÓRIO FOTOGRÁFICO. Diligência 24091218480319000000059453153 VÍDEO 1. TRECHO DO FUNDO DO IMÓVEL E DO LIMITE COM TV. JOÃO JORGE Diligência 24091218480375500000059453157 VÍDEO 2. TRECHO NO FUNDO DO TERRENO E NO LIMITE COM TV. JOÃO JORE Diligência 24091218480456700000059453158 VÍDEO 3. CASEBRE Diligência 24091218480582800000059453159 MANIFESTACAO Manifestação 24092515103395300000060065489 WhatsApp Image 2024-09-23 at 10.17.48 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092515103411200000060065491 WhatsApp Video 2024-09-23 at 10.17.48 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092515103419500000060065492 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092516340620100000060071079 NOVO BOLETIM DE OCORRENCIA- MARIA IRACI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092516340665200000060071081 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24100313102575200000059218432 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24102112012370900000061327234 WhatsApp Video 20-10-2024 NOVO ESBULHO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102112012376200000061327833 Petição Petição (outras) 24103111063379200000061844894 MANISFESTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Petição (outras) 24103111063410100000061844909 VIDEO 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103111063435100000061844912 VIDEO 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103111063478700000061844913 VIDEO 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103111063510900000061844916 Despacho Despacho 24112711372951300000063068305 Despacho Despacho 24112711372951300000063068305 Sistema Sistema 25020615494706000000065782908 Despacho Despacho 25020615590915000000065783347 Despacho Despacho 25020615590915000000065783347 Certidão Certidão 25021108525690400000065966808 Substabelecimento Substabelecimento 25021312590905100000066166465 SUBSTABELECIMENTO VALDENIA LOPES PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25021312590943800000066166473 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021315493477200000066168400 Sistema Sistema 25021714594325200000066349718 Decisão Decisão 25021717225738900000066362085 Decisão Decisão 25021717225738900000066362085 MANIFESTACAO PEDIDO DE RECONSIDERACAO PARA SEJA CONCEDIDO A LIMINAR MANIFESTAÇÃO 25022412444206000000066722444 VIDEO-2025-02-20-08-10-51 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444249600000066722458 VIDEO-2025-02-20-08-40-20 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444497500000066722459 VIDEO-2025-02-20-08-40-52 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444532400000066722460 VIDEO-2025-02-20-18-15-12 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444552300000066722461 VIDEO-2025-02-20-18-16-08 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444604500000066722462 VIDEO-2025-02-20-18-18-38 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444637500000066722463 VIDEO-2025-02-21-07-41-01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444689000000066722464 VIDEO-2025-02-21-07-46-05 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444717500000066722465 VIDEO-2025-02-21-08-02-10 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444727400000066722466 VIDEO-2025-02-21-08-08-35 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444757000000066722468 VIDEO-2025-02-21-08-17-13 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444811300000066722469 VIDEO-2025-02-23-19-03-17 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444833600000066722470 Sistema Sistema 25022511130222300000066785333 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25030618464023700000067158241 Despacho Despacho 25030722392986900000067235849 Despacho Despacho 25030722392986900000067235849 Petição Petição (outras) 25031412591875000000067586447 REPLICA A CONTESTACAO - 0801250-40.2024.8.18.0059 Petição (outras) 25031412591878600000067586449 Sistema Sistema 25031922044868000000067851927 Sentença Sentença 25031923365997500000067854541 Sentença Sentença 25031923365997500000067854541 Petição Petição (outras) 25032112590474200000067961865 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 0801250-40.2024.8.18.0059 Petição (outras) 25032112590501300000067962936 3. MEMORAL - AREA DISCRIMINADA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032112590533300000067962524 AREA DISCRIMINADA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032112590570900000067962525 COMUNICADO DE SUSPENSAO DE JULGAMENTO - SEI - 24 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032112590611400000067962528 DECISAO PARAGMATICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032112590669600000067962529 IMAGEM DE SATELITE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032112590704900000067962938 Petição Petição (outras) 25032812083697900000068338472 PROCURACAO - ALBERONI Procuração 25032812083751800000068338482 Procuração - Antonio da Costa Procuração 25032812083904200000068339084 