Procedimento Comum Cível 0801726-66.2023.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801726-66.2023.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: UILSON ALVES PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. CITAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: CITAR a parte requerida acima qualificada a apresentar defesa no prazo de 15 dias. ADVERTÊNCIAS: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ( Art. 344 do CPC). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050511263277700000038033764 UILSON ALVES PEREIRA 0123370296789 Petição 23050511263291900000038034253 Sistema Sistema 23051513045661000000038420090 Despacho Despacho 23051612445928200000038460042 Intimação Intimação 23051612445928200000038460042 Selecione Petição 23052409430778300000038824081 protocolo-carol-habilitacao-3462826_1 Petição 23052409430792100000038824083 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 23052409430810200000038824339 do-pg-0023_3 Documentos 23052409430841900000038824342 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documentos 23052409430863600000038824343 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23061315383038400000039641778 Sistema Sistema 23061411312067700000039678140 PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA 5 Contrafé eletrônica 23071411465969000000041067935 PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA 4 Contrafé eletrônica 23071411470059400000041067934 PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA 3 Contrafé eletrônica 23071411470160500000041067633 PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA 2 Contrafé eletrônica 23071411470258000000041067632 PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA 1 Contrafé eletrônica 23071411470350900000041067631 Sentença Sentença 23071411470442800000041067625 Intimação Intimação 23071411470442800000041067625 Petição Petição 23081514103217900000042398774 Intimação Intimação 23081618384024900000042459391 Petição Petição 23090523474429500000043396907 contrarrazoes-uilson-alves-pereiraa_1 Petição 23090523474435000000043396909 Sistema Sistema 23091222574495900000043637379 Decisão Decisão 23103109222900000000070223237 Sistema Sistema 23110609334900000000070223238 Despacho Despacho 24032511443300000000070223239 Sistema Sistema 24040217470100000000070223240 Despacho Despacho 24090313072600000000070223241 Sistema Sistema 24091914451000000000070223242 Manifestação Manifestação 24100711032600000000070223243 08017266620238180042MANIFESTACAO Documento de Comprovação 24100711032600000000070223244 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25031111150500000000070223245 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 25031308021600000000070223246 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25031308032000000000070223247 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25032812382100000000070223248 Ementa Ementa 25040209563100000000070223249 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25040217565000000000070223250 Ementa Ementa 25040217565000000000070223251 Voto do Magistrado Voto 25040217565000000000070223252 Relatório Relatório 25040217565000000000070223253 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25050713542800000000070223254 BOM JESUS, 7 de maio de 2025. MARCIELA DE CARVALHO SILVA Secretaria do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801726-66.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UILSON ALVES PEREIRA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TORNADA SEM EFEITO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem indeferiu a petição inicial sob o fundamento de ausência de documentos considerados indispensáveis ao julgamento da demanda. A sentença também impôs multa à advogada da parte autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de extrato bancário comprobatório do depósito dos valores supostamente contratados justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se a penalidade imposta à advogada da parte autora por litigância de má-fé está devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial deve preencher os requisitos previstos no art. 319 do CPC, sendo vedado o indeferimento com base em exigências não previstas expressamente na legislação. O extrato bancário não configura documento indispensável à propositura da ação, pois a ausência desse documento pode, no máximo, impactar a distribuição do ônus da prova, mas não inviabilizar o trâmite da demanda. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais reforça a necessidade de garantir o acesso à justiça, não sendo razoável condicionar a admissibilidade da ação à apresentação de documentos cuja inexistência não impede a identificação da relação jurídica questionada. O indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo violam o direito de acesso à jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A mera multiplicidade de ações semelhantes não configura, por si só, advocacia predatória, sendo necessário demonstrar concretamente a prática abusiva para justificar a imposição de penalidades. A imposição de multa por litigância de má-fé à advogada da parte autora, sem indicação precisa dos atos que configurariam conduta desleal ou abusiva, caracteriza decisão surpresa, contrariando o disposto no art. 10 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de extrato bancário não justifica o indeferimento da petição inicial em ação que discute a inexistência de relação contratual, pois a questão deve ser analisada na fase instrutória. O indeferimento da petição inicial deve observar estritamente