Cumprimento de sentença 0800981-61.2024.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800981-61.2024.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - PI13650-A EMBARGADO: WELLYDA LAVYNNI SILVA MENDES RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, mas apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da legislação processual aplicável. O acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo os vícios apontados pelo embargante. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da lide. Fica advertido o embargante de que a oposição de embargos meramente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Inconformada, a parte requerida interpôs os presentes embargos de declaração, ID 24445105, aduzindo, em síntese, que subsiste vícios no acórdão. Contrarrazões apresentadas (ID 26044803). É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Cabe esclarecer novamente que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES). O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão. Nessa esteira, na análise do recurso da parte requerida/embargante, verifica-se que foram enfrentados e esclarecidos todos os questionamentos importantes no voto condutor do Acórdão atacado. Convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide. A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante. Fica o embargante advertido desde já que caso apresente embargo de declaração meramente protelatório ensejará a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, para negar acolhimento, eis que inexiste vício. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800981-61.2024.8.18.0136 Origem:

09/10/2025, 00:00

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 29/2025 - Plenário Virtual No dia 13/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Juiza. LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR, nos processo impedidos por seus relatores. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801597-23.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA NERIS LOPES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0800550-32.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIAO DA CONCEICAO PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0803071-46.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0800091-30.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE RODRIGUES COUTINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0801675-35.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIGUEL GOMES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0801725-71.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0800559-69.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALTAIR DOMINGOS FIANCO (RECORRENTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0001736-02.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA RAMOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0800284-61.2024.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RENATA DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0801248-46.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALONSO MAMEDIO DA MATA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0801713-55.2023.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIANA VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0802125-40.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARILENE ROSA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0802325-70.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 32.782.249 JACKSON DOUGLAS FELIX DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ENRIQUE BORGES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0801686-38.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RITA ARAUJO BORGES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0804402-35.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOSE LIMA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE COSMO NETO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0804085-61.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: TIAGO NUNES FERREIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0803468-43.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800041-65.2025.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSELIA MARIA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800782-59.2022.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALDENORA MARIA DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0803942-48.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PINE S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ELIDO SANTIAGO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800065-63.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARRAIAL (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISDALVA DE SOUSA LIMA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 22 Processo nº 0801968-91.2021.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (RECORRENTE) Polo passivo: TERESA GOMES COSTA NETA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0803038-28.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO LOPES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0750215-21.2024.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VALDETE LUSTOSA CARDOSO (AGRAVADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 25 Processo nº 0750023-25.2023.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONDOMINIO SAO CRISTOVAO PARK (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA-PI (IMPETRADO) Terceiros: MARIA DE FATIMA BARRETO DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0750124-91.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA PINHEIRO (AGRAVADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0802996-76.2023.8.18.0123 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: SERGIO ADRIANO GONCALVES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: CENTRAL DE FLAGRANTES DE PARNAÍBA (APELADO) Terceiros: MARILIA RUFINO MARIANO (TESTEMUNHA), Edsaque (TESTEMUNHA) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0800981-61.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: WELLYDA LAVYNNI SILVA MENDES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 29 Processo nº 0800750-83.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: 18º Batalhão de Polícia Militar(BPM) (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO MAYK ALVES PITOMBEIRA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0801745-58.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA IRANEIDE SILVA SOUSA LOPES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0824990-46.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ISAMARA MENESES SILVA LEMOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0801184-38.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVANILSON DO NASCIMENTO PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EBAZAR.COM.BR. LTDA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0801546-36.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DENISE SAMPAIO MENDES FREIRE (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800003-95.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LARINE MOREIRA PINTO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0813967-79.2017.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARTUR PINHEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ROBERTO MORAES (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0028171-45.2009.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASSOCIACAO DE DES DA COMUNIDADE TABULETA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0800395-53.2018.8.18.0065 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 38 Processo nº 0800698-75.2023.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARITANIA LOPES DE SENA MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800172-54.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (RECORRENTE) Polo passivo: FIRMO SOARES DA SILVA NETO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0805882-14.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA PASTORA ALVES LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0802444-42.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ALDA DE ABREU SILVA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0800211-60.2021.8.18.0108 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800261-49.2019.