PROCURACAO - JOSE_ANTONIO Procuração 25032812083924300000068339087 Procuração - juliana Procuração 25032812084004300000068339088 Procuração - Luiz Henrique Procuração 25032812084024400000068339090 Procuração - TIAGO DE SOUSA Procuração 25032812084047300000068339095 Procuração - Tiago Mendes Procuração 25032812084067200000068339096 Petição Petição (outras) 25032812103624100000068339121 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25042412544030800000069615297 Certidão Certidão 25052213492520300000071083400 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052213544741200000071083990 Intimação Intimação 25052213544741200000071083990 Contrarrazões ao ED Petição (outras) 25053009013945900000071495139 Substabelecimento 1250 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25053009013996400000071495143 Certidão Certidão 25060515522672500000071801264 SEI_25.0.000067776_3 Informação 25060515522689600000071801265 Manifestação Manifestação 25080714130158100000075093749 MANISFESTAÇÃO - PEDIDO DE ANALISE DOS EMBARGOS Petição (outras) 25080714130240600000075093751 VIDEO-2025-07-30-11-04-00 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080714130329800000075093752 VIDEO-2025-07-30-11-04-22 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080714130393400000075093754 VIDEO-2025-08-07-13-45-29 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080714130456100000075093755 Sistema Sistema 25082013422747900000075708140

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801250-40.2024.8.18.0059. AUTORA: MARIA IRACI DA SILVA PARTE REQUERIDA: VIVIAN NUNES DE ALENCAR GUIMARAES MENESES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Maria Iraci da Silva em desfavor de Vivian Nunes de Alencar Guimarães Meneses, pretendendo, além da reintegração no imóvel, reparação por perdas e danos. Em resumo, alega a autora que: é legítima possuidora e proprietária do imóvel com área de 16,761.00 m2 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e um metros quadrado), localizado no município de Cajueiro da Praia – PI; no dia 27 de agosto de 2024, a propriedade foi parcialmente invadida a mando da requerida; a parte esbulhada fica localizada na Rua Joao Jorge e tem como confrontante a reserva do socó de frente e o terreno de Sandra Elena Santos Silva, medindo 70 metros de frente e 107 de fundo. A petição inicial encontra-se instruída com procuração e documentos (id 62653726/62653719, 62712082/62712091). A decisão id 62731401 concedeu medida liminar, expedindo mandado de reintegração de posse em favor da autora, tendo a requerida postulado a reconsideração da decisão e juntado documentos no id 62962986/62963650. A conciliação entre as partes restou infrutífera (id 70799861). A decisão id 71010077 revogou a medida liminar possessória id 62731401. A requerida contestou a ação, alegando, em síntese, que: a inicial é inepta em virtude de a autora não ter comprovado a posse sob o imóvel; exerce a posse do imóvel desde 1943, há mais de 80 anos, de forma contínua e pacífica, o que lhe confere proteção possessória e direito de usucapião; posse foi transmitida de forma legítima e é exercida por meio de cercas delimitadoras erguidas e mantidas há décadas, o que demonstra a inexistência de qualquer ato de esbulho (id 71882242). A autora apresentou réplica, argumentando reiterando o pedido de procedência da demanda (id 72350029). É o breve relatório. Decido. O corrente caso não demanda a produção de outras provas, admitindo julgamento com resolução de mérito conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isto porque, o exame das pretensões das partes não requer a oitiva de pessoas em audiência ou realização de exames periciais, sendo suficientes o acervo probatório presente nos autos. Ademais, verifica-se que o julgamento do presente feito, independentemente da ordem cronológica de sua conclusão, encontra fundamento no art. 12, §2°, VII, do Código de Processo Civil, haja vista a prioridade de tramitação nos termos do art. 1.048, I, do CPC (id 62653726 - Pág. 3/4). Neste sentido, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela requerida em sua contestação, uma vez que a comprovação ou não da posse pela autora é questão de mérito, não se referindo aos pressupostos processuais ou condições da ação. Rejeitada a preliminar, passo ao exame do mérito. No corrente caso, pretende a autora proteção possessória sob o imóvel descrito na exordial, que, segundo ela, é de sua legítima propriedade e posse. Examinando o conjunto probatório, concluo, todavia, que a pretensão da autora deve ser julgada improcedente, tendo em vista a total ausência de comprovação da posse alegada, e, principalmente, a presença de prova categórica demonstrando que o imóvel em litígio não pode ser de sua propriedade em razão de estar situado em terreno de marinha. Conforme exposto na decisão id 71010077, após a expedição do mandado liminar, foram coligidos aos autos documentos que demonstram a inexistência da