Procedimento Comum Cível 0800418-79.2020.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800418-79.2020.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ISABEL FRANCISCA DA SILVA AZEVEDO REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800418-79.2020.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face da sentença que julgou procedente a ação, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação em indenização por danos morais. Aduz o Embargante, em síntese, que a sentença seria omissa, por engano justificável e da ausência de conduta contrária a boa fé – devolução simples, no que tange aos juros de mora e correção monetária dos danos materiais e da necessidade de compensação dos créditos liberados em favor da parte embargada. É o relatório. Decido. I – DO CABIMENTO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. II – DA ANÁLISE Não assiste razão ao embargante. A sentença embargada apreciou adequadamente as questões controvertidas, tendo fundamentado a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados com base na ausência de prova de contratação válida e na ilicitude da conduta da instituição financeira, que impôs descontos indevidos sobre proventos da parte autora. Quanto à alegação de engano justificável, cumpre esclarecer que, no caso concreto, não restou demonstrada qualquer circunstância que evidencie erro escusável ou boa-fé objetiva na conduta do banco, razão pela qual não se aplica a exceção prevista na referida jurisprudência. No que tange à alegação de omissão quanto aos juros de mora e correção monetária, a sentença determinou expressamente a observância dos critérios legais vigentes, os quais decorrem de norma de ordem pública. A eventual ausência de transcrição literal do termo inicial não constitui omissão, bastando a aplicação da legislação de regência (art. 405 do CC e Súmula 362 do STJ), o que poderá ser detalhado em fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo às partes. A insurgência quanto à aplicação de índices (IPCA, SELIC) e à possibilidade de compensação também não encontra amparo, porquanto os parâmetros de atualização monetária devem seguir as determinações legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, e a compensação foi implicitamente afastada ao se declarar a nulidade da contratação e a inexistência de crédito legítimo a favor do banco. Verifica-se, portanto, que os embargos não apontam qualquer vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a renovar teses já apreciadas e rejeitadas, caracterizando mero inconformismo com o resultado do julgamento.. III – DO CARÁTER PROTELATÓRIO Diante do conteúdo dos embargos, verifica-se que estes se limitam a rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração de qualquer vício nos termos do art. 1.022 do CPC, o que revela caráter manifestamente protelatório, atraindo a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, considerando-os manifestamente protelatórios. Condeno o Embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISABEL FRANCISCA DA SILVA AZEVEDO REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800418-79.2020.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por ISABEL FRANCISCA DA SILVA AZEVEDO em face de BANCO ITAU S/A tendo como objeto principal a nulidade dos contratos de empréstimos identificados na petição inicial (contrato nº: 0031385433320150129 e 0006988307220141030). A parte requerida foi devidamente citada, apresentando contestação, dentro do prazo legal, sem a juntada de contrato. A parte requerente apresentou réplica a contestação. As partes foram intimadas para informarem se pretendem produzir provas, decorrendo prazo sem manifestação das partes. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES O banco promovido sustentou algumas preliminares. Desta feita, passo a apreciá-las. Conforme consta na contestação apresentada pela requerida, foi levantada a preliminar de falta de interesse de agir não deve ser acolhida. Ora, segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que a parte demandante teve que se valer do Judiciário para tentar garantir o direito alegado e este, se concedido, lhe trará benefício jurídico efetivo. Em relação à preliminar de conexão, verifico que os processos mencionados tratam de contratos diversos do discutido na inicial. Ademais, não houve uma demonstração de que houve realmente a conexão. Nisso, rejeito a preliminar levantada. Ainda, rejeito a impugnação da justiça gratuita formulado pela parte ré, uma vez que a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade. Nisso, não vislumbro na presente ação indícios razoáveis de que o pleito da parte autora seja temerário a ponto de indeferimento. Rejeito as demais preliminares por tratarem de matéria exclusivamente de mérito. MÉRITO Compulsando os autos, verifico que a causa está madura e apta a ser julgada. Entendo que o acervo probatório dos autos já permite a formação do meu convencimento no caso. Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa demanda apenas a produção de prova documental já efetivada neste processo, o que me faz realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. No caso em análise, verifico nos autos que o autor formalizou com o banco réu contrato de empréstimo consignado de nº 0031385433320150129 e 0006988307220141030. A parte requerente evidenciou os empréstimos realizados a partir da descrição do contrato atacado, bem como através do demonstrativo juntado com a inicial. A relação desenhada nos fatos claramente gera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial pelos arts. 2º e 17 desta lei, bem como pela súmula 297 do STJ. Nisso, a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova se impõem neste caso, consoante os arts. 14 e 6º,VIII da norma consumerista. Analisando a situação das partes, é evidente a hipossuficiência da parte autora, sendo ela uma beneficiária humilde e de pouca instrução, residente no interior, e do outro lado um banco de grande porte com clara superioridade econômica e capacidade probatória. Analisando a situação das partes, é evidente a hipossuficiência da parte autora, considerando a verossimilhança das alegações, sendo ela uma beneficiária humilde e de pouca instrução, residente no interior, e do outro lado um banco de grande porte com clara superioridade econômica e capacidade probatória. Sendo o caso de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, caberia ao réu ter demonstrado a legalidade do negócio jurídico pactuado com a apresentação de cópia legível do contrato de empréstimo supostamente celebrado, devendo constar a autorização expressa da autora através da sua assinatura. Outrossim, deveria ainda ter comprovado o pagamento da quantia decorrente do mencionado empréstimo. O decreto nº 3.048/99 no seu art. 154, §6º, VI, exige que a autorização do titular do benefício seja expressa para tal negócio. Observo nos autos que este ônus probatório em face do demandado não foi devidamente exercido. A parte ré não juntou a documentação que pudesse demonstrar a regular e efetiva celebração do negócio jurídico atacado pela parte autora. A requerida não trouxe ao processo a cópia do contrato que comprove que a parte requerente tenha realmente realizado o contrato de empréstimo consignado em comento. Nisso, não consta no processo nenhuma cópia do contrato nº: 0031385433320150129, objeto da presente lide, parcelado em 72 (sessenta e duas) vezes, cujo valor global do empréstimo corresponderia a R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), e o contrato nº: 0031385433320150129, objeto da presente lide, parcelado em 72 (sessenta e duas) vezes, cujo valor global do empréstimo corresponderia a R$ 1.120,05 (hum mil cento e vinte reais e cinco centavos). Partindo desta premissa, resta configurada a hipótese de aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do referido código, visto que é evidente a hipossuficiência da parte autora, beneficiária da previdência com origem no campo e analfabeta. Outrossim, entendo que a legislação consumerista impõe ao requerido a aplicação da responsabilidade objetiva pelos danos causados ao requerente em virtude da formalização de negócio jurídico sem o consequente recebimento de valores. Nisso, deve ser considerada a cobrança indevida de valores no benefício previdenciário do autor, o que demanda a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que ele pagou em excesso. O dano moral não deve ser somente alegado, mas demonstrado, o que é essencial para a sua correta fixação. No caso em comento não existem maiores detalhes sobre os danos causados ao demandante, porém, a sua condição de pessoa sem instrução educacional e aposentado com renda de um salário mínimo, residente no interior e com idade avançada, indica um abalo moral considerável. Qualquer desconto indevido na renda de alguém já impõe um sofrimento, situação agravada quando se trata de uma pessoa humilde e com idade avançada, momento da vida em que os gastos são maiores com a manutenção da saúde e quando não se tem mais forças para o labor diário. Dessa forma, o negócio jurídico consistente em um empréstimo bancário realizado no benefício do autor e sem o recebimento dos valores respectivos deve gerar a imposição dos consectários legais deste ato ilícito. Assim, entendo que os contratos não foram celebrados efetivamente com a parte autora, sendo nulos pela ausência da forma exigida. Isto gera o dever de indenizar por parte do réu, notadamente, porque este não comprovou o caso fortuito ou a culpa exclusiva de terceiro que excluísse a sua responsabilidade objetiva. Outrossim, não houve a juntada de transferência eletrônica disponível – TED ou comprovação de Ordem de Pagamento a fim de atestar o pagamento do empréstimo consignado em nome da parte autora no período da realização do contrato. Destaque-se que