os requisitos legais, sob pena de violação ao direito fundamental de acesso à justiça. A mera existência de múltiplas ações semelhantes não configura advocacia predatória, sendo necessária demonstração concreta de abuso processual para aplicação de penalidades. A imposição de multa por litigância de má-fé exige fundamentação específica, sendo vedada a presunção de conduta abusiva sem comprovação efetiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320, 321, 80, III, 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1262132/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.11.2014, DJe 03.02.2015; TJ-PI, Apelação Cível nº 2016.0001.002266-0, Rel. Des. Brandão de Carvalho, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 01.10.2019; TJ-SP, AC nº 10014467020228260189, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 14.04.2023. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801726-66.2023.8.18.0042 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UILSON ALVES PEREIRA, contra sentença exarada nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Processo nº 0801726-66.2023.8.18.0042, 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus - PI), ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A, ora apelado. Na inicial, a parte autora alega que foi surpreendida com descontos em seu beneficio previdenciário relativo a um empréstimo consignado que alega não ter contratado. Pugnou, assim, pela declaração de nulidade ou inexistência do contrato, bem como que o banco réu seja condenado ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Por despacho, o d. Magistrado a quo determinou a intimação da parte autora para: “Esclarecer o seguinte: a. Se o advogado da parte autora entende que a captação de clientes é vedada pelo Estatuto da Advocacia e, sabendo, se responsabiliza pelas consequências perante o órgão disciplinar da OAB (art. 34, IV da Lei nº 8.906/1994); b. Se no ato da contratação dos advogados pela parte autora o patrono esclareceu as consequências processuais (risco de sucumbência e/ou condenação por litigância de má-fé) para a hipótese de improcedência; c. As razões que justificam a impossibilidade ou ausência de interesse em requerer a juntada do contrato de forma extrajudicial, por meio do SAC das instituições financeiras; por meio da plataforma consumidor.gov ou por meio do PROCON; ii. Juntar aos autos extrato bancário do mês em que houve a suposta contratação do empréstimo consignado que aduz desconhecer para demonstrar a ausência de crédito do valor em sua conta; e iii. Juntar procuração de poderes assinada pela parte autora; comprovante de residência em seu nome no território da Comarca de Bom Jesus-PI; e declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada, todos referentes ao mês de ajuizamento da presente demanda. Consta manifestação da parte autora, comprovando o cumprimento de quase todas as diligências determinadas pelo n. Magistrado, com a juntada aos autos de procuração, declaração de residência, pedido administrativo formulado ao banco requerido, formulário do INSS, comprovando que está sendo efetivado desconto em seu beneficio relativo ao empréstimo impugnado. Na sentença, o d. Juiz a quo com fundamento no art. 485, I, IV, VI, do CPC, considerando a ausência de emenda à inicial e a falta de demonstração de interesse e legitimidade na demanda, JULGOU EXTINTO o processo sem resolução do mérito, condenando a advogada da parte autora à pena de litigância de má-fé no montante de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, com fulcro nos arts. 80, III, e 81 do CPC. A parte autora interpôs Recurso de Apelação pleiteando a reforma da sentença. Devidamente intimado, a parte apelada apresentou contrarrazões recursais, alegando o não conhecimento do recurso da parte autora. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): CONHEÇO do recurso, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. O cerne deste recurso consiste na possibilidade, ou não, de reforma da sentença que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito em razão da não juntada de documentação considerada indispensável para o julgamento da lide, bem como, em razão da falta de interesse de agir. Cuida-se, na origem, de demanda que visa, no mérito, a declaração de inexistência do contrato impugnado, com condenação do apelado em dano moral e material. Em razão disso, impõe-se ao Juízo observar os elementos da inicial e a conduta a ser adotada quando não preenchidos todos os requisitos necessários para se propor a ação judicial, previstos no art. 320 e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Importa trazer à colação o disposto no art. 321, do CPC, in litteris: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado........................................................................”. No que toca aos requisitos da petição inicial, o art. 319, do CPC, assim dispõe: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação........................................................................”