Execução Fiscal 0800515-53.2024.8.18.0173 - TJPI

Execução Fiscal 0800515-53.2024.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2025, 14:58

Arquivado Definitivamente

27/04/2025, 14:58

Arquivado Definitivamente

27/04/2025, 14:58

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO HERBERT FORTES FARIAS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:38

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 21:57

Publicado Sentença em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

11/03/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: FRANCISCO HERBERT FORTES FARIAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais DA COMARCA DE TERESINA Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0800515-53.2024.8.18.0173 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos e etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Teresina/PI em face do(a) executado(a) com base nas certidões de dívida ativa constantes na inicial. Após, o executado noticiou o pagamento do débito, pugnando, assim, pela extinção da execução fiscal (ID nº 56107433). Manifestação do exequente pugnando pela extinção da execução fiscal, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Era o que cabia relatar. Decido. Conforme noticiado pela parte exequente houve o pagamento do débito fiscal relacionado às CDAs objetos da presente execução, razão pela qual o exequente pugnou pela extinção do feito. O art. 156 do Código Tributário Nacional prevê as hipóteses de extinção do crédito tributário, dentre elas, está o pagamento (I). Vejamos: “ Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento (...); No mesmo sentido, tem-se o art. 924 do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Ante todo o exposto, com fundamento no art. 156, I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, II do Código de Processo Civil, declaro EXTINTA a presente execução fiscal diante do pagamento das CDAs objetos da presente execução. Após o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se. Intimações necessárias. Sem custas judiciais, eis que não materializada a citação. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. THIAGO ALELUIA FERREIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: FRANCISCO HERBERT FORTES FARIAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais DA COMARCA DE TERESINA Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0800515-53.2024.8.18.0173 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos e etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Teresina/PI em face do(a) executado(a) com base nas certidões de dívida ativa constantes na inicial. Após, o executado noticiou o pagamento do débito, pugnando, assim, pela extinção da execução fiscal (ID nº 56107433). Manifestação do exequente pugnando pela extinção da execução fiscal, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Era o que cabia relatar. Decido. Conforme noticiado pela parte exequente houve o pagamento do débito fiscal relacionado às CDAs objetos da presente execução, razão pela qual o exequente pugnou pela extinção do feito. O art. 156 do Código Tributário Nacional prevê as hipóteses de extinção do crédito tributário, dentre elas, está o pagamento (I). Vejamos: “ Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento (...); No mesmo sentido, tem-se o art. 924 do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Ante todo o exposto, com fundamento no art. 156, I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, II do Código de Processo Civil, declaro EXTINTA a presente execução fiscal diante do pagamento das CDAs objetos da presente execução. Após o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se. Intimações necessárias. Sem custas judiciais, eis que não materializada a citação. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. THIAGO ALELUIA FERREIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais

11/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/03/2025, 22:56

Expedição de Outros documentos.

08/03/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:14

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 10:14

Documentos

Sentença

•08/03/2025, 22:56

Sentença

•08/03/2025, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: FRANCISCO HERBERT FORTES FARIAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais DA COMARCA DE TERESINA Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0800515-53.2024.8.18.0173 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos e etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Teresina/PI em face do(a) executado(a) com base nas certidões de dívida ativa constantes na inicial. Após, o executado noticiou o pagamento do débito, pugnando, assim, pela extinção da execução fiscal (ID nº 56107433). Manifestação do exequente pugnando pela extinção da execução fiscal, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Era o que cabia relatar. Decido. Conforme noticiado pela parte exequente houve o pagamento do débito fiscal relacionado às CDAs objetos da presente execução, razão pela qual o exequente pugnou pela extinção do feito. O art. 156 do Código Tributário Nacional prevê as hipóteses de extinção do crédito tributário, dentre elas, está o pagamento (I). Vejamos: “ Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento (...); No mesmo sentido, tem-se o art. 924 do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Ante todo o exposto, com fundamento no art. 156, I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, II do Código de Processo Civil, declaro EXTINTA a presente execução fiscal diante do pagamento das CDAs objetos da presente execução. Após o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se. Intimações necessárias. Sem custas judiciais, eis que não materializada a citação. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. THIAGO ALELUIA FERREIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HERBERT FORTES FARIAS em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

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