a imagem que o requerido junta em contestação é apenas uma tela, sem qualquer autenticação mecânica. Esta irregularidade decorrente de contrato nulo impôs à parte suplicante as cobranças indevidas de parcelas no seu benefício previdenciário por longo tempo, o que demanda a devolução de toda esta quantia em dobro. O art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor fundamenta este raciocínio. Ademais a jurisprudência corrobora este entendimento, porém, coloca como condição para a devolução em dobro a ocorrência de dolo ou culpa (negligência) por parte de quem cobrou. No caso em comento é evidente que há culpa na modalidade falta de cuidado por parte de um banco que impõe descontos de parcelas de empréstimos sem qualquer confirmação quanto à correta celebração do negócio jurídico de origem, mesmo diante da pletora de fraudes neste tipo de empréstimo em todo o país ( http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2014/08/fraudes-no-emprestimo-consignado lideram-queixas-na-ouvidoria-do-inss.html), inclusive nesta região do Piauí (http://www.gp1.com.br/noticias/promotores-investigam-fraude-em-emprestimos-consignados-no-piaui-414830.html ) A jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem decisões neste sentido, conforme as ementas abaixo transcritas: CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. ANALFABETO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATO INVALIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14, DO CDC. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DEDUZIDO O VALOR RECEBIDO PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há na legislação vigente nenhuma exigência para que o analfabeto formalize contratos de empréstimos bancários via procurador constituído para tal fim ou que o respectivo negócio tenha de ser submetido a registro público. Já a assinatura a rogo, atestada por duas testemunhas devidamente identificadas, representa requisito essencial à validade de contratos de prestação de serviços que possuem como contratantes pessoas analfabetas, a teor do art. 595 do Código Civil. 2. Uma vez constatada a inexistência de assinatura a rogo no contrato de empréstimo consignado, impõe-se a declaração de nulidade/invalidade do negócio e a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do consumidor analfabeto. 3. Caracterizada a relação de consumo, a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias na formalização de seus contratos, e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor do serviço bancário, cumpre a este a restituição em dobro do quantum descontado indevidamente. 4. É de se presumir o abalo psíquico suportado pelo consumidor analfabeto que sofre descontos em seus proventos previdenciários em razão de empréstimo cujo contrato não observou as formalidades legais, dada a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela má prestação dos serviços (art. 14, do CDC), bem como o caráter alimentar de tais verbas (dano moral in re ipsa). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a nulidade do contrato nº 106764732-0 e para condenar a instituição financeira apelada à devolução em dobro dos descontos efetuados nos proventos do apelante, deduzido o valor recebido pela recorrente em razão do empréstimo consignado; ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (data do primeiro desconto efetuado na pensão do apelante); e ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação. (TJ-PI - AC: 00004343820128180051 PI 201500010020610, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 17/11/2015, 4ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 25/11/2015). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – NULIDADE – CESSAÇÃO DOS DESCONTOS – DANOS MORAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO SIMPLES – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Embora tenha sido oportunizada a faculdade de juntar o suposto contrato celebrado entre as partes, o apelante quedou-se inerte, sequer demonstrando que o valor do empréstimo fora creditado em favor do autor. 2. Nos termos da súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Na esteira do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não basta a mera cobrança indevida e o respectivo pagamento em excesso pelo consumidor para que haja direito à repetição do indébito, para que se aplique a sanção do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à fornecedora a devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente, é necessária a presença de má-fé ou culpa de sua parte. 4. Estando o valor dos danos morais de acordo com o binômio com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento ilícito, mantém-se o quantum arbitrado. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Decisão unânime. (TJ-PI - AC: 00011419220148180032 PI 201500010024676, Relator: Des. Brandão de Carvalho, Data de Julgamento: 01/06/2015, 2ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 17/12/2015) Outrossim, tenho que esta situação de fraude impõe a condenação da instituição bancária no pagamento de danos morais, pois a parte requerente foi obrigada a pagar o empréstimo com valores de juros exorbitantes, bem como por longo tempo, circunstância que gera sério abalo na vida e na tranquilidade de alguém que não se programou para descontos contínuos no seu benefício que já não cobre normalmente as despesas básicas de um cidadão e representa o sustentáculo do seu mínimo existencial. Tudo isso é somado com a situação de impotência e de ignorância jurídica da parte autora diante da violação do seu direito, o que inclusive gera a demora no início do seu pleito perante o judiciário. A jurisprudência supracitada também reforça o entendimento de que o dano moral aqui configurado decorre do dano in re ipsa pois atinge diretamente verba de natureza alimentar sendo presumido. A indenização postulada é composta pela reparação material dos valores injustamente descontados do benefício da parte demandante e pela recomposição decorrente do dano moral. Ambas devem ser pautadas pelo aspecto pedagógico/desestímulo e pela efetiva satisfação dos danos sofridos, sem deixar de levar em conta as condições econômicas das partes, a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta. A jurisprudência pátria decide nesse sentido, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO PELA BENEFICIÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE EM APELAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ante a verossimilhança das alegações da recorrida e a sua hipossuficiência, incide sobre a lide a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. Em sua contestação, o banco requerido não apresentou qualquer contrato ou refutou os documentos que a autora teria apresentado, a fim de comprovar a validade da contratação e, consequentemente, dos descontos no benefício previdenciário da autora, apresentando somente em sede de apelação, alegando a validade da contratação e dos descontos. 4. A juntada de documentos novos na fase de recurso somente é permitida quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos (artigos 434 e 435 do CPC/2015). 5. Pela natureza dos papeis apresentados e tendo em vista a total ausência de motivo para sua tardia exibição, não merecem consideração nesta fase do procedimento, porque a faculdade de juntá-los precluiu para o apelante. 6. O banco requerido deixou de comprovar que o valor efetivamente fora contratado e destinado à apelada, demonstrando que os descontos realizados em sua conta bancária estão sendo indevidos, originados em operação fraudulenta. 7. O fato de que a operação fraudulenta tenha sido realizada por terceiros não isenta o banco de suportar os prejuízos causados a seus clientes, frente à obrigação de diligenciar no sentido de averiguar a veracidade dos documentos apresentados por terceiros no ato da contratação. 8. Ainda que o banco alegue ter tomado as cautelas necessárias no momento da contratação, fato é que, ao oferecer tal serviço, assume os riscos da atividade, que devem ser absorvidos por quem aufere as vantagens do negócio. 9. Caracterizada, pois, a falha operacional pertinente ao desconto indevido na conta bancária da autora/apelada, devendo esta ser restituída pelos descontos que foram efetuados. 10. Restou caracterizada a má-fé do banco apelante, haja vista que, com o intuito único de obter lucros com a realização de empréstimos, procedeu a descontos no benefício previdenciário da autora, idosa e analfabeta, sem ao menos ter a cautela de verificar a veracidade dos documentos apresentados na contratação e demais requisitos legais exigíveis. 11. Os transtornos causados à autora/apelada, em razão da contratação fraudulenta e do desconto indevido, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor. Nesses casos, é desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai por mera verificação da conduta, in re ipsa. 12. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ressaltando-se o caráter compensatório para a vítima e repressivo para o ofensor, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito, deve o quantum indenizatório ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais). 13. Apelo conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO PELA BENEFICIÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE EM APELAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ante a verossimilhança das alegações da recorrida e a sua hipossuficiência, incide sobre a lide a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. Em sua contestação, o banco requerido não apresentou qualquer contrato ou refutou os documentos que a autora teria apresentado, a fim de comprovar a validade da contratação e, consequentemente, dos descontos no benefício previdenciário da autora, apresentando somente em sede de apelação, alegando a validade da contratação e dos descontos. 