. É possível se inferir dos dispositivos supracitados que a parte autora, ao propor a petição inicial, deve trazer aos autos elementos probatórios mínimos capazes de comprovar a verdade dos fatos alegados, podendo, inclusive, suprir eventual deficiência no decorrer da instrução. Nesse sentido, ao examinar a petição inicial ajuizada pela parte ora apelante, nota-se que os requisitos dispostos no art. 319, do CPC, necessários para o seu recebimento foram devidamente preenchidos. Vê-se que a parte autora afirmou que não realizara, volitivamente, o empréstimo bancário correspondente ao Contrato Iimpugnado. Contudo, a fim de comprovar a sua existência, a parte requerente, ora apelante, juntou aos autos o extrato fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o qual traz o histórico de créditos consignados incidentes sobre o seu benefício previdenciário, dentre os quais aquele decorrente do suscitado contrato. Tratando acerca da necessidade de juntada de determinado documento para a propositura de eventual ação, o e. Superior Tribunal de Justiça entende que são essenciais/indispensáveis aqueles que dizem respeito às condições da ação, bem como aqueles que se vinculam diretamente ao objeto da demanda, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL. (...) omissis (...) 2. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. (...) omissis (...) 9. Recurso especial provido. (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015)”. Na espécie, como afirmado, o d. Juiz singular determinou a intimação da parte autora para apresentar extratos bancários, procuração pública, comprovante de residência e comprovação de pedido administrativo prévio, sob pena de indeferimento da petição inicial. A parte autora, alega não ter realizado qualquer transação com o banco réu, pugnando, assim, pela declaração de nulidade do contrato; repetição do indébito e indenização por danos morais. Ao compulsar os autos, constata-se que o autor/recorrente outorgou a procuração aos seus advogados por meio de instrumento particular conforme sendo, pois desnecessária a apresentação de procuração pública. Além disso, o Juiz a quo entendeu que a não juntada do extrato, para fins de comprovação, ou não, do depósito do valor contratado, configura hipótese de indeferimento da petição inicial, pois constitui documento indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo. Registre-se que a demanda em análise tornou-se matéria rotineira no âmbito desta e. Corte de Justiça, onde pessoas aposentadas, com baixo grau de instrução ou analfabetas, que afirmam ser vítimas de fraudes, praticadas, em tese, por agentes financeiros, ajuízam ações ordinárias visando a declaração de inexistência/nulidade de relação contratual, e, em razão disso, pleiteiam a reparação pelos danos que dizem suportar em decorrência dos descontos incidentes nos seus benefícios previdenciários. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor das partes autoras a inversão do ônus da prova, em tese, em razão da hipossuficiência técnica-financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Em outras circunstâncias, o Magistrado, de ofício, independentemente do requerimento das partes, oficia a Instituição financeira mantenedora da conta bancária do requerente, solicitando-lhe informações acerca da existência, ou não, da quantia objeto do contrato questionado. Em que pese este cenário jurídico, exigir que a parte autora junte aos autos os extratos bancários para demonstrar se recebeu, ou não, o valor referente ao contrato, sob pena de indeferimento da inicial, extrapola os requisitos mínimos indispensáveis ao processamento da ação, haja vista que a lei não faz tal exigência. Ademais, a questão atinente à regularidade, ou não, da contratação bancária, bem como a ocorrência, ou não, da liberação dos valores referente ao empréstimo em favor da suposta contratante (requerente), são questões que devem ser solucionadas ao longo da demanda, através da adequada instrução probatória. É de se ter em mente, ainda, que os pedidos formulados na inicial são cumulados, podendo ser satisfeitos de forma plena e simultânea (p. ex. anulação do contrato, repetição do indébito, devolução em dobro do valor contratado e indenização por danos morais), razão pela qual a não comprovação do depósito da quantia supostamente contratada pode resultar, na verdade, na possível improcedência de um, ou mais, pedido(s), ou mesmo na inversão do ônus da prova, por se tratar de uma relação consumerista, e não no indeferimento da petição inicial. Importa assinalar o posicionamento adotado pelas Câmaras Cíveis deste eg. Tribunal de Justiça buscando, inclusive e principalmente, na força do princípio da colegialidade, a unificação do entendimento desta e. Corte Estadual que se consolidou no seguinte sentido, in litteris: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO ESSENCIAL Á PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese de anulação da sentença que indeferiu a petição inicial por não ter sido juntado aos autos, dentro do prazo legal, extrato bancário do autor referente ao período de contratação. 2. Analisando os autos, é notável a presença do histórico de empréstimo do INSS em nome do apelante, bem como os demais documentos necessários para instruir a inicial. 3. O fato dos extratos bancários não terem sido juntados não é causa de indeferimento da inicial, é no mínimo um ônus do autor que pode ser invertido ao seu favor, por se tratar uma relação consumerista. 4. Portanto, restando caracterizado os descontos no benefício previdenciário do recorrente, não é cabível o indeferimento da petição pela não juntada dos extratos bancários. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.002266-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível Data de Julgamento: 01/10/2019)”. Bem como, revela-se extremamente desarrazoado e desproporcional exigir da parte apelante a qualificação completa, não havendo justificativa plausível, portanto, para a manutenção da sentença recorrida. Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência a seguir: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS. DADOS DESCONHECIDOS PELO AUTOR. INVIÁVEL O INDEFERIMENTO DA INICIAL, DEVENDO PROCEDER-SE NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS § 1º, § 2º E § 3º DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO DE PISO DESCONSTITUÍDA. 1. In casu, trata-se de Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada pelo ora agravante em desfavor de RUCHEN BARROS TALMAG E OUTROS, determinou a emenda à inicial (fl. 87 – dos autos originais). 2. Da análise da petição inicial, em especial do requerimento feito à fl. 19 dos autos originais (pedido a), percebe-se que o autor não dispõe de todos os dados para a qualificação dos réus, desconhecendo o número de CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço detalhado dos demandados, fato que não obsta a prestação da tutela jurisdicional, sobretudo porque o d. Magistrado, por força do disposto no art. 319, §§ 1º e 3º do CPC, poderá efetuar diligências para a obtenção das informações faltantes. 3. A ausência de alguns dados na qualificação das partes, que não impedem as suas identificações, não configura razão suficiente para se indeferir a inicial. 4. Desta feita, dentro da dinâmica dos fatos apresentados e verificando que os elementos apresentados no presente recurso são suficientes a fim de modificar a decisão atacada, deve a decisão de piso ser reformada para determinar que se proceda a realização de diligências necessárias à qualificação das partes requeridas. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão de piso reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interporto para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AI: 06360608020208060000 CE 0636060-80.2020.8.06.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021)”. Ademais, a parte apelante fez junta de declaração de residência, outra diligência determinada pelo d. Magistrado a quo. Conclua-se, portanto, que a parte autora atendeu aos requisitos essenciais para a admissibilidade e processamento da ação originária, não existindo justificativa apta ao indeferimento da petição inicial do recorrente. Por fim, deve-se analisar a existência de demanda predatória entre as ações declaratórias, referentes a contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela parte apelante. Conforme entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e aplicou multa por litigância de má-fé por concluir pela ocorrência de advocacia predatória. Inconformismo do autor. 1. Sentença fundamentada em quantidade de processos propostos pelas advogadas do autor. Impossibilidade. A mera multiplicidade de ações não é causa, por si só, de advocacia predatória. No caso concreto, há escritura pública pela qual o autor afirma conhecer as patronas bem como ter ciência das demandas em seu nome. Impossibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito. 2. Configuração de decisão surpresa. Violação do art. 10 do CPC. Não houve a especificação dos indícios de irregularidades em concreto tampouco foi conferida oportunidade de prestar eventuais esclarecimentos antes da extinção do feito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10014467020228260189 Foro de Ouroeste, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/04/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. CONTRATOS DISTINTOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. VEDAÇÃO À CONDUTA DA PARTE - AUSÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO. CONEXÃO. INEXISTENTE. CONTRATOS DIFERENTES. SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da demanda se refere se há interesse de agir em uma demanda, quando o autor ingressa com multiplicidade de ações contra o mesmo réu. 2. O entendimento doutrinário dominante em nosso ordenamento jurídico preleciona que o interesse de agir ou processual está intimamente ligado ao binômio necessidade/adequação, não sendo albergado pelo Ordenamento Jurídico o ajuizamento de múltipla ações como causa da falta de interesse de agir. 3. Ausência de conexão, em virtude de as ações terem objetos distintos. 4. Recurso conhecido e dado provimento. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02016467620228060154 Quixeramobim, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 08/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023)”. Assim, deve o Juiz de 1° Grau indicar os fatos que estabeleça um liame entre as ações em exame e a prática de advocatícia predatória imputada aos Patronos, o que não se verificou no caso em análise. Portanto, a mera multiplicidade de ações não é causa, por si só, de advocacia predatória. Além disso, a eventual prática de advocacia predatória não pode trazer a presunção de que haja a irregularidade na representação de todos os processos ajuizados pelo advogado, caso contrário, estar-se-ia criando obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado. Pensar de modo diverso, na lide em apreço, configuraria inequívoco impedimento de acesso das partes autoras/apelantes ao Poder Judiciário, violando o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, eis que, como afirmado, preenchidos os requisitos legais para o processo e julgamento da lide inicial. Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO deste recurso, a fim de reformar a sentença recorrida, determinando o RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM para o regular processamento e julgamento da lide originária. Torno sem efeito a condenação por litigância de má-fé. É o voto. Teresina, 01/04/2025

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de UILSON ALVES PEREIRA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(55)