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEIB OTOCH LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ALVES DE BRITO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800679-81.2023.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: OTILIO JOSE DA CUNHA SILVA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801361-63.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIANA DE JESUS DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0801862-08.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDIMIRO ROCHA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800414-69.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FAUSTO FERREIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0801497-31.2022.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0801526-21.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA MADALENA PEREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0800757-12.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILBERTO PEREIRA DAMASCENO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0805024-80.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA APARECIDA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0801926-27.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL ISIDORO DA GRACA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0802691-95.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0801933-10.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NOEME DE SOUSA CARDIAL (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0802245-55.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0802862-15.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO ORLANDO DE CARVALHO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0801875-07.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANIEL OSORIO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0801896-06.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARTUR RODRIGUES DE ALENCAR JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: PAYVISTA TECH CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0803846-66.2021.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800319-92.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSINETO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800812-90.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AIMEE CARDOSO SOUZA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802317-53.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA PINTO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 63 Processo nº 0800635-08.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800490-69.2023.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO NAPOLEAO DE SOUSA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: POUSADA CIDADE VERDE LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0800084-46.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: THIAGO DO LIVRAMENTO ALVES (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800036-66.2019.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JORGE LUIS DE DEUS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0803653-46.2022.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AUGUSTO CEZAR ANTUNES DE ARAUJO FILHO (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0803598-72.2020.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: LUCAS VASCONCELOS DA ROCHA (RECORRIDO) Terceiros: FRANCISCO JOSE DUARTE SEREJO (TESTEMUNHA) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0800401-63.2021.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEITON FELICIO MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0000897-19.2017.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO ANTONIO VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0800347-43.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HILDENIR DIAS ANTUNES ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800747-83.2023.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CIDALIA MARIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801505-65.2022.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: VILNETE PEREIRA MATIAS (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800747-91.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA MARIA JESUS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0801749-63.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESA MARIA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0801038-74.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0800291-87.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRENTE) Polo passivo: FLORISMAR TAVARES BATISTA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0801877-20.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO MANOEL DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0800086-66.2021.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: BENTO EUGENIO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0805049-58.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (RECORRENTE) Polo passivo: AURIDEA APARECIDA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0800494-72.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CICERO GIL DE ALEXANDRIA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0804479-92.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FONTINELE VERAS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0750082-42.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA CLARA SIQUEIRA FERNANDES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0804373-82.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE MOREIRA DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0800890-14.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0801370-93.2022.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ FAUSTO FERNANDES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801303-31.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LIMA ALMEIDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: N MACEDO ANTUNES (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0802857-60.2021.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DOMINGOS CARDOSO DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800123-74.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0802804-05.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: BENEDITA PEREIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800592-25.2023.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DE SANTANA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800072-97.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA MARIA DOS SANTOS LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800035-67.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EUFLAUSINO PEREIRA DE SA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0800070-30.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA MARIA DOS SANTOS LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0805453-47.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0800056-46.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0801919-95.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUISA ROSA DOS SANTOS ARAUJO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 98 Processo nº 0800073-90.2018.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE FRANCALINO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 99 Processo nº 0800311-27.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA JEANE BACELAR SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EDUCRED - ADMINISTRADORA DE CREDITO EDUCATIVO LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0801073-79.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HARRISON LENNON AMARAL ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: EXPRESSO GUANABARA S A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0801540-82.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA AGUIAR MOITA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0800803-71.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JOSE FERREIRA MENDES CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0800557-75.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARA CRISTINA MORAES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0800453-22.