Cumprimento de sentença 0800096-28.2025.8.18.0131 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800096-28.2025.8.18.0131 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIA ALVES DA CONCEICAO GOMES Advogado(s) do reclamante: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por beneficiário previdenciário em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de devolução dos valores descontados de seu benefício. O autor alega inexistência de contratação regular com a instituição financeira e junta extratos bancários comprovando os descontos mensais. A sentença de primeiro grau entendeu pela validade do contrato, com base em extrato bancário e log de contratação apresentados pela instituição financeira. Inconformado, o autor recorreu à Turma Recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação regular de empréstimo consignado pelo autor, legitimando os descontos realizados em seu benefício previdenciário; (ii) determinar se há responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos e consequente dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre o autor e a instituição financeira, conforme Súmula 297 do STJ, impondo o dever de informação e a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços. 4. O autor cumpriu o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ao comprovar, por extratos bancários, a realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário, vinculados a empréstimo não reconhecido. 5. À instituição financeira incumbia comprovar a regularidade da contratação (fato impeditivo), nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente mediante a apresentação do contrato assinado ou equivalente, conforme exige o art. 595 do Código Civil. 6. A apresentação apenas de extrato de depósito e log de contratação é insuficiente para comprovar a celebração válida do contrato, sendo inadmissível presumir a manifestação de vontade do consumidor com base nesses elementos frágeis. 7. A jurisprudência reconhece que o log de contratação, por si só, não comprova a adesão válida do consumidor ao contrato de empréstimo consignado, especialmente quando se trata de consumidor vulnerável e possível analfabeto, nos termos da Súmula 37 deste Tribunal. 8. Diante da ausência de prova de contratação válida, impõe-se a declaração de nulidade do contrato, a restituição simples dos valores descontados, compensando-se eventual valor efetivamente creditado na conta do autor. 9. O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, sem prova de contratação regular, configura violação à dignidade do consumidor e enseja dano moral indenizável, independentemente de prova de má-fé da instituição financeira. 10. A indenização por danos morais deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto financeiro e psicológico causado ao autor, sendo fixada em R$4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo consignado, nos moldes do art. 595 do Código Civil, impõe a declaração de nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados. 2. O ônus da prova da contratação válida é da instituição financeira, especialmente quando se trata de consumidor em situação de vulnerabilidade. 3. A simples juntada de extrato de depósito e log de contratação não supre a exigência legal de demonstração da manifestação de vontade do consumidor. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário sem contrato válido configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por dano moral. 5. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples quando não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 14 e 39, IV; CC, arts. 595 e 398; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJ-SP, AC nº 1017237-02.2021.8.26.0032, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 27.10.2022; TJ-PE, Apelação Cível nº 0000921-19.2022.8.17.2950, Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, j. 30.08.2024. RELATÓRIO Apelante: LUZIA ANTUNES DA SILVA OLIVEIRA e BANCO BRADESCO S/A Apelado: OS MESMOS Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Mirandiba Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autora sustenta que estão realizados descontos em seu benefício, em virtude de empréstimo consignado não contratado. 2. restou comprovado, por meio de perícia, que a assinatura aposta no contrato nº 785107568 é falsa, ou seja, o contrato é fruto de fraude. 3. Correta a sentença ao declarar a inexistência do contrato de empréstimo impugnado. 4. Diante da ausência de comprovação de má-fé e considerando a modulação de efeitos da tese firmada pelo STJ, é devida a restituição simples dos valores cobrados indevidamente. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem, recentemente, assentado que “a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes”. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.). 5. No caso concreto, as condições específicas da autora, com relevância para o impacto financeiro, justificam a indenização por danos morais. 6. Embora os descontos efetuados tenham sido suficientes para causar danos morais, o valor total não foi excessivamente elevado, evidenciado pelo fato de que a autora só ingressou com a ação judicial aproximadamente três anos após o encerramento dos descontos, assim o valor de R$2.000,00 é proporcional ao dano sofrido e adequado às circunstâncias do caso. 8. Apelação da autora desprovida. 9. Apelação do réu parcialmente provida, para determinar a restituição simples. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800096-28.2025.8.18.0131 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora, Antonia Alves da Conceição Gomes, ajuizou a presente ação em face de Banco Bradesco S.A., onde narra que foi surpreendida com desconto não autorizado no valor de R$ 1.508,79 sob a rubrica “BX.ANT.FINANC/EMP”, em sua conta bancária, a qual recebe benefício previdenciário, sem que tenha firmado contrato ou autorizado qualquer operação neste sentido, alegando possível fraude e ausência de consentimento, além de ser pessoa idosa e analfabeta. Sobreveio sentença (ID 26077632) que, resumidamente, decidiu por: “Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito dos presentes autos.” Inconformada com a sentença proferida, a autora, Antonia Alves da Conceição Gomes, interpôs o presente recurso (ID 26077634), alegando, em síntese, que não há nos autos qualquer instrumento contratual válido que comprove a contratação; que a suposta contratação digital não respeitou os requisitos legais de validade para analfabetos; e que o desconto no valor de R$1.508,79 foi realizado sem prévia autorização, configurando vício no consentimento e dano moral. A parte recorrida, Banco Bradesco S.A., devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 26077637), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. A controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. O magistrado de primeiro grau entendeu pela regularidade dos descontos, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o autor interpôs recurso, devolvendo a matéria à apreciação desta Turma Recursal. Em