Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804569-13.2023.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804569-13.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSIANE NASCIMENTO RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Dispensado relatório, nos termos art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia às decisões interlocutórias. Instado a se manifestar, o Estado do Piauí, ora Réu, não se opôs aos cálculos apresentados pela parte Autora. A primeira observação recai diante da última manifestação da requerida, a qual considero precluso o direito de a parte executada opor embargos. Em linhas gerais, no âmbito estadual a Lei nº 6.009, de 7 de junho de 2010, dispõe sobre o pagamento de débitos judiciais e disciplina o rito para pagamento. A susomencionada legislação focaliza o teto para fins de RPV no maior benefício pago pela previdência social, que atualmente é R$ 8.157,41. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804569-13.2023.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [FGTS ] INTIME-SE o exequente para, em 10 dias, informar sua conta bancária e de seu causídico, bem como juntar cópia do contrato de honorários (caso ainda não o tenha feito), a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios, conforme preconiza o art. 5º, Parágrafo Único, da RESOLUÇÃO Nº 375/2023 do TJPI, que Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, de forma complementar às normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça, a expedição, o processamento e o pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor e dá outras providências. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados pela parte autora e determino a expedição do competente ofício requisitório de pagamento (RPV) ao ente devedor no valor total de R$ 6.791,30, dos quais R$ 5.905,48 refere-se ao valor principal e R$ 885,82, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. O pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses, contados do regular recebimento eletrônico do expediente, inclusive, deverá ser procedido mediante depósito judicial (DJO), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. Do valor acima, proceda-se, ainda, ao destaque da verba honorária contratual em favor do advogado (30%), conforme contrato juntado no ID 47010268, observando-se que, embora seja cabível o destaque, os honorários contratuais deverão ser pagos pelo mesmo procedimento da condenação principal, diferentemente dos sucumbenciais, os quais possuem natureza autônoma. No tocante aos honorários sucumbenciais (R$ 885,82), tendo em vista a natureza autônoma deste em relação ao crédito principal, nos termos da Lei Estadual nº 6.009/2010, determino também a expedição de RPV próprio, observando as cautelas de praxe e o disposto na resolução nº 375/2023 do TJPI, bem como a Resolução nº 303/2019 do CNJ, ressaltando que o referido pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses contado do regular recebimento eletrônico do expediente, inclusive, deverá ser procedido mediante depósito judicial (DJO), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. Transcorrendo o período acima, conclusos os autos para realização do sequestro dos recursos suficiente, dispensado a oitiva da Fazenda Pública, por meio do SISBAJUD (art. 59, § 5º, da Resolução nº 75/2017 do TJPI). Em ocorrendo pagamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Barras (PI), data e hora indicados no sistema informatizado. Fernanda Marinho de Melo Magalhães Rocha Juíza de Direito substituta, respondendo pelo JECC de Barras-PI

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: ROSIANE NASCIMENTO RODRIGUES Advogado(s) do reclamado: MARCELO AGUIAR CARVALHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804569-13.2023.8.18.0039 Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Piauí contra a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Barras-PI, que julgou parcialmente procedente a ação proposta por Rosiane Nascimento Rodrigues, condenando o ente público ao pagamento das verbas correspondentes aos depósitos do FGTS sobre a remuneração da parte autora durante o período laborado, excluída a parte prescrita. O recorrente alega, em síntese, que a contratação da recorrida ocorreu sem prévia aprovação em concurso público, o que configuraria nulidade absoluta do vínculo, afastando qualquer efeito jurídico, inclusive a obrigação de recolhimento do FGTS. Aduz, ainda, que não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a prestação de serviço ao ente público e requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a demanda. Foram apresentadas contrarrazões pela recorrida, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em análise, restou incontroverso que a parte autora prestou serviços ao Estado do Piauí sem prévia aprovação em concurso público, em manifesta afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal. Todavia, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo em casos de contratação irregular, são assegurados ao trabalhador o direito à remuneração pelos serviços prestados e ao levantamento dos depósitos de FGTS, conforme o disposto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. A tese defendida pelo recorrente de que o FGTS não seria devido é contrária ao entendimento pacificado pelo STF no julgamento do RE 705140, com repercussão geral reconhecida, no qual restou assentado que “a contratação irregular pela Administração Pública não gera qualquer efeito jurídico válido, salvo o direito ao pagamento pelos serviços prestados e ao depósito do FGTS”. Ademais, a sentença recorrida corretamente aplicou a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, considerando devido apenas o FGTS relativo ao período posterior a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 85). Por fim, não prospera a argumentação de que o Estado do Piauí não teria responsabilidade pelo vínculo empregatício, uma vez que há nos autos documentos que comprovam a prestação de serviço ao ente estatal, não tendo este produzido qualquer prova em sentido contrário. Neste sentido também o entendimento desta Egrégia Corte, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO - INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 37, § 2° DA CF) - DIREITO AO RECEBIMENTO AS VERBAS SALARIAIS E AO DEPÓSITO DO FGTS RESPECTIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. A Constituição Federal veda a contratação de pessoal pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, implicando, na hipótese de inobservância, a nulidade do ato e consequente imposição das sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2°). No entanto, o reconhecimento da nulidade contratual não afasta o direito à percepção dos salários devidos e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. 2. Assim, comprovado o vínculo funcional e a prestação de serviços, deve ser garantido ao servidor o direito à percepção dos valores reclamados. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800501-05.2019.8.18.0057 | Relator: Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo | 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 03/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento segundo o qual “as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. (STF – RE 705140) 2. O Apelante fora admitido no serviço público sem aprovação em concurso público para exercer a função de auxiliar de serviços gerais de 02/01/2002 a 30/01/2011, quando foi encerrado o vínculo com demissão sem justa causa. 3. O ente público apelado apresenta contradições em suas razões. Ora sustenta a nulidade do ingresso do servidor nos quadros da Administração, aduzindo que o contrato nulo não produz efeitos. Ora alega especificamente quanto ao FGTS que este não é devido nos casos de investidura em cargo em comissão. 4. Configurada a nulidade da contratação, impõe-se o entendimento firmado no âmbito do STF, para reconhecer serem devidas as parcelas relativas ao FGTS, não atingidas pela prescrição quinquenal. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Apelação / Remessa Necessária Nº 0000511-64.2015.8.18.0076 | Relator: Sebastião Ribeiro Martins | 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 21/01/2022). Dessa forma, a sentença recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial e merece ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Teresina, 09/04/2025

15/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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