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCELIO AQUINO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: KECIO TORRES DE SANTANA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0804477-25.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZAIRA ARAUJO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0802118-48.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA INES FRANCISCA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0800662-54.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: CICERO MARTINIANO DUARTE (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0801305-08.2021.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ALZINETE LEAL DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0802584-70.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FATIMA MAYSA ARAUJO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0800201-72.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LOURENCO JOSE DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800262-81.2024.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA GORETE CARNEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0025404-14.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRIS ALMEIDA RIBEIRO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISLEANO CARVALHO COSTA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0800125-78.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0801561-09.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA DO NASCIMENTO MENDES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0801492-74.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA PEREIRA SANTOS DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0800091-06.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA DE SOUSA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0800700-71.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0800253-64.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLA CAROLINE ALENCAR SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0800371-40.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ZELIA MARIA DA SILVA RESENDE SOARES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0801683-22.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE SOUZA CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0750052-41.2024.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GESSIVALDO TORRES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FÁBIO CONSTRUÇÕES (AGRAVADO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 122 Processo nº 0800049-42.2025.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: REGINALDO OSVALDO AMORIM (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0802271-24.2022.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MICHELLE TAVARES FEITOSA DE MIRANDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0800640-98.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELZA MARIA MENDES RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0803985-44.2022.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DE SOUSA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0800052-72.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS ROBERTO TORRES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0801708-17.2019.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA DE MOURA BEZERRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0013727-70.2010.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PREFEITURA DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE MARINHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0805251-12.2020.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0800200-97.2019.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (RECORRENTE) Polo passivo: REGILDA MARIA PIMENTEL VALENTE (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0800164-10.2019.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZILENO GOMES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. 4 de setembro de 2025. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) do reclamante: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: WELLYDA LAVYNNI SILVA MENDES RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral, com pedido liminar, ajuizada por consumidora que, após reiteradas solicitações administrativas, não obteve a exclusão de sua conta na rede social TikTok, administrada pela requerida. Alega que a inércia da plataforma causou-lhe constrangimento e desconforto. Sentença de parcial procedência determinou a exclusão da conta e condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço pela requerida ao não atender à solicitação de exclusão da conta; e (ii) determinar se a referida falha justifica a condenação por danos morais. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva, fundada no risco da atividade (CDC, art. 14). O réu não demonstrou nos autos ter atendido à solicitação da autora para exclusão da conta, descumprindo seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). A manutenção indevida da conta configura falha na prestação do serviço, violando o direito do consumidor à informação e à autodeterminação digital. O dano moral decorre da afronta aos direitos de personalidade da consumidora, não sendo necessário demonstrar prejuízo concreto, nos termos da jurisprudência consolidada. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. Sentença mantida. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800981-61.2024.8.18.0136 Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR, em que a autora alega ter criado uma conta na rede social “TIK TOK” quando era estudante, e que ao pretender a exclusão da referida conta junto a empresa por diversas vezes, a mesma se manteve inerte em proceder o cancelamento da conta, lhe causando constrangimento e desconforto, razão pela qual ingressou com a presente demanda (ID. 20638785). Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, in verbis (ID. 20638809): Do exposto e nos termos do Enunciado n° 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, e nesta parte para reduzir o quantum formulado como dano moral. De outra parte, condeno a requerida Bytedance Brasil Tecnologia LTDA a pagar a autora a título de danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sujeito a juros de 1% ao mês a partir da citação (10/04/2024) e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 405, CC e Súmula 362, STJ. Condeno ainda a requerida em tutela definitiva na obrigação de fazer o cancelamento e exclusão da conta @wellydamendes_ de sua plataforma (https://www.tiktok.com/@wellydamendes_), vinculada ao número de Telefone 86 994001133, sob pena de multa diária a ser estipulada em eventual fase de cumprimento de sentença. Tendo neste momento como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de ineficácia do provimento final, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, mantenho a tutela de urgência deferida nos autos de id. 55227164. Transitado em julgado intime-se a autora para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.52, IV, da lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Inconformado com a sentença proferida, o réu interpôs recurso inominado (ID. 20638813), alegando, em síntese, que a autora não demonstrou nos autos os fatos que alega, e que não houve qualquer ato ilícito pela empresa. Por fim, requer a reforma da r. sentença impugnada para que seja julgado improcedente os pedidos autorais. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015. Compulsando aos autos, verifico que o recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatório (Art. 373, II do CPC), tendo em vista que não juntou aos autos qualquer prova de atendimento, por via administrativa, quanto a solicitação da autora pela exclusão de sua conta na rede social administrada pela recorrente, tendo o juízo a quo proferido julgamento parcialmente procedente do mérito para determinar a exclusão da referida conta, além de condenar ao réu ao pagamento de danos morais em razão da falha na prestação do serviço. Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

15/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de WELLYDA LAVYNNI SILVA MENDES em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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