análise do caderno processual, constata-se que o autor apresentou extratos de sua conta bancária demonstrando a ocorrência de descontos vinculados à contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira demandada, cumprindo, assim, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Por sua vez, incumbia à parte ré trazer aos autos elementos capazes de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, não o fez, pois não apresentou contrato devidamente assinado pelo autor, observância aos requisitos estipulados no art. 595, CC, fatos estes que comprovassem a regularidade da contratação e o cumprimento do dever de informação. Limitou-se a juntar extrato bancário que demonstra o depósito do valor supostamente contratado a título de empréstimo consignado, o que, por si só, não é suficiente para validar o negócio jurídico. Ademais, a juntada de Log de Contratação não demonstra a validade do negócio jurídico entre as partes e nesse sentido a jurisprudência já se posicionou: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor. Documentos apresentados pelo réu (log de contratação), que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado, proclamada Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10172370220218260032 SP 1017237-02.2021.8.26.0032, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 27/10/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) Ademais, é pacífico o entendimento neste egrégio Tribunal, através da Súmula 37, que os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil. Fato que não foi demonstrado pela parte requerida. Desta forma, o recurso merece acolhida quanto à declaração de nulidade do contrato e à devolução dos valores indevidamente descontados. Vale ainda ressaltar que, para a caracterização de repetição em dobro do indébito, há a necessidade da comprovação de violação à boa-fé objetiva, situação esta que não restou demonstrada no presente caso, considerando a existência do depósito do valor da suposta contratação na conta bancária do autor. Logo, a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, não dobrada, observando a devida compensação. Além disso, é pacífico na jurisprudência que, em contratos de adesão, especialmente envolvendo consumidores em situação de vulnerabilidade, como nos casos de crédito consignado, o fornecedor tem o ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Assim, é necessário reconhecer a nulidade do contrato e determinar a restituição dos valores. ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000921-19.2022.8.17.2950 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000921-19.2022.8.17.2950, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - Apelação Cível: 00009211920228172950, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 30/08/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) Em relação aos danos morais, entendo como configurados na espécie, posto que ausente a prova de contratação regular, bem como a redução do valor do benefício previdenciário da parte recorrente, o qual é necessário para o seu sustento. Assim, tal situação, por si só, já é suficiente para caracterizar dano moral passível de justa indenização. O prejuízo moral experimentado deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela todo o aborrecimento injustamente suportado, mas especialmente atenda às circunstâncias do caso concreto, tendo em vista, especialmente a relação ofensa-ofensor-ofendido, exigindo ao mesmo tempo prudência e severidade do órgão julgador. Por conseguinte, fixo a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que atende as peculiaridades do caso concreto, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, e considerando os elementos constantes nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROVIDO o pedido da parte autora para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, diante da ausência de comprovação de contratação regular; b) Condenar a parte ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, limitados aos cinco anos anteriores à propositura da ação. O valor a ser restituído deve ser corrigido monetariamente desde a data do prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ, utilizando o índice IPCA-E/IBGE. Além disso, incidem juros moratórios pela taxa Selic a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. A partir da aplicação da Selic, deixa-se de utilizar o IPCA-E, pois a Selic já engloba juros e correção monetária. c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Devem incidir correção monetária pelo IPCA-E/IBGE a partir da data da decisão (arbitramento), conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios pela taxa Selic a partir do evento danoso, ou seja, desde o primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Observa-se que, com a incidência da Selic, cessa a aplicação do IPCA-E, já que a Selic engloba correção e juros. d) Compensar os valores recebidos pelo autor a título de empréstimo consignado, devendo ser deduzidos da quantia a ser restituída, conforme extrato bancário apresentado pela parte ré. Sem condenação em sucumbência, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. É como voto. Teresina, 22/10/2025

10/11/2025, 00:00

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma Recursal nº 37/2025 da data de 06/10/2025 a 13/10/2025. No dia 06/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO, PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804000-75.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 2 Processo nº 0861137-37.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: IRENE PEREIRA GOMES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 3 Processo nº 0802318-66.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE WILSON MACHADO DA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0800083-29.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ORLENE BENICIO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0800934-33.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0801413-95.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DILEUZA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0800096-28.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA ALVES DA CONCEICAO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0801590-59.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO LUIS MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0801844-32.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DE SOUSA FRANCA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0801736-03.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO CICERO MARCIANO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0801595-81.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO LUIS MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0801842-62.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LIMA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0800546-41.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALDENICE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800227-33.