posse alegada na inicial, sobretudo porque a requerida comprovou que o direito de ocupação do imóvel em litígio fora outorgado pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU a José de Anchieta Juracy, através do Registro Imobiliário Patrimonial n. de 1113.0000787-80. Os documentos juntados pela autora, em verdade, induziram este juízo a erro quando da apreciação do pedido de medida liminar, uma vez que não consistem em autorização de uso do imóvel ou qualquer título possessório, mas de simples pedido de reapreciação de requerimento anteriormente indeferimento pela SPU. A concessão da proteção possessória postulada pela autora, além de ir de encontro com os documentos juntados pela requerida, confrontaria decisão administrativa da Secretaria do Patrimônio da União – SPU e se prestaria a legitimar ocupação irregular de imóvel, cuja ocupação, como dito, já fora concedida a outrem através do RIP 1113.0000787-80. Neste contexto, não há se falar em posse e tampouco propriedade da autora sobre o imóvel descrito na petição, que, conforme acervo probatório é de propriedade da União por se tratar de terreno de marinha, e cuja ocupação se submete às normas do Decreto-Lei n. 9.760/46 e da Lei n. 9.636/98. Eventual permanência da autora no imóvel, destarte, se trataria de mera detenção que não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário através das tutelas possessórias previstas no Capítulo III, do Título III, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, em boa técnica jurídica, ocupação, uso ou aproveitamento irregulares de bem público repelem atributos de posse nova, velha ou de boa-fé, dado ecoarem apenas detenção precaríssima, decorrência da afronta nua e crua a numerosas normas constitucionais e legais (REsp n. 1.755.340/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 5/10/2020). Não demonstrada, portanto, a posse legítima da autora sobre o imóvel em litígio, a pretensão possessória deve ser indeferida, consoante jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 930336 MG 2007/0046647-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2014) No mesmo sentido, o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na Ação de Reintegração de Posse, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, representados pela posse, o esbulho, a data da invasão e a perda da posse. 2. Não procede a Ação de Reintegração de Posse, que lhe faltar os requisitos ínsitos no art. 561, do CPC, quando não comprovado pelo autor a posse anterior sobre o imóvel reintegrando. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801448-54.2021.8.18.0036, Relator.: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 02/02/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na Ação de Reintegração de Posse, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, representados pela posse, o esbulho, a data da invasão e a perda da posse. 2. Não procede a Ação de Reintegração de Posse, que lhe faltar os requisitos ínsitos no art. 561, do CPC, quando não comprovado pela parte apelante a posse anterior sobre o imóvel reintegrando. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0014079-86.2014.8.18.0140, Relator.: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 22/07/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Ficam as partes intimadas via PJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Luís Correia – PI, 19 de março de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082913362221500000058738172 PETICAO REINTEGRACAO DE POSSE Petição 24082913362262000000058740007 DOCUMENTOS PESSOAIS MARIA IRACI DA SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362307000000058740004 CARTEIRA DE TRABALHO - MARIA IRACI DA SI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362353700000058739997 PROCURACAO E DECLARACAO ASSINADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362399200000058740008 COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362449900000058739998 REGULARIZAR UTILIZACAO DE IMOVEL DA UNIAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362492600000058740009 LOCALIZACAO NO GOOGLE MAPS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362534700000058740006 BOLETIM DE OCORRENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362582800000058739996 DECISAO PARAGMATICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362627700000058740000 DECISAO PARAGMATICAS DO JUIZO DE LUIS CORREIA EM PROCESSO SEMELHANTES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362673600000058740001 DECISAO SEMELHANTES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362719000000058740002 DOCUMENTOS DE COMPROVACAO DE POSSE DESDE 2006 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362767600000058740003 VIDEO-2024-08-27-17-35-26 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362820400000058740011 VIDEO-2024-08-28-06-59-10 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362876700000058740015 