4. A juntada de documentos novos na fase de recurso somente é permitida quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos (artigos 434 e 435 do CPC/2015). 5. Pela natureza dos papeis apresentados e tendo em vista a total ausência de motivo para sua tardia exibição, não merecem consideração nesta fase do procedimento, porque a faculdade de juntá-los precluiu para o apelante. 6. O banco requerido deixou de comprovar que o valor efetivamente fora contratado e destinado à apelada, demonstrando que os descontos realizados em sua conta bancária estão sendo indevidos, originados em operação fraudulenta. 7. O fato de que a operação fraudulenta tenha sido realizada por terceiros não isenta o banco de suportar os prejuízos causados a seus clientes, frente à obrigação de diligenciar no sentido de averiguar a veracidade dos documentos apresentados por terceiros no ato da contratação. 8. Ainda que o banco alegue ter tomado as cautelas necessárias no momento da contratação, fato é que, ao oferecer tal serviço, assume os riscos da atividade, que devem ser absorvidos por quem aufere as vantagens do negócio. 9. Caracterizada, pois, a falha operacional pertinente ao desconto indevido na conta bancária da autora/apelada, devendo esta ser restituída pelos descontos que foram efetuados. 10. Restou caracterizada a má-fé do banco apelante, haja vista que, com o intuito único de obter lucros com a realização de empréstimos, procedeu a descontos no benefício previdenciário da autora, idosa e analfabeta, sem ao menos ter a cautela de verificar a veracidade dos documentos apresentados na contratação e demais requisitos legais exigíveis. 11. Os transtornos causados à autora/apelada, em razão da contratação fraudulenta e do desconto indevido, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor. Nesses casos, é desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai por mera verificação da conduta, in re ipsa. 12. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ressaltando-se o caráter compensatório para a vítima e repressivo para o ofensor, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito, deve o quantum indenizatório ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais). 13. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.002826-8 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/11/2016 ) (TJ-PI - AC: 201500010028268 PI 201500010028268, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 08/11/2016, 1ª Câmara Especializada Cível). Diante dos argumentos supracitados, o contrato alegado é nulo e o débito respectivo inexiste, devendo a parte autora ser devidamente reparada. No caso dos autos, a parte requerente é beneficiária da Previdência Social, sem muitas condições financeiras, enquanto que a empresa requerida tem grande suporte financeiro, a julgar pela atividade que exerce ser atividade financeira, entendo plausível a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada contrato, por ser razoável para a efetiva reparação dos danos, servindo ao mesmo tempo para inibir a prática de atos que prejudiquem outros consumidores, bem como ser um valor compatível com o poder econômico da empresa requerida e sem promover o enriquecimento sem causa da parte demandante. Quanto aos danos materiais, reconhecida a ilegalidade dos descontos no benefício da parte autora e observada a culpa (negligência) do réu, certa é a obrigação desta parte devolvê-los em dobro, consoante consta prescrito no parágrafo único, do art. 42, do CDC. Dessa forma, o negócio jurídico consistente em um empréstimo bancário (contrato nº: 0031385433320150129 e 0006988307220141030) realizado sem a devida formalidade no benefício da parte autora deve ser declarados nulos, com a imposição dos consectários legais deste ato ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas disposições do art. 487, I do CPC, do art. 186 do CC e do art. 14 do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECRETAR a nulidade dos contratos de empréstimos n° 0031385433320150129 e 0006988307220141030, declarando inexistente o débito respectivo, e CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização à parte requerente em valor equivalente ao dobro do que aquela houver descontado no benefício desta perante o INSS, a título de danos materiais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), ambos a partir de cada desconto indevido. Condeno ainda a parte demandada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada contrato, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), ambos a partir da data da presente sentença. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação pela parte requerida, nos termos do art. 85,§2º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

21/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL FRANCISCA DA SILVA AZEVEDO em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(124)