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO LUIZ DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 15 Processo nº 0801064-19.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERA LUCIA VIEIRA MORAIS DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0024291-59.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAILSON RIBEIRO SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0826746-95.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CARVALHO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 18 Processo nº 0804079-92.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ELZA GOMES DA CRUZ (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801138-34.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA LEITE SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800599-68.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: RUDHERY GOMES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 21 Processo nº 0800339-72.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDMILSON DA COSTA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: TONIETI E TORRES FUNILARIA E PINTURA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801545-85.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSILENE DA PAZ (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800327-14.2020.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IURI KELLY LOPES FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800908-75.2019.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA ANDRADE AMARAL (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PORTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800548-71.2022.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDA CARLA DE JESUS SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0801719-64.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELAGNA DE ANDRADE COSTA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0801393-07.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0000963-88.2016.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS LOPES DE AGUIAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0801003-67.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: WELITON HENRIQUE SARAIVA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 30 Processo nº 0800289-93.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LAIANE DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800016-31.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO BATISTA GOMES DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800181-64.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DALVA SEBASTIAO DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 33 Processo nº 0800958-95.2023.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA ALVES E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0802783-35.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ERISON BARBOSA LIMA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801623-47.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAIARA GONCALVES DE SENA (RECORRENTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0800564-55.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ GONZAGA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0803011-62.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANK CASTELO BRANCO MARQUES FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800180-96.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA CELIA VIEIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800983-42.2022.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: LUCINDA RODRIGUES DE FARIAS SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 40 Processo nº 0001232-30.2016.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO FRANCISCO DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801780-20.2023.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JUCELIO ARAUJO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 42 Processo nº 0802707-12.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAIO PASSOS DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800600-27.2022.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800158-74.2019.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERENTE) Polo passivo: JOAQUIM MESSIAS DE SOUSA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 45 Processo nº 0800039-77.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ERISLENE DE SOUSA CASTRO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800116-49.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: SUELMA REGINA CARDOSO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800483-44.2020.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CORNELIA JANAYNA PEREIRA PASSARINHO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 48 Processo nº 0801224-96.2021.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAFAEL ALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 49 Processo nº 0801174-87.2022.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JCT CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MINERADORA VALE DO PAJEU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0802304-29.2023.8.18.0042 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM JESUS (REQUERENTE) Polo passivo: RENATO FONSECA BAIAO (REQUERENTE) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800738-80.2020.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (REQUERENTE) Polo passivo: LAIR DE SOUSA SANTOS (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800387-79.2021.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIDIO BALBINO DOS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800145-42.2020.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ABDIAS NETO MAIA COMERCIO LTDA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0020328-48.2015.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLARO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MATEUS MELO LIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0750108-11.2023.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONDOMINIO SOLARIS LESTE RESIDENCE (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA-PI (IMPETRADO) Terceiros: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 56 Processo nº 0804171-32.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LAGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0803911-91.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENIA CARDOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0802292-09.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ISAEL RONALD DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800408-72.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA LUCIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0801348-65.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANGELA DIAS DE SOUSA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800942-53.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCILENE DE JESUS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0802831-05.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANISIA LOURENCA DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0802282-62.