VIDEO-2024-08-28-07-10-02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913363009700000058740017 VIDEO-2024-08-28-07-53-38 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913363064900000058740019 VIDEO-2024-08-28-16-32-19 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913363250100000058740021 VIDEO-2024-08-28-16-32-45 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913363327400000058740022 VIDEO-2024-08-28-17-19-33 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913363382700000058740024 VIDEO-2024-08-28-17-28-11 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913363438900000058740025 Manifestação Manifestação 24083011350706400000058793190 MANIFESTAÇÃO Petição 24083011350710000000058793314 VIDEO-2024-08-29-13-06-20 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24083011350715000000058793315 VIDEO-2024-08-29-14-03-03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24083011350726100000058793319 VIDEO-2024-08-29-14-03-43 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24083011350747700000058793321 VIDEO-2024-08-29-14-04-32 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24083011350762700000058793322 VIDEO-2024-08-29-14-13-40 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24083011350773200000058793324 Decisão Decisão 24090313460220700000058810076 Decisão Decisão 24090313460220700000058810076 Intimação Intimação 24090313460220700000058810076 Petição Petição 24090415263008600000059021670 procuracao Procuração 24090415263037900000059021681 CROQUI Documentos 24090415263058800000059021683 Sistema Sistema 24090416434856300000059027152 não cumprida Diligência 24090614105228600000059150309 DECISÃO-MANDADO. MARIA IRACI DA SILVA Informação 24090614105272700000059150311 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24091009432935700000059271909 VIDEO 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091009433011200000059271915 VIDEO 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091009433057900000059271918 VIDEO 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091009433088700000059271920 VIDEO 4 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091009433120100000059271922 Petição Petição 24091117154744700000059384568 Cumprido de ato positivo Devolução de Mandado 24091218480219700000059453140 MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Diligência 24091218480260900000059453146 AUTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Diligência 24091218480297000000059453147 RELATÓRIO FOTOGRÁFICO. Diligência 24091218480319000000059453153 VÍDEO 1. TRECHO DO FUNDO DO IMÓVEL E DO LIMITE COM TV. JOÃO JORGE Diligência 24091218480375500000059453157 VÍDEO 2. TRECHO NO FUNDO DO TERRENO E NO LIMITE COM TV. JOÃO JORE Diligência 24091218480456700000059453158 VÍDEO 3. CASEBRE Diligência 24091218480582800000059453159 MANIFESTACAO Manifestação 24092515103395300000060065489 WhatsApp Image 2024-09-23 at 10.17.48 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092515103411200000060065491 WhatsApp Video 2024-09-23 at 10.17.48 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092515103419500000060065492 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092516340620100000060071079 NOVO BOLETIM DE OCORRENCIA- MARIA IRACI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092516340665200000060071081 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24100313102575200000059218432 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24102112012370900000061327234 WhatsApp Video 20-10-2024 NOVO ESBULHO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102112012376200000061327833 Petição Petição 24103111063379200000061844894 MANISFESTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Petição 24103111063410100000061844909 VIDEO 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103111063435100000061844912 VIDEO 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103111063478700000061844913 VIDEO 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103111063510900000061844916 Despacho Despacho 24112711372951300000063068305 Despacho Despacho 24112711372951300000063068305 Sistema Sistema 25020615494706000000065782908 Despacho Despacho 25020615590915000000065783347 Despacho Despacho 25020615590915000000065783347 Certidão Certidão 25021108525690400000065966808 Substabelecimento Substabelecimento 25021312590905100000066166465 SUBSTABELECIMENTO VALDENIA LOPES PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25021312590943800000066166473 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021315493477200000066168400 Sistema Sistema 25021714594325200000066349718 Decisão Decisão 25021717225738900000066362085 Decisão Decisão 25021717225738900000066362085 MANIFESTACAO PEDIDO DE RECONSIDERACAO PARA SEJA CONCEDIDO A LIMINAR MANIFESTAÇÃO 25022412444206000000066722444 VIDEO-2025-02-20-08-10-51 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444249600000066722458 VIDEO-2025-02-20-08-40-20 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444497500000066722459 