Procedimento Comum Cível 0854328-65.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0854328-65.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2026, 16:03

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 16:03

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2026, 11:54

Juntada de Petição de certidão de custas

12/03/2026, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 16:35

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 16:35

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:11

Baixa Definitiva

23/01/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:11

Juntada de Petição de decisão

22/01/2026, 11:09

Recebidos os autos

22/01/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELANTE: ANA LETICIA LOPES DE SOUSA - PI20133-A, CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS - PI6461-A, CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA - PI6673-A, IGOR MELO MASCARENHAS - PI4775-A, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA - PI12071-A APELADO: IVETE COELHO DA LUZ MATOS Advogado do(a) APELADO: FRANCISCA DA CONCEICAO - PI9498-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL vinculado, conforme Portaria nº 914/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 16 de abril de 2021, publicada em 19 de abril de 2021.. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 22 de maio de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0854328-65.2022.8.18.0140 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

23/05/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) do reclamante: CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA, IGOR MELO MASCARENHAS, CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA, ANA LETICIA LOPES DE SOUSA APELADO: IVETE COELHO DA LUZ MATOS Advogado(s) do reclamado: FRANCISCA DA CONCEICAO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA ABUSIVA. DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a negativa de cobertura de home care pelo plano de saúde, quando há prescrição médica e necessidade comprovada, configura prática abusiva, sendo vedada a restrição do tratamento com base em normas infralegais da ANS. 2. A Súmula 1 do Tribunal de Justiça do Piauí reforça a obrigatoriedade do fornecimento de tratamentos essenciais à saúde, independentemente da previsão no rol da ANS, desde que prescritos por profissional habilitado. 3. Configura julgamento extra petita a condenação em danos morais quando inexistente pedido expresso na petição inicial, violando os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação em danos morais, mantendo-se a obrigação de fornecer o tratamento domiciliar conforme determinado na sentença. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0854328-65.2022.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho Médico contra a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigacão de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada, movida por Ivete Coelho da Luz Matos. A autora ajuizou a demanda visando a condenação da ré ao fornecimento de tratamento domiciliar (home care), conforme prescrição médica, devido ao seu quadro de saúde debilitado, no qual apresenta pneumonia, cardiopatia grave, sequelas neurológicas, transtorno cognitivo, diabetes e hipertensão, necessitando de suporte integral e medicamentoso. Alegou que a Unimed chegou a prometer a assistência domiciliar, mas, posteriormente, negou-se a prestá-la, sem apresentar justificativa plausível. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela de urgência e condenando a Unimed a fornecer o tratamento domiciliar, incluindo a medicação prescrita, e determinando acompanhamento profissional 24 horas por dia. Condenou ainda a Unimed ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) - id. 18936929. Inconformada, a Unimed interpôs recurso de apelação (iId. 18936930) alegando, em síntese julgamento extra petita, pois a condenação em danos morais não foi objeto de pedido na petição inicial e a não obrigatoriedade do home care, sob argumento de que a Resolução Normativa nº 465/21 da ANS não obriga os planos de saúde a custeá-lo. Apesar de devidamente intimada conforme certidão de id. 18936936, a parte autora deixou de apresentar suas contrarrazões. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (Id. 20036958). É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do agravo interposto. 2 – MÉRITO DO RECURSO A controvérsia recursal gira em torno da obrigatoriedade do fornecimento do home care e da validade da condenação em danos morais. No tocante à prestação do home care, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, quando houver prescrição médica e necessidade comprovada, a negativa do plano de saúde pode ser considerada abusiva. A cobertura assistencial devida pela Unimed não pode ser restringida por normas infralegais da ANS, especialmente quando for demonstrado que a assistência é essencial para a recuperação ou sobrevivência do paciente. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 2601933, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: 06/09/2024). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2017759 MS 2022/0241660-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Com efeito, ao negar de forma abusiva o direito fundamental do consumidor, que no caso dos autos trata-se do acesso à saúde, o fornecedor pode vir a causar danos irreversíveis à saúde da paciente. Nesse sentido, a Unimed não apresentou justificativa plausível para a recusa, tampouco demonstrou qualquer fato que afastasse a necessidade do home care. Assim, é devida a manutenção da obrigação de fornecer o tratamento domiciliar. Ressalte-se, ainda, que a Súmula 1 do Tribunal de Justiça do Piauí estabelece que o fornecimento de medicamentos e tratamentos necessários à recuperação da saúde insere-se no rol dos direitos fundamentais de caráter assistencial, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos e indispensáveis à promoção da existência digna das pessoas necessitadas, independentemente de previsão orçamentária. Assim, não pode o plano de saúde condicionar a cobertura do tratamento ao rol de procedimentos da ANS, especialmente quando há prescrição médica expressa. SÚMULA 01 - “O fornecimento de remédios, medicamentos e tratamentos para recuperação da saúde inserem-se no rol direitos fundamentais de caráter assistencial, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos e indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, prescindem de previsão orçamentária para ter eficácia jurídica” Quanto à condenação em danos morais, verifica-se que não houve pedido expresso na petição inicial, configurando-se julgamento extra petita, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. É vedado ao magistrado conceder tutela jurisdicional diferente da pretendida pela parte, sob pena de nulidade parcial da decisão. Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Outrossim, ao proferir sentença de forma diversa ao pretendido na inicial, a sentença fere o princípio da congruência, segundo o qual a decisão deve respeitar os limites estabelecidos nos pedidos da petição inicial, caracterizando decisão extra petita. Cabe transcrever entendimento das jurisprudências quanto à anulação parcial da sentença na parcela que extrapolou os pedidos e fundamentação da petição inicial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANOS MORAIS INDEVIDOS.SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PEDIDOS PREJUDICADOS.CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO.01. Possível anulação parcial da sentença por ser Extra Petita, quando inexistir consonância entender os pedidos formulados na petição inicial e o provimento concedido na sentença.02. Considerando que a apelada foi responsável pelo protesto dos títulos, deve também ser responsabilizada pelos prejuízos causados a apelada, em razão do protesto indevido.Anulação parcial da sentença.Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1642741-9 - Colombo - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 06.06.2018) (TJ-PR - APL: 16427419 PR 1642741-9 (Acórdão), Relator.: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 06/06/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2288 28/06/2018) Dessa forma, o recurso merece provimento parcial, para excluir a condenação em danos morais, mantendo-se a obrigação de fornecer o tratamento domiciliar. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Unimed Teresina, reformando a sentença apenas para excluir a condenação em danos morais, mantendo-se a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte ré/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação; bem como da parte autora, visto que não fora arbitrado no 1º grau. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso, para no merito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelacao interposto pela Unimed Teresina, reformando a sentenca apenas para excluir a condenacao em danos morais, mantendo-se a decisao recorrida, por seus proprios fundamentos. Por fim, deixo de majorar a verba honoraria em desfavor da parte re/apelante, visto que nao se aplica o art. 85, 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que minima a alteracao do resultado do julgamento ou limitada a consectarios da condenacao; bem como da parte autora, visto que nao fora arbitrado no 1 grau.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025.

16/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

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