Cumprimento de sentença 0800963-31.2020.8.18.0152 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800963-31.2020.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOAO SIMPLICIO DE MOURA SANTOS Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WASHINGTON TORRES ARAUJO JUNIOR RECORRIDO: IVAN GERMANO FERREIRA DOS SANTOS, JOSEFA CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: MARIANA MARIA LEITE HOLANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA MARIA LEITE HOLANDA, ANTONIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR, FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CHEQUES. PRINCÍPIOS CAMBIAIS. CARTULARIDADE, LITERALIDADE E AUTONOMIA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Os cheques, como títulos de crédito regidos pela Lei nº 7.357/85, estão submetidos aos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia, os quais conferem segurança e objetividade ao instrumento, dispensando a necessidade de demonstração da causa debendi, desde que observados os prazos prescricionais. – A ação de enriquecimento ilícito, prevista no art. 61 da Lei do Cheque, possui prazo prescricional de dois anos, contados do término do prazo de seis meses previsto no art. 59 para a ação executiva. – Conforme o art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que incumbe ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, o que não ocorreu no presente caso. – O mero inadimplemento de obrigação contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de elementos excepcionais que justifiquem o reconhecimento de abalo a direitos de personalidade. – Sentença mantida. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800963-31.2020.8.18.0152 Trata-se de AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO proposta pelo espólio de JOÃO SIMPLÍCIO DE MOURA SANTOS tendo por objeto 06 (seis) cheques, cujo valor atualizado até a propositura da presente demanda totaliza R$18.587,72 (dezoito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), pelo que busca a tutela jurisdicional no sentido de receber a referida quantia, acrescida de juros e correção monetária, nos termos da exordial. Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, ID N° 11254271, que julgou parcialmente procedente em parte o pedido constante da inicial, “in verbis”: Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial a fim de CONDENAR os demandados a pagar ao espólio do demandante JOÃO SIMPLÍCIO DE MOURA SANTOS a importância de R$ 18.587,72 (dezoito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), com correção monetária e juros de 1% ao mês a contar da citação. Contudo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de indenização por danos morais. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida/recorrente, interpôs recurso inominado, alegando em suas razões, sucintamente, que seja integralmente reformada a sentença, para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. Sem contrarrazões nos autos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, importante consignar compulsando os fólios, observo que foi anexado ao processo pela Corregedoria do TJPI uma certidão que informa o falecimento da parte demandante no processo. Portanto, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o Despacho de ID N° 14962186, posto que os herdeiros já estão devidamente habilitados pelo magistrado de origem no ID Nº 11254266. Ainda nessa esteira, desconsiderar também, a Certidão de ID Nº 19855104 posto que, não houve oposição de Embargos de Declaração na jurisdição das Turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Piauí. Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação atualizado. Porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. É como voto. Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

23/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(18)