VIDEO-2025-02-20-08-40-52 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444532400000066722460 VIDEO-2025-02-20-18-15-12 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444552300000066722461 VIDEO-2025-02-20-18-16-08 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444604500000066722462 VIDEO-2025-02-20-18-18-38 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444637500000066722463 VIDEO-2025-02-21-07-41-01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444689000000066722464 VIDEO-2025-02-21-07-46-05 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444717500000066722465 VIDEO-2025-02-21-08-02-10 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444727400000066722466 VIDEO-2025-02-21-08-08-35 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444757000000066722468 VIDEO-2025-02-21-08-17-13 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444811300000066722469 VIDEO-2025-02-23-19-03-17 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444833600000066722470 Sistema Sistema 25022511130222300000066785333 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25030618464023700000067158241 Despacho Despacho 25030722392986900000067235849 Despacho Despacho 25030722392986900000067235849 Petição Petição 25031412591875000000067586447 REPLICA A CONTESTACAO - 0801250-40.2024.8.18.0059 Petição 25031412591878600000067586449 Sistema Sistema 25031922044868000000067851927

23/05/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801250-40.2024.8.18.0059. REQUERENTE: MARIA IRACI DA SILVA REQUERIDO: VIVIAN NUNES DE ALENCAR GUIMARAES MENESES DESPACHO Nos termos dos art. 351, do Código de Processo Civil, fica a autora intimada para se manifestar sobre a contestação id 71882242, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos, inclusive para apreciação da petição id 71405067. Luís Correia – PI, 7 de março de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082913362221500000058738172 PETICAO REINTEGRACAO DE POSSE Petição 24082913362262000000058740007 DOCUMENTOS PESSOAIS MARIA IRACI DA SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362307000000058740004 CARTEIRA DE TRABALHO - MARIA IRACI DA SI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362353700000058739997 PROCURACAO E DECLARACAO ASSINADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362399200000058740008 COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362449900000058739998 REGULARIZAR UTILIZACAO DE IMOVEL DA UNIAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362492600000058740009 LOCALIZACAO NO GOOGLE MAPS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362534700000058740006 BOLETIM DE OCORRENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362582800000058739996 DECISAO PARAGMATICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362627700000058740000 DECISAO PARAGMATICAS DO JUIZO DE LUIS CORREIA EM PROCESSO SEMELHANTES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362673600000058740001 DECISAO SEMELHANTES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362719000000058740002 DOCUMENTOS DE COMPROVACAO DE POSSE DESDE 2006 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362767600000058740003 VIDEO-2024-08-27-17-35-26 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362820400000058740011 VIDEO-2024-08-28-06-59-10 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913362876700000058740015 VIDEO-2024-08-28-07-10-02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913363009700000058740017 VIDEO-2024-08-28-07-53-38 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913363064900000058740019 VIDEO-2024-08-28-16-32-19 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913363250100000058740021 VIDEO-2024-08-28-16-32-45 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913363327400000058740022 VIDEO-2024-08-28-17-19-33 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913363382700000058740024 VIDEO-2024-08-28-17-28-11 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082913363438900000058740025 Manifestação Manifestação 24083011350706400000058793190 MANIFESTAÇÃO Petição 24083011350710000000058793314 VIDEO-2024-08-29-13-06-20 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24083011350715000000058793315 VIDEO-2024-08-29-14-03-03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24083011350726100000058793319 VIDEO-2024-08-29-14-03-43 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24083011350747700000058793321 VIDEO-2024-08-29-14-04-32 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24083011350762700000058793322 VIDEO-2024-08-29-14-13-40 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24083011350773200000058793324 Decisão Decisão 24090313460220700000058810076 Decisão Decisão 24090313460220700000058810076 Intimação Intimação 24090313460220700000058810076 Petição Petição 24090415263008600000059021670 procuracao Procuração 24090415263037900000059021681 CROQUI Documentos 24090415263058800000059021683 Sistema Sistema 