Tutela Antecipada Antecedente 0801214-12.2021.8.18.0056 - TJPI

Tutela Antecipada Antecedente 0801214-12.2021.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ARLENE DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: EQUATORIAL PIAUÍ INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo o advogado da parte autora para ciência do envio do Alvará Judicial para o Banco do Brasil S/A., realizar a devida transferência. ITAUEIRA, 24 de julho de 2025. GILVANETE VIEIRA MARTINS Vara Única da Comarca de Itaueira Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0801214-12.2021.8.18.0056 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

25/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/07/2025, 10:54

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 10:54

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:13

Expedição de Alvará.

23/07/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ARLENE DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. ITAUEIRA, 16 de junho de 2025. NIVALDO PEDRO DA LUZ Vara Única da Comarca de Itaueira Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0801214-12.2021.8.18.0056 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 18:59

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 27/06/2025 23:59.

02/07/2025, 08:03

Decorrido prazo de ONESINO VAGNER AMORIM ANDRADE em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:38

Conclusos para decisão

18/06/2025, 09:38

Documentos

Despacho

•17/07/2025, 18:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/06/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ARLENE DIAS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ONESINO VAGNER AMORIM ANDRADE RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÉBITO PAGO ANTES DO CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação do serviço essencial, nos termos do art. 22 do CDC. 2. O dano moral é in re ipsa, decorrente da interrupção e da inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801214-12.2021.8.18.0056 Trata-se de recurso inominado interposto por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou procedente em parte a ação ajuizada por Arlene Dias dos Santos, declarando a inexigibilidade de débito referente à fatura de janeiro de 2020 e condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. A autora narrou que realizou o pagamento da referida fatura antes do corte no fornecimento de energia, ocorrido em fevereiro de 2020, mesmo assim sofreu interrupção do serviço essencial e inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A sentença determinou, ainda, a exclusão do nome da autora do SERASA e a abstenção de nova inscrição referente ao débito. A recorrente sustenta que o corte foi realizado de forma legítima, pois o pagamento ocorreu em atraso, e que não houve dano moral indenizável. Requer a reforma da sentença. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. In casu, restou incontroverso nos autos que a fatura referente ao mês de janeiro de 2020 foi paga em 31/01/2020, antes do corte no fornecimento de energia, ocorrido em fevereiro de 2020. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que a interrupção do serviço essencial decorreu de débito legítimo ou que o pagamento realizado pela autora não havia sido registrado em seu sistema. Nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, é dever dos fornecedores de serviços públicos essenciais fornecer de forma adequada, eficiente e contínua os serviços contratados. A negligência na atualização do pagamento configura falha na prestação do serviço, ensejando a declaração de inexigibilidade do débito e a reparação pelos danos causados. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, seguida de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, configura afronta à dignidade do consumidor, especialmente diante da natureza essencial do serviço. O dano moral, nesse caso, é in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo, conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores. O valor fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional, observando o caráter punitivo e pedagógico da reparação, sem acarretar enriquecimento sem causa. Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Diante do exposto, dou improvimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação/causa atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Teresina, 10/04/2025

23/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ONESINO VAGNER AMORIM ANDRADE em 30/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

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