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: HITALO VINICIUS NOGUEIRA DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0804290-12.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ROGERIA MELO FRANCO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0800744-25.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRUNO FABRICIO ELIAS PEDROSA (RECORRENTE) Polo passivo: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0801830-12.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0800346-39.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DONALDSON JACKSON DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0803532-53.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0800669-70.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMEDIO PEREIRA DE MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800588-58.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (RECORRENTE) Polo passivo: SILVANO FRANCISCO BENICIO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0800167-61.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISAIAS MAGALHAES RAMOS (RECORRENTE) Polo passivo: RITA MARIA RODRIGUES DE ASSIS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800968-42.2023.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA ALVES E SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0802383-02.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANE DANIELE AGUIAR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0801966-80.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CELSO PIRES FERREIRA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800363-71.2023.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMAYRA GEANE MACEDO ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800127-25.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALEXANDRE DE SOUSA VASCONCELOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0802581-13.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE FORTUNA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: SUPERDIGITAL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0822892-25.2021.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DOS SANTOS CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0801197-96.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DENILSON JACO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: CLINICA ODONTOLOGICA PIRIPIRI LTDA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0804570-95.2023.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ROSEANE BARROS REIS MORAIS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 81 Processo nº 0801331-64.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DE OLIVEIRA FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 82 Processo nº 0801507-10.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 83 Processo nº 0800137-63.2024.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ADELAIDE ANUNCIACAO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 84 Processo nº 0800111-53.2023.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JOEL BENEVIDES (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0801766-68.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARCOS AURELIO SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0027176-12.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: MARCOS PAULO GOMES GONCALVES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 87 Processo nº 0800166-47.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARCOS AURELIO RIBEIRO LIMA (REQUERENTE) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800680-84.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FREIRE DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800382-18.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO COELHO DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 90 Processo nº 0801473-98.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: WILLAMS LOPES LEMOS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 91 Processo nº 0800125-11.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS HENRIQUE CAVALCANTE DE ANDRADE (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800700-03.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO VIEIRA DE SA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800878-02.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ILDIANE OLIVEIRA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800875-39.2023.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOLANGE DOS SANTOS GAMA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800886-87.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE MARIA E SILVA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0800214-71.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CAMPELO ALMENDRA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0802069-23.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE GOMES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0800449-65.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DURCILIA DOS SANTOS DAMASCENO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0800139-96.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO BORGES DE MOURA NETO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0805123-50.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0800891-34.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0801091-41.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0801765-53.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0801094-93.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SALES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0803063-63.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CUSTODIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0802065-05.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0803280-50.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSEMEIRE DE JESUS VIEIRA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0804200-24.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: WHILDIRENE PEIXOTO DE OLIVEIRA CHAVES (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0800119-42.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ELIONALDO SANTOS DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0800702-11.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: TEREZA CAROLINA DA SILVA CORDEIRO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800661-22.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0801736-96.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: SILVANA MARIA DE AMORIM SAMPAIO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0800212-11.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: SANDRA RIBEIRO DA MATA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. 