Cumprimento de sentença 0800279-64.2019.8.18.0048 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800279-64.2019.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 13:14

Expedição de Informações.

31/03/2026, 23:57

Juntada de Informações

31/03/2026, 23:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

16/03/2026, 21:13

Expedição de Informações.

13/03/2026, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KLERIANNE ALVES ARAUJO DE SOUSA REU: LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimo o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se de imediato mandado de penhora e avaliação. DEMERVAL LOBãO, 29 de maio de 2025. PEDRO CAMPELO DA FONSECA NETTO Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800279-64.2019.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório, Substituição do Produto, Indenização por Dano Material]

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KLERIANNE ALVES ARAUJO DE SOUSA REU: LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimo o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se de imediato mandado de penhora e avaliação. DEMERVAL LOBãO, 29 de maio de 2025. PEDRO CAMPELO DA FONSECA NETTO Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800279-64.2019.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório, Substituição do Produto, Indenização por Dano Material]

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 09:56

Juntada de certidão

12/08/2025, 09:52

Expedição de Alvará.

12/08/2025, 09:30

Expedição de Alvará.

12/08/2025, 09:30

Documentos

Formulários

•13/03/2026, 14:43

Despacho

•08/08/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA Advogado(s) do reclamante: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES RECORRIDO: KLERIANNE ALVES ARAUJO DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: KLERIANNE ALVES ARAUJO DE SOUSA, ANTONIO ROMOS DE JESUS ABREU RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE NOTEBOOK. INCONTROVERSO VÍCIO NO APARELHO DE NOTEBOOK. VÍCIO OCULTO. APLICAÇÃO DO ART. 18, II DO CDC. DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA NA AQUISIÇÃO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DA QUALIDADE ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considera-se que, conforme o acervo probatório constante dos autos, restou comprovada a ocorrência de vício, inexistindo o efetivo conserto do bem, é plenamente devida a restituição do valor pago pelo bem. 2. O dano moral configura-se em razão da Teoria da Qualidade Adequação, prevista no artigo 18 da Lei 8.078/1990, uma vez que o produto ou serviço fornecido não atendeu às expectativas mínimas de qualidade e funcionalidade exigidas. 3. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800279-64.2019.8.18.0048 Cuida-se de recurso inominado em face de sentença (id 20552678) que julgou procedentes os pedidos da parte autora extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente as rés a pagar à demandante: 1. A pagar a parte Autora, a quantia total de R$ 8.000,00, (oito mil reais) a titulo de danos morais acrescido de juros simples de mora e correção monetária, na forma dos arts. 406 e 407 do Código Civil. 2. A devolver o valor de R$ 1.549,90 (hum mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), em dobro (valor de compra do produto - nota fiscal acostada aos autos), acrescido de juros simples de mora e correção monetária, na forma dos arts. 406 e 407 do Código Civil. Após sentença, a recorrente interpôs embargos de declaração (id 20552680), a MM Juíza em decisão (id 20552682), acolheu os embargos e proferiu decisão para sanar a omissão apontada, determinando a devolução do bem. A ré LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LIMITADA alega em suas razões (id 20552684): preliminar, extinção sem julgamento do mérito, complexidade da causa, a necessidade de reforma da r. sentença monocrática, a inaplicabilidade do artigo 18 do código de defesa do consumidor, ausência de comprovação da existência do vício e sua reincidência, impossibilidade restituição em dobro pelo dano, ausência de abalo psicológico do consumidor, observância dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. A recorrida apresentou contrarrazões (id 20552690). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entende-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 09/04/2025

15/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Informações.

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

Expedição de Informações.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

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