24090416434856300000059027152 não cumprida Diligência 24090614105228600000059150309 DECISÃO-MANDADO. MARIA IRACI DA SILVA Informação 24090614105272700000059150311 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24091009432935700000059271909 VIDEO 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091009433011200000059271915 VIDEO 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091009433057900000059271918 VIDEO 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091009433088700000059271920 VIDEO 4 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091009433120100000059271922 Petição Petição 24091117154744700000059384568 Cumprido de ato positivo Devolução de Mandado 24091218480219700000059453140 MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Diligência 24091218480260900000059453146 AUTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Diligência 24091218480297000000059453147 RELATÓRIO FOTOGRÁFICO. Diligência 24091218480319000000059453153 VÍDEO 1. TRECHO DO FUNDO DO IMÓVEL E DO LIMITE COM TV. JOÃO JORGE Diligência 24091218480375500000059453157 VÍDEO 2. TRECHO NO FUNDO DO TERRENO E NO LIMITE COM TV. JOÃO JORE Diligência 24091218480456700000059453158 VÍDEO 3. CASEBRE Diligência 24091218480582800000059453159 MANIFESTACAO Manifestação 24092515103395300000060065489 WhatsApp Image 2024-09-23 at 10.17.48 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092515103411200000060065491 WhatsApp Video 2024-09-23 at 10.17.48 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092515103419500000060065492 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092516340620100000060071079 NOVO BOLETIM DE OCORRENCIA- MARIA IRACI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092516340665200000060071081 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24100313102575200000059218432 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24102112012370900000061327234 WhatsApp Video 20-10-2024 NOVO ESBULHO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102112012376200000061327833 Petição Petição 24103111063379200000061844894 MANISFESTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Petição 24103111063410100000061844909 VIDEO 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103111063435100000061844912 VIDEO 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103111063478700000061844913 VIDEO 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103111063510900000061844916 Despacho Despacho 24112711372951300000063068305 Despacho Despacho 24112711372951300000063068305 Sistema Sistema 25020615494706000000065782908 Despacho Despacho 25020615590915000000065783347 Despacho Despacho 25020615590915000000065783347 Certidão Certidão 25021108525690400000065966808 Substabelecimento Substabelecimento 25021312590905100000066166465 SUBSTABELECIMENTO VALDENIA LOPES PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25021312590943800000066166473 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021315493477200000066168400 Sistema Sistema 25021714594325200000066349718 Decisão Decisão 25021717225738900000066362085 Decisão Decisão 25021717225738900000066362085 MANIFESTACAO PEDIDO DE RECONSIDERACAO PARA SEJA CONCEDIDO A LIMINAR MANIFESTAÇÃO 25022412444206000000066722444 VIDEO-2025-02-20-08-10-51 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444249600000066722458 VIDEO-2025-02-20-08-40-20 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444497500000066722459 VIDEO-2025-02-20-08-40-52 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444532400000066722460 VIDEO-2025-02-20-18-15-12 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444552300000066722461 VIDEO-2025-02-20-18-16-08 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444604500000066722462 VIDEO-2025-02-20-18-18-38 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444637500000066722463 VIDEO-2025-02-21-07-41-01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444689000000066722464 VIDEO-2025-02-21-07-46-05 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444717500000066722465 VIDEO-2025-02-21-08-02-10 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444727400000066722466 VIDEO-2025-02-21-08-08-35 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444757000000066722468 VIDEO-2025-02-21-08-17-13 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444811300000066722469 VIDEO-2025-02-23-19-03-17 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022412444833600000066722470 Sistema Sistema 25022511130222300000066785333 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25030618464023700000067158241 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

10/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de VIVIAN NUNES DE ALENCAR GUIMARAES MENESES em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Decisão em 02/10/2025.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VIVIAN NUNES DE ALENCAR GUIMARAES MENESES em 09/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(20)