15 de outubro de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA ALVES DA CONCEICAO GOMES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela parte ré, pois, nos termos do art. 488 do CPC/2015, verificando que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento baseado no art. 485 do CPC/2015, não está o juiz obrigado a acolher ou rejeitar as alegações suscitadas preliminarmente, ante o princípio de primazia do julgamento de mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede DA COMARCA DE PEDRO II Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800096-28.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] Cuida-se de ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais em que a parte autora ajuíza em desfavor do banco demandado visando, em suma, à anulação de contrato firmado entre ambos que permitiu a este que efetuasse descontos na conta daquela. Em síntese, o caso em epígrafe diz respeito à modalidade de contrato de empréstimo denominada contrato de mútuo oneroso, tendo este previsão expressa no art. 591 do Código Civil e seguintes, in verbis: Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Nesse sentido, sendo um contrato com regulamentação expressa, as partes devem se submeter aos regramentos normativos específicos e aplicados à espécie, além de obediência às normas gerais dos contratos, os quais se conceituam como negócios jurídicos bilaterais ou plurilaterais que visam à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. A par disso, é cediço que havendo a contratação por parte do demandante, devidamente comprovada, há de se observar sua força obrigatória envolvendo as partes, consectário do Pacta Sunt Servanda. Confira-se o julgado a seguir destacado, mutatis mutandis, sobre a imprescindibilidade, nos contratos de mútuo, do instrumento contratual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil. 2. Para se ajuizar a presente ação de cobrança a fim de receber dívida oriunda de empréstimo, é necessária a apresentação das cópias das movimentações financeiras, como também do respectivo instrumento contratual, ou, ao menos as cláusulas gerais do contrato de adesão firmado entre as partes, para possibilitar a aferição do valor do débito exigido. 3. Os documentos juntados pelo banco apelado não demonstraram o valor do contrato e as condições contratuais, principalmente no que tange aos juros remuneratórios, tarifas bancárias, encargos remuneratórios, forma de amortização, dentre outros. 4. O banco apelado não se desvencilhou de seu ônus probatório, qual seja, comprovar que a dívida cobrada teve por origem crédito efetivamente revertido em prol da parte apelante-ré, o que justifica a improcedência do pedido inicial. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20170710011585 DF 0033993-06.2016.8.07.0001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 30/01/2019, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/02/2019. Pág.: 400/406) Nesse ponto, vislumbro que a parte demandada desincumbiu-se de seu ônus probatório, tendo juntado aos autos o contrato regularmente firmado com parte demandante, sobre o qual passo a decidir. O réu fundamenta-se pela regularidade da contratação do empréstimo consignado, realizado de forma digital em terminal de autoatendimento com uso de cartão com senha, chip e, ainda, uso de biometria. Ora, é incumbência do consumidor manter sob sua guarda e vigilância o cartão magnético utilizado para saques e demais transações nos terminais eletrônicos dos bancos. Além disso, a senha é pessoal e intransferível, sendo de total responsabilidade de quem a possui manter sigilo sobre ela. Os documentos trazidos com a contestação demonstram a contratação digital do empréstimo na forma descrita na peça de defesa, assim como a disponibilização do dinheiro na conta da parte autora. É de bom alvitre ressaltar que este juízo, ciente das transformações sociais às quais o direito, enquanto pertencente às ciências humanas, deva se adequar, vem perfilhando do entendimento de que são perfeitamente possíveis as contratações realizadas integralmente por meios digitais. Inúmeras são as relações negociais firmadas no dia a dia sem que haja, sequer, a utilização de uma folha de papel. Inúmeros, também, são os mecanismos de segurança digital que permitem comprovar a legalidade e validade das transações. Esse, inclusive, é o entendimento das Turmas Recursais no âmbito do TJPI: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE BANCO COM SENHA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. - O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. (RECURSO Nº 0014319-65.2018.818.0001) No mesmo sentido é o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição inanceira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.633.785/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017.) Há de se esclarecer que a inversão do ônus probatório não retira por completo o dever de o demandante comprovar, minimamente, suas alegações. O banco, tendo juntado aos autos informações acerca da transferência do valor, possibilita que o demandante produza sua contraprova, visando, assim, à procedência de sua alegação. Ausentes indícios de dolo, simulação ou fraude, remanesce comprovada a manifestação de vontade da parte autora quanto à contratação do empréstimo. Portanto, os débitos realizados no benefício previdenciário da parte autora têm lastro no contrato em questão. Dessa forma, não se verifica cobrança indevida por parte do réu, de sorte que os procedimentos de cobrança não se revestem de ato ilícito, prejudicada, assim, qualquer responsabilização civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito dos presentes autos. Sem custa e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. PEDRO II-PI, 04 de abril de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pelo JECC da Comarca de Pedro II

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA ALVES DA CONCEICAO GOMES REU: BANCO BRADESCO S.A. MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da JECC Pedro II Sede MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo indicada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual designada para 27/03/2025 11:00. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ANTONIA ALVES DA CONCEICAO GOMES Zona Rural- Lagoa de São Francisco, S/N, Comunidade Cipó, LAGOA DE SãO FRANCISCO - PI - CEP: 64258-000 BANCO BRADESCO S.A. CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012010525797500000064854047 ANTONIA ALVES DA CONCEIÇÃO GOMES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012010525813100000064854048 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25012023030418100000064892956 PETICAO_7695550_EE735 Petição 25013108345330600000065438788 DOCUMENTOS_DIVERSOS_7695550_6BCC5 Documentos 25013108345367600000065438791 DOCUMENTOS_DIVERSOS_7695550_2F072 Documentos 25013108345410300000065438793 Certidão Certidão 25031013510210400000067303130 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031013512484700000067303687 PEDRO II, 10 de março de 2025. MARIA DOS REMEDIOS SILVA OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Pedro II Sede Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800096-28.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas]

07/04/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Todas as movimentações(73)