Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017963-16.2018.8.18.0001 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017963-16.2018.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: CLEOMAR RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: ARIANA LEITE E SILVA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO CONFORME ART. 48, LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. – Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. RELATÓRIO EMBARGOS NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0017963-16.2018.8.18.0001 Origem: RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: CLEOMAR RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0017963-16.2018.8.18.0001 Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte recorrente sucumbente em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença combatida. Alega a parte embargante a existência de omissão no Acórdão quanto a conversão em pecúnia dos períodos de férias não gozadas e que houve incompletude e insuficiência de fundamentação na apreciação do litígio. É o relatório. VOTO Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais que podem acometer a decisão judicial, sendo necessário a existência de vício intrínseco do decisum para comportar a oposição do recurso em questão. Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento. No caso em tela, a parte embargante alega que o colegiado da Segunda Turma Recursal foi omisso por não analisar a alegada ausência de previsão legal para a concessão de indenização pelos períodos de férias não gozadas pela parte embargada, bem como a ausência de empecilho, por parte da Administração, ao gozo das férias pelo servidor no tempo oportuno, não havendo que se falar em direito à indenização após a sua aposentadoria. Entretanto, analisando os autos, constato que os questionamentos trazidos pelo embargante revelam apenas seu inconformismo com a solução conferida à lide, pretendendo que a turma julgadora enfrente novamente a questão, o que não é possível por meio do presente recurso. Isso porque o voto condutor do acórdão ora embargado foi expresso ao concluir que o servidor público que não gozar os períodos de férias que tem direito durante o exercício da função pública, faz jus à conversão de tais vantagens em pecúnia, para fins de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Ademais, o acórdão embargado manteve integralmente a sentença proferida nos autos, com base no artigo 27 da Lei 12.153/09 c/c artigo 46 da Lei 9.099/95, de forma que seus fundamentos passaram a integrar as razões de decidir do acórdão. Assim, nos casos em que sentença é mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, pressupõe-se que o Colegiado tenha efetivamente analisado as questões levantadas pelo recorrente/embargante, concluindo, no entanto, pela desnecessidade de reforma do julgado, dadas a consistência e a correção da fundamentação nele contida, não havendo, portanto, que se falar em omissão por parte desta Segunda Turma Recursal. Na sistemática dos juizados especiais, a aplicação do art. 46 da Lei 9.099/95 respeita aos princípios da simplicidade e objetividade, na qual os fundamentos da sentença mantida são acatados como um todo na instância superior, sendo desnecessário o rebate expresso de todos os dispositivos legais apontados. Ressalte-se, ainda, que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão. Nesse sentido, o enunciado 159 do FONAJE. Portanto, não vislumbro os vícios apontados pelo embargante no presente recurso. A prestação jurisdicional da instância revisora foi entregue, desafiando outro tipo de recurso que não os embargos de declaração, cuja rejeição é medida que se impõe. Ante o exposto, voto para conhecer e rejeitar dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados. É como voto. Teresina-PI, datado eletronicamente. Teresina, 14/04/2025

14/05/2025, 00:00

—

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 23/03/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(94)