Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800022-72.2022.8.18.0003 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800022-72.2022.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BAZA DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA SILVANO NADOLNY, MARIA CECILIA DE SOUSA GONCALVES RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO. FORNECIMENTO COMPROVADO DE BENS. INADIMPLEMENTO DO ENTE PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. Ação de cobrança proposta por empresa fornecedora de materiais hospitalares, vencedora do pregão eletrônico nº 128/2019 – Sistema de Registro de Preços –, que buscava o pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pelo fornecimento de bens ao Município de Teresina/PI. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de provas da contratação e entrega dos bens. A questão em discussão consiste em verificar a existência de provas que confirmem a contratação, o fornecimento dos bens e o consequente inadimplemento do ente público, para fins de reconhecimento do direito ao pagamento pleiteado. O conjunto probatório constante nos autos demonstra a contratação, o fornecimento dos bens e a inadimplência do ente público, por meio de documentos como a ata de registro de preços, notas fiscais e comprovantes de entrega, além de comunicações eletrônicas com o setor responsável. O próprio Município reconhece a contratação realizada via pregão eletrônico nº 128/2019, não havendo controvérsia quanto à relação jurídica estabelecida entre as partes. O recebimento dos bens, ainda que com ressalvas inicialmente apontadas, foi devidamente regularizado com a substituição e entrega posterior, conforme comprovado pela apresentação da Nota Fiscal nº 2195 e respectivos comprovantes. Diante da prova documental da obrigação assumida, da entrega dos materiais e do não pagamento do valor devido, impõe-se a reforma da sentença para determinar o pagamento. Recurso provido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800022-72.2022.8.18.0003 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que a parte autora aduz que participou do pregão eletrônico nº 128/2019 – Sistema de Registro de Preços –, sendo declarada vencedora do item 4, cujo objeto era a aquisição de indicador biológico, com cessão, em regime de comodato, de 15 (quinze) incubadoras. Afirma que, aceita a proposta e habilitada a peticionante, o objeto foi a ela adjudicado, o certame homologado e a ata de registro de preços foi assinada. Alega que, embora tenha adimplido suas obrigações contratuais, nos exatos termos descritos no edital e na ata de registro de preços, até o presente momento não houve o pagamento pela Prefeitura Municipal de Teresina. Sobreveio sentença (ID 22473343) que, com base no art. 487, inc. I, do CPC 2015, c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. O recorrente suplica sejam apreciadas as razões do recurso inominado, a fim de que a r. decisão da Juíza de Primeiro Grau seja reformada para condenar as requeridas no pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de correção monetária e juros até a data do pagamento (ID 22473354). O recorrido apresentou contrarrazões (ID 22473363). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença recorrida fundamentou a improcedência na alegada ausência de provas que evidenciassem a contratação e a entrega dos bens, ônus que incumbiria à parte autora, conforme o art. 373, I, do CPC. No entanto, ao examinar detidamente os autos, constata-se que a requerente apresentou, junto a petição inicial, documentação suficiente a demonstrar a relação obrigacional, a entrega do material e a inadimplência do ente público requerido. A Recorrente juntou aos autos a ata de registro de preços, devidamente publicada no Diário Oficial do Município, na qual figura como empresa contratada no pregão eletrônico nº 128/2019. Esse documento, de natureza pública, vincula as partes e evidencia o compromisso assumido pelo Município para com a fornecedora. Ressalte-se que, em sua contestação, o próprio requerido reconhece expressamente a contratação por meio do referido pregão eletrônico, não havendo, portanto, controvérsia acerca da relação jurídica existente. Além da comprovação da contratação, a Recorrente anexou às peças iniciais notas fiscais, comprovantes de entrega e comunicações por e-mail com o setor responsável pelo recebimento, evidenciando o fornecimento integral dos bens. A Nota Fiscal de nº 2166, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), foi recebida com ressalvas quanto a uma parte do material, o qual, conforme acordado, foi posteriormente substituído e entregue mediante a Nota Fiscal nº 2195, também com respectivo comprovante de recebimento. Assim, não há nenhum elemento capaz de infirmar a entrega total do objeto contratado. Estando demonstrada a contratação, o fornecimento dos bens e o inadimplemento dos requeridos, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a obrigação de pagamento do valor pactuado. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Inominado, reformando-se a sentença de primeiro grau para: a. Reconhecer a contratação e o fornecimento dos bens pela Recorrente; b. Condenar os Recorridos ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento e juros de mora, conforme índices aplicáveis à Fazenda Pública. Sem ônus de sucumbência. É como voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

15/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

Juntada de Informações

Expedição de Informações.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

Expedição de Informações.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 18/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(118)

legal

Todos os documentos(19)