Cumprimento de sentença 0800149-10.2022.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800149-10.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: ANTONIO PEREIRA DIAS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: DIEGO MARADONES PIRES RIBEIRO, MAIARA MESSIAS DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO EAREsp 676.608/RS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JULGADO SEM CARÁTER VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC. II – Não há omissão quando o acórdão expressamente fundamenta a condenação à restituição em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, nas Súmulas 322 do STJ e 18 do TJPI, afastando implicitamente a tese recursal contrária. III – O EAREsp 676.608/RS não possui efeito vinculante, por não ter sido julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, não havendo obrigatoriedade de aplicação pelos Tribunais de Justiça. IV – A pretensão recursal de reanálise da tese jurídica e rediscussão do mérito não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Embargos rejeitados. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800149-10.2022.8.18.0100 Trata-se de novos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face de acórdão já integrado por decisão anterior desta 4ª Câmara Especializada Cível, nos autos da Apelação Cível nº 0800149-10.2022.8.18.0100. Sustenta o embargante, em síntese: Omissão e erro material quanto à aplicação do entendimento firmado no julgamento do EAREsp 676.608/RS pelo STJ, que teria determinado modulação dos efeitos da restituição em dobro de valores cobrados indevidamente apenas para fatos posteriores à publicação do acórdão (30/03/2021). Omissão quanto à apreciação de recurso interposto pela parte requerida (Banco), que teria sido ignorado no julgamento anterior, gerando suposta afronta ao contraditório e à ampla defesa. Requer, com base nos argumentos apresentados, o acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para que sejam corrigidas as omissões e erros apontados. É o relatório. VOTO Passo à análise dos embargos de declaração. I – ADMISSIBILIDADE Os embargos foram opostos tempestivamente, por parte legítima e representada nos autos, preenchendo os requisitos formais de admissibilidade previstos nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC. Assim, conheço do recurso. II – MÉRITO No tocante às alegações do embargante, não assiste razão. 1. Da alegada omissão quanto à modulação do EAREsp 676.608/RS O embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de aplicar a tese firmada no EAREsp 676.608/RS, que modulou os efeitos da aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, quanto à restituição em dobro de valores pagos indevidamente, para que tal restituição ocorra apenas para pagamentos posteriores à publicação daquele julgado (30/03/2021). Todavia, tal alegação não prospera. Conforme já decidido por esta Câmara na apreciação dos embargos de declaração anteriores, o acórdão foi expresso ao manter a condenação do banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com base em sólida fundamentação jurisprudencial, inclusive com amparo na Súmula 322 do STJ e Súmula 18 do TJPI, afastando qualquer omissão sobre o tema. Além disso, o entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS não vincula automaticamente os Tribunais de Justiça, por não se tratar de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), mas de julgamento com efeitos apenas inter partes e modulados à luz da peculiaridade do caso concreto. Ademais, no presente caso, foi reconhecida a inexistência de contratação válida, o que configura cobrança manifestamente indevida, apta a atrair a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte. Logo, não há omissão ou erro material, mas mera inconformidade do embargante com o resultado do julgamento, o que não se admite na via eleita. 2. Da alegada omissão quanto à ausência de apreciação do recurso da parte requerida Também não merece prosperar a alegação de omissão quanto à não apreciação de recurso do Banco Bradesco. Conforme consta do próprio acórdão recorrido e dos registros processuais eletrônicos, ambas as partes recorreram, tendo o acórdão apreciado a apelação da instituição financeira e do embargado. Não se vislumbra, portanto, afronta ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., por não se configurar qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, afastando-se a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. É como voto.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: ANTONIO PEREIRA DIAS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: DIEGO MARADONES PIRES RIBEIRO, MAIARA MESSIAS DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Constatada omissão quanto à incidência de correção monetária e juros sobre os valores a serem restituídos a título de danos materiais e morais, impõe-se a integração do acórdão para aplicação da Tabela de Correção adotada pela Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do CTN. A via dos embargos de declaração não se presta ao reexame do mérito ou à modificação do julgado, salvo em casos excepcionais de efeitos infringentes, o que não se verifica no presente caso. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para explicitar a incidência da correção monetária e dos juros. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800149-10.2022.8.18.0100 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S/A contra acórdão (ID 17253047) da 4ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça proferido nos autos de Apelação nº 0800149-10.2022.8.18.0100 interposta por ANTONIO PEREIRA DA SILVA, que deu provimento ao seu recurso de apelação nos termos que transcrevo a seguir. “Posto isso, CONHECE-SE do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim de reformar a sentença no sentido de condenar o requerido à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, ao pagamento da indenização por dano moral, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), seguindo o entendimento já adotado por esta Colenda 4ª Câmara Especializada Cível (Sumulas 18/TJPI e 54 e 362/STJ). Mantida a sentença nos demais termos. Transcorrido o prazo recursal, promova-se a baixa do feito na Distribuição Judicial e o seu devido arquivamento. É o voto.” O embargante opôs o presente recurso (ID 17489999) para sanar supostas omissões no acordão proferido, alegando que o acórdão foi omisso diante da ausência do índice de correção monetária e dos juros sobre os danos morais que seria aplicado ao caso. Por essas razões, pleiteou o conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios para que sejam supridas as omissões existentes na decisão embargada. A parte embargada não apresentou manifestação aos embargos de declaração (ID 20146675). É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, sendo o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão/contradição apontada pelo embargante no acórdão recorrido, bem como para prequestionar o artigo de lei apontado expressamente pelo embargante em suas recursais. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2. MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) In casu, conforme relatado, alega o embargante, que o acórdão é omisso diante da ausência do índice de correção monetária e dos juros sobre os danos morais que seria aplicado ao caso. Pede ao final sejam conhecidos e providos os embargos de declaração opostos pela parte ré – ora embargante com fito de que se explicite a incidência do termo inicial da correção monetária e dos juros sobre os danos morais. Ora, consoante o art. 1.022, parágrafo único, inciso I e II, do CPC, a decisão judicial é considerada omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por oportuno, transcrevo ippis litteris os retromencionados artigos. Art. 1.022 (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 489 (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Analisando o acórdão recorrido, vislumbra-se que as razões levantadas no presente recurso merecem prosperar em parte, tendo em vista que houve, de fato, omissão no julgado quanto ao índice de correção que seria aplicado. Procede-se com a retificação do citado acórdão e a correção monetária para condenação em danos morais e materiais nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação nos danos materiais e da data do arbitramento para danos morais, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Do exposto, levando em consideração que os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, depurado o vício de omissão quanto ao índice de correção a ser aplicado ao caso, resta – pelas razões supracitadas – integrado o julgado. 3. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas DOU-LHES provimento, tão somente, para determinação da correção monetária para condenação em danos morais e materiais nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação nos danos materiais e da data do arbitramento para danos morais, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. P.R.I. Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente no sistema. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

14/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DIAS em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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