Cumprimento de sentença 0800087-69.2024.8.18.0109 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800087-69.2024.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LEIDINETE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. FUNDAMENTAÇÃO NA SÚMULA Nº 33 DO TJPI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prática de litigância predatória e aplicou multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, III, do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou múltiplas ações contra a mesma instituição bancária, com pedidos idênticos e base fática comum, e alegou inexistência contratual, mesmo diante de provas documentais que atestavam a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de documentos complementares, nos casos de suspeita de litigância predatória, encontra amparo na Súmula nº 33 do TJPI e no artigo 321 do CPC; e (ii) estabelecer se a condenação da parte autora por litigância de má-fé, com aplicação de multa de 8% sobre o valor da causa, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de documentos complementares, em casos de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima e está em conformidade com a Súmula nº 33 do TJPI e o artigo 321 do CPC. A litigância predatória sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário e viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, previstos nos artigos 5º e 6º do CPC. A configuração da litigância de má-fé decorre da tentativa deliberada de induzir o juízo a erro, sustentando a inexistência do contrato bancário, apesar da existência de provas documentais inequívocas. A penalidade imposta, consistente na multa de 8% sobre o valor da causa, encontra fundamento no artigo 80, III, do CPC, e está alinhada com os precedentes da Corte e as Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí. Inexistindo condenação em honorários advocatícios na primeira instância, não se aplica a majoração da verba honorária recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de documentos complementares, nos casos de suspeita de litigância predatória, é legítima e encontra amparo na Súmula nº 33 do TJPI e no artigo 321 do CPC. Configura litigância de má-fé a conduta de ajuizar múltiplas demandas idênticas e sustentar falsamente a inexistência de contrato, quando há provas documentais inequívocas da relação jurídica. A aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, III, do CPC, é cabível quando demonstrado o uso abusivo do processo para objetivo ilegal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 80, III, e 321. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 33 do TJPI. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Deixo de majorar a verba honoraria, ante a ausência de condenação em 1 instância. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800087-69.2024.8.18.0109 Trata-se de Apelação Cível interposta por LEIDINETE PEREIRA DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada contra Banco Bradesco S.A., que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de interesse processual, condenando a autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Em suas razões recursais (ID 20564739), a apelante se insurge exclusivamente contra a condenação por litigância de má-fé, alegando, em síntese, que exerceu seu direito constitucional de ação, sem que estivessem configuradas as hipóteses previstas no artigo 80 do CPC/2015. Inconformado, o autor interpôs Recurso de Apelação, sustentando a impossibilidade de sua condenação por litigância de má-fé, argumentando que não houve conduta desleal, mas mero exercício regular do direito de ação. Requereu, assim, a reforma da sentença para que fossem reconhecidos os descontos indevidos, declarada a nulidade do contrato e concedida a indenização por danos morais, bem como a exclusão da condenação por litigância de má-fé (ID. 22399473). Por sua vez, o Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo não provimento da apelação e pela manutenção integral da sentença, reiterando a inexistência de descontos indevidos e de qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira (ID. 20564746). Em razão da recomendação contida no Ofício circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. A controvérsia recursal cinge-se à análise da adequação da sentença que extinguiu a ação por ausência de pressuposto processual essencial, especificamente, o interesse de agir, reconhecendo a prática de litigância predatória, e aplicou multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, III, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte recorrente não atendeu à determinação judicial para comparecimento à secretaria do juízo a fim de confirmar a constituição de sua advogada e manifestar interesse na demanda, o que impediu a verificação da regularidade da representação processual. Tal exigência decorreu da constatação de expressivo número de ações idênticas distribuídas perante o juízo de origem, o que gerou fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. Conforme preconiza o art. 139, III, do CPC, é dever do magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Além disso, a Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí legitima a exigência de documentos complementares em casos de fundada suspeita de lide predatória: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Restou evidenciado nos autos que a parte autora ajuizou múltiplas ações contra a mesma instituição bancária, com pedidos idênticos e base fática comum, configurando a prática de litigância predatória. Tal conduta, além de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário, contraria os princípios da boa-fé processual e da cooperação, previstos nos artigos 5º e 6º do CPC. No tocante à multa por litigância de má-fé, verifica-se que a decisão de origem fundamentou-se no artigo 80, III, do CPC, que prevê sua aplicação quando houver uso do processo para objetivo ilegal. Considerando os precedentes desta Corte e as Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí, tal penalidade foi corretamente aplicada. O artigo 80 do Código de Processo Civil define as hipóteses de litigância de má-fé, entre as quais se inclui “alterar a verdade dos fatos” (inciso II). No caso concreto, a parte autora sustentou a inexistência do contrato, mesmo diante de provas documentais inequívocas que comprovam a regularidade da contratação. A má-fé processual restou devidamente configurada, pois a apelante agiu dolosamente ao tentar induzir o juízo a erro, valendo-se do processo judicial como meio para obtenção de enriquecimento ilícito. Dessa forma, a condenação em multa por litigância de má-fé, arbitrada em 8% sobre o valor da causa, deve ser mantida, em consonância com a legislação processual vigente e com o entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Dessa forma, não há motivos para a reforma da sentença. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Deixo de majorar a verba honorária, ante a ausência de condenação em 1ª instância. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 21/03/2025 a 28/03/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

03/04/2025, 00:00

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS VIEIRA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEIDINETE PEREIRA DA SILVA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

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